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TJMG 29/01/2014 -Fl. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira 29 de janeiro de 2014
Parte 1: W.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.006.301-4/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: D.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA DENILSON FEITOZA
PACHECO
R.S.E Nr. 1.0024.07.438.449-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.R.M.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.111-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.257.093-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.303.604-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.F.O.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.111.392-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.383-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.D.M.; Parte 2: E.M.D.M.; Pelo conhecimento dos recursos, no mérito, pelo improvimento do recurso
defensivo e provimento do recurso ministerial.
R.S.E Nr. 1.0024.13.268.069-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.L.S.S.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.307.485-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.H.C.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.10.000.240-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1:
A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.10.009.529-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: E.H.F.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0027.13.001.311-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1:
S.R.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.015.142-4/001; Comarca: ARAXA; Parte
1: A.E.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0043.13.001.590-2/001; Comarca: AREADO; Parte
1: L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0051.13.000.405-7/001; Comarca: BAMBUI; Parte 1:
C.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.12.017.311-9/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: G.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0073.13.002.998-3/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte
1: A.R.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.032.707-9/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: D.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0086.13.000.997-9/001; Comarca: BRASILIA DE
MINAS; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0112.12.008.730-2/001; Comarca: CAMPO BELO;
Parte 1: J.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela reforma da sentença.
APEL Nr. 1.0114.12.014.522-1/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1:
L.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0133.12.003.455-7/001; Comarca: CARANGOLA;
Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.10.041.645-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: F.D.R.; Parte 2: ; Preliminarmente, pelo conhecimento dos
recursos, e, no mérito, pelo improvimento dos recursos defensivos
e parcial provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0145.12.071.918-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: L.P.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.002.085-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: L.M.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.007.940-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS;
Parte 1: L.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.12.040.210-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS
NEVES; Parte 1: K.E.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0271.12.003.108-0/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.O.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0295.13.001.073-5/001; Comarca: IBIA; Parte 1:
K.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0319.13.000.254-0/001; Comarca: ITABIRITO; Parte
1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0335.10.002.507-1/001; Comarca: ITAPECERICA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.D.R.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0335.13.000.827-9/001; Comarca: ITAPECERICA;
Parte 1: G.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.010.171-8/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: U.R.F. e S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0338.13.003.193-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
G.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0342.11.011.656-9/001; Comarca: ITUIUTABA;
Parte 1: F.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.12.005.543-4/001; Comarca: JANUARIA; Parte
1: M.F.R. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, improvimento defensivo e provimento ministerial.
APEL Nr. 1.0363.10.001.879-7/001; Comarca: JOAO PINHEIRO;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.A.B.A.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0363.12.005.957-3/001; Comarca: JOAO PINHEIRO;
Parte 1: D.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.13.007.546-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1:
C.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.13.007.946-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1:
C.E.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.12.003.939-3/001; Comarca: NANUQUE; Parte
1: I.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0460.12.002.945-5/001; Comarca: OURO FINO;
Parte 1: A.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos e, no mérito, pelo improvimento.
APEL Nr. 1.0460.13.001.179-0/001; Comarca: OURO FINO;
Parte 1: A.O.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.04.020.402-0/001; Comarca: PIRAPORA; Parte
1: M.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.019.063-3/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.11.006.236-6/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: S.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.144.180-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE;
Parte 1: J.G.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.

diário da justiça
APEL Nr. 1.0525.12.021.301-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE;
Parte 1: M.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0567.09.128.050-1/001; Comarca: SABARA; Parte 1:
A.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0629.13.001.973-6/001; Comarca: SAO JOAO
NEPOMUCENO; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.000.322-0/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: T.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.008.022-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: D.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.021.317-1/001; Comarca: UBERABA; Parte
1: C.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos,e,
no mérito, pelo improvimento.
APEL Nr. 1.0702.10.062.866-9/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0702.12.057.275-6/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: W.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.068.414-8/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.002.328-6/001; Comarca: VICOSA; Parte 1:
L.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MADUREIRA
PINHEIRO COSTA
R.S.E Nr. 1.0016.08.084.263-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte
1: S.F.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0024.04.537.583-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.F.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.05.800.875-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.A.S.C.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.166.425-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.P.S.; Pelo não provimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0024.12.210.706-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.R. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.101.953-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0035.07.110.998-3/001; Comarca: ARAGUARI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.P.C.F.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.96.002.020-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS
NEVES; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0251.09.030.103-6/001; Comarca: EXTREMA; Parte
1: A.M.P.; Parte 2: W.C.A.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.07.239.047-6/002; Comarca: IPATINGA; Parte
1: F.C.O.L.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0330.07.008.764-9/001; Comarca: ITAMONTE; Parte
1: A.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.06.050.128-9/005; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
L.M.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.03.071.004-3/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0433.12.022.302-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0629.10.000.967-5/003; Comarca: SAO JOAO
NEPOMUCENO; Parte 1: P.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0702.11.068.661-6/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.O.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.056.175-9/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: R.A. e C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELEAZAR VILLACA
APEL Nr. 1.0011.06.013.902-6/002; Comarca: AIMORES; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.O.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.11.012.438-1/001; Comarca: ALFENAS; Parte
1: E.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0017.12.007.028-3/001; Comarca: ALMENARA;
Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.05.753.027-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.127.739-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.429.488-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.008.157-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.F.G.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.723.611-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.265.035-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.164.589-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.192.648-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.268.074-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0054.12.003.966-1/001; Comarca: BARAO DE
COCAIS; Parte 1: I.S.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0058.07.026.898-0/001; Comarca: TRES MARIAS;
Parte 1: G.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.030.060-5/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: A.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.030.062-1/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: J.F.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0132.12.000.319-0/001; Comarca: CARANDAI;
Parte 1: A.C.P.; Parte 2: A.C.P.; Pelo desprovimento dos recursos
interpostos pelos réus e, pelo provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0134.12.002.850-8/001; Comarca: CARATINGA;
Parte 1: B.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.12.002.850-8/001; Comarca: CARATINGA;
Parte 1: B.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0144.08.026.517-2/001; Comarca: CARMO DO RIO
CLARO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.R.J.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.510.987-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.S.J.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0191.12.001.423-5/001; Comarca: CORINTO; Parte
1: R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.12.000.830-2/001; Comarca: CURVELO; Parte
1: C.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0267.13.001.801-8/001; Comarca: FRANCISCO SA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.S.; Pelo provimento do recurso.

APEL Nr. 1.0281.08.012.306-6/001; Comarca: GUAPE; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0284.09.011.969-4/001; Comarca: GUARANI; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.P.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0297.10.000.436-7/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1:
C.J.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.004.939-5/001; Comarca: MACHADO; Parte
1: J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0408.12.002.969-4/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0427.13.000.626-0/001; Comarca: MONTALVANIA;
Parte 1: M.A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.06.198.342-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.020.844-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.022.369-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: S.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0452.13.000.348-9/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: D.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0456.07.052.026-1/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte
1: K.R.V.; Parte 2: K.R.V.; Pelo desprovimento do recurso ministerial e, pelo provimento parcial do recurso interposto pela ré.
APEL Nr. 1.0456.12.007.001-0/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte
1: G.A.L.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0479.10.009.503-9/001; Comarca: PASSOS; Parte
1: C.A.O.S.(.(.; Parte 2: C.A.O.S.; Pelo provimento do recurso
ministerial e desprovimento do recurso interposto pelos réus.
APEL Nr. 1.0481.13.002.064-9/001; Comarca: PATROCINIO;
Parte 1: T.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0568.10.000.362-9/001; Comarca: SABINOPOLIS;
Parte 1: A.L.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso com manutenção do sequestro dos bens até decisão final
da ação penal.
APEL Nr. 1.0569.08.013.419-4/001; Comarca: SACRAMENTO;
Parte 1: F.E.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0569.09.015.967-8/001; Comarca: SACRAMENTO;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.C.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0592.12.001.543-9/001; Comarca: SANTA RITA DE
CALDAS; Parte 1: C.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.006.097-9/001; Comarca: SAO JOAO DEL
REI; Parte 1: R.E.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.001.973-6/001; Comarca: SETE LAGOAS;
Parte 1: A.W.M.; Parte 2: A.W.M.; Pelo provimento do recurso
ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0686.08.218.083-3/001; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: W.R.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.013.091-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI;
Parte 1: A.C.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.000.524-6/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: M.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0689.11.000.930-5/001; Comarca: TIROS; Parte 1:
J.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.11.005.822-9/001; Comarca: TRES PONTAS;
Parte 1: G.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.11.003.905-3/001; Comarca: UBA; Parte 1:
M.C.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.12.001.747-9/001; Comarca: UBA; Parte 1:
E.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.014.787-2/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: P.E.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0704.13.001.668-3/001; Comarca: UNAI; Parte 1:
J.G.S.N.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.001.524-1/001; Comarca: VICOSA; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: O.C.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.006.724-2/001; Comarca: VICOSA; Parte 1:
M.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
M.S.C Nr. 1.0000.13.085.189-2/000; Comarca: CAXAMBU;
Parte 1: G.G.S.R.; Parte 2: J.C.C.; Pela denegação da segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELIAS PAULO CORDEIRO
R.S.E Nr. 1.0003.11.001.551-2/001; Comarca: ABRE CAMPO;
Parte 1: M.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.02.740.196-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: ; Parte 2: ; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.06.031.336-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.07.590.414-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.936.331-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.473.716-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.R.; Pelo provimento
do recurso ministerial e improvimento ao da defesa.
APEL Nr. 1.0024.12.258.046-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.H.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.234.774-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: A.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.94.059.364-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.98.052.560-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.98.150.416-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.L.R.G.; Reitera o parecer de fls. 237/243.
APEL Nr. 1.0114.13.000.777-5/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1:
M.V.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; pela nulidade do julgamento.
APEL Nr. 1.0143.11.030.413-4/001; Comarca: CARMO DO
PARANAIBA; Parte 1: U.B.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em
diligência.
R.S.E Nr. 1.0216.06.038.477-5/001; Comarca: DIAMANTINA;
Parte 1: M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0231.04.031.051-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS
NEVES; Parte 1: C.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0231.12.036.395-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS
NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.A.S.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0251.11.000.196-2/001; Comarca: EXTREMA; Parte
1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.A.; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0352.06.030.959-3/001; Comarca: JANUARIA; Parte
1: L.C.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0388.13.001.644-6/001; Comarca: LUZ; Parte 1:
C.N.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0433.10.317.264-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.D.R.L.; Reporta ao parecer
de fls. 296/305.
APEL Nr. 1.0439.02.001.066-6/002; Comarca: MURIAE; Parte 1:
A.S.O.; Parte 2: M.P.; Pelo desprovimento do recurso.

Minas Gerais - caderno 2
APEL Nr. 1.0470.12.003.045-2/001; Comarca: PARACATU; Parte
1: E.V.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.04.036.778-6/001; Comarca: PONTE NOVA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.U.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0549.12.000.681-8/001; Comarca: RIO CASCA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.B.I.; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0555.13.000.776-1/001; Comarca: RIO PARANAIBA; Parte 1: D.G.O.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0559.09.006.115-6/001; Comarca: RIO PRETO; Parte
1: L.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0596.11.002.046-5/001; Comarca: SANTA RITA DO
SAPUCAI; Parte 1: D.A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0620.11.004.079-2/001; Comarca: SAO GONCALO
DO SAPUCAI; Parte 1: J.A.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0621.09.024.035-2/002; Comarca: SAO GOTARDO;
Parte 1: A.N.N.; Parte 2: M.P.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.008.704-8/001; Comarca: TIMOTEO; Parte
1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.059.078-2/001; Comarca: UBERLANDIA;
Parte 1: G.H.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EVANDRO MANOEL SENRA
DELGADO
APEL Nr. 1.0016.13.005.288-5/001; Comarca: ALFENAS; Parte
1: F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.02.685.536-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.P.M.A.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.928.782-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.031.499-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.250.522-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.683.786-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.G.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.078.558-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos, pelo não provimento do recurso defensivo, e
pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.047.330-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.047.778-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.N.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.048.678-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.102.104-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: U.P.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.111.416-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.124.689-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.520-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.N.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.12.024.434-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1:
D.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.08.164.286-2/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: J.H.N.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.09.204.790-3/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: N.V.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.11.018.188-2/001; Comarca: BARBACENA;
Parte 1: A.A.N.; Parte 2: A.A.N.; Pelo conhecimento, não provimento do recurso da Ilustre Defesa e, provimento do recurso
ministerial.
APEL Nr. 1.0079.13.032.994-3/001; Comarca: CONTAGEM;
Parte 1: F.A.B.; Parte 2: F.A.B.; Pelo não provimento do recurso
de F.A; e pelo provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0106.07.027.104-9/001; Comarca: CAMBUI; Parte
1: D.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0109.10.000.835-7/001; Comarca: CAMPANHA;
Parte 1: J.P.X.P.; Parte 2: A.M.P.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.024.915-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: A.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.066.740-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: A.C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0145.12.083.920-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA;
Parte 1: J.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.12.007.213-4/001; Comarca: LAGOA SANTA;
Parte 1: L.A.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.12.006.056-8/001; Comarca: CATAGUASES;
Parte 1: V.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.12.011.105-6/001; Comarca: CATAGUASES;
Parte 1: L.S.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.006.937-8/001; Comarca: CONSELHEIRO
LAFAIETE; Parte 1: W.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.08.072.600-6/001; Comarca: NOVA LIMA;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: e outros ; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.11.006.704-6/001; Comarca: FORMIGA; Parte
1: C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0271.12.006.850-4/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1:
M.P.E.M.G.; Parte 2: W.R.S.F.; Reitero parecer de fls. 623/628.
APEL Nr. 1.0309.12.004.377-8/001; Comarca: INHAPIM; Parte
1: W.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.033.200-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte
1: C.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0327.10.000.325-7/001; Comarca: ITAMBACURI;
Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0338.11.002.871-3/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1:
D.H.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0363.12.004.147-2/001; Comarca: JOAO PINHEIRO;
Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.M.S.; Pela reforma da decisão.
APEL Nr. 1.0382.12.016.365-6/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1:
R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0431.09.050.248-2/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0443.13.001.861-9/001; Comarca: NANUQUE; Parte
1: G.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0479.13.003.456-0/001; Comarca: PASSOS; Parte
1: A.D.R.; Parte 2: A.D.R.; Pelo parcial provimento do recurso
ministerial e não provimento do defensivo.

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