TJMG 05/02/2014 -Fl. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 05 de fevereiro de 2014
12.2 Havendo empate na classificação final dos candidatos aprovados, incluindo-se aqueles com deficiência, serão observados os critérios estabelecidos no
art. 11 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores
de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais
em 13.12.2013.
12.3 A Comissão do Concurso procederá ao julgamento final do concurso e
publicará o seu resultado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, conforme prevê a Resolução PGJ n.º 1, de
06.01.2014.
12.4 O resultado a que se refere o item anterior será publicado em 2 (duas) listas, uma geral, contendo a pontuação de todos os candidatos, e uma específica,
com a pontuação apenas dos candidatos com deficiência.
13 PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E SUA PRORROGAÇÃO
13.1 O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável uma
vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, conforme estabelece o art. 16 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
14 DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Este Edital será publicado integralmente por 3 (três) vezes, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Resolução PGJ n.º 01, de 06.01.2014, e disponibilizado no portal do Ministério
Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), e na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
14.2 O cronograma e os atos administrativos correlatos do concurso serão
divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.
mp.br).
14.3 Os resultados das provas serão divulgados no portal do Ministério Público
de Minas Gerais, www.mpmg.mp.br, e publicados no Diário Oficial Eletrônico
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução
PGJ n.º 01, de 06.01.2014.
14.4 As decisões da Comissão de Concurso, inclusive nos casos omissos, não
admitem recurso administrativo.
14.5 As informações adicionais serão prestadas na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, pessoalmente, pelo telefone (31) 3330.8477
e pelo e-mail [email protected].
14.6 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso funcionará
na Av. Álvares Cabral, 1.740, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, no horário de 10h às 17h.
14.7 Os procedimentos previstos neste Edital observarão o horário de Brasília.
14.8 As informações referentes ao concurso serão consideradas efetuadas, para
todos os fins, pela sua divulgação no portal do Ministério Público de Minas
Gerais (www.mpmg.mp.br).
14.9 O pedido de inscrição implicará o integral acolhimento pelo candidato das
instruções e condições previstas neste Edital e no Regulamento do Concurso,
aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013.
14.10 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos
aprovados não serão devolvidos.
14.11 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos não aprovados poderão ser retirados em até 60 (sessenta) dias, contados da
homologação do concurso.
14.12 Os documentos referentes ao concurso serão arquivados pela Secretaria de Apoio à Comissão de Concurso pelo prazo de 5(cinco) anos, contados
da data da homologação do concurso, exceto aqueles retirados na forma do
subitem 14.11.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O LIV CONCURSO
PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. GRUPO TEMÁTICO I
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3. Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições.
5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 8. Do
controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios fundamentais na Constituição
da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias fundamentais.
11. Da organização do Estado brasileiro. 12. Da organização dos Poderes. 13.
Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações.
As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União
(Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei
Federal n. 9.868/99). 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 17. A arguição de descumprimento de
preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99). 18. O processo de reclamação
(Regimento Interno do STF). 19. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 76. 20. Da organização do Estado de Minas
Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado
de Minas Gerais). 21. Súmulas Vinculantes.
1.2. DIREITO ELEITORAL
1. Lei n° 4.737/1965 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 2. Lei Complementar n° 64/1990 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 3. Lei n° 9.504/1997
e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital.
4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013 7.Crimes
Eleitorais. 8. Processo Penal Eleitoral. 9. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos.
1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito;
elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado;
administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos
e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia
mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4. Servidores públicos. 5. Princípios da administração pública. 6. Poderes da administração pública. 7. Atos administrativos. 8. Processo e procedimento administrativo. 9. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º
8.625/1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de
Minas Gerais. 10. Contratos administrativos. 11. Licitação, Serviços públicos e Obra pública (Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995,
Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual
n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999, Lei Federal n.º 12.187/2009
e Decreto Estadual n.º 45.229/2009). 12. Parceria público-privada (Lei nº
11.079/2004). 13. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 14. Intervenção do Estado no domínio econômico
e social. 15. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento,
servidões administrativas e desapropriação. 16. Bens públicos. 17. Controle da
administração pública. 18. Improbidade administrativa. 19. Responsabilidade
administrativa por infrações. 20. Responsabilidade civil do Estado. 21. Prescrição e decadência.
1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades. 4. Legislação tributária:
conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de
terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção,
exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento
(Lei nº 4.320/1964). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001).
2. GRUPO TEMÁTICO II
2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
1. Princípios penais fundamentais. 2. Legitimação e deslegitimação do sistema
penal. 3. Direito Penal, globalização e sociedade do risco. 4. Teoria da norma.
5. Âmbito de validez temporal e espacial. 6. Conflito aparente de normas. 7.
Contagem de prazo. 8. Evolução histórica da teoria do crime. 9. Conceitos de
crime. O conceito analítico do crime: evolução e variações. 10. Os principais
sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação;
funcionalismo. 11. Ação e omissão. 12. Tipo penal: Tipicidade formal e tipicidade material. 13. Tipicidade dolosa e tipicidade culposa. 14. Exclusão da
tipicidade. 15. Relação de causalidade e aberratio causae. 16. Teoria da imputação objetiva. 17. Antijuridicidade e justificação. 18. Elementos subjetivos
da justificação. 19. Culpabilidade e exculpação. 20. Consumação e tentativa.
21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 22. Crime impossível. 23.
Erro de tipo e erro de proibição. 24. Concurso de pessoas. 25. Direito penal e
poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. 26. Medidas de segurança. 27. Aplicação da pena e regimes penitenciários. 28. Limite das penas.
29. Execução Penal. 30. Concurso de crimes. 31. Livramento condicional. 32.
Suspensão condicional da pena. 33. Efeitos da condenação. 34. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). 35.
Ação penal. 36. Extinção da punibilidade. 37. Crimes contra a pessoa. 38. Crimes contra o patrimônio. 39. Crimes contra a dignidade sexual. 40. Crimes
contra a incolumidade pública. 41. Crimes contra a paz pública. 42. Crimes
contra a fé pública. 43. Crimes contra a administração pública. 44. Aspectos
penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa
do Brasil; Lei 4.737/1965; Lei 4.898/1965; Lei 7210/1984; 7.716/1989; Lei
8.069/1990; Lei 8.072/1990; Lei 8.078/1990; Lei 8.137/1990; Lei 8.176/1991;
Lei 9.099/1995; Lei 9.249/1995; Lei 9.455/1997; Lei 9.503/1997; Lei
diário da justiça
9.605/1998; Lei 9.613/1998; Lei 9.807/99; Lei 10.671/2003; Lei 10.741/2003;
Lei 10.826/2003; Lei 11.101/2005; Lei 11.105/2005; Lei 11.340/2006; Lei
11.343/2006; Lei 12.694/2012; Lei 12850/2013; Decreto-Lei 3.688/1941;
Decreto-Lei 201/1967. 45. Criminologia (apenas na 1ª etapa): 45.1. conceito e
objeto. 45.2. Etiquetamento e Criminologia crítica.
2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A
lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria
geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11.
Sujeitos processuais. 12. Cautelares no Processo Penal. 13. Jurisdição e competência. 14. Questões e procedimentos incidentes. 15. Provas. 16. Atos processuais. 17. Prisão e liberdade provisória. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20. Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos
em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25.
Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941
(CPP); Lei 12.403/2011 (medidas cautelares); Lei 11.101/2005 (recuperações
judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei
4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965
e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade
de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei
7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990 (ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos);
Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.137/90 (ordem econômica e tributária); Lei
8176/1991 (Ordem Econômica); Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre
Direitos Humanos); Lei 12694/2012 e Lei 12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente);
Leis 9.613/1998 e 12683/2012 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei 12.037/2009
(identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações
financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas
de fogo e munição); Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006
(violência contra mulher); Lei n.º 11.419/2006 (informatização do processo
judicial); Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula Vinculante);
Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006 (procedimento investigatório criminal).
3 GRUPO TEMÁTICO III
3.1 DIREITO CIVIL
1.Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da
personalidade. 4. Da ausência. 5. Do corpo humano. 6. Do domicílio. 7. Das
pessoas jurídicas. 8. Das associações. 9. Das fundações. 10. Das sociedades.
11. Dos bens. 12. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 13. Dos defeitos dos
atos jurídicos. 14. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 15. Dos atos
ilícitos. 16. Da prescrição e da decadência. 17. Da responsabilidade civil. 18.
Da posse. 19. Dos direitos reais. 20. Da propriedade. 21. Conceito moderno de
propriedade. 22. Do direito de família 23. Do direito das sucessões. 24. Registros públicos. 25. Lei 5.478/68. 26. Lei nº 11.441/2007. 27. Lei nº 11.804/2008.
28. Lei nº 12.318/2010. 29.Emenda Constitucional nº 66/2010. 30. Decreto-lei
nº 4.657/1942 (com a redação da Lei 12.376/2010). 31. Lei nº 8.069/1990. 32.
Lei 8.560/92 (com a redação da Lei 12.004/2009) 33. Lei nº 11.101/2005 (Lei
de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Lei processual. Interpretação das leis processuais.2. Princípios informativos
do Direito Processual Civil.3. Jurisdição, ação, exceção e processo.4. Partes e
procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros.5. Ministério Público.6. Competência. Modificações da competência. Declaração de incompetência.7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. 8. Atos processuais.
Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição
e registro. Valor da causa.9. Processo e procedimento. Disposições gerais. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito.10. Ritos processuais. Petição inicial.
Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento
da sentença.11. Recursos. Apelação. Agravo. Embargos de declaração.12. Processo de Execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não
fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Execução contra a Fazenda Pública.12.1. Embargos do devedor.12.2. Suspensão
e extinção do processo de execução.13. Processo Cautelar. Princípios. Poder
geral de cautela. Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de
bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Alienação parental.14. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias.
Ação de usucapião de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento.
Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração de autos. Ação monitória.15.
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente.
Bens dos ausentes. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à
curatela. Organização e fiscalização das fundações. Especialização em hipoteca
legal.16. Alimentos.17. Assistência judiciária.18. Juizados Especiais Cíveis e
da Fazenda Pública;19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção.20. Ação Civil Pública. Ritos e Medidas antecipatórias na
proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente.
Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data.21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/2006 e
Resolução 740/2013 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).22. Leis: Lei nº
1.060/1950. Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). Lei n.º 7.347/1985. Lei
n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei n.º 8.560/1992. Lei
n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006.
Lei n.º 11.418/2006. Lei n.º 11.419/2006
4 GRUPO TEMÁTICO IV
4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO
1. Bens coletivos e relações grupais – Direito subjetivo: gênese, evolução, limites. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fundamentos constitucionais. Indivisibilidade. Uso comum sustentável. Não exclusão dos beneficiários. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade
interna. Conflitos intergrupais. Conflito entre o grupo e seus membros. Conflito
de paradigmas: coletivo x consequencialista. Rede contratual. Responsabilidade
civil coletiva: prevenção e reparação.2. Direitos Humanos – Processos de luta:
avanço e retrocesso – Catalogo de direitos – Distinção entre direitos civis e políticos e direitos econômicos e sociais – Superação do modelo antropocentrico Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição - Lei
Maria da Penha – População de Rua – Racismo – Homofobia – LGBT- Ações
afirmativas - Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 3. Infância
e Juventude – Princípios - Proteção integral – Prioridade absoluta – Conselho Tutelar e Conselho de Direitos – Papel da família, do Estado e da Sociedade - Prevenção. Política de atendimento - Medidas de proteção - Assistência
Social.4. Deficientes e idosos – Direitos fundamentais e princípios - Política
de atendimento – Entidades - Medidas protetivas – Acessibilidade - Conselhos do Idoso - Conselhos de Assistência Social - Conselhos das pessoas portadoras de Deficiência.5. Educação – Educação infantil – Educação básica –
Educação inclusiva – Papel da família, do Estado e da sociedade – Transporte
escolar – Alimentação escolar – FUNDEB – Improbidade administrativa na
educação.6. Saúde – SUS, saúde complementar e saúde suplementar – Princípios da integralidade, universalidade e gratuidade – Normas operacionais e
Pacto pela Saúde – Financiamento da Saúde – Programação Pactuada entre
gestores – Política Nacional de medicamentos - Farmacovigilância – Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos de Saúde.7. Saúde mental
– Reforma psiquiátrica - Direitos básicos do portador de transtorno mental –
Papel da família, do Estado e da Sociedade – Internação psiquiátrica – Rede de
Atenção Psicossocial – Álcool e outras drogas no SUS - Redução de danos.8.
Consumidor – Objetivos, princípios e direitos básicos – Responsabilidade do
fornecedor – Práticas Abusivas – Proteção contratual – Superendividamento
– Contratos eletrônicos – Consumo sustentável – Água – Lixo – Alimentos.
9. Meio Ambiente – Princípios – Política Nacional do Meio Ambiente - Água
– Fauna e flora – Mineração – Biossegurança - Espaços protegidos - Unidades
de conservação - Licenciamento ambiental - Controle de agrotóxicos, produtos
nocivos e tóxicos - Resíduos sólidos - Improbidade ambiental – Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. 10. Habitação e urbanismo
– Princípios e objetivos da política urbana - Estatuto da Cidade - Função social
da propriedade e da posse - Programas habitacionais de inclusão - Direito de
moradia - Plano Diretor e gestão democrática - Imposições e restrições urbanísticas - Parcelamento do solo urbano - Acessibilidade e mobilidade urbanas
- Poluição visual - Regularização fundiária.11. Patrimônio cultural – Processos
culturais – Imperialismo cultural – Identidade, ação e memória - Democratização do acesso aos bens culturais – Instrumentos de proteção - Diversidade
étnica e regional – Comunidades e práticas tradicionais - Quilombos – Esporte
e lazer como forma de promoção social - Estatuto do torcedor.12. Patrimônio público – Espaço público e participação – Estado eficiente e administração
gerencial – Direito regulatório – PPP, licitações e concessões – Convênios e
consórcios – Poder de de polícia e propriedade privada – Legalidade administrativa – Proteção da confiança – Moralidade – Publicidade – Impessoalidade
– Improbidade administrativa.13. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ
e legislação relacionada com os temas arrolados; Disposições constitucionais
pertinentes ao Direito Material Coletivo.
4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
1. Teoria Geral da Tutela Coletiva: Origens, desenvolvimento e concepções.
Princípios e institutos. Microssistema. Ações coletivas: instrumentos gerais e
Minas Gerais - caderno 2
específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova,
competência, litispendência, conexão e continência, prescrição, intervenção de
terceiros, decisões, coisa julgada, execução, etc. Meios extrajudiciais de solução de conflitos e promoção da dignidade humana: instrumentos gerais e próprios do Ministério Público. Justiça preventiva e restaurativa. Acesso à justiça:
acesso ao judiciário, acesso aos direitos, acesso aos bens.2. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis:Bases ontológicas, axiológicas, principiológicas e normativas. 3. O Ministério Público como substituto processual na
defesa dos interesses individuais: possibilidades, instrumentos e adequação.
4. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei
nº 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança
Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às
Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989), da Lei de Ação Civil Pública para
responsabilização por danos causados aos investidores no mercado de valores
mobiliários (Lei nº 7.913/1989), da Lei de Prevenção e Repressão às Infrações
contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.884/1994). Mandado de Injunção. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. Tutela de
urgência, tutela de segurança e tutela de evidência. Súmulas e jurisprudência do
STJ e STF referentes ao direito processual coletivo.
RESOLUÇÃO PGJ Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução PGJ n.º 91, de 4 de dezembro de 2013.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso LV do art. 18 da Lei Complementar nº 34, de 12
de setembro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o artigo 28-A na Resolução PGJ nº 91, de 4 de dezembro
de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 28-A O limite de vagas de estágio para estudantes de pós-graduação será
fixado pela Procuradoria-Geral Adjunta Administrativa e informado ao Ceaf,
que atenderá aos pedidos após manifestação da Central de Atendimento às Promotorias de Justiça (CAP/PGJ), observado o limite fixado.
§1ºO órgão ou unidade administrativa interessada deverá, mediante proposta
fundamentada, requerer ao Ceaf a abertura de vaga de estágio para estudante
de pós-graduação, como bolsista, preferencialmente em substituição a estagiário de graduação ou terceirizado com função compatível, em atenção à melhor
gestão das verbas do grupo de despesas de custeio.
§2º A jornada de estágio dos estudantes de pós-graduação será de 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§3º O prazo de 2 (dois) anos de estágio, estabelecido pelo §1º do artigo 4º desta
Resolução, será considerado em cada nível de ensino.
§4º O estagiário deverá cursar pós-graduação em instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, cujo curso possua conteúdo programático relacionado às atividades a
serem desenvolvidas no órgão ou unidade administrativa do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.
§5º Somente serão admitidos estudantes de pós-graduação para estágio com
bolsa mensal paga pela Procuradoria-Geral de Justiça.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 221/2014
Fixa os valores da bolsa mensal e do auxílio-transporte devidos aos estagiários
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº
34/94, de 12 de setembro de 1994,
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do artigo 11 da Resolução PGJ
nº 91/2013, faz jus a bolsa mensal o estudante de ensino superior em atividade
de estágio pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução PGJ
nº 91/2013, o estagiário do MPMG faz jus a auxílio-transporte, proporcional à
quantidade de dias trabalhados,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar os valores correspondentes à bolsa mensal e ao auxílio-transporte
devidos aos estudantes de graduação e de pós-graduação em estágio no âmbito
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A bolsa dos estudantes de graduação em estágio consistirá nos seguintes valores:
I – de 1° de janeiro a 30 de junho de 2014:
a) R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para estagiários com jornada de 4 (quatro) horas diárias;
b) R$ 817,50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), para estagiários com jornada de 6 (seis) horas diárias.
II – a partir de 1° de julho de 2014:
a) R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para estagiários com jornada
de 4 (quatro) horas diárias;
b) R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), para estagiários com jornada de 6
(seis) horas diárias.
Art. 3° A bolsa dos estudantes graduados que cursam pós-graduação, em estágio com jornada de 6 (seis) horas diárias, consistirá:
I – no valor de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), de 1° de janeiro a 30 de
junho de 2014;
II – no valor de R$ 1.448,00 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais), a partir
de 1° de julho de 2014.
Art. 4° O valor do auxílio-transporte para estagiários será de R$ 5,30 (cinco
reais e trinta centavos) por dia de atividade.
Art. 5° A Procuradoria-Geral Adjunta Administrativa deverá informar ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) o número total de vagas
disponíveis para estagiários.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da
Resolução 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução
Conjunta PGJ/CGMP 02/2008, defereo pedido de autorização para residir fora
da comarca de titularidade, dos Promotores de Justiça abaixo:
Adriana
Júlia
de
Souza
Alessandra
Pinto
Cassiano
Carolina Mendonça de
Siqueira Carvalho
Felipe Gomes de
Araújo
Luciana
Perpétua
Corrêa
Belo Horizonte
Guapé
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Sete Lagoas
Maria Regina Cappelli Pouso Alegre
1 ano, a contar do dia 9
de janeiro de 2014.
1 ano, a contar do dia 18
de janeiro de 2014
1 ano, a contar do dia 12
de dezembro de 2014
3 meses, a contar do dia
22 de janeiro de 2014
1 ano, a contar do dia 17
de janeiro de 2014
1 ano, a contar do dia 7
de novembro de 2013
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da
Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André de Oliveira Andrade, para
atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, noEstádio
Governador Magalhães Pinto (Mineirão), em Belo Horizonte, no dia 5 de fevereiro de 2014, às 19h30.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da
Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça Renato Augusto de Mendonça, para
atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio
Raimundo Sampaio (Independência), em Belo Horizonte, no dia 5 de fevereiro
de 2014, às 22 horas.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na
Resolução nº 77/2011, altera a escala de plantão de fins de semana e feriados
para o ano de 2014, na Região Administrativa abaixo, constando o mês e a Promotoria de Justiça correspondente:
* REGIAO ADMINISTRATIVA XVII
Comarca(s): Governador Valadares, Itanhomi.
PROMOTORIA
DE
JUSTIÇA
PLANTONISTA
Coord.
Meio
Ambiente
Rio
Doce
(Gover16/04/2014 a 30/04/2014 nador Valadares)
MÊS/2014
* Fica sem efeito a publicação referente a esta quinzena, publicada no MG
06/09/2013, na Região XVII.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Aditamento à pauta da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício de 2014, a
realizar-se no dia 10 de fevereiro, às 14:00 horas:
3 – Assuntos administrativos:
3.1- Formação da Comissão para reforma do Regimento Interno do Conselho
Superior do Ministério Público;
3.2- Homologação da lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais;
3.3 - Formação da Comissão para acompanhamento, análise de propostas e
relatoria de expedientes relativos ao Indicador de Merecimento constante nos
anexos da Resolução Conjunta CGMP-PGJ-CSMP Nº 2, de 11 de novembro de
2013 e aos relacionados ao lançamento de notas abonadoras e de elogios aos
membros da Instituição.
3.4 - Indicação de Membro do Ministério Público para compor o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV
da Resolução PGJ nº 63/2011.
3.5 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
42/2014, ID 2322764, da comarca de Itaúna - Conselheiro-Relator Jacson
Rafael Campomizzi;
3.6 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
49/2014, ID 2326106, da comarca de Congonhas - Conselheiro-Relator Jacson
Rafael Campomizzi;
3.7 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
53/2014, ID 2326184, da comarca de Conselheiro Lafaiete - Conselheiro-Relator Jacson Rafael Campomizzi;
3.8 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
6/2014, ID 2317547, da comarca de Conselheiro Lafaiete - Conselheiro-Relator Antônio de Padova Marchi Junior;
3.9 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
38/2014, ID 2211928, da comarca de Uberlândia - Conselheiro-Relator Elias
Paulo Cordeiro;
3.10 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
48/2014, ID 2326101, da comarca de Rio Pomba - Conselheiro-Relator Heleno
Rosa Portes;
3.11 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
51/2014, ID 2326113, da comarca de Belo Horizonte - Conselheiro-Relator
Heleno Rosa Portes;
3.12 - Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
72/2014, ID 2328910, da comarca de Conselheiro Pena - Conselheiro-Relator
Heleno Rosa Portes;
3.13 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
1/2014, ID 2317476, da comarca de Patrocínio - Conselheira-Relatora Iraídes
de Oliveira Marques Caillaux;
3.14 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº
70/2014, ID 2328853, da comarca de Betim - Conselheira-Relatora Iraídes de
Oliveira Marques Caillaux;
4 – Apreciação de estágios probatórios;
Conselheiro-Relator Jacson Rafael Campomizzi:
1º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Daniel Piovanelli
Ardisson, protocolo nº 43/2014, ID 2323446;
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Laurence Albergaria
Oliveira, protocolo nº 44/2014, ID 2323448;
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA N.º 3/2014-CGMP.
O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 39, XXVII, e 170 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e o artigo 7º da Resolução 90, de 24 de dezembro de 2003, designa
os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça a seguir relacionados para
acompanhamento e avaliação individual dos trabalhos de estágio probatório
dos membros do Ministério Público aprovados no 53.º concurso:
AGENOR ANDRADE LEÃO
Procurador Cível: Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Vice-Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
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Endereço Para Correspondência
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