TJMG 21/05/2014 -Fl. 7 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
ENERGISA BIOELETRICIDADE S.A.
CNPJ/MF: 15.012.353/0001-89
NIRE: 3130009935-1
Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da
Energisa Bioeletricidade S.A. (“Companhia”), realizada em 24
de abril de 2014, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora
e local: Aos 24 dias do mês de abril de 2014, às 16h30, na sede da
Companhia, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cidade
de Cataguases, Estado de Minas Gerais. 2. Convocação e Presenças:
Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude
da presença de acionistas representando a totalidade do capital social
GD &RPSDQKLD FRQIRUPH VH YHULÀFD GDV DVVLQDWXUDV QR ´/LYUR GH
Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Mauricio Perez
Botelho, e Secretário, o Sr. Carlos Aurélio Martins Pimentel. 4.
Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital
social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes
deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a
lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário,
bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas
presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2.
Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as
FRQWDV GD DGPLQLVWUDomR EHP FRPR DV GHPRQVWUDo}HV ÀQDQFHLUDV
referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013,
RVTXDLVIRUDPSXEOLFDGRVQRGLDGHDEULOGHQR'LiULR2ÀFLDO
do Estado de Minas Gerais, páginas 9 a 11, e no dia 14 de abril de
QR MRUQDO ´'LiULR 5HJLRQDO GH -XL] GH )RUDµ SiJLQDV D
tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere
o art. 133, da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar
a destinação do lucro líquido apurado no valor de R$6.543.035,50
(seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trinta e cinco reais
H FLQTXHQWD FHQWDYRV FRQVWDQWH GDV GHPRQVWUDo}HV ÀQDQFHLUDV
aprovadas, destinando-se o montante de: (i) R$327.151,78 (trezentos
e vinte e sete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e oito
centavos) para a reserva legal; e (ii) R$ 6.215.883,72 (seis milhões,
duzentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois
centavos) para o pagamento dos dividendos ajustados com base no
lucro líquido do exercício, que será pago em 2 (duas) parcelas a serem
pagas até o dia 31/12/2014, podendo ser antecipados por decisão da
administração da Companhia. 4.1.4. Aprovar a alteração do jornal de
grande circulação no qual a Companhia faz as suas publicações legais
GR´'LiULR5HJLRQDOGH-XL]GH)RUDµSDUDR´'LiULRGR&RPpUFLRµ
4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1 Autorizar a lavratura
da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem
como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas
presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2
Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores
da Companhia para o exercício de 2014 no montante proposto pelas
DFLRQLVWDV SUHVHQWHV TXH UXEULFDGR H DXWHQWLFDGR SHOD PHVD ÀFD
arquivado na Companhia como doc. 1. 4.2.3 Aprovar a alteração da
forma de representação da sociedade, através da alteração da redação
do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia. 4.2.4 Aprovar, em
decorrência da deliberação acima, a consolidação do Estatuto Social
da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do
Anexo I TXH QXPHUDGR H DXWHQWLFDGR SHOD 0HVD ÀFD DUTXLYDGR QD
Companhia. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada
por todos os presentes. as) Maurício Perez Botelho – Presidente; as)
Carlos Aurélio Martins Pimentel - Secretário; as) Energisa S.A. Acionista representada pelo Diretor Presidente Ricardo Perez Botelho;
as) Energisa Soluções S.A. - Acionista representada pelos Diretores
Maurício Perez Botelho e José Marcelo Gonçalves Reis. Confere com
o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias
Gerais da Energisa Bioeletricidade S.A. Carlos Aurélio Martins
Pimentel - Secretário. “Visto data supra”: Eugenio Kneip Ramos
- OAB/MG 54.995. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
&HUWLÀFR R UHJLVWUR VRE R Q 5267182 em 07/05/2014. Protocolo:
14/057.913-3. Energisa Bioeletricidade S.A.. Marinely de Paula
%RPÀP6HFUHWiULD*HUDO
Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da
Energisa Bioeletricidade S.A., realizada em 24 de abril de 2014.
ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE,
FORO, FILIAIS, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - Energisa
Bioeletricidade S.A. é uma companhia fechada regida pelo presente
Estatuto e pelas leis vigentes, tendo sua sede e foro no município de
Cataguases, Estado de Minas Gerais, na Praça Rui Barbosa, nº 80
SDUWH &(3 ´&RPSDQKLDµ Parágrafo único – Por
GHOLEHUDomRGD'LUHWRULDD&RPSDQKLDSRGHUiDEULUHHQFHUUDUÀOLDLV
estabelecimentos, escritórios, agências de representação, em qualquer
parte do território nacional ou no exterior. Artigo 2º - O objetivo social
da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na
qualidade de sócia, quotista ou acionista, especialmente naquelas que
tenham como objetivo principal a exploração de fontes renováveis de
energia. Artigo 3º - A Companhia poderá ampliar suas atividades a
todo e qualquer ramo que, direta ou indiretamente, tenha relação com
seus objetivos sociais. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia
é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º O capital social é de R$ 151.596.878,00 (cento e cinquenta e um
milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e oito
reais), dividido em 151.596.878 (cento e cinquenta e um milhões,
quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e oito) ações
ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. CAPÍTULO III AÇÕES E ACIONISTAS: Artigo 6º - Observado que o número de
ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, não pode
ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas, a
&RPSDQKLD ÀFD GHVGH Mi DXWRUL]DGD D D FULDU FODVVHV GH Do}HV
preferenciais; b) a aumentar o número das ações ordinárias sem
guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe já
existente ou que vierem a existir; c) a aumentar o número das ações
preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais
classes já existentes ou que vierem a existir ou, ainda, com as ações
ordinárias. Artigo 7º - Quando os antigos acionistas da Companhia
tiverem a prerrogativa para o exercício do direito de preferência, o
prazo para seu exercício será de 30 (trinta) dias contados de um dos
dois seguintes eventos que antes ocorrer: a) primeira publicação da ata
ou do extrato da ata que contiver a deliberação de aumento de capital;
RXE SULPHLUDSXEOLFDomRGHHVSHFtÀFRDYLVRDRVDFLRQLVWDVTXDQGR
este for feito pela administração da Companhia. Artigo 8º - Por
quarta-feira, 21 de Maio de 2014 – 7
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
decisão da Assembléia Geral de Acionistas, a Companhia poderá
passar a manter suas ações nominativas sob a forma escritural, em
FRQWDVGHGHSyVLWRHPQRPHGHVHXVWLWXODUHVHPLQVWLWXLomRÀQDQFHLUD
TXHGHVLJQDUVHPHPLVVmRGHFHUWLÀFDGRVArtigo 9º - O acionista que,
nos prazos marcados, não efetuar o pagamento das entradas ou
prestações correspondentes às ações por ele subscritas ou adquiridas
ÀFDUi GH SOHQR GLUHLWR FRQVWLWXtGR HP PRUD LQGHSHQGHQWH GH
QRWLÀFDomRRXGHLQWHUSHODomRMXGLFLDORXH[WUDMXGLFLDOVXMHLWDQGRVH
ao pagamento dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, da correção
monetária e da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor daquelas
prestações ou entradas. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS
DOS ACIONISTAS: Artigo 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á,
ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o
encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que
os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro – A mesa da
Assembléia Geral será composta de um presidente e um secretário,
sendo aquele escolhido por aclamação ou eleição e este nomeado pelo
presidente da Assembléia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos,
manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões. Parágrafo
Segundo – Os representantes legais e os procuradores constituídos,
para que possam comparecer às assembléias, deverão fazer a entrega
dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da
Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião. Parágrafo
Terceiro ² 4XLQ]H GLDV DQWHV GD GDWD GDV DVVHPEOpLDV ÀFDUmR
suspensos os serviços de transferências, conversão, agrupamento e
GHVGREUDPHQWRGHFHUWLÀFDGRVCAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO:
Artigo 11 – A Companhia será administrada por uma Diretoria.
Artigo 12 ² $ UHPXQHUDomR JOREDO GD 'LUHWRULD VHUi À[DGD SHOD
Assembléia Geral e sua divisão entre os membros será determinada
pela Diretoria. Artigo 13 – A Diretoria será composta de um Diretor
Presidente, um Diretor de Geração, um Diretor Financeiro e
$GPLQLVWUDWLYR H XP 'LUHWRU VHP GHVLJQDomR HVSHFtÀFD WRGRV
residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela
Assembléia Geral, com mandato por 3 (três) anos, podendo ser
reeleitos. Findos, normalmente, os mandatos, permanecerão em seus
cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo
Primeiro – Admitir-se-á a existência de até um cargo vago na
Diretoria, podendo a Assembléia Geral determinar o exercício
cumulativo, por um, das atribuições de outro diretor. Parágrafo
Segundo – Na ausência ou no impedimento de qualquer dos Diretores,
suas atribuições serão exercidas pelo Diretor que dentre os demais seja
escolhido e designado pela Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro –
Observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo 13, no caso
de vaga na Diretoria, a Assembléia Geral, no período de 30 (trinta) dias
a contar da vacância, elegerá um novo Diretor para completar o
mandato do substituído. Parágrafo Quarto – A Diretoria se reunirá
sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus
membros e com a presença da maioria deles, cabendo ao DiretorPresidente presidir as reuniões. Artigo 14 – Ao Diretor-Presidente
competirá privativamente: a) exercer a administração geral dos
negócios sociais; b) representar a Companhia, ativa ou passivamente,
em juízo ou fora dele, inclusive nas assembléias das sociedades em que
a Companhia detiver participações societárias, exceto nas hipóteses
SUHYLVWDVQRLWHP LL GDDOtQHD´FµGRDUWDEDL[R F UHFHEHUFLWDomR
inicial; d) exercer a supervisão da administração geral da Companhia,
coordenando as atividades dos demais Diretores; e) convocar e presidir
as reuniões da Diretoria. Artigo 15 – Ao Diretor de Geração competirá
a gestão das atividades de geração de energia da Companhia, a
HODERUDomRGHHVWXGRVWpFQLFRVHGHYLDELOLGDGHHFRQ{PLFRÀQDQFHLUD
de projetos de geração de energia, envolvendo aspectos de engenharia,
ambientais e de construção. Compete, ainda, o acompanhamento e a
coordenação dos trabalhos de construção dos projetos de geração, a
coordenação da operação e manutenção de usinas e a gestão dos
contratos de prestadores de serviço, além da atuação junto aos órgãos
reguladores do setor elétrico e ambiental para o licenciamento,
implantação e operação dos projetos. Artigo 16 – Ao Diretor
Financeiro e Administrativo competirá a gestão da área administrativa
da Companhia. É também sua atribuição dar execução às orientações
gerais traçadas pelo Diretor-Presidente, a ele se reportando. Artigo 17
² $R 'LUHWRU VHP GHVLJQDomR HVSHFtÀFD FRPSHWLUi D HODERUDomR GH
HVWXGRVHDQiOLVHVHFRQ{PLFRÀQDQFHLUDVGHSURMHWRVGHLQYHVWLPHQWR
Artigo 18 – A Companhia obrigar-se-á: a) pela assinatura de dois de
seus Diretores em conjunto, nos atos de constituição de procuradores
que atuarão em nome da Companhia, com exceção para as procurações
outorgadas a advogados, as quais poderão ser outorgadas de acordo
FRPRGLVSRVWRQRLWHP LL GDDOtQHD´FµDEDL[R1RLQVWUXPHQWRGH
mandato que designar tais procuradores, deverão constar poderes
HVSHFtÀFRV SDUD RV DWRV RX RSHUDo}HV TXH SRGHUmR SUDWLFDU RV
mandatários, bem como a duração do mandato. b) para a prática dos
atos abaixo arrolados: (i) pela assinatura de dois de seus Diretores em
conjunto, ou (ii) de um Diretor em conjunto com um procurador, ou
LLL SRU SURFXUDGRUHV QRPHDGRV QD IRUPD GD DOtQHD ´Dµ DFLPD
desde que pelo menos um dos mandatários esteja investido nos cargos
de diretores estatutários, gerente, superintendente ou diretor
empregado de suas acionistas, controladas ou coligadas, e deverá ser
HVSHFLÀFDGRQRLQVWUXPHQWRGHPDQGDWRXPOLPLWHGHDOoDGDHRFDUJR
ocupado pelos outorgados. Além disso, o instrumento de mandato
deverá constar a extensão dos poderes outorgados, bem como o prazo
do mandato: (i) abrir, movimentar e encerrar contas em instituições
ÀQDQFHLUDV ID]HU UHWLUDGDV HPLWLU HQGRVVDU SDUD TXDLVTXHU ÀQV H
descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, emitir cheques,
endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no
ORFDO DSURSULDGR GRV FKHTXHV HPLWLGRV D ÀQDOLGDGH GRV UHVSHFWLYRV
GHVHPEROVRV LL HIHWXDUDSOLFDo}HVHUHVJDWHVQRPHUFDGRÀQDQFHLUR
(iii) SUHVWDomRGHÀDQoDVHFRQWUDJDUDQWLDVSDUDOHLO}HVGHHQHUJLDH
RSHUDo}HVÀQDQFHLUDVGD&RPSDQKLDRXVRFLHGDGHVTXHVHMDPSRUHOD
FRQWURODGD LY QRPHDomR GH EHQV RX FRQFHVVmR GH ÀDQoD HP
processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza da
Companhia ou sociedades que sejam por ela controlada. (v) emitir
promissórias ou aceitar letras de câmbio até o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), valor este que será corrigido monetariamente
pela variação da TR (Taxa Referencial) a partir da data de constituição
da Companhia, ou na hipótese de extinção outro índice que vier
substituí-la; e (vi) assinar quaisquer instrumentos que impliquem na
constituição de ônus reais ou na alienação referentes a bens do ativo da
Companhia até o valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), valor
este que será corrigido monetariamente pela variação da TR (Taxa
Referencial) a partir da data de constituição da Companhia, ou na
hipótese de sua extinção, outro índice que vier substituí-la; (vii)
representar a Companhia na assinatura de atos negociais ou contratos
de valor até R$800.000,00 (oitocentos mil reais), valor este que será
corrigido monetariamente pela variação da TR (Taxa Referencial) a
partir da data de constituição da Companhia, ou na hipótese de sua
extinção, outro índice que vier substituí-la. c) pela assinatura de
quaisquer dos Diretores em exercício ou procurador nomeado na
IRUPDGDDOtQHD´DµDFLPDLVRODGDPHQWHSDUDD L SUiWLFDGHDWRVGH
rotina perante repartições públicas federais, estaduais e municipais,
autarquias, a Receita Federal do Brasil e seus postos, inspetorias e
agências, empresas públicas e de economia mista, o Banco Central
do Brasil, e suas carteiras, a assinatura de recibos por pagamento à
Companhia, através de cheques em favor desta, atos como
representante ou preposto em Juízo ou Tribunais, endosso de cheques
apenas para depósito em conta bancária da Companhia e a emissão e
endosso de faturas e outros títulos de crédito exclusivamente para
cobrança bancária e consecutivo depósito em conta da Companhia.
(ii) constituição de procuradores para atuação em processos judiciais
e administrativos de interesse da Companhia, com os poderes da
FOiXVXOD´DGMXGLFLDµH´HWH[WUDµEHPFRPRTXDQGRGHWDLVSRGHUHV
se encontrarem investidos, os de receber citação, confessar, transigir,
GHVLVWLUUHFHEHUHGDUTXLWDomRHÀUPDUFRPSURPLVVRSDUDDWXDUHP
em conjunto ou isoladamente. Tais procurações poderão ter prazo
indeterminado de duração e poderão autorizar o substabelecimento.
(iii) nomeação de prepostos da Companhia para representá-la em
quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei.
Parágrafo primeiro²$FLPDGRVOLPLWHVÀ[DGRVQDDOtQHD´EµDFLPD
e na prática dos atos fora do curso normal dos negócios da
Companhia, deverá haver autorização expressa da Assembléia Geral
que poderá autorizar que qualquer Diretor ou procurador a ser
FRQVWLWXtGRQDIRUPDGDDOtQHD´DµDFLPDUHSUHVHQWHPLVRODGDPHQWH
a Companhia, independentemente das demais disposições deste
artigo 18. Parágrafo segundo – Entre os atos fora do curso normal
GRV QHJyFLRV GD &RPSDQKLD H[HPSOLÀFDPVH RV VHJXLQWHV L D
realização de qualquer investimento individual ou série de
investimentos relacionados de valor superior a cem milhões de reais
(R$100.000.000,00); (ii) a prática de ato mencionado no inciso IV do
caput desta cláusula, se se tratar de bens da Companhia de valor
superior a dez milhões de reais (R$10.000.000,00); e (iii) a prática de
ato mencionado no inciso V do caput desta cláusula, quando a
relação Dívida da Companhia (com base no balanço consolidado)
sobre a geração de caixa medida pelo LAJIDA da Demonstração
)LQDQFHLUD 0DLV 5HFHQWH H[FHGD D YH]HV RQGH ´'tYLGDµ
VLJQLÀFDUi WRGDV DV REULJDo}HV TXH YHQFHUHP MXURV VHJXQGR DV
Demonstrações Financeiras Mais Recentes; - ´/$-,'$µVLJQLÀFDUi
lucro anual ou dos últimos 4 trimestres disponíveis, o que for maior,
antes de juros, impostos, depreciação e amortização mais multas,
moras e outras cobranças de consumidores, despesas que não afetem
o capital circulante, tais como provisões, mais despesas
extraordinárias tais como programa de demissões e aposentadoria
antecipada e provisões de balanço, mais ou menos ganhos ou perdas
extraordinários, segundo as Demonstrações Financeiras Mais
Recentes; - ´'HPRQVWUDo}HV)LQDQFHLUDV0DLV5HFHQWHVµVLJQLÀFDUi
D ~OWLPD GHPRQVWUDomR ÀQDQFHLUD WULPHVWUDO GLVSRQtYHO Parágrafo
terceiro – Para todos os demais atos, contratos e documentos não
mencionados neste artigo 18 que criem obrigações para a Companhia
ou exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam
de prévia autorização da Assembléia Geral, serão necessárias as
assinaturas de dois Diretores em conjunto, ou a de um só procurador
nomeado na fRUPD GD DOtQHD ´Dµ CAPÍTULO VI - CONSELHO
FISCAL: Artigo 19 – A Companhia terá um Conselho Fiscal
composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em
igual número, o qual entrará em funcionamento nos exercícios
sociais em que for instalado pela assembléia geral que eleger os
UHVSHFWLYRV WLWXODUHV À[DQGROKHV D UHPXQHUDomR Artigo 20 – Os
FRQVHOKHLURVÀVFDLVWHUmRDVDWULEXLo}HVSUHYLVWDVHPOHLHQRVFDVRV
de ausência, impedimento ou vacância, serão substituídos pelos
suplentes. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL,
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DOS
RESULTADOS: Artigo 21 – O exercício social terminará em 31 de
dezembro de cada ano. Artigo 22²$VGHPRQVWUDo}HVÀQDQFHLUDVHD
destinação dos resultados obedecerão às prescrições legais e às deste
Estatuto Social. Parágrafo único – A Companhia levantará balanços
semestrais, podendo fazê-lo também, a critério da administração,
trimestralmente ou em períodos menores. A Diretoria poderá
deliberar sobre a declaração de dividendos intermediários à conta do
lucro apurado em balanço semestral ou em períodos menores,
observados, neste último caso os limites legais. Artigo 23 –
Satisfeitos os requisitos e limites legais, os administradores da
Companhia terão direito a uma participação de até 10% (dez por
cento) sobre os resultados do período, após deduzidos os prejuízos
acumulados e a provisão para o imposto de renda. A Assembléia
Geral decidirá sobre a distribuição desta quota entre os Diretores,
bem como o percentual a ser distribuído. Artigo 24 – Do lucro
líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na
constituição de reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº
6.404/76. Artigo 25 – A Companhia distribuirá, entre todas as
espécies de suas ações, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e
cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos
do art. 202, da Lei nº 6.404/76. Artigo 26 – Após as destinações
mencionadas nos artigos anteriores, o saldo do lucro líquido será
levado à conta de uma reserva, limitada a 80% (oitenta por cento) do
capital, para renovação e ampliação de instalações e para
LQYHVWLPHQWRVFRPDÀQDOLGDGHGHDVVHJXUDURGHVHQYROYLPHQWRGDV
atividades sociais, ou terá outra destinação que, pela Assembléia
Geral, lhe for dada. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO,
LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 27 – A Companhia entrará
em dissolução, liquidação e extinção, nos casos previstos em lei.
Durante o período de liquidação será mantida a Diretoria, competindolhe nomear o liquidante. Mesa: Carlos Aurelio Martins Pimentel Secretário. “Visto data supra”: Eugenio Kneip Ramos - OAB/MG
54.995. -XQWD&RPHUFLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLV&HUWLÀFRTXHHVWH
documento faz parte integrante do processo arquivado em 07/05/2014
sob nº 5267182 não podendo ser usado separadamente. Protocolo:
14/057.913-30DULQHO\GH3DXOD%RPÀP6HFUHWiULD*HUDO
69 cm -20 560083 - 1
OCISNORTEtorna pública a RETIFICAÇÃO do Proc. Licit. 040/2014.
Onde se lê: Pregão Presencial por Registro de Preço 021/2014. Leia-se:
Pregão Presencial por Registro de Preço 022/2014. Informações pelo
fone: (38) 3231-1084 ou www.cisnorte.com.br - Anésio Botelho Neto
- Pregoeiro.
1 cm -20 560110 - 1
O CONSÓRCIO INT. ALIANÇA PARA A SAÚDE - CIAS torna
público o Processo Licitatório nº. 026/2014 - Dispensa nº. 002/2014.
Objeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar a sede do
SAMU de Sete Lagoas/MG. Informações (31) 3215-7371 - www.consorcioalianca.saude.mg.gov.br - Marcelino Jardim Campos - Pregoeiro
Oficial.
2 cm -20 560482 - 1
EMMAG – Empresa Municipal de Mecanização Agrícola.Aviso
de Licitação. Processo Licitatório Nº 004/2014 - Tomada de Preço Nº
003/014. Data da Abertura: 10 de junho de 2014. Horário: 14:00 (quatorze horas). Objeto: aquisição de pneus, câmaras e protetores. Tipo:
Menor preço por item. Recursos: Próprios. Informação: Tele-fax (34)
3269-9541, e-mail: [email protected]. Pedido e-mail envio do
edital: [email protected]. EMMAG-MG em 13 de maio de 2014.
EMMAG – Empresa Municipal de Mecanização Agrícola.
2 cm -20 560422 - 1
Consórcio Cemig-CEB, torna público para o conhecimento dos interessados o Resultado da Licitação. Modalidade: Pregão Presencial Nº
05/2014. Tipo: Menor Preço. Objeto: contratação de serviços de O&M
da UHE Queimado. Os envelopes 01 (um) e 02 (dois) tiveram como
ganhadora a empresa Enex O&M de Sistemas Elétricos Ltda, com valor
total de R$ 1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais)
para execução do objeto da Licitação. Brasilia/DF, 20 de maio de 2014.
Wellersson Luiz Santos – Pregoeiro.
2 cm -20 560428 - 1
Consórcio CEMIG-CEB. Contratação. Espécie: Contrato n° 03/2014,
referente ao Pregão Presencial n° 05/2014. Partes: Consórcio CEMIGCEB e Enex O&M de Sistemas Elétricos Ltda. Valor: R$ 1.460.000,00
(um milhão quatrocentos e sessenta mil reais). Data da assinatura do
Contrato: 15/05/2014. O prazo de execução e vigência do serviço será
de 12 (doze) meses, ambos contados da assinatura da Autorização de
Início de Serviço – AIS. Objeto: contratação de serviços de O&M
da UHE Queimado. Assinatura pelo Consórcio CEMIG-CEB: José
Ricardo Caixeta Neto – Diretor de Operação e Manutenção e João Torracca Júnior – Diretor Administrativo Financeiro e pela Enex O&M de
Sistemas Elétricos LTDA: Adriano Martins Vignoli: Representante.
3 cm -20 560433 - 1
as 14h00min. O edital de licitação retificado estará disponível a partir do dia 22/05/2014. Informações pelo site: http://www.cmc.mg.gov.
br e pelo e-mail [email protected] - Comissão Permanente de
Licitação, telefone: (31) 3198-5141 e (31) 3198-5142, no horário de
09h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais. Érica Pereira De SouzaPregoeira
3 cm -20 560271 - 1
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG, inscrita CNPJ
sob nº 01.759.101/0001-03. ERRATA - publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais no dia 07(sete) de maio de 2014 onde se lê valor estimado
R$9.458,70 (Nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta
centavos), a serem pagos de acordo com a necessidade da Contratante
leia - se valor estimado R$ 10.021,20 (Dez mil vinte e um reais e vinte
centavos) a serem pagos de acordo com a necessidade da Contratante.
Contratado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA – ME. Dom Silvério/MG, 20/05/2014. Iadelmo Camilo de Souza Braga - Presidente do
Legislativo.
3 cm -20 560224 - 1
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES- MG- Processo nº. 176/2012 - CORREIOS - Termo aditivo nº. 03 ao contrato n° 9912294479 - Objeto:
Fica alterado o subitem 7.1 da cláusula sétima – DA VIGÊNCIA, e
subitens, 10.1 e 10.2 da cláusula Décima - : EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS – CNPJ: 34.028.316/0015-09 - Em 20 de maio 2014 –
Geovanne Honório - Presidente.
2 cm -20 560273 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS –Resultado de
licitação - prc nº. 037/2014 - Concorrência nº. 02/2014 – Objeto: Construção da nova sede da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, Finalização da Primeira Etapa. Vencedor: Procedimento Fracassado. Adilson Rodrigues de Andrade - Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
2 cm -20 560023 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO – CONCURSO
PÚBLICO – EDITAL N° 01/2014 – Empresa organizadora: EXAME
AUDITORES & CONSULTORES LTDA. Inscrições: de 9h do dia
28/07/2014 às 23h59 do dia 27/08/2014, através do site www.exameconsultores.com.br. Aos candidatos com dificuldade de acesso à internet, será disponibilizado ATENDIMENTO PRESENCIAL no prédio da
CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO (SERAC - Serviço de
Atendimento ao Cidadão), situado à Praça da Paz Carmem de Oliveira
Gonçalves, s/nº, São Conrado, CEP 35460-000, Brumadinho/MG, no
horário de 8h às 17h. Maiores informações, bem como a íntegra do Edital, na Câmara Municipal de Brumadinho - Telefone: (31) 3571-1463
– e no site da empresa organizadora - www.exameconsultores.com.
br. Brumadinho, 19/05/2014. RENATA MARILIAM PARREIRAS E
SOARES – Presidente.
3 cm -20 560137 - 1
Aviso de alteração de data de licitação
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM-torna público, que em
virtude de alterações significativas no edital de Pregão, não realizará
a sessão de Pregão Presencial nº 01-2014 referente à contratação de
serviços telefônicos e internet que seria realizada em 21/05/2014 as
14h00min, sendo a mesma remarcada para o dia 04 de Junho de 2014
ENERGISA BIOELETRICIDADE
SANTA CÂNDIDAIIS.A.
CNPJ/MF: 14.759.176/0001-36
NIRE: 3130010264-5
Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Energisa Bioeletricidade Santa CândidaIIS.A. (“Companhia”), realizada em 24 de abril de 2014, lavrada na forma de sumário.1.Data,
hora e local:Aos 24 dias do mês de abril de 2014, às 15h00, na
sede da Companhia, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte),
na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.2.Convocação e
Presenças:Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76,
em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”.3.Mesa:Presidente,
o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. Carlos Aurélio M.
Pimentel.4.Deliberações:Pela única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1.Em Assembléia Geral Ordinária:
4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em
forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da
Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o
relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31
de dezembro de 2013, os quais foram publicados no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais e no jornal “Diário Regional de Juiz de
Fora”, no dia 11 de abril de 2014, páginas 26 e 4, respectivamente,
tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere
o art. 133, da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar a
alteração do jornal de grande circulação no qual a Companhia faz as
suas publicações legais do “Diário Regional de Juiz de Fora” para
o “Diário do Comércio”. 4.2.Em Assembléia Geral Extraordinária:
4.2.1 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em
forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da
Lei nº 6.404/76. 4.2.2 Fixar o montante global da remuneração anual
dos administradores da Companhia para o exercício de 2014 no montante proposto pelas acionistas presentes, que rubricado e autenticado
pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc.1.5.Aprovação e
Encerramento:Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada,
e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes, as) Maurício
Perez Botelho - Presidente; as) Carlos Aurélio M. Pimentel - Secretário; as) Energisa Bioeletricidade S.A. - Acionista representada pelos
seus Diretores Maurício Perez Botelho e Eduardo Alves Mantovani.
Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de
Assembléias Gerais da Energisa Bioeletricidade Santa Cândida II
S.A.. Carlos Aurélio Martins Pimentel - Secretário. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.Certifico o registro sob o nº 5268512em
09/05/2014. Protocolo:14/057.903-6.Energisa Bioeletricidade Santa
Cândida II S.A.. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
11 cm -20 560123 - 1
ENERGISA BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S.A.
CNPJ/MF: 15.103.714/0001-00
NIRE: 3130010294-7
Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Energisa
Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. (“Companhia”), realizada em
24 de abril de 2014, lavrada na forma de sumário.1.Data, hora
e local:Aos 24 dias do mês de abril de 2014, às 16h00, na sede da
Companhia, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), na Cidade
de Cataguases, Estado de Minas Gerais.2.Convocação e Presenças:
Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do
capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no
“Livro de Presença de Acionistas”.3.Mesa:Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. Carlos Aurélio M. Pimentel.4.
Deliberações:Pela única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações:4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar
a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76.
4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual
e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2013, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais e no jornal “Diário Regional de Juiz de Fora”, no dia 11 de
abril de 2014, páginas 25 e 7, respectivamente, tendo sido dispensada
a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133, da Lei nº
6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar a alteração do jornal de
grande circulação no qual a Companhia faz as suas publicações legais
do “Diário Regional de Juiz de Fora” para o “Diário do Comércio”.4.2.
Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1 Autorizar a lavratura da
ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como
sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes,
nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2 Fixar o
montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2014 no montante proposto pelas acionistas
presentes, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na
Companhia como doc. 1.5.Aprovação e Encerramento:Nada mais
havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e
assinada por todos os presentes. as) Maurício Perez Botelho – Presidente; as) Carlos Aurélio M. Pimentel – Secretário; as) Energisa Bioeletricidade S.A. - Acionista representada pelos seus Diretores Mauricio Perez Botelho e Ricardo Perez Botelho. Confere com o original
que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da
Energisa Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. Carlos Aurélio Martins
Pimentel - Secretário. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Certifico o registro sob o nº 5268499 em 09/05/2014. Protocolo:
14/057.914-1. Energisa Bioeletricidade Vista Alegre II S.A.. Marinely
de Paula Bomfim - Secretária Geral.
11 cm -20 560132 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - Torna público que fará
realizar licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 007/2014, destinado a contrataçãoproposta mais vantajosa para a execução de serviço deBuffet, visando atender o fornecimento de lanches parlamentares às reuniões plenárias semanais promovidas pela CMNL, execução
decoffee-breakspara os aniversariantes do mês do Legislativo e fornecimento de lanches diários aos funcionários responsáveis pela faxina
e pela vigilância, nas quantidades e especificações contidas no Anexo
I deste Edital. . A Abertura dos envelopes será no dia 02/06/2014 às
14:00 horas. O presente edital poderá ser adquirido na sede da Câmara
Municipal de Nova Lima, à Praça Bernardino de Lima, n.º 229, Bairro
Centro, Nova Lima/MG, Cep: 34.000-000 ou pelo site www.cmnovalima.mg.gov.br. Nova lima, 21 de maio de 2014. Eduir de Paula Frade
- Pregoeiro.
3 cm -20 560452 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO
Fica prorrogado por mais 30 dias o Contrato 08/14 ref. a TP 01/14 da
prestação de serviços e fornecimento de materiais e mão de obra para a
reforma geral da parte elétrica do prédio e anexos I e II da Câmara de
Sarzedo. Dot. Orç.: 1020103101012003449051 - FICHA : 04. Sarzedo,
16/05/14. José Gonçalves de Oliveira - Presidente.
2 cm -20 560170 - 1
Município de Capinópolis-MG – Aviso de Resultado de julgamento de
Proposta Comercial. Processo nº 607/14. TP nº 002/14. Objeto: Contratação de serviços de agência de publicidade p/ atender à Prefeitura
M. de Capinópolis-MG, na publicação de atos oficiais e informativos
de caráter educativo e de orientação social à comunidade. O município de Capinópolis por meio da Comissão Permanente de Licitação
torna público aos interessados o resultado da fase de julgamento da
Proposta Técnica declarando que a licitante RC Assessoria e Marketing Ltda foi classificada na análise da proposta comercial obtendo nota
de 10 pontos. A CPL informa, ainda, q/ a sessão pública para abertura
do envelope 05 – Habilitação será dia 23/05/14, às 14h00min, na sede
da Prefeita na av. Av. 113 nº 636 - Bairro Paraíso, CPL em 20/05/14.
Capinópolis-MG.
3 cm -20 560493 - 1