TJMG 10/09/2014 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras a serem observadas para a escolha
dos servidores que comporão as Comissões de Avaliação de Desempenho e Comissão de Recursos que atuarão no 10º período avaliatório.
Art. 2º As Comissões de Avaliação de que trata esta Portaria atuarão
tanto na avaliação de servidores estáveis, quanto de servidores em
período de estágio probatório, desde que sejam efetivos e não ocupem
cargo comissionado, nem detenham função gratificada.
Art. 3º As Comissões de Avaliação serão constituídas, paritariamente,
por 2 ou 4 membros, da seguinte forma:
I - Comissões de Avaliação com dois membros, compostas por:
a) chefia imediata do servidor avaliado ou servidor que tenha recebido
a devida delegação de competência;
b) 1 (um) membro eleito ou indicado por aclamação pelos servidores
avaliados.
II - Comissões de Avaliação com quatro membros, compostas por:
a) chefia imediata do servidor avaliado ou servidor que tenha recebido
a devida delegação de competência;
b) 2 (dois) membros eleitos ou indicados por aclamação pelos servidores avaliados; e
c) 1 (um) membro indicado pela chefia imediata da respectiva unidade
administrativa do DER/MG.
Art. 4º A Comissão de Recursos será composta por 3 (três) a 5 (cinco)
membros, indicados pelo Diretor Geral, conforme art.18 do Decreto nº
44.559, de 2007 e art. 34 do Decreto nº. 45.851, de 2011.
Parágrafo único. O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:
I - ele tenha avaliado; ou
II - seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 5º São considerados elegíveis os servidores que preencherem os
seguintes requisitos:
I - servidores com, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício no DER/
MG;
II - servidores que se encontrarem em nível hierárquico não inferior
ao do servidor avaliado, nos termos do art. 31 do Decreto nº 45.851,
de 2011;
III - servidores que não estejam respondendo processo administrativo;
IV - servidores que não tenham recebido delegação de competência de
chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho.
Art. 6º Os servidores das carreiras de Fiscal Assistente de Transportes
e Obras Rodoviários - FATOR e Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários - FTOR devem ser avaliados por Comissão de Avaliação composta exclusivamente por servidores da mesma carreira, ressalvada a
chefia imediata.
Art. 7º A eleição ou indicação por aclamação dos membros a que se
refere esta Portaria será realizada em cada unidade administrativa do
DER/MG até o dia 15 de setembro de cada ano, em dias e horários a
serem definidos pelos responsáveis pela Avaliação de Desempenho.
§ 1º A escolha dos membros que atuarão nas comissões, ressalvada a
chefia imediata ou delegada, poderá ser feita por eleição ou aclamação em assembléia, ficando a cargo de cada unidade administrativa do
DER/MG.
§ 2º O servidor que não formalizar a votação/indicação por aclamação
no período estabelecido no art. 3º, seja por motivo de ausência, férias
regulamentares, férias prêmio, licença médica ou outros impedimentos,
quando de seu retorno deverá procurar o responsável pela avaliação de
desempenho na unidade administrativa do DER/MG para se manifestar
quanto à opção por uma das Comissões já formadas, de acordo com sua
unidade administrativa.
§ 3º A eleição ou aclamação dar-se-á em um único turno, com apuração
logo após o encerramento da votação/indicação por aclamação e divulgação imediata dos membros eleitos/aclamados.
§ 4º A apuração dar-se-á por maioria simples, considerando o número
de eleitores que compareceram ao pleito.
§ 5º Serão considerados eleitos ou indicados os candidatos que obtiverem o maior número de votos em cada unidade.
§ 6º Os candidatos mais votados que não forem eleitos poderão atuar
como suplentes nas Comissões, ficando essa decisão a cargo do responsável pela condução do processo eleitoral/aclamação em cada unidade
administrativa do DER/MG.
§ 7º Em caso de empate será escolhido o candidato com maior tempo de
serviço no DER/MG, não sendo computados períodos de afastamentos
de qualquer natureza.
§ 8º Ao final do processo de eleição/aclamação deverá ser enviada à
Gerência de Desenvolvimento:
I - ata circunstanciada dos trabalhos; e
II - relação de Comissões compostas em cada unidade administrativa
do DER/MG.
Art. 8º O processo de eleição/aclamação poderá ser conduzido por
Comissão Eleitoral composta para esse fim, pelo representante da Avaliação de Desempenho em cada unidade administrativa do DER/MG,
ou por representante designado pela chefia da respectiva unidade.
Parágrafo único. Compete ao(s) condutor(es) do processo de eleição/
aclamação o acompanhamento dos trabalhos, bem como apurar e proclamar os membros eleitos ou indicados, mediante a lavratura de Ata
Circunstanciada.
Art. 9º As Comissões deverão, sempre que necessário, contar com
um suplente e, ocorrendo a hipótese de convocação e participação de
suplente, fica caracterizada a formação de nova Comissão.
Art. 10. Os trabalhos das Comissões somente serão realizados quando
estiverem presentes a chefia imediata (ou delegada) e a maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. É defeso ao servidor:
I - ser membro de Comissão de Avaliação em que o servidor avaliado
seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o terceiro grau;
II - ser avaliado por Comissão de Avaliação da qual seja integrante;
III - julgar o recurso interposto por ele próprio ou por servidor que ele
tenha avaliado.
Art. 12. Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos devem
atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n.º
45.851, de 2011.
Art. 13. O mandato dos membros das Comissões de que trata esta Portaria terá vigência de 1 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela Gerência de
Desenvolvimento.
Art. 15. Fica revogada a IN-04.28, de 7 de junho de 2005.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais” de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão Sindicante, na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada através da Portaria nº. 3.325, de 28 de
julho de 2014, publicada no “Minas Gerais” de 29 de julho de 2014, para
apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente de trânsito ocorrido em 19 de julho de 2012, aproximadamente às 18h20min,
na BR-040, Km 330, envolvendo o veículo oficial FIAT PALIO ELX
FLEX, placa HMG-8698, ano 2006, modelo 2007, cor branca, pertencente à carga patrimonial da 39ª Coordenadoria Regional, com sede em
João pinheiro/MG, RESOLVE acatar a sugestão da Comissão Sindicante, constante do relatório conclusivo, para determinar a instauração
do Processo Administrativo Disciplinar a ser respondido pelo servidor
A.V.S., MASP 1033774-9, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Nível III, Grau F, em exercício da função gratificada de FGI-1, lotado na 39ª Coordenadoria Regional, situada em
João Pinheiro/MG, para apurar o descumprimento, em tese, dos deveres funcionais elencados nos incisos VI (arts. 28 e 29 combinado com
o art.169, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Lei Federal de n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997), e IX, do art. 216, da Lei de n.º 869,
de 05 de julho de 1952, que implicam em uma das penalidades previstas no art. 244, inciso I ou III, do referido diploma legal, considerando,
inclusive, que diante do sinistro houve dano ao Erário.
DETERMINA, também, à Auditoria Seccional, que seja dado conhecimento deste relatório ao titular da 39ª Coordenadoria Regional do DER/
MG, com sede em João Pinheiro/MG.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais,” de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº. 3.199, publicada no “Minas Gerais”
de 25 de julho de 2013, alterada pela Portaria n.º 3.267, publicada
no “Minas Gerais” de 14 de março de 2014, RESOLVE: APLICAR
A PENA DE REPREENSÃO, prevista no artigo 244, inciso I c/c o
“caput” do artigo 245, da Lei nº. 869/52, em face do descumprimento
do dever funcional elencado no artigo 216, inciso VI da mencionada
Lei, ao servidor Getúlio Júlio de Abreu, MASP 1033307-8, ocupante
do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas - AGTOP,
Nível V, Grau D, e em exercício da função gratificada de FGI-04, lotado
na Diretoria de Projetos - DP, com sede em Belo Horizonte/MG.
APLICAR A PENA DE REPREENSÃO, prevista no artigo 244, inciso
I c/c o “caput” do artigo 245, da Lei nº. 869/52, em face do descumprimento do dever funcional elencado no artigo 216, inciso VI da mencionada Lei, ao servidor Sérgio Penido de Oliveira, MASP 1033207-0,
ocupante do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas
- GTOP, Nível V, Grau D, e em exercício do cargo de provimento em
comissão de DAI-26, lotado na Diretoria de Projetos - DP, com sede em
Belo Horizonte/MG.
APLICAR A PENA DE REPREENSÃO, prevista no artigo 244, inciso
I c/c o “caput” do artigo 245, da Lei nº. 869/52, em face do descumprimento do dever funcional elencado no artigo 216, inciso VI da mencionada Lei, ao servidor Carlos Roberto de Oliveira, MASP 1023230-4,
ocupante do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas
- GTOP, Nível IV, Grau B, e em exercício da função gratificada de
FGI-08, lotado na 20ª Coordenadoria Regional, com sede em Formiga/
MG.
DETERMINA, à Auditoria Seccional, a não aplicação de uma das
penas insertas nos incisos do art. 244, da Lei n.º 869, de 1952, aos
servidores Antônio Eustáquio da Costa, MASP 1023226-2 e Humberto
Eustáquio Guimarães, MASP 1018650-0, por se tratarem de servidores
aposentados, conforme atos de aposentadoria publicados, respectivamente, no “Minas Gerais” de 19/10/2012 e 29/09/2010.
DETERMINA também à Auditoria Seccional, desta Autarquia, que
encaminhe cópia do relatório conclusivo à Diretoria de Projetos – DP;
à Diretoria de Operações – DO; à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças – DF, bem como ao ilustre procurador constituído pelos processados, para conhecimento e providências cabíveis.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: DESIGNA, o servidor Messias Freire dos Santos, Masp 1023867-3, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100122, para responder pelo Núcleo de
Fiscalização e Educação para o Trânsito da 26ª Coordenadoria Regional Pólo – Paracatu – MG, no período de 01/09/2014 a 03/10/2014.
DESIGNA, o servidor José Eduardo Duarte, Masp 1169240-7, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100071, para
responder pelo Núcleo Administrativo da 5ª Coordenadoria Regional
Pólo – Ubá – MG, no período de 22/09/2014 a 10/10/2014.
Ato assinado pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1032393-9 – Zenildo Alves da Silva, a partir de 07/08/2014.:.
09 605842 - 1
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 21/08/2014 a 05/09/2014
Nome
Placa
AIT Infração
Adalberto Marques Da Cruz
DKY-6682
A028517786 664-50
Adalgiza Emilia Moura
FNX-0505
L030575320 745-50
Ademax Pereira De Oliveira
NVT-9747
L030575675 745-50
Ademax Pereira De Oliveira
NVT-9747
L030575496 745-50
Ademax Pereira De Oliveira
NVT-9747
L030574590 745-50
Ademax Pereira De Oliveira
NVT-9747
L030575466 745-50
Ademax Pereira De Oliveira
NVT-9747
L030575397 745-50
Adevenir De Castro
KDT-6350
L030577328 745-50
Agiomar Evangelista Queiroz
NLF-1188
A028517815 659-92
Agrodim agronegocios Ltda Epp
OUX-1128
L030570800 745-50
Ailton Nunes De Oliveira
HLG-3646
L030577202 745-50
Alcides Neto Sebastiao Pimenta
JJV-1500
L030569873 745-50
Alfredo Vieira De Novaes Neto
DYY-0035
A028813524 583-50
Allan Kardec De Almeida
EZQ-8430
L030570943 746-30
Alpires Rodrigues Dos Santos
JGY-6610
L030573681 745-50
Amabele Cellia De Aguiar
OVL-8150
L030574255 745-50
Anasir Rodrigues De Assis
ERF-5640
L030576860 745-50
Antonia Francisca Rocha Alvarenga
BZW-8460
A028644548 685-80
Antonio Carlos Fadini
KTR-8416
A028734926 664-50
Antonio Cicero De Oliveira
JHT-4050
A028787838 596-70
Aparecida Da Silva Oliveira
HEE-1765
A028785667 670-00
Arnaldo Leal Do Nascimento
CKQ-6655
L030574645 745-50
Bayer Logistica E Transportes Ltda Me
OVI-7987
L027911316 683-13
Belosanta Transportes E Serv Ltda
MTY-3020
L027861184 606-82
Benedito Paulo Pereira
CDA-8905
L030544413 747-10
Bruna Aparecida Assuncao
GVB-3050
L030576370 745-50
Carlos Roberto De Lima
DHF-6269
L030519580 745-50
Cicero Rios Melo
JVC-0973
L030566248 745-50
Cintia Aparecida Garcia De Souza
KZC-1355
L030572039 745-50
Claudemir Appolloni
KEQ-7391
L030575290 745-50
Claudete Ribeiro Sales De Carvalho
NLI-7053
L027822839 606-82
Cleber Henriques Junior
GJC-1973
L030579287 745-50
Cleber Peixoto Silva
LNB-5240
L030575459 745-50
Cleber Santos Pio Me
JMM-8465
A028724145 663-71
Cleber Santos Pio Me
JMM-7437
A028724007 663-71
Cleiton Teodozio Ramos Dos Santos
DNB-7991
A028734837 664-50
Cleiton Teodozio Ramos Dos Santos
DNB-7991
A028734911 676-92
Clodoaldo Silva Almeida
DAO-1371
L027716827 606-82
Cloves Felicio Da Silva
EBB-5980
L030574245 745-50
Data
Hora
22/08/2014
21:45
09/08/2014
13:13
09/08/2014
07:48
09/08/2014
14:09
09/08/2014
07:07
09/08/2014
07:45
09/08/2014
13:18
13/08/2014
07:39
22/08/2014
19:40
14/08/2014
12:52
16/08/2014
12:04
15/08/2014
12:22
23/08/2014
12:09
14/08/2014
12:43
11/08/2014
07:40
08/08/2014
16:42
08/08/2014
09:01
10/08/2014
17:20
19/08/2014
00:20
20/08/2014
07:45
16/08/2014
09:00
07/08/2014
07:57
23/08/2014
10:36
25/08/2014
17:05
16/07/2014
07:35
10/08/2014
07:37
26/06/2014
09:36
06/08/2014
12:14
06/08/2014
07:07
10/08/2014
07:49
22/08/2014
07:25
10/08/2014
10:24
09/08/2014
09:47
08/08/2014
10:35
08/08/2014
10:30
18/08/2014
20:07
18/08/2014
20:07
22/08/2014
08:23
14/08/2014
09:44
Cristiane De Almeida Brito
DBJ-9715
L030578671 745-50
11/08/2014
Cristiano Repolez Dos Santos
LUF-2390
A028743521 659-92
18/08/2014
Dailson Rogerio Nascimento
DST-0790
L030575398 745-50
10/08/2014
Daniella Rocha De Almeida
NLI-2869
L030575333 745-50
09/08/2014
Darliz Vieira Rios
EZB-2447
L030572286 745-50
06/08/2014
Dercy Teodoro Da Silveira
MPG-1116
L030566264 746-30
06/08/2014
Dercy Teodoro Da Silveira
MPG-1116
L030567801 745-50
06/08/2014
Desiree Anne Salles
OPJ-4446
A028748454 562-22
30/08/2014
Diego Coelho Dos Santos
OMX-8949 L030573458 745-50
09/08/2014
Donizetti Rodrigues
CRM-6464 L030561244 746-30
27/07/2014
Douglas Andrade De Oliveira
KOP-3475
A028752959 518-51
19/08/2014
Eber Dos Santos Pereira
DPG-9058
L030576329 746-30
09/08/2014
Edipo Jonathandias
MRT-3344
L030576078 745-50
09/08/2014
Edson Nunes De Oliveira
AEJ-3729
L027861084 683-12
21/08/2014
Eduardo Tadeu Batista Barbosa
MHZ-3027 A028683355 542-82
19/08/2014
Elcir Pintos Dos Santos
MQU-9095 L030577036 745-50
20/08/2014
Elcir Pintos Dos Santos
MQU-9095 L030576613 746-30
20/08/2014
Eliane Maria De Oliveira
JKD-1658
A028698507 596-70
24/08/2014
Eliezio Bezerra Da Silva
ODB-7196
A028778933 691-20
27/08/2014
Elisangela Monteiro Da Silva Aguiar
MTX-7584 L030580321 745-50
15/08/2014
Elmo Silva Silveira
KBD-9940
L030576111 745-50
09/08/2014
Eloisa De Castro F Pessoa
MTE-6659
A028741391 504-50
16/08/2014
Eloisa De Castro F Pessoa
MTE-6659
A028741392 691-20
16/08/2014
Erval Jose Pavane Cezar
OCY-0889
A028744916 663-72
24/08/2014
Erval Jose Pavane Cezar
OCY-0889
A028744915 518-51
24/08/2014
Evelyn Becker
JZR-5300
L030579675 745-50
12/08/2014
Expresso Ts Transportes E Empreendimento
EJW-7951
L030573918 745-50
08/08/2014
F A De C Marroquim Me
ODP-8511
L030548688 745-50
19/07/2014
Fabio Ferreira Belicio
OHQ-7273
L030542468 745-50
12/07/2014
Faria silva Ltda
CBO-5254
L030571604 746-30
14/08/2014
Flaviano Jeronimo Alves
JHX-1615
A028697537 659-92
24/08/2014
Flaviano Jeronimo Alves
JHX-1615
A028697539 734-00
24/08/2014
Flaviano Jeronimo Alves
JHX-1615
A028697540 663-71
24/08/2014
Flaviano Jeronimo Alves
JHX-1615
A028697538 691-20
24/08/2014
Flavio Silva Santos
DYQ-4303
A028750957 672-61
12/07/2014
Geise Da Rocha Silva
MTP-7666
A028611763 670-00
08/08/2014
Geise Da Rocha Silva
MTP-7666
A028611764 663-71
08/08/2014
Geraldo Magelio De Souza
KCB-0139
L030539351 745-50
11/07/2014
Gilmar Goncalves De Andrade
NFI-3061
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17/07/2014
Goncalves E Rocha Eng Ltda
EAN-1759
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08/08/2014
Guilherme Henrique Moreira
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21/08/2014
H Ana Tur Viagens E Turismo Ltda Me
ATI-3026
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13/08/2014
Helio Antonio De Azevedo
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14/08/2014
Iara Pereira Da Costa
JGO-7179
A028567376 561-42
24/08/2014
Iderci Rodrigues De Azevedo
HID-6058
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16/08/2014
Iraci Da Silva Pinheiro
FIU-4296
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14/08/2014
Iracilda cazati Oggione Me
MPR-9624
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22/08/2014
Ivalmir Pedro Gubert
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11/08/2014
J e de Souza
OBA-4428
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19/08/2014
Jaciara Cunha Da Rocha
NVV-2931
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08/08/2014
Jean Cicero Ferreira Mendes
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17/08/2014
Jessica Gomes Dos Reis
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10/08/2014
Jesus Aires Paiva De Carvalho
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09/08/2014
Joao Andre Figueiredo
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13/08/2014
Joao Batista Chagas
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22/08/2014
Jorge Azevedo Schmitz
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23/08/2014
Jorgivaldo Da Silva Freire
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09/08/2014
Josafa Martins Aihan
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16/08/2014
Joscimar Batista Sandes
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22/08/2014
Jose Alcides Lisboa
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16/08/2014
Jose Carlos Justino
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12/08/2014
Jose Edimilson Case
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10/08/2014
Jose Luis Rodrigues Seixas
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10/08/2014
Jose Oliveira Da Silva
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18/08/2014
Jose Silvestre Campos Ferreira
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11/08/2014
Jose Vieira Da Costa
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Jossemar Ribeiro Da Fonseca
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22/08/2014
Julio Magno Vieira Villela
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10/08/2014
Jurandir De Assis Tavares
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18/08/2014
Kaliane Almeida Da Silva
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28/07/2014
Kaliane Almeida Da Silva
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28/07/2014
Kallas Engenharia Ltda
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02/08/2014
Klebio Quermes Da Silva
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22/08/2014
Loc Vip Locadora De Veiculos Ltda me
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10/08/2014
Luis Roberto Camargo
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Luiz carlos de souza
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Luiz Carlos Pandolfi Baldi Me
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Luzia Soares De Olvieira Silva
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Marcio Allison Pereira Da Silva
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Marcos Medeiros Josapha
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Marcos Silva E Silva
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Maria Da Pinha Carvalho
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Maria Izabel Catalunha
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Mariana Cristina Pereira Marega
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Mario Roque Duraczinski
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Murilo Lopes Fiqueira
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Neire Joana De Sousa
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Otacilio Papa Dos Reis
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Paulo Ferreira Guimaraes
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Raimundo Jose Alves
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Ramon Lombardi Teixeira Nunes
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Regina Maria Guzzoni
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Ricardo De Moura Leite
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Roberto Aparecido Figueiredo
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Rodrigo Rios Bertolini
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Rosimar Garcia
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Salomao Alexandre Rodrigues
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Simone Mendes Rodrigues
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Sirlene De Fatima Hilario Givigier
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Tatiana Oliveira Santos
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Trans Monyque Ltda Me
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Trans Vitorina Transportes Ltda
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Transgraos Ltda
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Transportes Rod mendes E Freitas Ltda
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Transportes Tesba Ltda
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Ursula Miranda Macario
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V A R Repres Comercial Ltda
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Valberto Costa Souza Me
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Valdeci Valentin Rocha
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Valdemir Braz Dos Reis
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Valdivino R Da Luz
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Vanessa Da Silva Araujo
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Vania Maria De Jesus Da Silva
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Vanildo Mateus Da Costa
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Vera Lucia Mota Fernandes
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Vera Lucia Soares Macedo
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Vicente Bernardes De Lima
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Vicente Dos Santos Ferreira
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Waldir Jose Cordeiro De Araujo
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Wanderlei Rodrigues Monteiro Junior
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Wilson Isidorio Da Silva Filho
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08/08/2014
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13/08/2014
19:54
09/08/2014
18:09
14/06/2014
09:13
Total de autuações publicadas nesse Edital: 167
Demais informações devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
16:52
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
16:05
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
08:50
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito
- CONTRAN, torna publico, para conhecimento dos interessados, a
listagem de veículos autuados nas rodoviassob circunscrição do DER/
MG,cujas notificações foram enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT para que, caso queiram, interponham Defesa da Autuaçao até o dia 01/10/2014 junto ao DER/MG, e,
ainda, para indi-cação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do
C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN.
08:36
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21:00
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de emissão: 08/09/2014 A 08/09/2014
Nome
Placa
AIT Infração
Data
Hora
A Mantiqueira Ltda
GXC-6002
A028707950 664-50
A Mundial Ferragens Ltda
HLC-0730
A028641552 596-70
Abel Dorotea Da Cunha
GVR-1731
A028784978 544-40
Abidias Gomes Da Silva
GUV-0634
A028793716 661-02
Abilio Regis Mendes De Andrade
BXI-9176
A028780121 659-92
Accimix Comercio Congelados Ltda
OLR-2998
L030588852 745-50
Acoplation Loc De A M E Equip Lt
HKN-6474
A028547463 606-83
Actual Reformadora De Pneus Ltda
KHA-7132
L030590109 746-30
Adagilson Jesus Da Silva
29/08/2014
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29/08/2014
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24/08/2014
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30/08/2014
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24/08/2014
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25/08/2014
18:51