TJMG 17/09/2014 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual
sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002333320.00-82 Swat Auto Peças Ltda. - Me
001094177.00-28 Terra Branca Diamantes e Mineração Ltda.
001000714.00-53 Tessitura Editora Assessoria e Consultoria Ltda.
001078595.00-52 TMG Tornearia e Mandrilhamento em Geral Ltda.
001615442.00-05 Torsani Gráfica Ltda. - Epp
002171194.00-20 Transportadora Rodagra Ltda. - Epp
001542883.00-34 Tupis Comercio de Materiais de Construção Ltda.
001032158.00-79 Veter - Distribuidora de Prod. Veterinários Ltda.
001705610.00-31 Wagner Luiz Abrahão Morais
001046506.00-13 Zarife Ana Feres Vieira - Me
001099371.00-69 Zenna Comercio de Materiais Descartáveis Ltda.
298235696.00-30 Mercearia Nossa Senhora de Lourdes Ltda.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 006.927/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062376491.00-29 Premium Comercio de Pro. de Higienização Ltda.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 006.940/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA- II- BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirao Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001533146.00-62 JANDRA MARIA CALDEIRA PINTO - ME
001334445.00-34 DIOGO DE OLIVEIRA PEREIRA CPF
089.868.726-84 - ME
002154061.00-47 INDIANA MODAS EIRELI - ME
002092014.00-84 TAIANE SALVADOR GUITTI MODAS E ACESSORIOS - ME
002064199.00-14 ROGERIO MOREIRA ALMEIDA - ME
001285375.00-19 AB SUPERMERCADO LTDA - ME
001866615.00-76 SUPERMERCADO MONTE CRISTO LTDA -EPP
546133323.00-78 VIA DO SAPATO LTDA - ME
546133323.01-59 VIA DO SAPATO LTDA – ME
Terça-feira, 16 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
16 608410 - 1

SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Delegacia Fiscal/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o Sujeito passivo e Coobrigado da empresa abaixo identificada, intimado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF
nº 10.000009837.45, que dá início a auditoria fiscal no estabelecimento
do sujeito passivo, no dia 29/07/2014 às 16:00 horas.
Informamos que é de 05(cinco) dias, a contar desta publicação, o prazo
para apresentar a documentação fiscal: Comprovantes de pagamento do
ICMS devido nas operações de aquisições interestaduais dos exercícios
de 2012 e 2013, na Delegacia Fiscal de Sete Lagoas, localizada na Rua
Zoroastro Passos, 30 – 3º andar -Centro – Sete Lagoas-MG.
Sujeito Passivo: Soeiro e Pena Comercio de Roupas e Acessórios
LTDA.
IE: 672.329.844.00-28
CNPJ: 07.020.729/0001-79
Coobrigado: Ana Claudia Viana Soeiro
CPF: 660.856.676.04
Sete Lagoas, 15 de setembro de 2014.
Gustavo Almeida Vieira
Delegado Fiscal da DF/Sete Lagoas
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo SCHINEIDER SERVICE IND.ELETRO ELETRONICA LTDA que se encontra em
local ignorado, intimado da Rerratificação do Auto de Infração de n.º
03.000370644.49, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA:03.000370644.49
Contribuinte: SCHINEIDER SERVICE IND.ELETRO ELETRONICA LTDA
Inscrição Estadual: 001.004634.0017
CNPJ: 07.788775.0001.12
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no Inciso
II do art.4º da Instrução Normativa SCT/001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se á retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos , comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei n.º 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome : Carlos Alberto Kerche
CPF: 607.241616.00
Endereço: Rua Maria de Lourdes Manso, 195, bairro das Indústrias,
Belo Horizonte, MG, CEP: 30610.320
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de participação na empresa: 27.09.2005
Nome: Cristina Oliveira Chagas Kerche
CPF: 657.662376.34
Endereço: Rua Maria de Lourdes Manso, 195, bairro das Indústrias,
Belo Horizonte, MG, CEP: 30610.320
Cargo: Sócio Administrador
Data Início Participação na empresa: 27.09.2005.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.”
Contagem, 24 de julho de 2014
José Wagner Vieira – AFRE – 285.638.3
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
MASP 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito/DFT/CONTAGEM

Contagem, em 15/09/2014
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
MASP 386.743.9
Delegado Fiscal de Trânsito/DFT/CONTAGEM
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal – DF/1° Nível/Contagem”
EDITAL 006.933/2014
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672347047.00-07 VAREJAO ALIMENTA LTDA - ME
001828048.00-80 CASA DE CARNES NEPOMUCENO LTDA - ME
Sete Lagoas, 15 de Setembro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 006.934/2014
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001035377.00-00 TRANSPORTADORA 16 DE MARCO LTDA-ME
Sete Lagoas, 16 de Setembro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe da AF/2º Nível/Sete Lagoas
16 608425 - 1

SRF I - Ipatinga
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I IPATINGA
Sérgio Luiz Amorim Peixoto
Ato nº 116
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011
e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, JOÃO BATISTA
CORREIA DOS SANTOS, Servidor Municipal, no município de José
Raydan, a partir de 25/06/2014.
16 608429 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 006.920/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I DE JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DE SANTOS DUMONT
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição,à Praça Cesário Alvim 55, centro ,Santos
Dumont/MG ,CEP 36.240.000 ,no prazo de 10(dez) dias, contados da
data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
Resolução nº4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício,com
base no disposto no art.108,inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001601323.00-80 PRO MALHAS COMERCIO LTDA - ME
Município de Santos Dumont
Chefe de Unidade: Vitória Regia Rodrigues da Silva
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2014.
EDITAL 006.937/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Barbacena.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
059185487.00-69 POSTO 265 LTDA
059661563.00-70 M G R MINERACAO LTDA - ME
059946660.00-88 LATICINIOS COSTA RICA DE BARROSO LTDA
- ME
230973234.00-01 DAMARCA INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS LTDA
056148094.00-98 RAFA DISTRIBUIDORA GAS LTDA - ME
056191118.00-20 HW SOM E ACESSORIOS LTDA - ME
056319671.00-77 P.B. TRUCK AUTO PECAS LTDA - ME
056319676.00-66 MACEDO SILVEIRA & CIA LTDA - ME
056323044.00-14 CHOPERIA F BLANCO LTDA - ME
Terça-feira, 16 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Rosilânia Maia Graçano Moura
EDITAL 006.939/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL SÃO JOÃO DEL REI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sao Joao Del Rei.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001631615.00-16 M & D VIDROS TEMPERADOS E REVESTIMENTOS LTDA - ME
625395733.00-41 ODAIR CHITARRA - ME
001067494.00-40 ROSE CLAYDE PEREIRA DE DEUS - ME
445257236.00-30 MARIA DA CONCEICAO DAMASCENO - ME
001045561.00-70 RESTAURANTE CLARA BELA LTDA - ME
001042072.00-81 INCONFIDENTES COMERCIO DE ALIMENTOS
DE TIRADENTES LTDA - ME
001004521.00-04 ARTE E ACAO MOVEIS LTDA - ME
001727669.00-32 RICARDO LUIZ VICENTINI 07517388673
Terça-feira, 16 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Celso de Resende Lacerda

SRF I JUIZ DE FORA – AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 ( trinta ) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Cel. Domiciano, 170, 2º andar, Centro, Muriaé
– MG.
P.T.A 1.000232235.19
SUJEITO PASSIVO : PORCARO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
I.E. : 001.560681.0085
ENDEREÇO: Rua Antonio Canedo, 92 / Centro / Muriaé -MG
Muriaé, 16 de setembro de 2014.
Flávia Rodrigues Christo – MASP 314413.6
Chefe da AF 2º Nível – Muriaé.
16 608431 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 006.938/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada na Rua Presidente Vargas, 405
2º Piso – CEP: 38120.000 – Centro–Conceição das Alagoas-MG, no
prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b”, “c” e “h” do RICMS/02.
Município de Conceição das Alagoas
Inscrição Estadual Nome Empresarial
701389809.00-79 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA CPF 506.247.176-15
- ME
172165347.00-83 FEAGRO- COMERCIO E REPRESENTACAO
AGRICOLA TDA ME
001517066.00-65 DAMA CHICK MODA INTIMA LTDA - ME
172240078.00-85 EMPACOTADORA NUNES E FREITAS LTDA
-EPP
Terça-feira, 16 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Senira Maria Morais de Oliveira
16 608433 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 006.932/2014
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-tração
de sua circunscrição LOCALIZADA na Rua 26 nº 1362 em Ituiutaba,
no prazo de 10(dez) dias,contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ituiutaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001732265.00-34 A PRECOLANDIA LTDA - ME
001717061.00-51 AM - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
001762020.00-53 ALGODOEIRA BOM SUCESSO LTDA - ME
001762020.01-34 ALGODOEIRA BOM SUCESSO LTDA - ME
342100390.00-16 DISDEL DISTRIBUIDORA DELICADA LTD001032803.00-82 ARISTIDES BATISTA DE FREITAS - ME
001112116.00-85 ASSOCIACAO DE ARTESOES DO TEMEROSO
DONA ADELAIDE SOARES DE FREITAS -AATA.
001063853.00-59 COMERCIO POPULAR TEC. E CONF. LTDA
002136601.00-00 ESTRELA & SANTOS LTDA - ME
001937005.00-60 FRANCISCO DE PAULA - ME
001089789.00-19 J.BALA TRANSPORTES LTDA - ME
001082584.00-31 JOAO BATISTA TRANSPORTES LTDA - ME
118318307.00-52 JOSILENY PEREIRA DE MEDEIROS - ME
001734123.00-29 LEANDRO DIVINO DE MEDEIROS - ME
002155269.00-24 LUCIENE CHAGAS FRANCO - ME
001676807.00-02 LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO - ME
342154722.00-01 MADRI COML. DE SECOS E MOLHADOS LTD
342304858.00-12 MARCIA DOMINGUES DOS SANTOS - ME
002357904.00-06 RENATA THAIS FERREIRA ABDALA BASSI
002413287.00-22 RODA VIVA SHOPPING DA CRIANCA EIRELI
342119928.00-75 TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTES E
SERVICOS BANDEIRANTE LTDA.
001047692.00-86 TRANSPORTADORA JOCASE LTDA
Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Wilian Almeida de Souza
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/I/UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 003/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 7º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos
em nome da empresa CGC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI EPP, IE nº 07682006/001-10, CNPJ nº
20.305.565/0001-94, situada na Quadra 06, Lote 45/47, Setor Industrial, Ceilândia, Brasília/ DF.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual com utilização de dados falsos. Conforme o Edital nº 05, de 28/08/2014, publicado no Diário Oficial do
Distrito Federal em 1º/09/2014, à pág. 32, a empresa teve sua inscrição estadual cancelada, em decorrência da prestação de informações
cadastrais falsas.
Base Legal: Art. 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, da Lei nº 6.763/75 e art. 133-A,
I, “e”, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 10.480.720.000029, de 16/09/2014
Patos de Minas, 16 de setembro de 2014.
RENATO ZICA DE OLIVEIRA
DELEGADO FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
16 608436 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 006.921/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA IX/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art. 16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado pelos
seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de
sua circunscrição, situada na Rua João Pinheiro, nº 101, centro, Campo
Belo, no prazo de 10 ( dez ) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e ter sua

inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “ B “ e “ c “ do RICMS/02.
Município de Campo Belo
Inscrição Estadual: 002.071768.00-45
Nome Empresarial: Comércio de Produtos Alimentícios Botafogo Ltda
ME
Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014.
Chefe da Unidade: Adriano Nascimento – Masp 752640-3
16 608437 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA N° 44/2014
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 192 e 193 da Lei Delegada n° 180
de 20/01/2011; Lei Estadual nº 21.077, de 27/12/2013; Decreto Estadual n° 45.683, de 09/08/2011; Lei Estadual n° 9.475, de 23/12/1987,
em especial os artigos 45, 53 e 54 do Decreto Estadual n° 31.163, de
08/05/1990; Decreto Estadual nº 46.387, de 20/12/2013; Decreto Estadual 46.448, de 24/02/2014; Portaria 70/2011, de 10/08/2011; Portaria 91/2011, de 15/09/2011; Portaria 128/2011, de 06/12/2011; Portaria
45/2012, de 05/09/2012 e Portaria 13/2014, de 14/03/2014, e Considerando a necessidade de definir as normas de comercialização dos Planos
de Jogos: nº. 365 – CARRO VENCEDOR, nº. 366 – ESTRELA PREMIADA e nº. 367 – FAZENDA DA SORTE da Loteria de Números,
Sorteio Individual e Imediato, que estabelece o preço final de comercialização, comissão devida ao agente licenciado, bem como demais disposições necessárias à aquisição do mesmo, RESOLVE: CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1° Estabelecer as normas
para comercialização dos Planos de Jogos: nº 365 – CARRO VENCEDOR, nº 366 – ESTRELA PREMIADA e nº 367 – FAZENDA DA
SORTE, conforme disposto nesta portaria. Art.2° Os Planos de Jogos,
a que se refere o art. 1º, serão operacionalizados pela empresa Sistema
de Distribuição Lotérica – SDL, controlados e fiscalizados pela Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, sendo comercializados no
âmbito do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO II - DOS PLANOS
DE JOGOS: Seção I - Da Emissão e Estrutura de Premiação - Art. 3º
Serão emitidos 400.000 (quatrocentos mil) cartões do Plano de Jogo
nº 365 – Carro Vencedor; 200.000 (duzentos mil) cartões do Plano de
Jogo nº 366 – Estrela Premiada e 400.000 (quatrocentos mil) cartões
do Plano de Jogo nº 367 – Fazenda da Sorte, com as seguintes estruturas de premiações: I - A estrutura de premiação do Plano de Jogo nº
365 – Carro Vencedor, prevê um total de 62.712 (sessenta e dois mil,
setecentos e doze) prêmios, sendo assim distribuída: a) 02 (dois) automóveis 0 (zero) km, Marca VW, Modelo TAKE UP, ano 2014/2015 na
cor sólida, 02 portas, flex, no valor unitário de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais); b) 10 (dez) prêmios de R$100,00 (cem reais); c) 100
(cem) prêmios de R$50,00 (cinquenta reais); d) 100 (cem) prêmios de
R$30,00 (trinta reais); e) 300 (trezentos) prêmios de R$20,00 (vinte
reais); f) 2.000 (dois mil) prêmios de R$10,00 (dez reais); g) 2.000
(dois mil) prêmios de R$5,00 (cinco reais); e h) 58.200 (quarenta e oito
mil e duzentos) prêmios de R$ 1,00 (um real). II - A estrutura de premiação do Plano de Jogo nº 366 – Estrela Premiada, prevê um total de
45.296 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis) prêmios, sendo
assim distribuída: a) 01 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 20 (vinte) prêmios de R$100,00 (cem reais); c) 100 (cem) prêmios
de R$50,00 (cinquenta reais); d) 100 (duzentos) prêmios de R$30,00
(trinta reais); e) 325 (trezentos e vinte e cinco) prêmios de R$20,00
(vinte reais); f) 1.000 (hum mil) prêmios de R$10,00 (dez reais); g)
1.000 (hum mil) prêmios de R$5,00 (cinco reais); h) 2.750 (dois mil
setecentos e cinquenta) prêmios de R$2,00 (dois reais) e, i) 40.000
(quarenta mil) prêmios de R$ 1,00 (um real). III - A estrutura de premiação do Plano de Jogo nº 367 – Fazenda da Sorte, prevê um total de
89.032 (oitenta e nove mil, e trinta dois) prêmios, sendo assim distribuída: a) 01 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) 01 (um) prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) 30 (trinta) prêmios de R$100,00
(cem reais); d) 250 (duzentos e cinquenta) prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais); e) 300 (trezentos) prêmios de R$30,00 (trinta reais); f)
600 (seiscentos) prêmios de R$20,00 (vinte reais); g) 2.600 (dois mil
e seiscentos) prêmios de R$10,00 (dez reais); h) 2.500 (dois mil e quinhentos) prêmios de R$5,00 (cinco reais); i) 2.750 (dois mil setecentos
e cinquenta) prêmios de R$2,00 (um real) e, j) 80.000 (oitenta mil) prêmios de R$ 1,00 (um real). Seção II - Do Preço e Comissões: Art. 4º O
preço dos Planos de Jogo nº 365 – Carro Vencedor e do Plano de Jogo
nº 367 – Fazenda da Sorte será, cada um, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O preço do Plano de Jogo nº 366 – Estrela Premiada
será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 1º Os planos de jogos
deverão ser adquiridos em sua totalidade, em uma única entrega, pelo
agente lotérico licenciado. § 2º O preço unitário do cartão instantâneo
dos Planos de Jogos nº: 365 – Carro Vencedor, 366 – Estrela Premiada
e 367 – Fazenda Premiada, para o consumidor final, será de R$1,00
(um real). Art.5º Serão deduzidos do preço previsto no art. 4º, na aquisição do Plano de Jogo nº 365 – Carro Vencedor; do Plano de Jogo nº
366 – Estrela Premiada e do Plano de Jogo nº 367 – Fazenda da Sorte,
os valores descritos nas tabelas abaixo:
Deduções/Descrição - Plano de Jogo nº 365 –
Carro Vencedor
Comissão do agente lotérico licenciado 28% para aquisição do plano com pagamento à vista.
Comissão do agente lotérico licenciado 26% para aquisição do plano com pagamento a prazo.
02 (dois) automóveis 0 (zero) km, Marca VW, Modelo
TAKE UP, ano 2014/2015, cor sólida, 02 portas, flex, a
serem adquiridos pelo agente lotérico licenciado.
10 (dez) prêmios de R$ 100,00 (cem reais) a serem pagos
pelo agente lotérico licenciado.
100 (cem) prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
100 (cem) prêmios de R$ 30,00 (trinta reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
300 (trezentos) prêmios de R$ 20,00 (trinta reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
2.000 (dois mil) prêmios de R$ 10,00 (vinte reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
2.000 (dois mil) prêmios de R$ 5,00 (cinco reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
58.200 (cinquenta e oito mil e duzentos) prêmios de
R$ 1,00 (um real) a serem pagos pelo agente lotérico
licenciado.
8 % Publicidade para pagamento à vista ou a prazo.

Valor R$
112.000,00
104.000,00
64.000,00
1.000,00
5.000,00
3.000,00
6.000,00
20.000,00
10.500,00
58.200,00
32.000,00

Deduções/Descrição - Plano de Jogo nº 366 –
Estrela Premiada
Comissão do agente lotérico licenciado 28% para aquisição do plano com pagamento à vista.
Comissão do agente lotérico licenciado 26% para aquisição do plano com pagamento a prazo.
20 (vinte) prêmios de R$ 100,00 (cem reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
100 (cem) prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais) a
serem pagos pelo agente lotérico licenciado.
100 (cem) prêmios de R$ 30,00 (trinta reais) a serem
pagos pelo agente lotérico licenciado.
325 (trezentos e vinte e cinco) prêmios de R$ 20,00
(vinte reais) a serem pagos pelo agente lotérico
licenciado.
1.000 (hum mil) prêmios de R$ 10,00 (dez reais) a
serem pagos pelo agente lotérico licenciado.
1.000 (hum mil) prêmios de R$ 5,00 (cinco reais) a
serem pagos pelo agente lotérico licenciado.
2.750 (dois mil, setecentos e cinquenta) prêmios de
R$ 2,00 (um real) a serem pagos pelo agente lotérico
licenciado.
40.000 (quarenta mil) prêmios de R$ 1,00 (um real) a
serem pagos pelo agente lotérico licenciado.
8 % Publicidade para pagamento à vista ou a prazo.

Valor R$

Deduções/Descrição - Plano de Jogo
nº 367 – Fazenda da Sorte

Valor R$

56.000,00
52.000,00
2.000,00
5.000,00
3.000,00
6.500,00
10.000,00
5.000,00
5.500,00
40.000,00
16.000,00