TJMG 24/09/2014 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Amct, como titular João Renato Pereira Lara e como suplente Marcelo
Lamounier Malaquias;
XVI – representando o Núcleo Mineiro de Cavalo Árabe, como titular Mario Sergio da Cruz Silva e como suplente Leonardo Lopes de
Castro;
XVII – representando o Núcleo Setelagoano do Cavalo Quarto de
Milha – Nslqm, como titular Elberth Lanza e como suplente Marcos
Paixão de Araújo;
XVIII – representando a Associação Mineiro de Criadores do Cavalo
Quarto de Milha - Amcqm, como titular Renato Ourives Neves e como
suplente André Nunes Costa;
XIX – representando o Núcleo dos Criadores Quarto de Milha - Brasil
Central – Ncqmbc, como titular Flávio Humberto Ribeiro Rosa e como
suplente Marcílio Otoni de Souza;
XX – representando a Associação dos Cavaleiros do Camuru – ACC,
como titular Henrique Silva Rafael e como suplente Décio Gonzaga.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
RESOLUÇÃO N° 1.365, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Cria Câmara Técnica Setorial da Pesca Profissional Artesanal do Conselho Estadual de Política Agrícola - Cepa, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo § 1° do
artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e com fulcro na
Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011 e no Regimento Interno do Cepa,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada Câmara Técnica Setorial da Pesca Profissional Artesanal do Conselho Estadual de Política Agrícola - Cepa, da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atuar como
unidade de estudo e apoio técnico ao Conselho, especificamente no que
se refere à pesca profissional artesanal, em todos os seus aspectos de
implantação, promoção, produção, industrialização e comercialização.
Art. 2º Para compor a Câmara Técnica Setorial, ficam designados os
seguintes membros:
I – representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa, como titular Lucas Rocha Carneiro e como
suplente Ana Carolina Castro Euler;
II – representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, como titular Marcelo Coutinho Amarante e como suplente Flávia Araújo Gonçalves;
III – representando a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura
de Minas Gerais – MPA, como titular Vanessa de Oliveira Gaudereto e
como suplente Marcelo Furtado Vieira Vital;
IV – representando a Superintendência Regional em Minas Gerais –
Codevasf, como titular Kleber Biana Santiago e como suplente Rodrigo
Pereira Bernardes de Souza;
V – representando a Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito DMAT –
PMMG, como titular Major PM Gibran Conde Guedes e como suplente
Ten PM Marcus Luiz Dias Coelho;
VI – representando o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais – Ibama, como titular Mário Olindo Tallarico
Miranda e como suplente Maria Beatriz Boschi;
VII – representando a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, como titular Ana Paula Glinfskoi Thé e como suplente Felipe
Shindy Aiura;
VIII – representando o Instituto Estadual de Florestas – IEF, como titular Fabiana Castro Morais Zanetti e como suplente Sônia Aparecida
Cordebelle de Almeida;
IX – representando a Federação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Minas Gerais – Fepamg, como titular Valtin Quintino da Rocha
e como suplente Raimundo Ferreira Marques;
X – representando as Colônias Z-05 e Z-24, como titular Marco Aurélio
de Lima e como suplente Carlos Alberto Ferreira da Costa;
XI – representando as Colônias Z-12 e Z-02, como titular José dos Reis
Rodrigues da Cruz e como suplente Semião Reginaldo Ferreira;
XII – representando as Colônias Z-18 e Z-08, como titular Dabiane Luz
Clemente e como suplente Kelvem Aparecido de Almeida;
XIII – representando as Colônias Z-06 e Z-30, como titular Evaldo
Ribeiro de Araújo e como suplente Aloisio Xisto;
XIV – representando as Colônias Z-25 e Z-03, como titular Vandelio
José Ribeiro e como suplente João de Souza Lima;
XV – representando as Colônias Z-31 e Z-09, como titular Willian Tone
e como suplente Itamar Alves dos Santos;
XVI – representando as Colônias Z-13 e Z-10, como titular Ariovaldo
Teixeira de Oliveira e como suplente João Batista Marques.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
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Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/111/2014 - APOSENTA, nos termos do Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, o servidor: Masp 1018313-5, José Geraldo
Euzébio da Cruz, CPF 374.648.416-20, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível VI, Grau A.
ATO/112/2014 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
1018313-5, José Geraldo Euzébio da Cruz, referente ao saldo de 10
meses do cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível
VI, Grau A, por ocasião de sua aposentadoria.
ATO/113/2014 - DISPENSA – da FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA de Inspetor de Manutenção Mecânica de Muriaé, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei 11.178 de 10/8/93, o servidor:
MASP 1018313-5, José Geraldo Euzébio da Cruz, cargo efetivo de
Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível VI, a partir da data de sua
aposentadoria.
23 611109 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/DER/DEOP n° 06/2013
para provimento de cargos do quadro de pessoal do Departamento de
Estradas de Rodagem e do Departamento de Obras Públicas. Aviso nº
01/2014 - Informações para os candidatos nomeados para provimento
do cargo da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Fiscal
de Transportes e Obras Rodoviários, Agente de Transportes e Obras
Públicas e Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários conforme ato publicado no “Minas Gerais” de 23 de Setembro de 2014.
Informamos que a posse no cargo da Carreira de Gestor de Transportes
e Obras Públicas, Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Agente de
Transportes e Obras Públicas e Fiscal Assistente de Transportes e Obras
Rodoviários será no dia 22 de Outubro de 2014, de 08:30 às 10:00hs,
no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, 10º andar, situado na Avenida dos Andradas
nº 1.120, Centro, em Belo Horizonte.
Os candidatos nomeados e empossados participarão, em Belo Horizonte, do Curso de Inserção e Integração de Novos Servidores coordenado pela Gerência de Desenvolvimento da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças desta Autarquia cuja realização iniciar-se-á
em 27/10/2014. A presença do candidato corresponderá ao início de
exercício. Este treinamento visa dotá-los das informações necessárias
para direcioná-los nos estágios iniciais de atividade no Estado/Órgão.
O Curso aborda conteúdos relativos à natureza, aos objetivos e a competência da instituição e do Sistema de Transportes; à gestão pública e
conhecimentos técnicos e à aspectos operacionais considerados relevantes para o desempenho das atividades.
A documentação prevista na lei estatutária e no edital do concurso, sem
a qual o candidato nomeado não poderá tomar posse, está elencada na
listagem abaixo e deverá ser providenciada pela parte interessada e
entregue, via correios, ou pessoalmente, antes da data da posse.
1 - O candidato nomeado, para ser empossado, além de atender aos
pré-requisitos exigidos no Edital para o cargo, deverá apresentar,
obrigatoriamente:
a) 02 (duas) fotos 3X4;
b) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada
do original;
c) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na
última eleição, acompanhada do original;
d) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;
e) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento (caso haja alteração no nome);
f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;
g) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;
h) fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;
i) Resultado de Inspeção Médica – RIM com conclusão pela aptidão
para o cargo;
j) no caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº
11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
da SEPLAG;
k) declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função
pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
l) declaração de bens atualizada até a data da posse;
m) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1.º emprego;
n) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;
o) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal;
p) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do
art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;
q) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido,
nas condições especificadas no subitem 2.1 e ANEXO I do Edital.
2 - Providências e orientações quanto à entrega dos documentos:
2.1 – Envio via Correios:
Autenticação: A cópia de documentos deverá estar autenticada em
Cartório.
O envio de documentos pelo Correio somente será aceito na forma
“registrada”.
O envio da correspondência deverá ser endereçado à Gerência de Pessoal da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, na Avenida
dos Andradas 1120, Centro, Belo Horizonte, CEP 30.120-010.
2.2 - A apresentação de documentos originais, correspondentes àqueles
mencionados nas letras de B a H, M, N e Q, em casos exclusivamente
de comparecimento do interessado à Gerência de Pessoal da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, em Belo Horizonte, deverá
ser acompanhada de cópia simples que será autenticada pela própria
Diretoria. Neste caso os originais serão devolvidos ao interessado após
ato de conferência.
2.3 – Prazo:
O prazo de entrega / envio de toda a documentação será até o dia 10 de
Outubro de 2014 quando feita pessoalmente ou postada nos Correios,
sob a forma “registrada”.
2.4 – É obrigatório ao candidato a apresentação do Resultado de Inspeção Médica – RIM no ato da posse.
3 - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL
Candidato nomeado em concurso público, a marcação do exame préadmissional é realizada automaticamente pela Superintendência Central
de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. O local e horário da inspeção
médica constará no site da SEPLAG e do órgão para o qual o candidato
foi nomeado. Para verificar sua marcação o candidato deverá:
Acessar o Portal da SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br)
Acessar Concursos e Estágios
Concursos
Selecionar o órgão para o qual ele foi nomeado
Se no dia agendado o candidato não puder comparecer deverá entrar em
contato onde estava agendado (após o dia agendado) e solicitar novo
agendamento, observando os prazos que o candidato tem para tomar
posse.
Local de realização da Inspeção Médica:
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
(SCPMSO) da SEPLAG - Rua da Bahia, 1148, 4º andar - Belo Horizonte, para todos os candidatos nomeados.
Todos os candidatos serão periciados entre os dias 13/10/2014 a
17/10/2014.
Pede-se que o interessado providencie previamente exames complementares, conforme abaixo, que deverão ser entregues por ocasião do
exame médico pré-admissional:
Exames necessários de acordo com a Resolução SEPLAG N.º 01 de
10 de janeiro de 2014
I - hemograma com contagem de plaquetas;
II - urina rotina;
III - glicemia de jejum;
IV - TSH;
V - ... afeto apenas ao magistério;
VI - Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
VII - Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade
de 40 anos ou mais;
VIII - outros especificados no edital do concurso.
Documentos Necessários:
Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (dados
pessoais), encaminhado em anexo;
Fotocópia do ato de nomeação publicado no “Minas Gerais”, que ora
enviamos;
Documento original de identidade, com foto e assinatura;
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Candidato nomeado na condição de pessoa com deficiência deverá
apresentar também, exames médicos solicitados e descritos abaixo para
Caracterização de Deficiência - CADE:
I - Laudo médico original, atestando a espécie e o grau de deficiência;
II - Exames complementares referentes à necessidade especial, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID.
Validade dos Exames Complementares:
30 dias anteriores à data de marcação da perícia para os exames de:
hemograma com contagem de plaquetas; urina rotina; glicemia de
jejum e TSH.
O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório,
devendo esta informação constar no resultado do exame.
90 dias anteriores à data de marcação da perícia para o exame de radiografia simples do tórax, em PA e perfil e eletrocardiograma.
Nos resultados de todos os exames deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram
e a data de sua realização.
Nas perícias médicas não serão aceitos resultados de exames emitidos
da internet sem assinatura digitalizada, fotocopiados ou por fax.
Nas avaliações periciais poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.
O médico perito poderá solicitar exames complementares se julgar
necessário.
Concluídos os exames pré-admissionais V. Sa receberá o respectivo
Resultado de Inspeção Médica - RIM e deverá, obrigatoriamente, trazê-lo no dia da sua posse, condição indispensável para que a mesma
ocorra.
Obs: Lembramos que o Resultado do Laudo Médico Pericial – RIM,
concluindo pela aptidão física e mental do nomeado para o exercício do
cargo, é requisito para a posse.
INFORMAÇÕES FINAIS:
Considerando a necessidade de servidores no quadro de pessoal do
DER/MG, e tendo em vista a realização do Curso de Inserção e Integração de Novos Servidores e, em conformidade com a Lei n° 869/52,
artigo 66, § 1o e artigo 70, § 1o, não será concedida prorrogação do
prazo de posse ou de início de exercício, exceto nos casos em que o
interessado apresentar a solicitação escrita e fundamentada que será
analisada e deferida ou indeferida a juízo da autoridade competente.
Na hipótese da posse não ter sido tomada na data marcada, a nomeação
será tornada sem efeito.
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
“Errata”
Na matéria publicada no “Minas Gerais” do dia 20/09/2014:
Onde se lê ,,,Nomeia ... Marco Aurelio Dias Martins, Masp:
8888888-8.
Leia-se ... Nomeia ... Marco Aurelio Dias Martins.
Ato assinado pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
Eustáquio Tadeu Lobo, Masp 1033773-1, a partir de 09/09/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau B.
quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 – 29
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. SÚMULA DA 26ª REUNIÃO (16/09/2014).
PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Fabio Damião da Silva Botelho, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Eda Maria Vilela de
Almeida, Jacqueline de Oliveira Ferraz, Iara de Souza Reis Soares,
Edilson Salatiel Lopes e Marcos de Castro Pinto Coelho. Justificada a
ausência dos conselheiros Nilton César Gonçalves, Zaira Carvalho Silveira, Osmiro Camilo Coelho, Lindberg Ribeiro Garcia, Michelle Guimarães Carvalho e Major PM Glauco Ferreira Marcolino. -*-ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: -*- PROCESSO: n°
0106190/2300/2012-7. Linha: Prov. 3831/AAI/ 134481– Divinópolis/
Quilombo Gaia. Delegatário: Expresso Divinopolitano Ltda. Assunto:
Auto de Infração 134481 – Art. 87, inc. VI c/c Art. 99, inc. XIV do
Decreto nº 44.603/2007. (Empresa alterou o horário de partida). DELIBERAÇÃO Nº 244 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº
0003880/2300/2012-5. Linha: Prov. 3630/AAI/121668 - São Gotardo/
Uberaba. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. Assunto:
Auto de Infração nº 121668 – Art. 87 inciso XXXIII c/c Artigo 99
inciso V do Decreto 44603/2007. (permanecer com o veículo em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 245/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº 0003886/2300/2012-3. Linha: Prov. 3527/AAI/121673 Uberaba/Patos de Minas. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes
Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 121673 – Art. 87 inciso XXXIII c/c
Artigo 99 inciso V do Decreto 44603/2007. (permanecer com o veículo
em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 246/2014
- Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSOS: s/nos. Linha: Prov. 3630/AAI/121672 e 121667 – Uberaba/
São Gotardo. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
Assunto: Autos de Infração nos. 121672 e 121667 – Art. 87 inciso
XXXIII c/c Artigo 99 inciso V do Decreto 44603/2007. (permanecer
com veiculo em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO
Nº 247/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento aos recursos, determinando o arquivamento dos autos de
infração. -*- PROCESSO: n° 0082928/2300/2011-1. Linha: Prov.
3901/AAI/ 129908– Montes Claros/Montalvânia. Delegatário: Transporte T.N. Minas Ltda. – Transnorte. Assunto: Auto de Infração
129908- Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº
44.603/2007. (Descumprindo o QRF da linha, alterando o itinerário).
DELIBERAÇÃO Nº 248 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº
0130865/2300/2012-7.Linha: Prov. 3887/AAI/141028 – Cipotânea/
Alto Rio Doce. Delegatário: Barraca Turismo Ltda. Assunto: Auto de
Infração nº. 141028 - Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do
Decreto nº 44.603/2007. (Descumpriu o itinerário sem autorização da
SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 249 /2014 - Em conformidade com o
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
nº. 0003882/2300/2012-8. Linha: Prov. 3630/AAI/121671– Uberaba/
São Gotardo. Delegatário: Emp. Gontijo de Transportes Ltda. Assunto:
Auto de Infração n°. 121671 – Art. 87 inciso XXXIII c/c Artigo 99
inciso V do Decreto 44603/2007. (Permanecer com veiculo em serviço
não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 250/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº
0003884/2300/2012-0. Linha: Prov. 3630/AAI/121669 - Uberaba/São
Gotardo. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. Assunto:
Auto de Infração nº 121669 – Art. 87 inciso XXXIII c/c Artigo 99
inciso V do Decreto 44603/2007. (permanecer com o veículo em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 251/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: n° 0135266/2300/2011-6. Linha: Prov. 1033/AAI/ 134556 –
Belo Horizonte/Sete Lagoas via BR-040. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração 134556 - Art. 87 inciso XXXVI
c/c Art. 98 inciso III do Decreto nº 44.603/2007. (faltar com respeito
com usuário). DELIBERAÇÃO Nº 252 /2014 - Em conformidade com
o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO: nº 0122925/2300/2012-9. Linha: Prov. 1073/AAI/140759 –
Belo Horizonte/Lagamar. Delegatário: Emp. Gontijo de Transportes
Ltda. Assunto: Auto de Infração n°. 140759 – Art. 87, inciso VI c/c
Artigo 99, inciso XIV do Decreto 44603/2007. (descumpriu de horário
de partida). DELIBERAÇÃO Nº 253 /2014 - Em conformidade com o
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSOS:
s/nos. Linha: Prov. 1028/AAI/148538 e 148700 – BH/Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Autos de Infração
nos. 148538 e 148700 - Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do
Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de horário).DELIBERAÇÃO Nº 254 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: N°
0179114/2300/2012-7. Linha: Prov. 1033/AAI/143117 - Belo Horizonte/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
Autos de Infração nº. 143117– Art. 87, inciso VI c/c Artigo 99, inciso
XIV do Decreto 44603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 255/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do
auto de infração. -*- PROCESSO: s/nos. Linha: Prov. 1033/AAI/140762
e 140763 - BH/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Autos de Infração nos. 140762 e 140763– Art. 87, inciso VI
c/c Artigo 99, inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Delegatária descumpriu horário). DELIBERAÇÃO Nº 256 /2014 - Em conformidade
com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento aos recursos. -*PROCESSOS: s/nos. Linha: Prov. 1033/AAI/142097 e 142099 - BH/
Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Autos
de Infração nos. 142097 e 142099 – Art. 87, inciso VI c/c Artigo 99,
inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Delegatária descumpriu horário).
DELIBERAÇÃO Nº 257 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: nº
0110592/2300/2012-4. Linha: Prov. 1172/AAI/143976 –BH/Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 143976– Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99 inciso XIV do Decreto
44603/2007. (Delegatária descumpriu horário de partida). DELIBERAÇÃO Nº 258 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: n°
0121145/2300/2012-0. Linha: Prov. 1186/AAI/143998 - Belo Horizonte/São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
Auto de Infração nº. 143998 – Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99 inciso
XIV do Decreto 44603/2007. (delegatária descumpriu o horário).
DELIBERAÇÃO Nº 259 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: n°
0136082/2300/2012-4.Linha: Prov. 1075/AAI/144945- Belo Horizonte/Poços de Caldas “Master”. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Autos de Infração nº. 144945 – Art. 87 inciso VI c/c Artigo 99
inciso XIV do Decreto 44603/2007. (delegatária descumpriu horário de
partida). DELIBERAÇÃO Nº 260 /2014 - Em conformidade com o
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº. 0196388/2300/2010-9. Linha: PROV. 2760/AAI/130312 –
Granjas Vista Alegre via Linda Vista/Belo Horizonte. Delegatário: Uniminas Consórcio. Assunto: Auto de Infração n°. 130312 – Art. 87 inciso
VI c/c Artigo 99, inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 261 /2014 - Em conformidade
com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*DEMAIS PROCESSOS MANTIDOS EM PAUTA-*- APROVAÇÃO
DA ATA: A Presidente coloca em votação a Ata da 26ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. -*- ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves Silva Neves. Presidente: Mônica Rodrigues de
Paiva.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 094ª Sessão Ordinária realizada em 19/09/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVM3250
3889785
Cesar Henrique F. Camargos
HFA1090
4140599
Divisa Div. Veiculos Ltda
HIP9423
3690693
Mateus Da Silva Fortunato
AOT3068
4026343
Mauricio Jose Jaszumbek
HAQ0257
3708653
Rodrigo Aurelio R. Carvalho
GST9844
3881843
Romilda De Fatima Chagas
CSK5593
3750214
Transportes Imediato Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CPE5400
3965353
Adriana Paula Moraes
GWV8603
3786179
Agmar Roberto Samora
HHI0196
3713895
Alain Maycon Silva
GTJ3046
3862607
Alair Pinto Da Costa
JTL7876
3999171
Alcir Severino Maciel
GYA3865
3870625
Alencar Alexandre Costa
GZM8348
3797032
Alice Romeiro
HAO1518
3822337
Andreia Martins Silva
HFT1249
3792147
Angelica Oliveira R. Naciulini
GTI0907
3722958
Antonio Haroldo S. Martins
GZB6325
3974312
Apae A. P. Amigos Excep. Div.
GQS3314
3784869
Auto Prado Emp. Imobiliarios Ltda
LOI4988
3792992
Benedita Dos Santos
KQG9614
3689882
Bruno Aparecido De Abreu
HNA1656
3943777
Cae Consult E Ass Emp Ltda
GXH6343
3681469
Caixeta Transportes Ltda
GZS4433
3715754
Clelia Maria Coelho
GQS4939
4023679
Cleumar Coelho Tavares
HMQ6388
3784940
Const. Terraplenagem VFN Ltda
HMQ6388
3796924
Const. Terraplenagem VFN Ltda
HKN0725
3784100
Danica Termoindustrial Ltda.
HAZ8668
3800331
Delcides Candido Da Silva
GST9844
3881839
Diego Augusto Franco
GZW7575
3828119
Elisangela Oliveira R. Maquiavel
GZW7575
3836105
Elisangela Oliveira R. Maquiaveli
BFQ2092
3999191
Emerson A. Silva Carneiro
GTA2757
3967892
Etevaldo Reis Ferreira Silva
GKO6993
3829246
Eula Pinto Barbosa
GKO6993
3829241
Eula Pinto Barbosa
GKO6993
3817815
Eula Pinto Barbosa
GKO6993
3817812
Eula Pinto Barbosa
BNT3489
4030814
Fabio Tadeu B. Araujo
GRF2695
3737110
Francisco Oliveira Vilela
GQR2538
4046629
Geraldo Candido Ribeiro
GPR3459
3720880
Geraldo Magela Teodoro
GUE4040
3892076
Hildeu Americano Saraiva
CGU4189
3750958
Isaias Anacleto Da Silva
HHI0805
3639357
Iuri Fonseca Lemos
GWQ5003
3788032
Izaias Alves Dos Santos
GVW4169
3997091
Joao Leonel De Oliveira
GUY8426
3788592
Jose Luiz Peloso Rabelo
GRV5768
3789050
Jose Maria Dos Santos
MTQ3210
3885517
Julio Cesar Felicio Da Silva
DQF4468
3678377
Junio Jesus Freitas Machado
DRN4393
3880169
Locadora Oliveira Ltda
GWS8899
4012129
Ludmilla Alves Guimaraes
HES6618
3685932
Marcos Felipe Dos Santos
GVJ3130
4256146
Maria Dos Anjos Rodrigues
GWS0882
3700503
Maria Natal Silva Ferreira
HJA6467
4050988
Mariane Borges Barreto
HFF5190
3893113
Marilene De Oliveira Quercia
GUR2842
3688177
MDS Com. Confeccoes Ltda
GVJ5850
4021040
Miguel Gomes De Araujo
GVJ5850
4021050
Miguel Gomes De Araujo
HLF3589
4014261
Mun. De Varzea Da Palma
GVP1363
4009316
Nelismar Belo Da Costa
HBL7188
3751116
Nelson Antonio De Oliveira
GLE5434
3789141
Nilson Geraldo Gomes
HBW9333
3890017
Nivercy Assis De Freitas
GZI4414
4001944
Paulo M. Espinosa Sanchez
HES6387
4011590
Pivato E Mancilha Ltda
ASS6580
4153277
Renato Loc. Veiculos Ltda
BWJ0032
3721586
Romulo Novaes Gomes
GSR3765
3684193
Ronaldo Dias Campos
GOZ8891
3749546
Rozilene Melo Sousa Dias
HEM1938
3790066
Teobaldo Jose De Oliveira
HMG3434
3763885
Tony Ferreira Da Silva
HAG9274
3831238 Valdecir De Araujo Moreira
GVS7396
3850295 Valmir Correa Da Silva
HIP0825
3765311 Vera Lucia Martins Gomes
HJR0753
3797635
William Magalhaes De Souza
HJR0753
3806191
William Magalhaes De Souza
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HMJ9568
4048105
Antonio Guimaraes Silva
LNQ7939
3994152
Geovane Dias Moreira
KPP0191
3825284
Hector Misael Batista
HIH5155
4047787
Jaime Rodrigues Alvarez
GUY8467
3655283
Joao Barbosa Moura Neto
KCR9087
3760961
Jose Antonio Luiz
HGF4125
3959538
Jose Militao Da Silva
HGF4125
3959490
Jose Militao Da Silva
GMV1651
4000263
Junia Teixeira Souza-ME
BUD0660
4187008
Laercio Katika
HAC7035
3840797
Mario Lucio Souza Moreira
HEH6670
4110295
N.S Transportes Ltda
DAE9754
3815951
Pedro Valerio De Paiva
HIN7799
3675172
Richard Goncalves De Oliveira
NLG7609
3716646
Rodojunior Transp Cargas Ltda
MBH4922
3775698
Transportadora Fortaleza Ltda
HFP7040
4088089
William Carneiro
HFP7040
4002854
William Carneiro
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
23 611282 - 1
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 29/07/2014 a 20/09/2014
Nome
Placa
AIT
Infração
Adalberto Santana Carvalho
DJA-6983
L030524263 745-50
Agro Pastoril Quatro Irmaos Ltda
MQM-5684 L027911093 683-13
Alessandro Sfozim
CGR-8174
L027663458 606-82
Alexandre Reis Do Carmo
FAG-2898
A028752329 676-91
Allan Tadeu Carriero De Lima
EZQ-3293
L030597196 745-50
Almeir Natal
GOB-3246
L030578546 745-50
Almerindo Lopes De Souza
JSC-3052
A028508950 656-40
Amarilda Aparecida Da Silva
BQI-0047
A028422420 672-61
Amarilda Aparecida Da Silva
BQI-0047
A028422381 518-52
Amarildo Marcarini Dos Santos
ODI-9349
L030591738 745-50
Ana Paula Piovesan Menezello
EIN-4623
L030599512 745-50
Andre Luis Costa
BWQ-8704 L030600779 745-50
Anilson Russi
NSO-8570
L030559550 745-50
Antenor Jose De Moura Filho
JFN-2345
L030599662 745-50
Antonia Rosa Almeida
DXR-4838
L030599387 745-50
Antonio Marcondes Alves De Andrade
OSS-2067
A028770281 503-71
Benedito Fogassa
CKJ-1874
L030580862 745-50
Data
Hora
01/07/2014
07:10
11/08/2014
17:34
22/07/2014
12:30
09/09/2014
23:17
25/08/2014
13:42
11/08/2014
14:54
11/08/2014
16:00
15/08/2014
16:45
15/08/2014
16:45
29/08/2014
21:31
29/08/2014
08:41
30/08/2014
07:56
26/07/2014
16:46
29/08/2014
18:11
30/08/2014
16:07
04/09/2014
19:35
13/08/2014
14:41