TJMG 26/09/2014 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Assunto: Contratação de prestador – Maternidade São Vicente de Paulo (Ipanema/MG). Despacho: Considerando, o disposto no §2º, do art. 2º do
Decreto nº 44.405, de 7 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto 46.262, de 24 de junho de 2013: “§ 2º Para não haver comprometimento da
assistência médica e hospitalar, na hipótese de inexistência ou insuficiência da prestação de serviço na região assistencial por hospital que preencha
todos os requisitos de que trata este artigo, poderá ser credenciado, excepcionalmente, o prestador hospitalar que não atender ao disposto no inciso
III, desde que com autorização prévia do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - CODEI,
acompanhada das devidas justificativas e mediante assinatura de Termo de Compromisso”; Considerando, a justificativa do Assessor de Políticas e
Regulação em Saúde (fl. 02 e verso); Considerando, a iminência de comprometimento da assistência médica e hospitalar, o Conselho Deliberativo
autoriza o credenciamento da Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ: 20.942.819/0001-85, nos termos do §2º, do art. 2º do Decreto nº 44.405, de
2006, alterado pelo Decreto 46.262, de 2013, observados os requisitos ali previstos.
Assunto: Contratação de prestador – Santa Casa de Misericórdia de Cláudio (Cláudio/MG). Despacho: Considerando, o disposto no §2º, do art. 2º
do Decreto nº 44.405, de 7 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto 46.262, de 24 de junho de 2013: “§ 2º Para não haver comprometimento da
assistência médica e hospitalar, na hipótese de inexistência ou insuficiência da prestação de serviço na região assistencial por hospital que preencha
todos os requisitos de que trata este artigo, poderá ser credenciado, excepcionalmente, o prestador hospitalar que não atender ao disposto no inciso
III, desde que com autorização prévia do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - CODEI,
acompanhada das devidas justificativas e mediante assinatura de Termo de Compromisso”; Considerando, a justificativa do Assessor de Políticas e
Regulação em Saúde (fl. 02 e verso); Considerando, a iminência de comprometimento da assistência médica e hospitalar, o Conselho Deliberativo
autoriza o credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, CNPJ: 19.604.511/0001-40, nos termos do §2º, do art. 2º do Decreto nº 44.405,
de 2006, alterado pelo Decreto 46.262, de 2013, observados os requisitos ali previstos.
Assunto: Autorização para pagamento de despesas hospitalares decorrentes da execução de procedimentos especiais e de atendimentos realizados
por prestadores não credenciados. Despacho: O Conselho Deliberativo autoriza o pagamento das despesas abaixo, relativas aos serviços prestados
em situação excepcional de urgência/emergência. Todos os processos estão sujeitos a glosas.
ESPECIAL SEM CONTRATO – Atendimentos de urgência realizados por prestadores não credenciados.
MUNICIPIO
MATRÍCULA
PRESTADOR
WORKFLOW
MÊS VALOR (R$)
Barbacena
3000377
Santa Casa de Misericórdia de Barbacena
crbarbac-6050
jul/14
52.907,84
Belo Horizonte
3086424
Centro Mineiro de M. Hiperbárica
crbh-16245
ago-14
3.300,00
Belo Horizonte
3086424
Centro Mineiro de M. Hiperbárica
crbh-16429
ago-14
3.300,00
Belo Horizonte
3086424
Centro Mineiro de M. Hiperbárica
crbh-15946
ago-14
6.600,00
Belo Horizonte
3098247
Endoscopia Clinica e Cirúrgica Ltda.
crbh-15658
jul-14
3.000,00
Belo Horizonte
3098247
Endoscopia Clinica e Cirúrgica Ltda.
crbh-15967
ago-14
3.000,00
Belo Horizonte
48608
Hospital Espírita André Luiz
crbh-15862
jul-14
7.314,40
Contagem
3070843
Nefron
crbh-15860
jul-14
35.683,40
Ituitaba
3330346
Hospital Nossa Senhora Dabadia Ltda.
arituiut-3162
ago-14
10.222,96
Juiz de Fora
3150194
Centrocor
crjfora-17625
jul-14
29.550,43
Passos
3411714
Unimed Sudoeste de Minas Coop. de Trabalho Médico crpassos-8624
mai-14
18.033,30
Passos
3411714
Unimed Sudoeste de Minas Coop. de Trabalho Médico crpassos-8918
jun-14
52.578,10
Passos
3411714
Unimed Sudoeste de Minas Coop. de Trabalho Médico crpassos-8912
jun-14
22.222,91
Pirapora
3411234
Fundação Hospitalar Dr. Moisés M. Freire
crmclaro-23095
jun-14
11.554,94
Pirapora
3411234
Fundação Hospitalar Dr. Moises M. Freire
crmclaro-23090 mai-14
8.799,45
Santo Antonio do Amparo
2999129
Hospital São Sebastião
crdivin-8601
mai/14
11.449,36
Santo Antônio do Amparo
2999129
Hospital São Sebastião
crdivin-8841
jun/14
424,00
Teófilo Otoni
48929
Associação Hospitalar Sta. Rosália
crtotoni-8485
mai/14
76.396,32
Teófilo Otoni
48929
Associação Hospitalar Sta. Rosália
crtotoni-8741
abr-14
2.927,55
SUBTOTAL
359.264,96
ATENDIMENTOS ESPECIAIS – Procedimentos e materiais especiais que não constam na tabela de procedimentos do IPSEMG.
MUNICÍPIO
MATRÍCULA
PRESTADOR
WORKFLOW
MÊS
VALOR (R$)
Belo Horizonte
2649360
Fundação Felice Rosso
crbh-15905
jun-14
1.404,00
Belo Horizonte
2649360
Fundação Felice Rosso
crbh-16502
ago-14
73.900,00
Belo Horizonte
2649360
Fundação Felice Rosso
crbh-16504
ago-14
73.900,00
Belo Horizonte
2649360
Fundação Felice Rosso
crbh-17311
ago-14
27.380,00
Belo Horizonte
3087217
Associação Mario Penna
crbh-15636
mai-14
552,00
Belo Horizonte
3087217
Associação Mario Penna
crbh-16011
jun-14
14.100,00
Belo Horizonte
80063
Imol- Instituto Mineiro de Olhos
crbh-15659
mai-14
3.350,00
Uberlândia
3362104
Sociedade Hospitalar de Uberlandia
cruberla-21391
jun-14
37.189,92
Uberlândia
3362104
Sociedade Hospitalar de Uberlandia
nucs/28197
dez-13
3.170,00
SUBTOTAL
234.945,92
TOTAL
594.210,88
25 612441 - 1
Ato do Presidente
DESIGNA, nos termos da Lei nº 20.586 de 27/12/2012 e Decreto nº
46.128/13, Mariana Vaz, para o cargo de provimento em comissão
DAI-AS, ASES06.
25 612379 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública
A Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados
Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento
Á Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: BARBACENA Capineiro Ari Sebastiao Ferreira, Gabriel das Gracas Campos, Edson Soares
Duque, Castor Jose de Almeida DIVINOPOLIS Motorista Carteira de
Habilitação B(M) Maicon Warllen Pacheco UBERABA Porteiro/vigia
(F) Sueli Ferreira do Amaral Farias.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE – LAVRAS: vaga para
TRES CORAÇÕES: Giane Aparecida Pereira da Silva.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: LAVRAS Renata Fonseca
de Mesquita (04/09/2014). DESISTENTES: BARBACENA Capineiro
Jose Gomes Mendes, Jose Ricardo da Silva, Adiel Verissimo do Nascimento DIVINOPOLIS Motorista Carteira de Habilitação B(M) Vicente
de Paulo Silva.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: BARBACENA Digitador / Teledigitador / Teledigitalizador Claudimir Jose da Silva JOÃO
PINHEIRO Servente de Serviços Gerais (M) Fernando Alves da Costa
MONTES CLAROS Almoxarife (M) Manoel Pereira Santos Neto,
Copeira Claudionor Pereira da Silva, Porteiro/vigia (M) Wiliam da
Silva Souza SÃO JOAO DEL REI Recepcionista (F) Raika Resende
Nascimento UBERLÂNDIA Monitor Ambiental Habilitado Keli Cristina de Oliveira Gomes.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE – PARACATU: vaga
para PATOS DE MINAS: Técnico em Informática Alisson Barcelar
Cardoso.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: Juiz de Fora Porteiro/Vigia
(M) Eliomar dos Santos Pereira de Souza (04/09/2014).
DESISTENTES: ALFENAS Auxiliar de Serviços (M) Paulo Ivan
Martimiano Pouso Alegre Auxiliar de Serviços (F) Juliene de Paula
da Silva
NÃO COMPARECEU: Uberlândia Monitor Ambiental Habilitado
Marcelo Hitoshi Miyano.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: SETE LAGOAS Condutor- Serviços de transporte de Pessoas e/ou Expedientes Wesley Luiz
de Assumpcao.
25 612260 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Sopero Indústria e Comércio Ltda – ME
IE: 186.126.487.05-34
Rua São Paulo, 851, Loja 02, Centro/Lourdes - Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000228645-70
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 25/09/2014, pág. 12,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se lê:
Notificação de Lançamento: 01.000229227-31 leia-se: Auto de Infração: 01.000229227-31
Sujeito Passivo: CL Comércio Varejista de Roupas Ltda
IE: 001.084815.00-90
Auto de Infração: 01.000229227-31
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDENCIA REGINAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Senhor(a) Contribuinte
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada pelo
fisco, conforme Termo de Rerratificaçao transcrito abaixo.
Informamos que, a contar do recebimento deste, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
com as reduções previstas na legislação em vigor.
O PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste na repartição fazendária acima identificada.
Transcorrido o citado prazo sem a devida regularização, o processo será
encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida
ativa e execução judicial do crédito tributário:
Transcrição:“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149, Inciso I c/c art. 173, Inciso I, ambos do CTN
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, extinguido parcialmente o credito tributário, excluindo-se a multa isolada referente
ao fato gerador relativo ao exercício de 2007, conforme denunciado no
Termo de autodenuncia 05.000199267.16.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens do AI permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH”
-PTA Nº 01.000191551.05
Sujeito Passivo: Bellotelli Comercio Ltda
IE 062.024.868.00.71
Rod BR 356 n. 3049 LC BH 05 – Belvedere – Bhte - MG
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.901-2
25 612183 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 006.980/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001056688.00-40 AMERON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE TUBOS LTDA
001397964.00-78 HAMILTON APARECIDO TEIXEIRA
07957544690 - ME
001723696.00-04 CONSORCIO PJP
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
EDITAL 006.981/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067417973.00-56 JOMA GAS LTDA - ME
001342317.00-42 DOCURA MIX LTDA – ME
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
CONTAGEM - DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 032/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- AMERON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS
LTDA
IE: 001056688.00-40 - CNPJ: 08.448.951/0001-30
Endereço: RUA AURORA MARIA DA CONCEICAO, 958 - SANTA
CRUZ - BETIM - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/08/2014
Ato Declaratório nº 12.067.110.001482, de 25/09/2014
BETIM, 25 de setembro de 2014.
FERNANDO ANTONIO GOMES
DELEGADO FISCAL EM EXERCÍCIO 1º NIVEL - BETIM
25 612185 - 1
SRF I - Ipatinga
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I IPATINGA
Sérgio Luiz Amorim Peixoto
Ato nº 117
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de
02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, LEDISLAYNE MÔNICA DA ROCHA OLIVEIRA, Servidora Municipal, no
município de Santa Margarida, a partir de 13/08/2013.
Ato nº 118
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, ELCIRENE MARIA
PIMENTEL, Servidora Municipal, no município de Santa Margarida,
a partir de 13/08/2013.
25 612279 - 1
SRF I - Uberlândia
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000231239.48/ 01.000231090.15
Sujeito Passivo: Diego Bronzon de Paula
IE/CPF/CNPJ: 078.439.756-24
End: R. Machado de Assis, 1980, apto 304, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 24 de Setembro de 2014.
Maria Cleide do Nascimento - Masp: 339.837-7
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
EDITAL 006.887/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ARAGUARI
*INTIMAÇÃO
Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço
inscrito e a indicação de dados cadastrais falsos para a obtenção da
Inscrição Estadual (uso de endereço de terceiros), fica o contribuinte
abaixo relacionado, representado por seus sócios, intimado a apresentar
na Administração Fazendária de Araguari localizada à Rua Maricota
Santos, 41, Centro, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de
publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, em especial
os documentos originais utilizados para obtenção da Inscrição Estadual
e todos os documentos necessários para comprovação das operações
relativas as notas fiscais emitidas e recebidas(pedidos, documentos de
transportes, comprovantes bancários, cópias de cheques, comprovantes
de recebimento das vendas e de pagamento das compras, etc.), de modo
a deixar claro que todas as operações realmente ocorreram, e, caso
queira, manifestar-se sobre a ocorrência constatada, sob pena de ter sua
inscrição cancelada e todos os documentos fiscais emitidos declarados
ideologicamente falsos.
Município de Araguari-MG.
Inscrição Estadual: 002333736 00 50
Nome Empresarial: VALDOMIRO DE SOUZA MEDEIROS COMERCIO - EPP
Araguari, 24 de setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Artur Donizetti de Oliveira
Superintendência Regional da Fazenda
*Republicação da Intimação publicada no Minas Gerais em 05-092014 pag. 012
EDITAL 006.929/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2 º NÍVEL / ARAGUARI
*CANCELAMENTO
Por ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos para a
obtenção da inscrição estadual e sua utilização com dolo ou fraude, fica
o contribuinte abaixo relacionado, representado por seu sócio, ciente de
que a partir da data desta publicação sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, com base no disposto no
Art. 108, Inciso II, alíneas “c”, “e” e “f” do RICMS/02, ficando o seu
comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari-MG.
Inscrição Estadual: 002333736 00 50
Nome Empresarial: VALDOMIRO DE SOUZA MEDEIROS COMERCIO - EPP
Araguari, 24 de setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Artur Donizetti de Oliveira
*Republicação do Cancelamento publicado no Minas Gerais em 16-092014, pag. 014
25 612189 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-AF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro,
Poços de Caldas – MG. CEP: 37.701-704
PTA Nº 01.000229309.98
Sujeito Passivo: M. TSS CALCADOS ESPORTIVOS LTDA - ME –
CNPJ: 08758681/0001-63 – IE: 001032054.00-81 – Endereço: Rua
Prefeito Chagas, 45 – Centro – Poços de Caldas – MG - CEP: 37.701010
Coobrigado: THAIS DE PAULA SANTOS – CPF: 360.204.708-30 –
Endereço: Rua Benjamin Constant, 585 – Centro – São João da Boa
Vista – SP – CEP: 13.870-220
Poços de Caldas, 25 de Setembro de 2014
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
SUPERITENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / POÇOS DE CALDAS
COMUNICADO Nº 001/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- KOBBER METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS L
IE: 353002473117 - CNPJ: 00191726000159
Endereço: Rua ANTONIA MARTINS LUIZ, 328 - INDUSTRIAL
JOÃO NAREZZI - INDAIATUBA- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 23/01/2009
Avulso/PVFE nº PVF DRT/5 - NF3 Nº 146/2013
Ato Declaratório nº 11.518.720.000001, de 25/09/2014
2- DU FIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
IE: 147729080114 - CNPJ: 13050405000186
Endereço: Rua Padre LEONEL DE FRANCA, 281 - VILA LIBANESA
- SAO PAULO - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº PVF DRTC-I/NF-4/124/11
Ato Declaratório nº 11.518.720.000002, de 25/09/2014
3- S.A. DE OLIVEIRA BAZAN
IE: 417163018116 - CNPJ: 087412200000269
Endereço: Rua 06, 194 - JD PORTO REAL IV – LIMEIRA - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº PVF DRT/5-NF-2 - Nº203/13
Ato Declaratório nº 11.518.720.000003, de 25/09/2014
POÇOS DE CALDAS, 25 de setembro de 2014.
ROBERTO MISSAKA
DELEGADO FISCAL
25 612194 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº 008/2014 DE Setembro DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 024/2014. EmpresaFAMILY RESTAURANT´S Ltda., CNPJ 03.178.438/0001-09, Prática
prevista no art. 3º, inciso VI e, no art. 4º, I, V e VI todos, da Resolução
SEDS nº. 1.335/2012; puníveis com as penalidades previstas no artigo
87, da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 38, do Decreto Estadual nº
45.902/12 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 024/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo
Horizonte, 24 de setembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
EXTRATO DE PORTARIA Nº 009/2014 24 DE setembro DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 025/2014. EmpresaRAFAEL JONAS DE SOUZA PENA - ME, CNPJ 09.813.838/0001-79–
Prática prevista no art. 3º, inciso VI e, no art. 4º, I, V e VI todos, da
Resolução SEDS nº. 1.335/2012; puníveis com as penalidades previstas
no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 01/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo
Horizonte, 24 de setembro de 2014.
GISELLE DA SILVA CYRILLO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
25 612067 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE
PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 31/08/2012.
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO o ato que EXCLUI a candidata RITA
AUGUSTA BARROS MENDES, inscrição nº 0269146-9, 12ª RISP
– Ipatinga, tendo em vista a extinção do feito judicial, conforme processo nº 0137354-21.2014 e convocação dos candidatos excedentes na
5º etapa – exames médicos.
25 612414 - 1