TJMG 31/12/2014 -Fl. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
66 – quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
mento em comissão DAI-25 MT1100005, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GABRIELA
STHEFANIA SANTOS SILVEIRA, MASP 1.287.511-8, do cargo de
provimento em comissão DAI-20 MT1100006, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÔR DE LYS
BATISTA GUIMARÃES, MASP 1.305.501-7, do cargo de provimento
em comissão DAI-25 MT1100010, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS LINS
FRANCO, MASP 1.305.098-4, do cargo de provimento em comissão
DAI-26 MT1100183, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Thales Rezende Coelho Alves
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo de Remuneração de seus servidores relativo ao 4° trimestre do ano
de 2014.
Cargo/Função (ativos)
Efetivos
Recrutamento Amplo
Sub-Totais
Encargos Patronais
Terceirizados
TOTAL
Outubro/2014
Novembro/2014
Dezembro/2014
13ª Salário/2014
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
02
19.898,22
02
19.900,43
02
19.900,43
02
19.898,22
20
100.116,44
20
97.840,00
20
99.673,15
20
97.840,00
22
120.014,66
22
117.740,43
22
119.573,58
22
117.738,22
22
24.604,29
22
24.103,96
22
24.507,25
22
24.103,47
06
15.984,04
06
13.140,76
06
13.068,23
28
160.602,99
28
154.985,15
28
157.149,06
22
141.841,69
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
Diretor Geral: Thales Rezende Coelho Alves.
30 646919 - 1
Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
Expediente
RESOLUÇÃO SETES N.º 56 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes - SETES, diante da falta
de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado de
Minas Gerais à “Associação Artística Cultural de Contagem Mercadores de Ilusões”, por meio do Convênio nº. 433/2011”.
O Secretário-Adjunto de Estado de Turismo e Esportes, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução/SETES nº 01/2014, publicada no diário Oficial em 23 de janeiro de 2014, alterada pela Resolução/SETES nº 31/2014 publicada no diário Oficial em 24 de junho
de 2014, e em observância ao disposto no inciso II do art. 2º da IN nº
03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar os
fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao Erário diante da
falta de comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio
nº 433/2011, celebrado com a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - SEEJ.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será conduzida por servidora devidamente designada mediante Resolução/SETES nº 28/2014, publicada
no diário Oficial em 21/05/2014, com fulcro no art. 8º, parágrafo único
da IN nº 03/2013, publicada em 08 de março de 2013 pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data da publicação da Resolução, para que a servidora designada para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresente relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014. Mário Queiroz Guimarães
Neto - Secretário Adjunto de Estado de Turismo e Esportes
30 647112 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
ATOS DO SECRETÁRIO
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
876.430-0 – Cláudia Bolognani Pereira, por 3(três) meses referentes ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 02/01/2015.
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SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
NOTA EXPLICATIVA
Para cumprir as metas das Ações 4171 – Ampliação e Reestruturação
de Espaços Esportivos, 4165 – Apoio ao Atleta e ao Profissional do
Esporte, 4157 – Apoio a Eventos Esportivos e 4047 – Incentivo a Projetos Esportivos, contidas no Programa 149 – Incentivo ao Esporte do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, instituído pela Lei nº 20.024/2012 e revisado conforme Lei nº20.626/2013,
Lei nº21.149/2014 e Projeto de Lei nº5496/2014, foram celebrados, em
2014, os Convênios abaixo relacionados, com previsão orçamentária e
financeira nas dotações próprias do Orçamento 2014 da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes, obedecendo os limites autorizados nos
termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014:
Município
Convênio
Publicação
Valor
PREFEITURA
702/2014
04/07/2014
40.000,00
MUNICIPAL DE ARAXÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
703/2014
04/07/2014
90.000,00
ARCEBURGO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
753/2014
04/07/2014 100.000,00
BARÃO DE COCAIS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
706/2014
04/07/2014 200.000,00
BELO HORIZONTE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
731/2014
04/07/2014 140.000,00
BELO ORIENTE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
726/2014
04/07/2014
20.000,00
BOM DESPACHO
PREFEITURA
04/07/2014
60.000,00
MUNICIPAL DE BUGRE 718/2014
PREFEITURA
MUNICIPAL
725/2014
04/07/2014
50.000,00
DE CARMO DO
RIO CLARO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
667/2014
03/07/2014
80.000,00
CIPOTÂNEA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
745/2014
04/07/2014
50.000,00
CONGONHAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
755/2014
04/07/2014 100.000,00
CONGONHAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
690/2014
04/07/2014
39.875,57
CONTAGEM
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CONTAGEM
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ENTRE
RIOS DE MINAS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
FORTUNA DE MINAS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
GUAXUPÉ
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
IGARAPÉ
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ITAJUBA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ITUMIRIM
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MEDEIROS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
NOVA SERRANA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
OLHOS DÁGUA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
OLHOS DÁGUA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ORIZÂNIA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
OURO BRANCO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PIMENTA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PINTÓPOLIS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
PIRAPORA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRATA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REDUTO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DA
VARGEM ALEGRE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAPIRA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
TIMÓTEO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
TIMÓTEO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIORS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
TOCANTINS
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
UBERABA
643/2014
03/07/2014
239.991,70
701/2014
04/07/2014
80.000,00
751/2014
04/07/2014
60.000,00
737/2014
04/07/2014
100.000,00
733/2014
04/07/2014
100.000,00
504/2014
03/07/2014
20.000,00
688/2014
04/07/2014
60.000,00
597/2014
03/07/2014
20.000,00
742/2014
04/07/2014
140.000,00
716/2014
04/07/2014
100.000,00
757/2014
04/07/2014
180.000,00
748/2014
04/07/2014
50.000,00
722/2014
04/07/2014
100.000,00
719/2014
04/07/2014
100.000,00
704/2014
04/07/2014
100.000,00
728/2014
04/07/2014
50.000,00
738/2014
04/07/2014
40.000,00
743/2014
04/07/2014
50.000,00
754/2014
04/07/2014
30.000,00
566/2014
03/07/2014
50.000,00
672/2014
03/07/2014
20.000,00
752/2014
04/07/2014
40.000,00
750/2014
04/07/2014
100.000,00
729/2014
04/07/2014
100.000,00
684/2014
04/07/2014
100.000,00
756/2014
04/07/2014
60.000,00
O art. 2º do Decreto nº 46.443, de 14/02/2014 assim dispõe: Com vistas
à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no intuito
de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF poderá rever os limites previstos
nos Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, bem como proceder à alteração das datas indicadas no art. 33.
Desta forma, os limites foram revistos pela JPOF, conforme
OF.CIRCULAR JPOF Nº002/2014, OF.CIRCULAR JPOF Nº004/2014
e demais documentos pertinentes anexos, com o consequente contingenciamento das cotas orçamentárias e financeiras da SETES, o que
resultou na anulação dos empenhos emitidos e inviabilizou os empenhos dos convênios com processos já instruídos, prejudicando a manutenção da cooperação entre os partícipes.
Assim, torna-se imperiosa a rescisão unilateral dos Convênios em tela,
nos termos do art. 66, inciso VI do Decreto 46319, de 26/09/2013, tornando sem efeito todas as publicações relacionadas aos respectivos
convênios, ocorridos na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 30 de Dezembro de 2014.
30 647459 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
NOTA EXPLICATIVA
Para cumprir as metas das Ações 4171 – Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos, 4165 – Apoio ao Atleta e ao Profissional
do Esporte, 4157 – Apoio a Eventos Esportivos e 4047 – Incentivo a
Projetos Esportivos, contidas no Programa 149 – Incentivo ao Esporte
do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, instituído pela Lei nº 20.024/2012 e revisado conforme Lei nº20.626/2013,
Lei nº21.149/2014 e Projeto de Lei nº5496/2014, foram celebrados, em
2014, os Convênios abaixo relacionados, com previsão orçamentária e
financeira nas dotações próprias do Orçamento 2014 da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes, obedecendo os limites autorizados nos
termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014:
Município
Convênio
Valor
Prefeitura Municipal Abaeté
423/2014 - A 20.000,00
Prefeitura Municipal Abaeté
423/2014 - B 20.000,00
Prefeitura Municipal Água Comprida
636/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Águas Formosas
108/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Albertina
699/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Além Paraíba
253/2014
20.000,00
Prefeitura MunicipalAlmenara
585/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Almenara
634/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Almenara
623/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Antônio Dias
696/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Antônio Dias
615/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Araçuaí
472/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Araguari
175/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Araporã
132/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Araporã
119/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Arapúá
487/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Araxá
702/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Baldim
167/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Baldim
041/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal Bambuí
598/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Barroso
243/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Barroso
235/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Bela Vista de Minas 680/2014
20.000,00
Conselho Regional de Educação Física da 758/2014
200.000,00
6º Região do Estado de Minas
Prefeitura Municipal Belo Oriente
678/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Belo Oriente
650/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Betim
659/2014
480.000,00
Prefeitura Municipal Bocaiúva
687/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Bom Despacho
089/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Bom Despacho
179/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Brasília de Minas
086/2014
60.000,00
Prefeitura Municipal Buritizeiro
508/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Cabeceira Grande
464/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Cachoeira de Minas
439/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Cachoeira Dourada
485/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Caetanópolis
407/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Caeté
220/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Campanha
069/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Campo Azul
266/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Campo Florido
219/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Canápolis
159/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Capela Nova
027/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Caratinga
148/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Careaçu
666/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Carmo do Cajuru
510/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Carneirinho
384/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Caxambu
497/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Chapada do Norte
713/14
40.000,00
Prefeitura Municipal Chapada Gaúcha
297/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Coimbra
084/2014
25.000,00
Prefeitura
Municipal
Comendador 262/2014
20.000,00
Gomes
Prefeitura Municipal Conceição das 124/2014
20.000,00
Alagoas
Prefeitura Municipal Conceição das 050/2014
20.000,00
Alagoas
Prefeitura Municipal Conceição dos 344/2014
20.000,00
Ouros
Prefeitura Municipal Congonhas
459/2014
100.000,00
Prefeitura Municipal Congonhas
553/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Conquista
180/2014
20.000,00
Prefeitura
Municipal
Conselheiro 675/2014
220.000,00
Lafaiete
Prefeitura Municipal Contagem
364/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Cordisburgo
448/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Cordisburgo
468/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Coromandel
008/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Coromandel
165/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Cristiano Otoni
059/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Cristina
613/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Diamantina
657/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Douradoquara
075/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Engenheiro Navarro 466/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Espinosa
711/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Estiva
378/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Estrela do Sul
518/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Felixlândia
473/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Florestal
591/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Francisco Sá
431/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Fronteira
196/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Fronteira
335/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Frutal
102/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Frutal
097/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Frutal
232/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Frutal
669/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Glaucilândia
149/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Guanhães
476/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Guanhães
668/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Guarda Mor
144/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Guimarânia
422/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Gurinhatã
187/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Iapu
489/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Ibiá
293/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Icaraí de Minas
604/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Igarapé
304/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Ipiaçu
457/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Iraí de Minas
079/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Itabira
460/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itabira
575/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itaguara
528/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Itaobim
393/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
565/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
612/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
565/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
554/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
234/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Itaúna
547/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Itinga
110/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Itumirim
599/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Iturama
138/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Iturama
090/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Jacutinga
658/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Jaíba
283/2014
45.000,00
Prefeitura Municipal Janaúba
467/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Janaúba
429/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Janúaria
320/2014
19.779,40
Prefeitura Municipal Joaíma
017/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal João Pinheiro
569/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Jordânia
189/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Juiz de Fora
698/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Lagamar
229/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Lagamar
349/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Lagoa da Prata
582/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Lagoa Formosa
538/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Lagoa Grande
576/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Leandro Ferreira
449/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Leme do Prado
453/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Leopoldina
385/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste
202/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Machado
573/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Madre de Deus de 403/2014
20.000,00
Minas
Prefeitura Municipal Manga
391/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Martinho Campos
256/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Mateus Leme
712/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Medeiros
597/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Medina
343/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Minduri
434/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Moeda
535/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Moeda
664/20014
52.351,20
Prefeitura Municipal Monte Sião
671/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Montes Claros
066/2014
19.710,00
Prefeitura Municipal Montes Claros
087/2014
59.130,00
Prefeitura Municipal Montes Claros
225/2014
154.250,00
Prefeitura Municipal Montes Claros
661/2014
60.000,00
Prefeitura Municipal Munhoz
590/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Natércia
417/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Nova Lima
589/2014
60.000,00
Prefeitura Municipal Nova Porteirinha
681/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Nova União
686/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Novo Cruzeiro
060/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Olhos D’água
204/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Oliveira
567/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Ouro Branco
197/2014
43.170,00
Prefeitura Municipal Ouro Branco
031/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal Ouro Branco
296/2014 - A 20.000,00
Prefeitura Municipal Ouro Preto
632/2014
23.748,80
Prefeitura Municipal Pains
480/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pará de Minas
617/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Pará de Minas
614/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Passa Quatro
308/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal Passa Tempo
359/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Patos de Minas
400/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Patrocínio de 396/2014
20.000,00
Muriaé
Prefeitura Municipal Paulistas
707/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pedralva
488/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pedrinópolis
327/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo
438/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Pequi
046/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Perdizes
212/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Perdões
370/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Perdões
096/2014
22.720,00
Prefeitura Municipal Piedade dos Gerais
679/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Pintópolis
622/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pirajuba
494/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pirapora
139/2014
18.757,00
Prefeitura Municipal Pitangui
526/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Planura
419/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Poço Fundo
143/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Pompéu
284/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Pompéu
360/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Prata
368/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Presidente Juscelino 454/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Presidente Olegário
153/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Presidente Olegário
255/2014
60.000,00
Prefeitura Municipal Prudente de Morais
282/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Prudente de Morais
258/2014
19.997,00
Prefeitura Municipal Quartel Geral
361/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Raposos
239/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Raposos
345/2014
18.899,00
Prefeitura Municipal Resende Costa
325/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Rio Manso
537/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Rio Manso
267/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Rio Pardo de Minas
205/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Rio Piracicaba
629/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Romaria
128/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Sabará
514/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Sabinópolis
199/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Sabinópolis
300/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Sacramento
653/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Santa Cruz de 458/2014
20.000,00
Minas
Prefeitura Municipal Santa Cruz de 512/2014
20.000,00
Minas
Prefeitura Municipal Santa Rita de 386/2014
40.000,00
Caldas
Prefeitura Municipal Santa Rosa da Serra 217/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Santa Vitória
186/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Santana de 506/2014
20.000,00
Pirapama
Prefeitura Municipal Santana do Deserto
461/2014
19.423,00
Prefeitura Municipal Santana do Riacho
130/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Santo Hipólito
077/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal São Francisco de 465/2014
20.000,00
Sales
Prefeitura Municipal São Geraldo do 045/2014
20.000,00
Baixio
Prefeitura Municipal São Gotardo
328/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal São João das 105/2014
25.000,00
Missões
Prefeitura Municipal São João do Oriente 246/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal São José do Goiabal 248/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal São José do Jacuri
587/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal São Lourenço
539/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Serra Azul de 483/2014
19.800,00
Minas
Prefeitura Municipal Serro
228/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Sete Lagoas
492/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Silvianópolis
486/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Soledade de Minas
534/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Soledade de Minas
562/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Tapira
672/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Tarumirim
481/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Tarumirim
357/2014
23.760,00
Prefeitura Municipal Timóteo
324/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Timóteo
215/2014
25.000,00
Prefeitura Municipal Timóteo
752/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Timóteo
750/2014
100.000,00
Prefeitura Municipal Tiradentes
574/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Tiradentes
163/2014
30.000,00
Prefeitura Municipal Tombos
570/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Três Marias
432/2014
20.000,00
Prefeitura Municipal Três Marias
337/2014
50.000,00
Prefeitura Municipal Três Pontas
502/2014
40.000,00
Prefeitura Municipal Tupaciguara
338/2014
20.000,00