TJMG 06/05/2015 -Fl. 16 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 06 de Maio de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO- Extrato de Contrato
nº 028/2015. Partes: Município de Machado / H.de Paiva Magalhães
& F. de Paiva Magalhães Ltda. Processo Licitatório nº 104/2015 - Dispensa de Licitação nº 012/2015. Objeto: Locação do Imóvel para instalação do Centro de Referência de Saúde da Mulher através da Secretaria Municipal de Saúde localizado à Rua Joaquim Teófilo, nº22-centro,
no exercício de 2015. Valor total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Dotação orçamentária: 02.08.01.10.301.0031.2.121.339039. Assinatura:
30/04/2015. Vigência: 31/12/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO - RATIFICAÇÃO - Dispensa de licitação para locação de imóvel - Em atendimento ao disposto
no art. 26 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e com base na justificativa, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24,
Inciso X da Lei 8.666/93 para locação do imóvel situado à Rua Joaquim Teófilo, nº22, centro, de propriedade de H. de Paiva Magalhães &
F. de Paiva Magalhães Ltda - ME CNPJ nº 19.038.504/0001-29, cujo
contrato terá por objeto a locação do imóvel para a Instalação do Centro
de Referência de Saúde da Mulher através da Secretaria Municipal de
Saúde , com o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ/MG: AVISO DE LICITAÇÃO - Modalidade: Pregão nº 007/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ/MG: aviso de licitação: torna publico a realização de licitação, processo Licitatório nº 024/2015, pregão presencial
nº 007/2015, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de
serviços de publicações em jornais, para divulgação dos atos oficiais e
administrativos da prefeitura municipal de Canaã/MG. A data de abertura será dia 20/05/2015, às 14:00 horas no endereço Praça Arthur Bernardes, 82, Centro, CEP: 36.592-000, Canaã-MG, onde poderá ser retirado o edital no horário de 8:00 às 11:00 horas e 13:00 às 16:00 horas,
Telefone: (031) 3892-1151. Canaã, 05 de maio de 2015. Elias Evandro
de Carvalho - Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS/MG -Concorrência Pública
nº 001/2015-EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - A
Comissão Permanente de Licitação de Patis/MG, determina a ANULAÇÃO, com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e justificativa fundamentada no Processo Licitatório nº 039/2015 de Concorrência Pública nº
001/2015 - Objeto: Delegação através de Contrato de Permissão para a
execução do Serviço Público de Transporte de Passageiros por meio de
táxi e motocicleta, no Município de PATIS/MG, às pessoas físicas capazes de executarem o referido serviço. Patis/MG, 05 de maio de 2015.
Fabrícia Pereira C. dos Santos - Presidente CPLJ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS/MG - Inexigibilidade nº
001/2014 - EXTRATO - Extrato do 2º termo aditivo ao contrato de
prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica - Proc. Adm. nº 001/2014 - inexigibilidade nº 001/2014.
Partes: Câmara Municipal de Arinos/MG e a empresa Augusto Paulino Advogados Associados. Prazo: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 4 (quatro) meses, a contar do dia 02/05/2015
até 02/09/2015.Valor: A prorrogação de que trata o presente termo aditivo não acarretará nenhum custo adicional para a Contratante. Assinatura: 29/04/2015. Vimerson Santana Oliveira - Presidente da Câmara
Municipal.
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O Município de Berilo/MG - Tomada de Preço 002/2015. Torna
Publico a quem possa interessar que a abertura do Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço 002/2015. Objeto: Contratação de
empresa do ramo de engenharia para execução de obra de construção
de um prédio Escolar na Comunidade de Alto Bravo, Zona Rural do
Município de Berilo, no âmbito do Convenio nº 1261000054/2014, firmado entre o Município de Berilo e a Secretaria de Estado de Educação, conforme projetos básicos, planilhas, memorial e cronograma
físico-financeiro. Abertura será no dia 22/05/2015 as 09h00min. Informações e Edital poderão ser adquiridos a Praça Dr. Antônio Carlos,
85, Centro ou pelo Tel. (33) 3737-1112, mediante pagamento de taxa.
Comissão de Licitação.
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A Prefeitura Municipal de Carmo de Minas/MG. Aviso de Licitação
Processo nº 042/2015 - Pregão Presencial nº 021/2015. Objeto: Fornecimento para aquisição de medicamentos de A a Z, éticos, genéricos e similares, para atender demanda de mandato judicial, considerando o maior desconto sobre o preço máximo ao consumidor da tabela
oficial de preços de medicamentos, ABC Farma. Abertura da sessão e
entrega da Documentação e Proposta Comercial Prevista p/ 18/05/15 às
12h40min. Informações Tel. (35) 3334-1200 ramal 23. Solicitação de
Edital pelo site: www.carmodeminas.mg.gov.br ou email: licitacao@
carmodeminas.mg.gov.br.
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Editais de Comarcas
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG. 2ª VARA FEDERAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) dias. PROCESSO: 408-88.2013.4.01.3809.
AUTOR: MAURO FRANCISCO RODRIGUES. RÉU: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e outro. FINALIDADE(S): CITAR o(a)
(s) requerido(a)(s) JOÃO PAULO FRANCO ALVES, CNPJ n°
015.707.926-07, que encontra(m)-se EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, para ciência dos termos da presente Ação Ordinária que lhe
é movida por MAURO FRANCISCO RODRIGUES, para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar resposta. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados (art. 285 do
CPC). SEDE DO JUÍZO: Av. Princesa do Sul, n° 1855, Rezende, CEP
37.062-447, Varginha/MG Telefone: (35) 2105-8101 e-mail: 02vara.
[email protected]. Varginha, 18 de março de 2015. MAURO REZENDE
DE AZEVEDO. Juiz Federal.
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PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL DE 1o GRAU. 21a
VARA FEDERAL DE MINAS GERAIS. EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO DE 20 DIAS. ODoutor Daniel Carneiro Machado, Juiz Federal Substituto da 21a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas
Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo
da 21ª Vara tramita a AÇÃO MONITÓRIA 067497-24.2014.4.01.3800,
ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de
ANDERSON REZENDE. Considerando que o réu encontra-se atualmente em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte)
dias,CITA ANDERSON REZENDE, CPF 597.242.346-49, para todos
os termos e atos da ação monitória contra ele proposta, e INTIMA para,
no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento reclamado pela
requerente no valor de R$ 211.508,78 (duzentos e onze mil, quinhentos
e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado até 07-08-2014, livre
de custas processuais e honorários advocatícios, ou, no referido prazo,
embargar a ação, sob pena de constituição de título executivo judicial,
nos termos dos artigos 1.102, “b” e seguintes do Código de Processo
Civil. Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo,
na Av. Álvares Cabral, 1.741, 1o andar, Belo Horizonte-MG. Expedido
nesta cidade de Belo Horizonte, aos 13 dias do mês de abril/2015. Eu,
Laurita Cardoso de Abreu, Diretora de Secretaria, subscrevo o presente,
que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal. Daniel Carneiro
Machado. Juiz Federal Substituto da 21ª Vara.
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PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG. 2ª VARA FEDERAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) dias. PROCESSO: 3063-96.2014.4.01.3809.
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTADO:
ZEZINHO & ANDERSON MOTOPECAS LTDA E OUTROS.
FINALIDADE(S): CITAR os executados ZEZINHO & ANDERSON MOTOPECAS LTDA, CNPJ04.885.785/0001-88; ANDERSON
MARANEZI, CPF 039.393.686-44; e JOSE OSWALDO NORONHA, CPF 313.517.006-34, que encontram-se em LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida
ou garantirem a execução (CPC, art. 652). VALOR DA DÍVIDA: R$
77.914,60 (setenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta
centavos), atualizado até 29/04/2014. SEDE DO JUÍZO: Av. Princesa
do Sul, n° 1855, Rezende, CEP 37.062-447, Varginha/MG Telefone:
(35) 2105-8101 e-mail:[email protected]. Varginha, 9 de abril de
2015. MAURO REZENDE DE AZEVEDO. Juiz Federal.
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Ordem dos Advogados
do Brasil
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
OAB/MG, em virtude de lei, faz saber que o Advogado Dr. ROLIEN
MAGRI – OAB/MG 39.649, fica notificado a comparecer a 14ª Subseção OAB/MG, localizada na Rua Lauro Borges, 82 – Centro – Uberaba/
MG, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação,
a fim de tratar de assuntos de seu interesse.Uberaba, 04 de maio de
2015.Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda.Presidente da CED da OAB/
Uberaba.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG notifica
os advogados, através de seus respectivos números de inscrição, nos
termos do art. 53, 2º do C.E.D. para comparecerem à Sessão de Julgamento da 9ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a ser realizada no
dia 28 de Maio de 2015, às 17:00 horas, na Seccional, localizada na rua
Albita nº 260, bairro Cruzeiro:
361A; 1.165A; 16.234; 21.717; 24.688; 26.382; 27.441; 27.996; 28.616;
29.041; 29.053; 30.338; 30.422; 31.068; 31.554; 32.332; 33.791;
34.061; 34.663; 35.270; 36.178; 36.406; 36.605; 37.773; 38.034;
38.607; 39.025; 40.082; 40.223; 40.245; 40.265; 40.854; 41.432;
41.849; 42.381; 42.394; 42.611; 42.641; 43.607; 43.786B; 44.469;
44.611; 44.956; 45.087; 45.102; 45.145; 45.368; 45.737;45.808;
45.999; 46.263; 46.533; 46.809; 47.075; 47.089; 47.285; 47.726;
48.514; 48.553; 49.444; 49.482; 49.511; 49.770 49.854; 49.943;
50.461; 51.021; 51.118; 51.123; 51.433; 51.671; 51.686; 51.904;
52.202; 52.349; 52.380; 52.475B;52.542; 53.267; 53.478; 53.552;
53.751; 53.787; 54.039; 54.060; 54.231; 54.635; 55.004; 55.348;
55.443; 55.460; 55.803; 56.065; 56.486; 57.293; 57.712; 57.726;
57.742; 57.747; 57.945; 58.502; 59.005; 59.071B; 59.412; 59.513;
59.676; 59.901; 60.084; 61.088; 61.223; 61.449; 61.653; 62.033;
62.313; 62.449; 62.689; 62.785; 62.830; 63.008; 63.114;63.134;
63.867; 63.908; 63.923; 64.156; 64.593; 65.309; 65.314; 65.343;
65.365; 65.461; 65.715; 66.504; 66.510; 66.714; 66.742; 66.865;
66.945; 67.068; 67.366; 67.448; 67.553; 67.774; 67.856; 67.989;
68.033; 68.426; 68.765; 68.970; 69.242; 69.505; 69.668; 69.712;
69.809; 69.823; 70.247;70.942; 71.285; 71.335; 71.397; 71.743;
72.696; 72.797; 72.883; 73.159; 73.572; 73.851; 73.878; 74.050;
74.423; 74.581; 74.893; 75.284; 75.447; 75.566; 75.718; 76.195;
76.266; 76.906; 77.292; 77.358; 77.495; 78.184; 78.201; 78.708;
78.716; 78.905; 79.152; 79.567; 80.121; 80.326; 80.462; 80.529;
80.884; 80.904; 81.108; 81.111; 81.533; 81.643; 81.728; 81.753;
81.873; 82.087; 82.231; 82.345; 82.583; 82.670; 82.763; 82.784;
82.788; 82.806; 83.189; 83.248; 83.293; 83.466; 83.570; 83.850;
84.002; 84.152 84.161; 84.864; 85.109; 85.165; 85.784; 86.303;
86.376; 86.572; 86.593; 86.684; 87.105B;87.307; 87.532; 87.604;
87.708; 87.825; 87.871; 88.010; 88.219; 88.259; 88.293; 88.336;
88.803; 88.811; 89.107; 89.208; 89.350; 89.464; 89.615; 89.685;
90.012; 90.054; 90.097; 90.353; 90.359; 90.826; 90.895; 91.146;
91.411; 91.578; 91.617; 91.765; 91.779; 91.899; 91.967; 91.968;
92.028; 92.155; 92.467; 92.470; 92.572; 92.614; 93.013; 93.016;
93.217; 93.362; 93.441; 93.501; 93.654; 93.820; 93.852; 93.855;
93.860; 93.923; 94.042; 94.050; 94.051; 94.124; 94.235; 94.380;
94.392; 94.395; 94.458; 94.536; 94.616; 94.645; 94.792; 95.020;
95.062; 95.378; 95.708; 95.773; 95.823; 95.825; 95.855; 96.243;
96.309; 96.452; 96.468; 96.549; 96.581; 96.934; 97.029;97.098;
97.317; 97.388; 97.519; 97.603; 97.657; 98.006; 98.298; 98.324;
98.347; 98.449; 98.757; 99.347; 99.607; 99.674; 99.726; 99.738;
99.766; 99.826; 99.827; 99.909; 100.012; 100.020; 100.085; 100.098;
100.179; 100.366; 100.419; 100.462; 100.473; 100.666; 100.689;
100.691; 100.708; 100.915; 100.931; 101.122; 101.135; 101.230;
101.300; 101.327; 101.345; 101.424; 101.557; 101.756; 101.990;
102.082; 102.092; 102.151; 102.157; 102.271; 102.707; 102.771;
102.960; 103.271; 103.904; 104.067; 104.290; 104.307; 104.416;
104.557; 104.720; 104.788; 104.876; 104.901; 105.158; 105.338;
105.352; 105.441; 105.480; 105.548; 105.682; 105.693; 105.798;
105.822; 105.908; 105.940; 105.988; 106.031; 106.047; 106.237;
106.239; 106.417; 106.478; 106.518; 106.740; 106.838; 106.842;
106.895; 106.938; 107.412; 107.439; 107.566; 107.723; 107.724;
107.777; 107.781; 107.782; 107.807; 107.998; 108.198; 108.483;
108.631; 108.730; 108.790; 108.826; 108.876; 108.998; 109.137;
109.183; 109.293; 109.308; 109.324; 109.329; 109.467; 109.472;
109.489; 109.515; 109.549; 109.555; 109.603; 109.724; 109.757;
109.803; 109.867; 109.889; 109.897; 110.046; 110.176; 110.398;
110.537; 110.586; 110.595; 110.677;
110.685; 110.700; 110.812; 110.885; 110.917; 110.934; 110.962;
110.980; 111.014; 111.139; 111.140; 111.176; 111.193; 111.291;
111.356; 111.398; 111.402; 111.410; 111.447; 111.588; 111.592;
111.596; 111.608; 111.665; 111.681; 111.699; 111.718; 111.838;
111.856; 112.000; 112.004; 112.106; 112.155; 112.200; 112.229;
112.245; 112.257; 112.295; 112.332; 112.335; 112.406; 112.548;
112.599; 112.677; 112.698; 112.917; 113.068; 113.082; 113.144;
113.212; 113.263; 113.332; 113.348; 113.383; 113.390; 113.408;
113.551; 113.608; 113.643; 113.649; 113.687; 113.806; 113.979;
114.165; 114.178; 114.274; 114.301; 114.308; 114.335; 114.414;
114.432; 114.538; 114.554; 114.577; 114.635; 114.640; 114.773;
114.818; 114.826; 114.833; 114.926; 114.976; 114.977; 115.000;
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148.201; 148.536; 148.735; 148.970; 149.083; 149.644. Belo Horizonte 05 de maio de 2015.
32 cm -04 692809 - 1
PUBLICAÇÃO DA PAUTA
PAUTA SESSÃO DE JULGAMENTO 9ª TURMA JULGADORA DO
TED/OAB/MG 28/05/2015 ÀS 17:00 HORAS
RELATOR Dr. ALEXANDRE FREITAS SILVA OAB-MG:
79.829 1119/2015; 1120/2015; 1121/2015; 1122/2015; 1123/2015;
1124/2015; 1125/2015; 1126/2015; 1127/2015; 1128/2015;1129/2015;
1130/2015; 1131/2015; 1132/2015; 1133/2015; 1134/2015; 1135/2015;
1136/2015; 1137/2015; 1138/2015;1139/2015; 1140/2015; 1141/2015;
1142/2015; 1143/2015; 1144/2015; 1145/2015; 1146/2015; 1147/2015;
1148/2015;1149/2015; 1150/2015; 1151/2015; 1152/2015; 1153/2015;
1154/2015; 1155/2015; 1156/2015; 1157/2015; 1158/2015;1159/2015;
1160/2015; 1161/2015; 1162/2015; 1163/2015; 1164/2015; 1165/2015;
1166/2015; 1167/2015; 1168/2015;1169/2015; 1170/2015; 1171/2015;
1172/2015; 1173/2015; 1174/2015; 1175/2015; 1176/2015; 1177/2015;
1178/2015;1179/2015; 1180/2015; 1181/2015; 1182/2015; 1183/2015;
1184/2015; 1185/2015; 1186/2015; 1187/2015; 1188/2015;1189/2015;
1190/2015; 1191/2015; 1192/2015; 1193/2015; 1194/2015; 1195/2015;
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1292/2015 RELATORA Dra. ANA CLAUDIA DE FREITAS REIS E
MARTINS OAB-MG: 67.188 1293/2015; 1294/2015; 1295/2015;
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2154/2015; 2155/2015; 2156/2015; 2157/2015. Belo Horizonte 05 de
maio de 2015.
40 cm -04 692811 - 1