TJMG 16/06/2015 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 16 de Junho de 2015 Diário do Executivo
Art. 44 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação para consulta virtual no período de 10 a 30 de abril de 2015, sendo referência,
até esta data, para a organização da Etapa Municipal da 8ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, até que seja alterada pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reuniões de maio de 2015.
Parágrafo único - A partir das modificações aprovadas pelo Pleno do Conselho em suas Reuniões: Ordinária, de 11de maio de 2015, e Extraordinária, de 18 de maio de 2015, o presente Regimento passa a vigorar com as modificações propostas na consulta virtual e aprovadas nestas Reuniões do
Conselho Estadual de Saúde a partir de 18 de maio de 2015.
Art.45 – Esta Deliberação altera o artigo 1º da Deliberação CES/MG nº 004, de 17 de setembro de 2014, em relação à data de realização do evento
no Estado de Minas Gerais, que irá realizar-se em setembro de 2015, e não em julho - conforme previsto na Deliberação CES/MG nº 004 de 17 de
setembro de 2014.
Art. 46 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
EDERSON ALVES DA SILVA
Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde
JOSÉ DO CARMO FONSECA
3º Secretário do Conselho Estadual de Saúde
Homologo a Deliberação CESMG nº 005, de 18 de maio de 2015 que aprova o Regimento da 8ª Conferência Estadual de Saúde, de 18 de maio de
2015, nos termos do Decreto de nº 45.559/2011.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais
ANEXO I
DELEGADOS POR NÚMERO DE HABITANTES DOS MUNICÍPIOS*
Municípios/ nº de habitantes Nº de Municípios por População
Até 50.000
50.001 a 100.000
100.001 a 200.000
200.001 a 400.000
400.001 a 2.000.000
Acima de 2.000.001
788
36
16
09
03
01
DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS
Usuário
Trabalhador
Gestor/ Prestador
2
1
1
4
2
2
6
3
3
8
4
4
16
8
8
32
16
16
Delegados por População
4
8
12
16
32
64
*Conforme a Estimativa da População Residente no Brasil e Unidades da Federação com data de referência em 1º/07/ 2014 (IBGE).
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 15ª. Conferência Nacional de Saúde por Estado e Região
Região Norte
Rondônia
Acre
Amazonas
Roraima
Pará
Amapá
Tocantins
Região Nordeste
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Pernambuco
Alagoas
Sergipe
Bahia
Região Centro-Oeste
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso
Goiás
Distrito Federal
Região Sudeste
Minas Gerais
Espírito Santo
Rio de Janeiro
São Paulo
Região Sul
Paraná
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
Estado/Região
NÚMERO DE DELEGADOS
444
56
48
76
48
112
48
56
872
100
68
120
72
76
124
72
60
180
296
64
68
96
68
960
232
76
192
460
380
140
100
140
TOTAL DE DELEGADOS DOS ESTADOS
TOTAL DE DELEGADOS NACIONAIS*
TOTAL DE DELEGADOS NA 15ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
TOTAL DE CONVIDADOS
TOTAL DE PARTICIPANTES LIVRES
TOTAL DE PARTICIPANTES NA 15ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, considerando encontrar-se o infrator em local
incerto/desconhecido, vale-se do presente para, notificar a empresa:
JOSÉ FRANCISCO GOMES CAETANO ME/ NUTRICLIN ALIMENTOS, inscrita no CNPJ: 10.831.198/0001-09, de que, em 19 de
abril de 2015, foi proferida a DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS J-005/2014,
que determinou a penalidade de advertência, e que poderá dela recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 125, caput, da
Lei Estadual 13.317/1999, remetendo o recurso para Diretoria de Vigilância em Alimentos, Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais,
Cidade Administrativa, Avenida Prefeito Américo Gianetti, S/N, Prédio Minas, 13º andar, CEP: 31.630-900. Ademais, cientifica o infrator
que o conteúdo integral da citada Decisão se encontra à disposição no
referido endereço.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2015.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
15 708542 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):Masp.
383136-9 Vilma Corrêa de Meirelles, a partir de 09/06/2015; Masp.
921187-1 Alaide Ferreira de Lima, a partir de 10/06/2015.
15 708959 - 1
2.952
296
3.248
974
98
4.320
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
15 708713 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio adm., publicado em
13/06/2015, referente à servidora: Masp 0383521-2, Maria Lúcia
Toledo Silva, onde se lê: 7º quinquênio adm., leia-se: 6º quinquênio
adm..
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0383521-2, Maria Lúcia Toledo
Silva, a partir de 07/02/2015.
15 708858 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.1129900-5, GISELLE BIANCA TÓFOLI, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-4 SA 1101924, a partir de 18/06/2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora: Masp.6694251, ALINE COSTA REZENDE, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-4
SA1101911, a partir de 03/06/2015.
Minas Gerais - Caderno 1
ao 5º quinquênio adm., a partir de 05/11/2011, Masp 0918171/0,
Luiz Carlos Pereira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
16/01/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0918171/0, Luiz Carlos Pereira, a
partir de 16/01/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0288420-3, Marcos Roberto de
Carvalho, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 16/01/2015, em
cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0288420-3, Marcos Roberto
de Carvalho, a partir de 16/01/2015, em cumprimento à resolução
007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0349611-4, Grênio
Raimundo Geovanini de Carvalho, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 11/05/2010
com vigência em 26/04/2010, conforme nota técnica nº. 297/2015;
Masp 0381949-7, Maria Bernadete de Carvalho, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em 17/10/1991,
2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em
15/10/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 30/11/2001 com vigência em 14/10/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/12/2006
com vigência em 13/10/2006, conforme nota técnica nº. 296/2015;
Masp 0383785-3, João Marcos Boim de Freitas, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em 30/10/1991,
2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em
29/10/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 28/12/2001 com vigência em 04/11/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/01/2007 com
vigência em 03/11/2006, conforme nota técnica nº. 294/2015; Masp
0918171-0, Luiz Carlos Pereira, , referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 20/04/1993 com vigência em 01/02/1993, 2º quinquênio
adm., publicado em 04/07/1995 com vigência em 27/01/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 03/03/2000 com vigência em 26/01/2000
e 4º quinquênio adm., publicado em 02/03/2005 com vigência em
24/01/2005, conforme nota técnica nº. 295/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349611-4, Grênio Raimundo
Geovanini de Carvalho, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
27/04/2010; Masp 0381949-7, Maria Bernadete de Carvalho, referente
ao 1º quinquênio adm., a partir de 30/10/1991, 2º quinquênio adm.,
a partir de 28/10/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 27/10/2001 e
4º quinquênio adm., a partir de 26/10/2006; Masp 0383785-3, João
Marcos Boim de Freitas, referente ao 1º quinquênio adm., a partir
de 02/11/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 01/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 07/11/2001 e 4º quinquênio adm., a partir de
06/11/2006; Masp 0918171-0, Luiz Carlos Pereira, , referente ao 1º
quinquênio adm., a partir de 31/01/1993, 2º quinquênio adm., a partir
de 21/01/1995, 3º quinquênio adm., a partir de 20/01/2000 e 4º quinquênio adm., a partir de 18/01/2005.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0349611-4, Grênio Raimundo Geovanini de Carvalho, a partir de 27/04/2010.
15 708938 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
Ref.: Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS J-005/2014
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do
art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor: Masp.
1393029-2 ALUIZIO FABIO MAROTTI, a partir de 06/06/2015, referente ao cargo DAD-8 SA1100428.
ALTERA NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora
Masp. 376167-3 MARIA ANGÉLICA BELICO CÁRIA ALVES, para
MARIA ANGÉLICA BELICO CÁRIA.
15 708856 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal.
Retificação à publicação de 13/06/2015 Pág. 80 Col.03
Ref.: REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
da Servidora: HELGA APARECIDA COELHO DOS SANTOS CAMPOS, MASP. 1005042-5
Onde se lê: “a partir de 28/05/2015”
Leia-se: “a partir de 08/06/2015”
15 708937 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349611/4, Grênio Raimundo
Geovanini De Carvalho, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
29/04/2015, Masp 0379828/7, Lecimar Lino Nepomuceno, referente ao
7º quinquênio adm., a partir de 27/11/2014, Masp 0381949/7, Maria
Bernardete De Carvalho, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de
25/10/2011, Masp 0383785/3, Joao Marcos Boim De Freitas, referente
Diretor-Geral: Roseni Rosangela de Sena
PORTARIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
N° 014, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre delegação de competência aos servidores da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP/MG.
A DIRETORA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – ESP/MG, observando o disposto no art. 7º,
inciso I do Decreto 45.731 de 19 de setembro de 2011, em atendimento ao dispositivo na Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011
e considerando:
O Princípio Constitucional da Descentralização Administrativa;
O Princípio da Segregação de funções;
O Princípio do duplo grau de decisão; e
A necessidade de delegação para garantir maior eficiência das ações sob
a responsabilidade deste Órgão.
DETERMINA:
Art. 1º Fica delegado ao Superintendente de Educação, Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finanças e ao Superintendente de Pesquisa
autorizar solicitação de contratação, solicitado pela sua respectiva área
técnica.
Art. 2º A ordenação de despesa necessária ao funcionamento da
ESP-MG, na forma e limites estabelecidos em lei, será feita pela
Diretoria-Geral.
Parágrafo único. Cabe ao ordenador assinar empenhos, liquidações e
ordens de pagamentos;
Art. 3º Ficam delegadas ao Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças as seguintes competências:
I – assinar o edital de licitação e seus anexos;
II – apreciar impugnações, recursos, representações e pedidos de
reconsideração de atos de administração decorrente da aplicação da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
III – justificar a impossibilidade de utilização do pregão em sua forma
eletrônica; com ratificação da diretoria;
IV – formalizar processo administrativo em desfavor de prestadores
de serviços e fornecedores da ESP-MG que descumprirem obrigações
contratuais, aplicando-lhes as respectivas penalidades exceto declaração de inidoneidade;
Art. 4º Ficam delegadas ao Titular da Diretoria de Recursos Humanos
as seguintes competências:
I – assinar termo de compromisso de estágio com estudantes de curso
superior e nível médio, no âmbito da ESP/MG.
Parágrafo único. Na ausência e impedimento do Diretor de Recursos
Humanos a competência será exercida pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 5º As competências delegadas por meio da presente Portaria deverão ser exercidas em obediência estrita aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos estritos limites dos poderes transferidos.
Art. 6º As assinaturas de Termos, Contratos, Convênios, Termo de Descentralização de Credito Orçamentário, Termos de Compromissos, de
Cessão, de Permissão de Uso, de Doação, de Comodato, de Sub-Comodato e de Fiel Depositário de bens no âmbito da ESP-MG e demais atos
e instrumentos previstos a presente Portaria, em especial os atinentes
aos processos de compras e ordenação de despesas, só deverão ser efetivadas após cumpridos todos os requisitos e formalidades legais previstos, inclusive manifestações conclusivas e exaustivas da Assessoria
Jurídica, e da Auditoria Seccional e Área Técnica, se forem o caso.
Parágrafo único. Todos os instrumentos referidos no caput deste artigo
que envolvam, ainda que indiretamente, recursos federais, deverão respeitar os normativos federais específicos que tratam da matéria.
Art. 7º A ordenação de despesas delegadas por meio da presente Portaria, bem como sua liquidação e pagamento só deverão ser efetivadas
após cumpridos todos os requisitos e formalidades legais previstos, em
especial, autorizações, abertura de processo licitatório, ou justificativa
para sua dispensa, procedimento, julgamento, manifestações conclusivas e exaustivas da Assessoria Jurídica, e da Auditoria Setorial e Área
Técnica, se forem o caso, e prévio empenho em conformidade com Lei
4320/64.
Art. 8º Ficam os delegatários obrigados a comunicar a Diretora Geral
da ESP-MG, por escrito, todo e qualquer ato ou fato administrativo que
não esteja submetido à estrita legalidade, apontando circunstâncias e
autores e surgimento as providências pertinentes.
Art. 9º Os casos omissos permanecerão dentro das competências atribuídas à Diretoria.
Art. 10. Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar expressamente essa qualidade e considerar-se-ão editados pelo
delegatário.
Art.11. As competências atribuídas aos delegatários não poderão ser
subdelegadas e deverão ser exercidas com estrita observância dos preceitos legais e regulamentares.
Art.12. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo permitida, em caráter excepcional e
por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à unidade hierarquicamente inferior.
Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria de Delegação de Competências nº 19/2014 e demais
disposições em contrário.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2015.
15 708891 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DANIELLE SARTI MOREIRA, MASP 1137831-2, do cargo
de provimento em comissão DAI-16 HO1100322, constante no Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
DANIELLE SARTI MOREIRA, MASP 1137831-2, para o cargo de
provimento em comissão DAI-19 HO1100191, de recrutamento amplo,
constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
12 708253 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, VILMA DOS REIS NASCIMENTO, MASP
10412120, para a função gratificada FGH-4 I HO02 Coordenadora do
Núcleo de Ensino e Pesquisa da CSSI, constante do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
12 708350 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - FHEMIGconsiderando a Lei Delegada nº 180,
de 20/1/2011 e, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
45.691, de 12/8/2011, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1039690-1 Ana Nery Correia Amorim Reis lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 14/6/2015 totalizando 6,
cargo 1.
Masp 1039618-2 Nicolau Neto Gomes Cardoso lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 14/6/2015 totalizando 6,
cargo 1.
Masp 1038939-3 Epotamenides Maria Good God lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 16/6/2015 totalizando 8,
cargo 1.
Masp 1039072-2 Paulo Roberto Latorre Fortes lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 16/6/2015 totalizando 7, cargo 1.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(aos) servidor(es):
Masp 1039690-1 Ana Nery Correia Amorim Reis lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 14/6/2015, cargo 1.
Masp 1039618-2 Nicolau Neto Gomes Cardoso lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 14/6/2015, cargo 1.
15 708828 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 1788/2015
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE
Município
Localidade
JANUARIA
JANUARIA
JANUARIA
JANUARIA SAO FRANCISCO SAO FRANCISCO
Código
62405
63096
Escola
EE PROFA ZINA PORTO
EE DONA ALICE MENDONCA
Símbolo do Cargo
MASP
Nome
SE-V
SE-V
1095489-9
380414-3
LUCIANA SOARES BENICIO
GENILTON ALVES VIEIRA
Cargo Vinculado ao Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATBIA
1
ATBIIE
2
Cargo do qual se afasta com pagamento de DAE
Cargo
adm
Belo Horizonte, 12 de junho de 2015.
15 708874 - 1