TJMG 18/08/2015 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Agosto de 2015 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
17 733102 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Súmula da milésima octingentésima sexagésima sétima reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2015, presidida pela Senhora Luísa
Cristina Pinto e Netto e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos
Santos, Fabíola de Souza Elias, Solange Irene Henrique de Melo e
Jussara Kele Araújo Valadares.1.Gustavo Pamplona Silva-Não conheceram da reclamação.2.Marta Procópio de Oliveira-Não conheceram
da reclamação.3.Roberto Moreira Rodrigues-Vista à conselheira Jussara Kele.4.Elza Aparecida de Freitas Scandar-Negaram provimento,
maioria de votos.5.Adriana Silva Figueiredo- Negaram provimento,
maioria de votos.6.Fabricio Correa Gonzaga- Negaram provimento,
maioria de votos Gobbo.7.Reinaldo Felício Lima-Vista à Conselheira
Jussara Kele.
Pauta para a milésima octingentésima sexagésima oitava reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 20 de agosto de 2015, sala
de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado,
localizada na Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 1131801080.2Joana D’arc Inácio Ferreira-Conselheira Fabíola Elias.2.Processo
1131101080.4-Sandra Maria Carvalho Rezende-Conselheira Fabíola
Elias.3.Processo 402181190.1-Rosângela Amorim-Conselheira Camila
Menezes.4.Processo 778261190.0-Fernando Tângari Scandar-Conselheira Nancy Ferraz.5.Processo 761071190.0-Marize de Freitas MoraisConselheira Patrícia Gobbo.6.Processo 761041190.0-Célia Kazeoka
Zago-Conselheira Fabíola Elias.7.Processo 1381431080.6- Rudnei
Dias Avelar-Conselheira Nancy Ferraz.8.Processo 1398421080.5Evandro Simões de Souza-Conselheira Patrícia Gobbo.9.Processo
139831080.7-Mauricio de Paula Bonfim- onselheira Nancy Ferraz.10.
Processo 761101190.0-Ivo Pereira de Souza-Conselheira Patrícia Gobbo.11.Processo 1453461080.1-Cristiano Braga Cantanhede-Conselheira Patrícia Gobbo.12.Processo Jose Sebastião Silva-Conselheira
Gabriela Ladeira.13.Processo 540001080.5-Roberto Moreira Rodrigues-Conselheira Brígida Colares.14.Processo1090961080.5-Reinaldo
Felício Lima-Conselheira Gabriela Ladeira.15.Processo 1241581080.0Juliana Gomide-Conselheira Solange Irene.
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira
Expediente
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no
art. 3o do Decreto no42.251, de 09jan02, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável Técnico
Suplente a partir de 08 de julho de 2015:
Dispensa
Delega
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
Ato Assinado Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, III, do
Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e 1 Considerando que: 1.1
o n. 082.842-6, 3º SGT QPR Marcelino Gonçalves Dias, inativo do
CAP, apresentou requerimento pleiteando sua “promoção à graduação
de 2º Sargento da reserva, com proventos integrais, tendo em vista que
não há implementação dos termos do art. 220, IV c/c art. 203, IX, a)
da Lei n. 5.301/69”; 1.2 o requerente foi transferido voluntariamente
para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em 02/04/2013, conforme publicação inserta no MG n. 140, de 30/07/2013 e BGPM n.
57, de 30/07/2013; 1.3 na data de sua transferência para a reserva, o
militar estava impedido de obter a promoção trintenária em conformidade com o art. 220, inciso IV c/c art. 203, inciso IX, “a”, da Lei n.
5.301/69; 1.4 o requerente acostou em seu requerimento a Certidão de
Inteiro Teor lavrada pela Secretaria do Juízo da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG que comprova a cessação do impedimento de promoção trintenária em razão de ter sido declarada a extinção da punibilidade pela Prescrição nos autos do processo criminal n.
002402.680.302-3, em relação ao crime previsto no art. 1º, I, a), da
Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso
V c/c art. 110, todos do Código Penal;1.5 o Estatuto dos Militares de
Minas Gerais – EMEMG preceitua em seu art. 203, §3º a impossibilidade retroagir a promoção cujo motivo cerceador pretérito tenha se
extinguido pela Prescrição, verbis: Lei n. 5.301/69 “§ 3º Não ocorrerá
a retroação prevista no § 1º, salvo na promoção pelo critério de antigüidade, quando a declaração de ausência de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência de prova suficiente para a aplicação de sanção ou
para condenação ou por prescrição.” (gn). 2. Resolve: 2.1 Tornar sem
efeito o Título de Transferência para a Reserva publicado no Diário
Oficial Minas Gerais n. 140, de 30/07/2013 e transcrito no BGPM n.
57, de 30/07/2013; 2.2 Conceder a promoção trintenária à graduação de
2º Sargento PM ao n. 082.842-6, 3º SGT QPPM Marcelino Gonçalves
Dias, do CICOP, a partir de 13/09/2013, data do trânsito em julgado
da sentença que declarou a extinção da punibilidade pela Prescrição
nos autos do processo criminal n. 002402.680.302-3, oriundo da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, e Transferí-lo para
o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 02/04/2013,
data de seu afastamento, nos termos do art. 136, I c/c arts. 104; 108;
159, §2º, II e §4º, 203, §3º; 220, todos da Lei n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; arts. 31, §4º; 39,
§11 e arts. 112, 117 e 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003 e 59/2003, com os
proventos integrais de sua graduação, em conformidade com o art. 2º,
II, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989 c/c art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da Lei
Delegada n. 43, de 07/06/2000; 2.3 determinar ao Chefe do CAP que
adote as seguintes medidas: 2.3.1 encaminhar o presente ato para fins
de publicação no Minas Gerais e BGPM; 2.3.2 cientificar o requerente;
2.3.3 arquivar o presente ato.
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Responsável Técnico Suplente – Unidade – 7º BBM – 1400013
Nome
Matrícula
Cap BM Cláudio Reginaldo Santos Nascimento
106.303-1
1º Ten BM Caetano Barbosa Amaral
142.926-5
CPF
775.910.896-68
069.369.806-35
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 14ago15. Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM, Cmt-Geral.
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Suplente. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3o do Decreto no42.251, de 09jan02, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável
Técnico Suplente a partir de 15 de junho de 2015:
Dispensa
Delega
Responsável Técnico Suplente – Unidade – 3º BBM – 1400008
Nome
Matrícula
1º Ten BM Marcos Nonato Batista de Brito
103.194-7
1º Ten BM Eliseu Washington Gonçalves Marques
147.836-1
CPF
457.011.306-06
039.858.916-05
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 14ago15. Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM, Cmt-Geral.
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Suplente. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3o do Decreto no42.251, de 09jan02, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável
Técnico Suplente a partir de 03 de agosto de 2015:
Responsável Técnico Suplente – Unidade – 10º BBM – 1400016
Matrícula
CPF
Dispensa
Cap BM Ulisses Silva de Oliveira
Nome
128.442-1
389.459.911-15
Delega
1º Ten BM Ricardo Augusto Ferreira Quadros
149.886-4
071.441.376-38
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 14ago15. Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM, Cmt-Geral.
– CG – Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Suplente. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3o do Decreto no42.251, de 09jan02, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável
Técnico Suplente a partir de 30 de julho de 2015:
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Editais e Avisos
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
REMOÇÃO
no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência delegada
nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “b’, da Resolução AGE n.º 140,
de 25 de abril de 2005, REMOVE,ex officio, no interesse do serviço,
nos termos do art. 80 da Lei n.º 869 de 5 de julho de 1952, o servidor
RICARDO FONSECA SCHIMID, Gestor Governamental – GGOV, da
sede da AGE em Belo Horizonte para a sede da Advocacia Regional do
Estado em Juiz de Fora, a partir de 17 de agosto de 2015.
Responsável Técnico Suplente – Unidade – 5º BBM – 1400010
Nome
Matrícula
CPF
Dispensa
1º Ten BM Bruno Samuel da Silva Caetano
136.874-5
075.104.456-39
Delega
1º Ten BM José Gonçalves Neto
099.029-1
595.738.056-34
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 14ago15. Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM, Cmt-Geral.
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– DE-3 – Ato nº 3.282/15 DE-3 / CFO 2016 Convocação para 3ª fasedeterminação judicial. O Cel BM DE do CBMMG, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital nº 10/2014, que dispõe sobre o
concurso público ao CFO BM para o ano de 2016, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais - DOEMG nº 212, de 11nov14, bem
como os atos de retificação do referido edital, e o processo nº 606963010.2015.8.13.0024, resolve: I–Convocar o candidato Igor Miranda
Tonani, para 3ª fase, nos termos do Edital n. 10/2014, mediante determinação judicial, processo nº 6069630-10.2015.8.13.0024. II – O candidato deverá apresentar-se no seguinte local/data/hora para realização
do TAF: Local; Data; Hora Pista de atletismo da Academia de Polícia
Militar rua Diábase, n. 320, bairro Prado, Belo Horizonte/MG; 19 de
agosto de 2015/Quarta-feira; 8h00Min00Seg III – Recomendar ao convocado para tomar conhecimento das recomendações publicadas no ato
nº 3275/2015, publicado no Diário Oficial nº 147 de 08Ago2015. Belo
Horizonte, 17 de agosto de 2015. Miguel Novais Borges, Cel BM DE.
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Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art. 27 da Lei Delegada nº 174,
de 26/01/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada
182, 21/01/2011, ao servidor:
Masp 366.425-7, João Domingos Ferreira, pela remuneração do cargo
efetivo de Oficial de Serviços Operacionais – OSO2 – Nível-II / Grau
J, mais VTI, mais 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-2,
GM1100412, a partir de 14 de agosto de 2015. (a) GMG, em Belo Horizonte, ao 17 de agosto de 2015.
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Expediente
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º da EC nº 41 de 19/12/2003, ao servidor:
MASP: 362.823-7, Vitório Domingos Neves Lombello, a partir de
14/8/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias, de que trata a Lei nº 18879, de 27/5/2010, à servidora:
MASP: 1.171.031-6, Michelle Calazans Oliveira, a partir de
20/7/2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
ao servidor:
MASP: 1.163.615-6, Guilherme Sales Gama, pela remuneração do
cargo efetivo de Auditor Interno Nível II Grau A, acrescida de 50%
do vencimento do cargo em comissão de DAD-7 AV1100117, a partir
de 13/8/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por dois dias,
ao servidor:
MASP: 1.067.450-5, Carlos Maurício Santa Rosa, a partir de
13/8/2015.
17 733027 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor-Geral: Fábio Caldeira Castro Silva
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de
25/04/2003, ao servidor:
Masp. 366.590-8, Vinícius Coimbra, AUSG-5, nível-V, grau-B, por 01
mês referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21 de agosto
de 2015.
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RETIFICA
a publicação do MG do dia 15/08/2015, referente à justificativa do servidor Carlos Alexandre Gonçalves da Silva, MASP 367.977-6 Onde se
lê: GTE 4 leia-se GTE 1.
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17 733080 - 1
Expediente
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO – Processo de compra 1501558 000216/2015.
Tipo: MENOR PREÇO. Objeto: Contratação de empresa para disponibilizar espaço físico específico para treinamento de brigada de incêndio, incluindo o uso de materiais e equipamentos necessários, para
a realização do módulo prático do curso de formação da Brigada de
Incêndio da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do
edital. A sessão de pregão terá início previsto para o dia 31/08/2015
às 10h, no www.compras.mg.gov.br. Edital disponível no site acima.
Maiores informações: [email protected]. Pregoeiro: Luiz Cláudio Guimarães.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Alfalagos Ltda. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 1366/15.
Atraso no fornecimento de medicamento. Fundamento: Art. 86 da Lei
8.666/93 c/c §1º do Art. 38 do Decr. 45.902/12 - Edital Licitação 26/15
que originou a Ata de RP 87/15. Multa de 0,3% sobre o valor do fornecimento realizado com atraso inferior a 30 dias. Prazo Recurso 05
dias úteis. Susana Maria Moreira Rates - Ordenadora de Despesas –
Portaria nº 04/15
2 cm -17 733024 - 1
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Hosp Log Com. Prod. Hospitalares Ltda. Descumprimento Contratual.
Nota Empenho 774/15. Atraso no fornecimento de material. Fundamento: Art. 86 da Lei 8.666/93 c/c §1º do Art. 38 do Decr. 45.902/12 e
item 6.2.6 do Edital Licitação 259/13 que originou a Ata de RP 48/14.
Multa de 20% sobre o valor da nota de empenho pelo atraso em prazo
superior a 30 dias. Prazo Recurso 05 dias úteis. Susana Mª M. Rates Ordenadora de Despesas – Port. 04/15
2 cm -17 733112 - 1
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 5664/13. Contratada: Help
Farma Prod. Farm. Ltda. Objeto: Prorrogação e Supressão. Valor: R$
98.683,20. Vigência: 27/08/15 a 26/08/16. Dotação: 2011 10 302 732
4067 0001 339030 13 0 49 1. Base Legal: Art. 57, inciso I, § 2° e 65,
inciso II, § 2º, II da Lei Federal nº8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira –
Presidente e Leonardo Augusto M. Campos – Contratado.
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 5863/14. Contratada: Ecomed Comércio de Prod. Med. Ltda. Objeto: Prorrogação. Valor: R$
13,968,00. Vigência: 27/09/15 a 26/09/16. Dotação: 2011 10 302 732
4067 0001 339030 10 0 49 1. Base Legal: Art. 57, inciso I, § 2° da Lei
Federal nº8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Bruno Eduardo de Mattos – Contratada.
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Secretaria de Estado de Fazenda
AF/3º NÍVEL/ CAXAMBU/SRF II - VARGINHA
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Liberdade. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data de assinatura: 07/08/2015. Lúcio Teixeira Lopes, Titular
da Superintendência Regional da Fazenda-II/Varginha – 17/08/2015.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Administração Fazendária/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte
Resumo do III Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010541
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte e FEC IMÓVEIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais um período de 12 meses, com início em 01/08/2015 e termino
em 31/07/2016; alteração das “Cláusulas Terceira – Do Preço e Oitava
– Do Valor Estimado”. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015. Maria
Amy Guimarães de Oliveira. Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF II Belo
Horizonte.
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ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compras n° 1501558 000184 /2015
Com base nas considerações constantes no Parecer Jurídico n.º
778/2015 do Núcleo de Assessoramento Jurídico do Centro de Serviços
Compartilhados, APROVO o presente procedimento administrativo e,
no uso da competência a mim delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004,
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso VIII e XVI
da Lei n° 8.666/1993, a hipótese de Dispensa de Licitação, para Assinatura do Diário Oficial de Minas Gerais , para atendimento a Secretaria
de Estado de Fazenda pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
O valor estimado da contratação é de R$1.440,00 (um mil, quatrocentos
e quarenta reais) que correrá por conta da dotação: 1191.04.122.701.20
02.0001339039.11.0.10.1.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015 – José Afonso Bicalho Beltrão da
Silva – Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
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Secretaria de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO DE RESCISÃO Nº 339039.03.2505.15.R
PARTES: EMG/SEDS e NUTRIDORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE REFEIÇÕES LTDA. ESPECIE: Termo de Rescisão Unilateral ao
contrato n° 339039.03.2505.14, fornecimento de alimentação na forma
transportada, em benefício dos servidores e sentenciados do Presídio
de São Sebastião do Paraíso/MG. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a Rescisão Unilateral do Contrato em epígrafe, devido à inscrição da empresa no CAFIMP (Cadastro de Fornecedores Impedidos de
licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual), fundamentada no artigo 51,V, do Decreto 45.902/2012, e artigos 78, XII e 79, I,
ambos da Lei 8.666/93, a contar de 04 de agosto de 2015, sendo a data
de 03 de agosto de 2015, o último dia para a prestação de serviço. SIGNATÁRIO: Edilson Ivair Costa .Assinatura em: 11/08/2015.
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEDS
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 66/2015. Objeto: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação, na forma transportada, para o
Presídio de Monte Carmelo/MG. Abertura dia 31/08/2015, às 14:00hrs,
no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no mesmo
site. Secretaria de Estado de Defesa Social – Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, nº 4.143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2015.
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Cidadania
A vida surgiu na água há milhões de anos. Não acabe com ela.
ECONOMIZE