TJMG 20/10/2015 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Subsecretaria da Receita Estadual
*PORTARIA SRE Nº 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em
relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo
de Autodenúncia, de que trata o parágrafo único do art. 89 do RPTA.
(Publicada em 17 de outubro de 2015)
No ANEXO ÚNICO, onde se lê:
“(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº /2015)”;
Leia-se:
“(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 148/2015)”
*Retificação devido a incorreção no original.
19 755493 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 331.888-8, Solange Gomes Luzia Duarte, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Chefe de AF / 3º Nível, Código CH-14, símbolo F-4 grau “B”, FA01, a
partir de 01.10.2015 data do protocolo do requerimento.
Masp 547.137-0, João Carlos Aparecido Minto, pela remuneração do
cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau
“D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de Posto de Fiscalização 1º Nível, código CH-15, símbolo F-7 grau
“A”, FA13, a partir de 30.09.2015 data do protocolo do requerimento.
Masp 668.825-3, Marcelo Antonio Cabral Dias, pela remuneração do
cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau
“E”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6 grau “B”, FA07, a
partir de 01.10.2015 data do protocolo do requerimento.
Masp 669.717-1, Marcel Freire de Melo, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de AF / 3º Nível, Código CH-14, símbolo F-4 grau “B”, FA17, a partir
de 30.09.2015 data do protocolo do requerimento.
Masp 752.396-2, Vanessa Lamego Avendanha, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Assessor II, Código AS-2, símbolo F-7 grau “A”, FA01, a partir de
30.09.2015 data do protocolo do requerimento.
RETIFICA O ATO DE REGISTRO DE OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATORIA, do servidor:
Masp 669.244-6, Paulo Henrique Rocha Leão, publicado em
21.08.2015: Onde se lê a partir de 11.08.2015 data do protocolo do
requerimento, leia-se a partir de 30.07.2015.
19 755492 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Ofícios 959/2015 e 960/2015 (AF/BH-2/SPTA)
Senhor (a) Contribuinte,
Com relação à peça fiscal em referência, verificamos que a Taxa
de Expediente prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº
6.763/75 não foi recolhida de maneira correta. O valor recolhido no
DAE 00.051783763-91 se refere ao Recurso de Reclamação e não de
Impugnação.
Assim, solicitamos que V.S.ª efetue o pagamento correto, no prazo de
cinco dias a contar da publicação
desta intimação, sob pena
de restar caracterizada a desistência da Impugnação, nos termos do
artigo 111, § 1º do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08.
Necessitando de maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza dirigir-se à repartição fazendária acima identificada, local onde se
encontra o PTA.
- Sujeiro Passivo: Sônia Maria Camargos – CPF 638.036.316-53
Endereço: Rua Conselheiro Cunha de Figueiredo, 181 – Salgado Filho
Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Gilmar Maestro – CPF 318.917.806-20
Av. Barão Homem de Melo, 1.359 – Nova Granada
Belo Horizonte- MG
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2015
Tânia Maria Caetano de Oliveira do Amaral Cerqueira
Chefe da AF/1º Nível BH-2 – em exercício
Masp – 340.642-8
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 024A/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Feruse Industria e Comercio de Roupas Ltda
IE:001.029967.0309 - CNPJ:08.669.401/0004-93
Endereço: Rua Espirito Santo, 1013 - Centro - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/05/2012
Ato Declaratório nº 13.062.310.005865, de 16/10/2015
2- Ademir Barbosa da Silva
IE:001.095670.0055 - CNPJ:10.419.839/0001-12
Endereço: Rua Dona Carmem, 185 - Itatiaia - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005866, de 16/10/2015
3- Ambiente Calçados Ltda
IE:001.032321.0015 - CNPJ:08.689.562/0001-04
Endereço: Avenida Francisco Sá, 1050, Loja 02 - Gutierrez - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005867, de 16/10/2015
4- American Global Imp. Exp. de Papeis e Equip. para Industria
IE:062.304951.0020 - CNPJ:07.272.902/0001-26
Endereço: Rua Antonio Eustaquio Piazza, 3349 - Tirol - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005868, de 16/10/2015
5- Auto Vidros Milênio Ltda
IE:062.050912.0007 - CNPJ:03.482.008/0001-20
Endereço: Avenida Tereza Cristina, 295 - Prado - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005869, de 16/10/2015
6- Autobentes e Costa Veículos Ltda
IE:062.301443.0039 - CNPJ:06.293.588/0001-03
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 2440, Loja 13 - Estoril - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005870, de 16/10/2015
7- Eletro Perfil Materiais Elétricos Ltda
IE:062.135537.0042 - CNPJ:04.214.329/0001-06
Endereço: Rua Bonfim, 100 - Centro - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/12/2013
Ato Declaratório nº 13.062.310.005871, de 16/10/2014
8- Campolina e Almeida Veículos Ltda
IE:001.028348.0009 - CNPJ:07.696948/0001-72
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 2440, Loja 16 Piso 2 - Santa Lucia
- Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005872, de 16/10/2015
9- Capotaria e Comercial Leo Kapas Ltda
IE:001.025431.0079 - CNPJ:05.428.748/0001-03
Endereço: Avenida Abílio Machado, 3665 - Jardim Inconfidência - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005873, de 16/10/2015
10- Capucio e Filhos Escapamentos e Peças Ltda
IE:223.290312.0090 - CNPJ:06.269.902/0001-04
Endereço: Avenida Dom Pedro II, 1136 - Carlos Prates - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/03/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005874, de 16/10/2015
11- Carla Calçados Ltda
IE:062.290081.0042 - CNPJ:21.152.996/0001-20
Endereço: Rua Silvio Romero, 262 - Pompeia - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/05/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005875, de 16/10/2015
12- NL Distribuidora de Gás Ltda
IE:062.065059.0030 - CNPJ:03.600.452/0001-00
Endereço: Rua Cachoeirinha, 834 - Santa Cruz - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/12/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005876, de 16/10/2015
13- NR Importação e Distribuição Ltda
IE:062.302308.0070 - CNPJ:06.219.353/0001-63
Endereço: Rua Guajajaras, 910, Sala 1713 - Centro - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005877, de 16/10/2015
14- BM Restaurante Ltda.
IE:062.081650.0095 - CNPJ:02.705.528/0001-91
Endereço: Rua São Paulo, 2164 - Lourdes - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/10/2012
Ato Declaratório nº 13.062.310.005878, de 16/10/2015
15- Pedagogia Comercial e Distribuidora Ltda
IE:301.246115.0062 - CNPJ:05.817.726/0001-35
Endereço: Avenida Dom João VI, 1878, Loja 01 Palmeiras/Betânia - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005879, de 16/10/2015
16- Perfecta Com. de Tecidos e Aviamentos Ltda
IE:062.335258.0056 - CNPJ:06.988.865/0001-94
Endereço: Rua Araguari, 247 - Barro Preto - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2007
Ato Declaratório nº 13.062.310.005880, de 16/10/2015
17- Classic Decorações Ltda
IE:062.164352.0023 - CNPJ:04.885.338/0001-29
Endereço: Rua Alagoas, 1429, NA 1433 - Coração Eucarístico - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/01/2014
Ato Declaratório nº 13.062.310.005881, de 16/10/2015
18- RS1 Minas Equip. e Acessórios para Motocicletas Ltda
IE:001.091157.0071 - CNPJ:10.352.132/0001-36
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 4453, Loja 04 - Santa Lucia Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/06/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005882, de 16/10/2015
19- Sandra Maria Tarchi Alves Maia
IE:001.091724.0049 - CNPJ:10.360.888/0001-27
Endereço: Rua Rio Verde, 670, Loja 103 - Carmo - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005883, de 16/10/2015
20- Santos & Alcantara Com. e Representações Ltda
IE:001.166962.0000 - CNPJ:10.819.104/0001-86
Endereço: Rua Erico Verissimo, 1249 - São João Batista - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005884, de 16/10/2015
21- Brasil Tecnologia Informática Ltda
IE:001.024418.0059 - CNPJ:08.398.514/0001-59
Endereço: Rua Conceição do Mato Dentro, 247, Loja 01 - Ouro Preto
- Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/08/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005885, de 16/10/2015
22- Som Profissional Ltda
IE:062.008783.0085 - CNPJ:17.220.336/0001-62
Endereço: Rua Desembargador Ribeiro da Luz, 274, Sala 101 - Barreiro - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005886, de 16/10/2015
23- Construtora Tomasi Ltda
IE:062.169719.0072 - CNPJ:04.941.215.0001-68
Endereço: Avenida Barão Homem de Melo, 1963, Sala 403 - Estoril Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 29/01/2014
Ato Declaratório nº 13.062.310.005887, de 16/10/2015
24- Stortinis Bags Industria e Comercio Ltda
IE:062.237894.0067 - CNPJ:05.596.845/0001-05
Endereço: Rua Angaturama, 460, Loja - São Paulo - Belo
Horizonte- MG
terça-feira, 20 de Outubro de 2015 – 17
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/09/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005888, de 16/10/2015
25- Stylo Fashion Roupas e Acessórios Ltda
IE:001.064302.0020 - CNPJ:09.435.331/0001-29
Endereço: Avenida General Carlos Guedes, 405, Loja 01 - Planalto Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005889, de 16/10/2015
26- Thor Intermediação e Com. de Veículos Ltda
IE:001.012128.0047 - CNPJ:07.924.915/0001-32
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 2440, Loja 14 - Santa Lucia - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 15/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005890, de 16/10/2015
27- Tudo Lar Moveis Ltda
IE:062.174318.0011 - CNPJ:05.002.673/0001-02
Endereço: Rua Para de Minas, 928 - Padre Eustaquio - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005891, de 16/10/2015
28- Veste Mais Com. de Roupas e Acessórios de Moda Ltda
IE:001.096546.0061 - CNPJ:10.431.551/0001-63
Endereço: Avenida Amazonas, 852, Loja 03 - Centro - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005892, de 16/10/2015
29- Virtua Transportes e Logística Ltda
IE:001.081461.0056 - CNPJ:10.212.915/0001-14
Endereço: Rua Brasília, 445 - Carlos Prates - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/09/2008
Ato Declaratório nº 13.062.310.005893, de 16/10/2015
30- A Distribuidora Caraça Ltda
IE:062.070711.0024 - CNPJ:03.680.407/0001-03
Endereço: Avenida Olegário Maciel, 742, Lj 1037, Pavmt. 1 - Bonfim
- Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/12/2012
Ato Declaratório nº 13.062.310.005894, de 16/10/2015
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2015.
Daniel Cruz de Assis Rocha
Chefe da AF/1º NÍVEL /BH-1- em exercício
19 755496 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº: 03.000421773.02 – REVEST HEDEL LTDA –
IE: 067.054.463.00-59
SUJEITO PASSIVO : DELIO MARTINS PALACIO
CPF /CNPJ /I.E : 030.902.358-03
ENDEREÇO: Rua PEDRO DE TOLEDO, nº 35 – OSVALDO CRUZ
CEP : 09.570-520 – SÃO CAETANO DO SUL- SP
Betim, 16 de outubro de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale - MASP: 669.960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
19 755499 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
Cidadania
Água bem cuidada: consciência limpa.
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