TJMG 20/10/2015 -Fl. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
56 – terça-feira, 20 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
repasse/transferência de recursos financeiros. Assinam: Wieland Silberschneider, pela SEPLAG e Flávio Korn e Vânia Amorim Café de
Carvalho, pela IES.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Processo de Compra: 1501560 000132/2015)
Interessados: Intendência da Cidade Administrativa e a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
Despacho: Com base nas justificativas apresentadas pela Intendência
da Cidade Administrativa, por meio da Nota Técnica-Saneamento de
Ressalvas do processo de compras nº 1501560 132/2015, APROVO
os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada
pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei
Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos
do Parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 1117/2015, do
Centro de Serviços Compartilhados – CSC, para a contratação de serviços de integração e gestão de contratos da rede IP Multisserviços e
conexão de alta disponibilidade. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$ 814.728,00 (oitocentos e quatorze mil e setecentos e vinte e oito reais), que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1661.04.122.045.1042.0001.339039-36.1.10.1,
1661.04.122.045.1042.0001.339039-36.1.60.2. Belo Horizonte, 16 de
outubro de 2015. Grasielle Oliveira Espósito – Intendente da Cidade
Administrativa.
5 cm -19 755550 - 1
Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio
Extrato do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 1501.0102837
/09/2015. Vigência: 19/10/2015 a 19/10/2020. Partes: Estado de Minas
Gerais por sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Município de Visconde do Rio Branco. Código do Imóvel: 010283-7. Processo: Visconde do Rio Branco - 9. Destinação: Instalação de Órgãos
Públicos Municipais.
2 cm -19 755546 - 1
Convênio 06/2015. Partes: SEPLAG e INSTITUTO MINEIRO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI/BH. Objeto: Propiciar aos alunos
dos cursos de graduação da IES a realização de estágio na SEPLAG.
Vigência: 60 meses, a contar de sua publicação. Não haverá qualquer
2 cm -19 755694 - 1
Contrato nº 9043376/2015 (Processo de Compra: 1501560 151/2015).
Partes: SEPLAG e VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS. Objeto:
Locação de equipamentos de informática. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor: R$ 327.240,00. Dotação Orçamentária: 1501
04 126 158 1233 0001 339039 27 0 10 1. Assinam: Helvécio Miranda
Magalhães Júnior, pela SEPLAG e Joaquim Amorim Pereira, pela
Empresa.
19 755732 - 1
Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº CF-116/15 firmado em 02/10/2015 entre a
CAVALETTI S.A e a PRODEMGE. Objeto: Fornecimento de cadeiras
giratórias - Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico 009/2015. Valor
total: R$ 251.419,00. Vigência: 12 meses.
Extrato do Contrato nº PS-776/15 firmado em 06/10/2015 entre a
P&P TURISMO e a PRODEMGE. Objeto: serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas
nacionais e internacionais- Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico
para registro de preços Planejamento SIRP Nº 53/2015 Valor total: R$
94.411,00. Vigência: 12 meses.
Extrato do Termo Aditivo nº PS-766/15-02 firmado em 02/10/2015
entre a CLARO S.A e a PRODEMGE. Objeto: Acréscimo de acessos
de Voz e supressão de acessos Intra-grupos voz.
3 cm -19 755370 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Costa Camargo Com. de Prod. Hospitalares Ltda. Descumprimento
Contratual. Nota Empenho 1548/15. Atraso no fornecimento de materiais médico/hospitalares. Fundamento: Art. 86 da Lei 8666/93 c/c § 1º
do Art. 38 do Decreto 45.902/12. Multa de 0,3% ao dia sobre o valor do
fornecimento não realizado. Prazo Recurso 05 dias úteis. Suzana Mª M.
Rates – Diretora de Saúde
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Smith e Nephew Com. de Prod. Médicos Ltda. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 108/15. Atraso no fornecimento de materiais
médico/hospitalares. Fundamento: Art. 86 da Lei 8666/93 c/c § 1º do
Art. 38 do Decreto 45.902/12. Multa de 20% sobre o valor do fornecimento não realizado. Prazo Recurso 05 dias úteis. Suzana Mª M. Rates
– Diretora de Saúde
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Hand Life Suprimentos Médicos e Fisioterápicos Ltda - EPP. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 134/15. Atraso no fornecimento
de materiais médico/hospitalares. Multa de 20%, no caso, atraso superior a 30 dias, sobre o fornecimento não realizado. Fundamento: Art. 86
da Lei 8666/93 c/c § 1º do Art. 38 do Decreto 45.902/12. Prazo Recurso
05 dias úteis. Susana Maria Moreira Rates – Ordenadora de Despesas
– Portaria 04/15
5 cm -19 755707 - 1
Aviso de abertura
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento nº 109/2015.
Objeto: Registro de preços de Materiais Saneantes para o Hospital Governador Israel Pinheiro do IPSEMG. Data da sessão pública:
11/11/2015 às 08h00m (oito horas), horário de Brasília-DF no sítio
www.compras.mg.gov.br. As propostas deverão ser encaminhadas a
partir das 07h00m (sete horas) do dia 21/10/2015 até as 07h00m (sete
horas) do dia 11/11/2015. O edital poderá ser obtido nos sítios www.
compras.mg.gov.br e www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 19 de
outubro de 2015. Maria Cristina da Paixão – Diretoria de Planejamento
Gestão e Finanças.
3 cm -19 755365 - 1
Empresa Mineira de Parcerias S.A
EMIP – EMPRESA MINEIRA DE PARCEIRAS S.A.
CNPJ/MF: 18.528.267/0001-11
CONCORRÊNCIA PÚBLICA EMIP Nº. 02/2015
A EMIP – EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A. – CNPJ/MF:
18.528.267/0001-11 – torna público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, para a alienação de Bens Imóveis. O objeto desta
Concorrência está descrito detalhadamente no Edital de Concorrência
Pública EMIP nº. 01/2015, que estará à disposição dos interessados na
sede da EMIP, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143
– prédio Gerais – 6º andar – Bairro Serra Verde – Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, CEP 31630-901, Belo Horizonte/
MG, onde poderá ser adquirido ao preço de custo de R$ 5,00 (cinco
reais) ou obtido, gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: www.
emip.com.br. Serão licitados 66 imóveis situados em Minas Gerais e
1 no Distrito Federal, nas cidades de: Araguari (1), Barroso (1), Belo
Horizonte (2), Boa Esperança (3), Brasília/DF (1), Campo Belo (1),
Carangola (1), Carmo do Cajuru (1), Cataguases (1), Corinto (1), Coronel Murta (1), Engenheiro Navarro (2), Francisco Sá (1), Governador
Valadares (11), Guaxupé (1), Ibiá (1), Igarapé (4), Iguatama (2), Ipatinga (1), Lagoa da Prata (1), Oliveira (1), Ouro Fino (1), Pirapetinga
(1), Piraúba (1), Pouso Alegre (3), Ribeirão das Neves (3), Ribeirão
Vermelho (1), São Francisco do Glória (2), São Joaquim de Bicas (1),
São Pedro do Glória (1), São Sebastião do Paraíso (11), Uberlândia (2),
Viçosa (1).Aspropostasdeverão ser entregues, de acordo com o edital,
a partir das 09:00hdo dia 09/11/2015, até às 17:00hdo dia 24/11/2015,
para o endereço da EMIP, já descrito acima, aos cuidados da GECOB
– Gerência de Comercialização de Bens. A sessão de abertura dos envelopes realizar-se-á no dia 25/11/2015, às 10h, no endereço citado. Informações: na sede da EMIP, por meio da GECOB, ou pelo tel. (31) 39154859 ou 3915-4862, das09:00h às 18:00h.
7 cm -19 755490 - 1
Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, conforme Lei Estadual 18.185/2009 e inciso IX do art. 37 da CR/1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e os servidores abaixo listados. OBJETO: Termo
Aditivo para prorrogação do contrato inicial pelo período de até 2 (dois) anos, conforme clausula quinta do mesmo, pelos períodos a seguir indicados:
MASP
Nome Servidor
1132408/4
ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO
1132956/2
ALISSON FERNANDES DA PAIXAO
1233267/2
RILDO PEREIRA SANTOS
1233484/3
ADAO ANTONIO MILITAO
1220624/9
RICARDO HENRIQUE DA SILVA
1161993/9
WAGNER DE OLIVEIRA XAVIER
1191336/5
LEANDRO DA SILVA BERNARDES
1191358/9
NELIO VENCESLAU DE OLIVEIRA PAULA
1154622/3
GELSON DE OLIVEIRA LEITE
1177906/3
DAYSE TEIXEIRA DAMASIO
1178701/7
ALEX HENDERSON DE ALMEIDA RIBEIRO
1154097/8
JOSE EUSTAQUIO DE FATIMA
1154095/2
ELSON MAURICIO GOMES DE ANDRADE
1122875/6
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
1123089/3
SEBASTIAO RIBEIRO
1191320/9
FERNANDO SCOTTON DE ABREU
1191325/8
FERNANDO VITORINO VALE
1209772/1
FABRICIO ALVES DIAS
1154544/9
ANGELO VALADARES SOBRINHO
1154601/7
ELAINE RAMOS MOURAO
1154607/4
SIDNEY SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS
1122632/1
ELIHANE NASCIMENTO LOPES
1206845/8
GILVANE ALVES DE FREITAS
1108650/1
WARLLEY REIS NASCIMENTO
1163296/5
ANTONIO PAULINO DE SOUZA NETO
1178739/7
GILSON JOSE DE MEDEIROS
1172410/1
RONALDO BARBOSA ALONSO
1217885/1
FABIO FELICIO MEIRA
1136422/1
LUCIMAR TEREZA DE SOUZA SANTOS
1154079/6
CARLOS AUGUSTO GONCALVES
1163402/9
WANDIR HERMOGENES GOMES DOS SANTOS
1230392/1
FABIANO LUIS NASCIMENTO PINHEIRO
1120400/5
EMERSON DE OLIVEIRA CASSIMIRO
1178771/0
ROBERTO APARECIDO TIAGO
1178749/6
DANIEL COSTA NALESSO
1146079/7
FERNANDO PEREIRA ALVES
1078661/4
WILYS MOREIRA DE SANTANA
1134651/7
ALBERTO GOMES FILHO
1229277/7
FABIO CESAR RODRIGUES
1176468/5
ACACIO PEDRO VIANA
1220534/0
EDINA TORRES MENDES
1154099/4
JOSIEL SILVA MENEZES
1133917/3
RICARDO LINHARES DE LIMA
1150356/2
MARIO SERGIO COELHO DE OLIVEIRA CAMPOS
1122005/0
MARCELO MAXIMILIANO PEREIRA
1172346/7
EDNA PEREIRA TEIXEIRA
Carreira
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
CONTRATO
AGENTE
SOCIOEDUCATIVO
VIGÊNCIA
Unidade Exercício
DE
SEGURANCA
DE
SEGURANCA
12/08/2015 a 12/08/2017
CASA DE SEMILIBERDADE IPIRANGA
DE
SEGURANCA
13/08/2015 a 13/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO NOSSA SENHORA APARECIDA
12/08/2015 a 12/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA
DE
SEGURANCA
18/08/2015 a 18/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
24/09/2015 a 24/09/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SAO BENEDITO
DE
SEGURANCA
11/08/2015 a 10/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
25/09/2015 a 25/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
25/09/2015 a 25/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
30/09/2015 a 30/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES DEPIRAPORA
DE
SEGURANCA
31/08/2015 a 31/08/2017
CENTRO DE REEDUCACAO SOCIAL SAO JERONIMO
DE
SEGURANCA
02/09/2015 a 01/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERLANDIA
DE
SEGURANCA
09/09/2015 a 08/09/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SETE LAGOAS
DE
SEGURANCA
11/09/2015 a 11/09/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SETE LAGOAS
DE
SEGURANCA
18/09/2015 a 18/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO FRANCISCO DE ASSIS
DE
SEGURANCA
18/09/2015 a 18/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO FRANCISCO DE ASSIS
DE
SEGURANCA
25/09/2015 a 25/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
25/09/2015 a 25/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
25/09/2015 a 25/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERLANDIA
DE
SEGURANCA
30/09/2015 a 30/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES DEPIRAPORA
DE
SEGURANCA
30/09/2015 a 30/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES DEPIRAPORA
DE
SEGURANCA
30/09/2015 a 30/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES DEPIRAPORA
DE
SEGURANCA
17/09/2015 a 17/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO FRANCISCO DE ASSIS
DE
SEGURANCA
24/08/2015 a 24/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA
DE
SEGURANCA
10/08/2015 a 09/08/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA DOMBOSCO
DE
SEGURANCA
27/08/2015 a 27/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
02/09/2015 a 02/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERLANDIA
DE
SEGURANCA
31/08/2015 a 31/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
04/09/2015 a 03/09/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SAO BENEDITO
DE
SEGURANCA
19/09/2015 a 19/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA
DE
SEGURANCA
28/09/2015 a 28/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA
DE
SEGURANCA
03/09/2015 a 02/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA CLARA
DE
SEGURANCA
14/07/2015 a 13/07/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
03/08/2015 a 02/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
02/09/2015 a 01/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERLANDIA
DE
SEGURANCA
02/09/2015 a 01/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UBERLANDIA
DE
SEGURANCA
13/08/2015 a 13/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
31/08/2015 a 31/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS
DE
SEGURANCA
26/09/2015 a 26/09/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA TEREZINHA
DE
SEGURANCA
14/07/2015 a 13/07/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
DE
SEGURANCA
14/08/2015 a 14/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUSTINOPOLIS
DE
SEGURANCA
09/09/2015 a 09/09/2017
CASA DE SEMI LIBERADE SAO JOAO BATISTA
DE
SEGURANCA
10/09/2015 a 09/09/2017
CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SETE LAGOAS
DE
SEGURANCA
12/08/2015 a 11/08/2017
DE
SEGURANCA
DELEGACIA DE ORIENTACAO E PROTECAO A CRIANCA E AOADOLESCENTE DE
CONTAGEM
22/08/2015 a 22/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
DE
SEGURANCA
26/08/2015 a 26/08/2017
DE
SEGURANCA
CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTEAUTOR DE ATO
INFRACIONAL
01/09/2015 a 31/08/2017
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA