TJMG 08/04/2016 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Diário do Executivo
auto de infração. -*- PROCESSO Nº 105946 2300 2013-9. Linha: 1150
BH/ GOVERNADOR VALADARES. Delegatário: Empresa Gontijo
de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 151590 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 386/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 105952 2300 2013-9. Linha: 1200 BH/ NANUQUE. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto:
auto de infração 151589 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 387/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 105947 2300
2013-5. Linha: 1150 BH/ GOVERNADOR VALADARES. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto
de infração 143092 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 388 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 105948 2300 2013-1.
Linha: 1051 BH/ JOÃO MONLEVADE. Delegatário: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto de infração
155637 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 389/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 84105 2300 2013-9. Linha:
1051 BH/ JOÃO MONLEVADE. Delegatário: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto de infração 151584 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 390/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 188971 2300 2013-0. Linha: 1088 BH/
MANTENA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE
LTDA. Assunto: auto de infração 156665 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 391/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 105954 2300 2013-1. Linha: 1071 BH/ PEDRA AZUL. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto
de infração 151592 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 392/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 141790 2300 2013-7
Linha: 1033 BH/ SETE LAGOAS. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. Assunto: auto de infração 155501 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 393/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127856 2300 2013-3. Linha: 1033 BH/
SETE LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 143094 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 394/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122048 2300
2013-6. Linha: 1195 BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 155660 - art. 87 inc. VI
c/c art. 87 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 395/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173795 2300 2013-0. Linha: 1195 BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 159028 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 396/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 195386 2300 2013-7. Linha:
3882 AAI 130111 – Guaxupé/ Conceição da Aparecida. Delegatário:
Viação Guaxupé Ltda. Assunto: auto de infração 130111 – art. 87 inc.
VI c/c 99 inc. XIV do decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 397/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 195385 2300 2013-0. Linha: 3882 AAI 130142 - Guaxupé/ Conceição da Aparecida. Delegatário: Viação Guaxupé Ltda. Assunto: auto de
infração 130142 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 398/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162941 2300 2013-5. Linha: 3882 AAI
130106 - Guaxupé/ Conceição da Aparecida. Delegatário: Viação Guaxupé Ltda. Assunto: auto de infração 130106 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc.
XIV do decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 399 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 58852 2300
2014-7. Linha: 9379/ ATF/ 169266 – Divinópolis/ Betim. Delegatário:
Viação Serro Ltda. Assunto: auto de infração 169266 – art. 13º inc. II
c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. (ausência no veículo de documentos exclusivos para o fretamento contínuo). DELIBERAÇÃO Nº
400/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 185400 2300 2013-1
Linha: 1043 BH/ ITAJUBÁ. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. Assunto: auto de infração 155416 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 401/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
106446 2300 2013-0. Linha: 1027 BH/ BOM SUCESSO. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 155642 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 402/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 162959 2300 2013-1. Linha: 1186 BH/
SÃO LOURENÇO. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
Assunto: auto de infração 155510 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 403/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 77645 2301
2015. Linha: 1027 BH/ BOM SUCESSO. Delegatário: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 162157 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 404 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 87294 2301 2015.Linha: 1072 BH/ ALFENAS. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 175005 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 405/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*-PROCESSO Nº 18630 2300 2014-1. Linha: 1083 BH/ SÃO
JOÃO DEL REI. Delegatário: VIAÇÃO SANDRA LTDA. Assunto:
auto de infração 106695 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 406/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 179067 2300 2013-7. Linha: 1123 BH/
CARATINGA. Delegatário: VIAÇÃO PRESIDENTE. Assunto: auto
de infração 151453 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 407/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 181205 2300 2013-0.
Linha: 1123 BH/ CARATINGA. Delegatário: VIAÇÃO PRESIDENTE. Assunto: auto de infração 151456 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 408/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº

71768 2300 2015. Linha: 1195 BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 172711 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 409/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 85460 1301 2015. Linha: 1033 BH/ SETE
LAGOAS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 172737 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 410/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 106063
2300 2014-1. Linha: 1089 BH/ DIVINÓPOLIS. Delegatário:
EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. Assunto: auto de infração
159071 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 411/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127859 2300 2013-2. Linha: 1195 BH/
MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 155495 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 412/ 2016- Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 75032
2300 2015-5. Linha: 5216/ AAI/ 162337 – Santa Cruz de Minas/ São
João Del Rei. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda.
Assunto: auto de infração 162337 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 413/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 74969 2300 2014-3. Linha: 5216/ AAI/ 155897
– Santa Cruz de Minas/ São João Del Rei. Delegatário: Vale do Ouro
Transporte Coletivo Ltda. Assunto: auto de infração 155897 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 414 / 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 75039 2300
2014-0. Linha: 5216/ AAI/ 155896 – Santa Cruz de Minas/ Tiradentes.
Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: auto de
infração 155896 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 415/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 167206 2300 2013-1. Linha: 3941 AAI 146953 – Sete
Lagoas/ Prudente de Morais. Empresa: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 146953 – Art. 87 inc. XXX c/c art. 100 inc.
VI do Decreto 44603/07. (Falta do lacre na roleta de controle de passageiro). DELIBERAÇÃO Nº 416/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 112978 2300 2012-5. Linha: 3024/ AAI/ 147673 – Andrada/ Ibituruna. Empresa: Expressa Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
147673 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 Inc. VI do Decreto 44603/07.
(Ausência de QRF em vigor). DELIBERAÇÃO Nº 417/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 84007 2300 2013-7. LINHA: 1086/ AAI/
151098 – BH/ Paraopeba. DELEGATÁRIO: Expresso Setelagoano
Ltda. ASSUNTO: auto de infração 151098 – art. 87 inc. XXXII c/c art.
99 inc. XV do Decreto 44603/07. (Realizou transbordo de passageiro,
constatação in-loco). DELIBERAÇÃO Nº 418/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 148851 2300 2013-1. LINHA: 3803/ AAI/ 147805
– Pouso Alegre/ Senador José Bento. DELEGATÁRIO: Expresso Gardênia Ltda. ASSUNTO: auto de infração 147805 – art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (Ausência de documento de porte
obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 419 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 84774 2300 2014-6. Linha: 1350/ AAI/ 157164 – Flamengo/ Mangueira. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto:
auto de infração 157164 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 420
/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115552 2300 2013-6.
Linha: 1084 AAI 143405 – BH/ Dores do Indaiá. Delegatário: Empresa
Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 143405 – art. 87 inc. VI c/c
99inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento do tempo de
parada). DELIBERAÇÃO Nº 421/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 159031 2300 2014-4. Linha: 1028 BH/ OURO PRETO. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração
162557 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 422/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 116110 2300 2014-8.
Linha: 1028 BH/ OURO PRETO. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 147535 - art. 92 inc. IV c/c
art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM
AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 423/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 170353 2300 2014-5. Linha: 1028 BH/ OURO
PRETO. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto:
auto de infração 162567 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM).
DELIBERAÇÃO Nº 424 /2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115340
2300 2014 -0. Linha: 1028 BH/ OURO PRETO. Delegatário: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 162732 - art. 92
inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO 425 /2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 106953 2300 2014-7. Linha: 1160 BH/
RAUL SOARES. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Assunto: auto de infração 147527 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 426 /2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 112163 2300 2014-0. Linha: 1145 BH/ MARIANA. Delegatário:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA
Assunto: auto de infração 147533 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 427/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
83361 2301 2015. Linha: 1075 BH/ POÇOS DE CALDAS. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 178079 art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 428/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 91174 2300 2014-6. Linha: 1121 BH/
UBÁ. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto:
auto de infração 147615 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM).
DELIBERAÇÃO Nº 429/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 91175
2300 2014-2. Linha: 1145 BH/ MARIANA. Delegatário: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração 147617 - art. 92
inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM). DELIBERAÇÃO 430 /2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87336 2301 2015. Linha: 1081 BH/
ARAÚJOS. Delegatário: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. Assunto:
auto de infração 174113 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44603/07. (INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM).

DELIBERAÇÃO Nº 431 /2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 64148
2300 2014-1. Linha: 3931 POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. Delegatário:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS. Assunto: auto de infração 158499 - art.
92 inc. IX c/c art. 98 inc. XIV do Decreto 44603/07. (AUXILIAR DE
VIAGEM NÃO EMITIU BILHETE DE PASSAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 432/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 9ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira
Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
07 817679 - 1
PORTARIA Nº 3.483, DE 6 DE ABRIL DE 2016 Designa servidores
para atuarem como Gestores e Fiscal do contrato de prestação de serviços de processamento e duplicação em filme Diazo Azul
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts.
67 e 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 10 do
Decreto Estadual nº 46.559, de 16 de julho de 2014,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam designados servidores para atuarem como Gestores e
Fiscal do contrato PRC-29.007/16, de prestação de serviços de processamento e duplicação em filme Diazo Azul, conforme relacionado
abaixo:
I - Gestores:
a) Jocélio Monteiro da Silva, Masp 1368630-8; e
b) Grasiele Fernanda Soares, Masp 1377334-6.
II - Fiscal: Máximo de Paula Menezes Filho, Masp 1033032-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
à servidora VERENA APARECIDA BRITO DE SOUZA LIMA, Masp
1101468-5, pela remuneração do cargo efetivo de Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-16 – ER1100169, a partir de 21/03/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor: Masp 1033301-1 – CARLOS EDUARDO SALES ALVES
FILHO, a partir de 16/03/2016.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp 1033706-1 – EDILSON
BATISTA ROSA, a partir de 14/03/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor WAGNER ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA,
Masp 1210515-1, a partir de 04/03/2016.
REMOVE A PEDIDO, a partir de 09/12/2015, nos termos do artigo
80, da Lei nº 869, de 5/7/1952, o servidor JOSÉ GERALDO PEREIRA
VIEIRA, Masp 1028518-7, referente ao cargo de Agente de Transportes
e Obras Públicas, Código AGTOP, da 40ª Coordenadoria Regional para
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, na sede do DER/
MG em Belo Horizonte.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
ALOISIO BERNARDINO DOS SANTOS, Masp 1031966-3, a partir
de 29/03/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau D.
HUGO CAIXETA DOS SANTOS, Masp 1033686-5, a partir de
21/03/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau D.
JOSÉ CARLOS DA SILVA MONTEIRO, Masp 1032308-7, a partir
de 28/03/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
JOSÉ DE SOUZA, Masp 1031693-3, a partir de 28/03/2016, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau G.
JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS CALDEIRA, Masp 1028054-3, a
partir de 29/03/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau D.
LEILA SUELY NOGUEIRA ARAGÃO, Masp 1033313-6, a partir de
17/03/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1023632-1, Célio Talma, de 03/05/2016 a
03/06/2016, referente ao 8º quinquênio; Masp 1028340-6, Bernalícia
de Fatima Lavorato Pimenta, de 11/05/2016 a 11/07/2016, referente
ao 6º quinquênio; Masp 1028494-1, Carlos da Silva Eustáquio, de
03/05/2016 a 03/06/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1028570-8,
Andréa Raimunda Soares, de 02/05/2016 a 02/06/2016, referente ao
3º quinquênio; Masp 1031954-9, José Fábio Pereira, de 09/05/2016
a 09/09/2016, referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1032186-7,
João José Rodrigues de Oliveira, de 23/05/2016 a 23/10/2016, referentes aos 5º e 7º quinquênios; Masp 1032295-6, João Batista Marques, de 02/05/2016 a 02/08/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp
1032355-8, Milton Leal Rodrigues, de 03/05/2016 a 03/09/2016, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032763-3, Jorge Luiz Pereira dos
Santos, de 14/05/2016 a 14/06/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp
1032835-9, Raimundo de Jesus Soares, de 16/05/2016 a 16/10/2016,
referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032866-4, Virgolino Caldeira
de Souza, de 30/05/2016 a 30/11/2016, referentes aos 5º e 7º quinquênios; Masp 1032906-8, Raimundo Francisco da Cruz, de 05/05/2016
a 05/06/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033032-2, Máximo
de Paula Menezes Filho, de 05/05/2016 a 05/06/2016, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1033121-3, Albino Estácio Batista, de 02/05/2016 a
02/06/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033126-2, Noel Rodrigues Martins, de 16/05/2016 a 16/06/2016, referente ao 7º quinquênio;
Masp 1033810-1, Martha Noemi de Vasconcellos Lima, de 30/05/2016
a 30/01/2017, referentes aos 4º, 5º e 6º quinquênios.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022902-9, Ângela
Mara Rodrigues de Morais, referente ao 7º quinquênio a partir de
18/03/2016; Masp 1028471-9, Fátima Maria Pereira de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 17/03/2016; Masp 1028473-5, Elizabete de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 18/03/2016;
Masp 1028475-0, Silvania Fernandes Lima, referente ao 6º quinquênio a partir de 17/03/2016; Masp 1033293-0, Miguel Rodrigues de
Oliveira, referente ao 6º quinquênio a partir de 25/03/2016; Masp
1033852-3, Carlos Antônio Martins, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032165-1, Geraldo
Eustáquio da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 06/01/2015,
para fins de regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028519-5, Jose
Guerra Neto, referente ao 5º quinquênio a partir de 15/11/2012, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 16/07/2013.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 09ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. (05/04/2016).
PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson
de Souza, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Fábio André, Herik Nelson Franco Oliveira, Michelle Guimarães
Carvalho e Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos. Justificada
a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Ana Clara Cardoso Teixeira e Iara de Souza Reis Soares. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO: Vários. Linha: Várias.
Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de
infração 159088, 162738, 172613, 162740, 155425, 142591, 172614,
172416, 159946, 159218, 159087, 159945, 159064, 162741, 162739,
147566, 162736, 162734, 159217, 159775, 162735 art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE

Minas Gerais - Caderno 1
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 344/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*PROCESSO: Vários. Linha: 1033 - BH/ SETE LAGOAS. Delegatário:
VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 171984,
162543, 162699, 163435, 162513, 162727, 172585, 171961, art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 345/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos.
-*- PROCESSO: Vários. Linha: 1074 - BH/ GRUTA DE MAQUINÉ.
Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de
infração 171977, 172608, 172636 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 346/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO Nº 135992
2300 2014-3. Linha: 1148 - BH/ ALÉM PARAÍBA. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 159901 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 347/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 128429 2300 2014-0. Linha: 1195 - BH/
MURIAÉ. Delegatário: VIAÇÃO SETELAGOANO LTDA. Assunto:
auto de infração 147567 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 348/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 72216 2300 2014-8.
Linha: 1067/ AAI/ 159872 - BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159872 - art. 87 inc. VI c/c art.
98 inc. XVI do Decreto 44.603/07. (Retardar o horário de partida).
DELIBERAÇÃO Nº 349/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO 34031 2300 2014-2. Linha: 1041/ AAI/ 149183 – Montes Claros/ BH. Delegatário: Transnorte S/A. Assunto: Auto de infração
149183 – Art. 87 inc. XXII c/c Art. 100 inc. IV do Decreto 44603/07. (A
Delegatária deixou de apresentar o veículo para vistoria solicitada via
oficio). DELIBERAÇÃO Nº 350/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 173852 2300 2013-4. Linha: 1028 AAI 146955 – BH/ Ouro Preto
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
146955 – art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44603/07.
(Transportar passageiro sem bilhete de passagem).
DELIBERAÇÃO Nº 351/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
102928 2300 2013-0. Linha: 1145 AAI 155137 – BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155137
– art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44603/07. (Transportar
passageiro sem bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 352/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 102927 2300 2013-3. Linha:
1028 AAI 155138 – BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155138 – art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc.
XXII do Decreto 44603/07. (Transportar passageiro sem bilhete de passagem). DELIBERAÇÃO Nº 353/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 79826 2300 2014-6. Linha: 1132 - BH/ IPATINGA. Delegatário:
VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. Assunto: auto de infração 152230 art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 354/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 71706 2301 2015. Linha: 1104 - BH/ UBERABA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 174939 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 355/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 164980
2300 2014-6. Linha: 1041 - BH/ MONTES CLAROS. Delegatário:
TRANSNORTE S/A. Assunto: auto de infração 152238 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO: Nº 356/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: VÁRIOS. Linha: VÁRIAS. Delegatário: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. Assunto: autos de infração 172527, 172633, 161797,
162737 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 357/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO Nº 166699 2300 2014-2. Linha:
1025 - BH/ CORINTO. Delegatário: BPA TRANSPORTES LTDA.
Assunto: auto de infração 147547 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 358/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62235 2301
2015. Linha: 1012 - BH/ CURVELO. Delegatário: BPA TRANSPORTES LTDA. Assunto: auto de infração 163468 art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 359/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
Vários. Linha: Várias. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
Assunto: autos de infração 153514, 153458, 153530, 153505, 162603,
130120 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 360/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: Vários. Linha: Várias. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: autos de infração
159997, 147592, 172713, 159995, 159979, 162644, 159977, 172551,
159065, 159089, 159094, 155422, 147582, 159900, 147565, 162742,
162508, 159770, 159978 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 361/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO Nº 118424 2300
2013-1. Linha: 3931 AAI 142524 – Bom Despacho/Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 142524
– art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com
Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 362/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 201648 2300 2013-0
Linha: 3931 AAI 158806 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação
Oeste de Minas Ltda. Assunto: auto de infração 158806 – art. 87 inc.
I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no
para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 363/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162936 2300 2013-1. Linha: 3684 AAI 142396 – São
Gotardo/ Dores do indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda.
Assunto: auto de infração 142396 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do
Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 364/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 110896 2300 2013.
Linha: 3817 AAI 142520 – Luz/ Bom Despacho. Delegatário: Empresa
Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 142520 - art. 87 inc. I c/c
art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo com Trinca no parabrisa). DELIBERAÇÃO Nº 365/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 201618 2300 2013-4. Linha: 1084 AAI 158802 – BH/ Dores do
Indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração 158802 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07.
(Veículo com Trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO Nº 366/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*-PROCESSO Nº 98544 2300 2013-5. Linha: 1084 AAI
142510 – BH/ Dores do Indaiá. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 142510 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc.