TJMG 23/09/2016 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Lote de Vaga: Uberaba/Frutal
CPF
00270655611
Lote de Vaga: Uberaba/Iturama
CPF
78532477887
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Nome
Adriana Luzia Cassiano
Nome
Sonia Maria Tavares
Edilaine Mendonca De Paula
03735081665
Machado
Lote de Vaga: Uberaba/Sacramento
CPF
Nome
04169161637
Leticia Cristina Borges Rodrigues
Lote de Vaga: Unai/Unai
CPF
Nome
Maria Elisabete Rodrigues De
87820323604
Andrade
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por ter sido considerada inapta no exame pré-admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Educação Física
Lote de Vaga: Metropolitana C/Ribeirão das Neves
CPF
Nome
10565155628
Bruna Barbara Nunes Pinto
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do(a) seguintes
candidato(a) aprovado(a) no concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados
por não ter sido concedida a prorrogação de posse solicitada .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Língua Portuguesa
Lote de Vaga: Ubá/Ubá
CPF
Nome
05983765698
Ivi Pereira Monteiro Camilloto
em cumprimento à medida liminar deferida pelo Juízo da 2ª Vara
Cível da Comarca de Ubá, no Mandado de Segurança nº 500046332.2015.8.13.0699, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011,
para o provimento de cargo da Secretaria de Estado de Educação
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
UBÁ/UBÁ
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
059.837.656-98 Ivi Pereira 6ª
ED 9482
Monteiro
Camilloto
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 13 de junho de 2013, página 14,
coluna 02, em cumprimento à decisão judicial, processo nº 905141362.2015.8.13.0024 na parte referente ao candidato abaixo relacionado,
da Secretaria de Estado da Educação, por ter sido revogada a Tutela
antecipada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
GEOGRAFIA
METROPOLITANA A/SABARÁ
CPF
Nome
001.408.686-74 Antônio Eustáquio de Oliveira Júnior
torna sem efeito o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 05 de março de 2013, página 17, coluna 03,
na parte referente ao candidato abaixo relacionado, da Secretaria da
Educação, por não estar em conformidade com critérios estabelecidos
na Lei 11.867/95.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Matemática
BARBACENA/BARBACENA
CPF
054.292.416-10
Nome
Paulo Roberto
Viol Junior
Classificação
37º
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, o seguinte candidato para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Nível I - Grau A
Matemática
BARBACENA/BARBACENA
CPF
054.292.416-10
Nome
Paulo Roberto
Viol Junior
Classificação
37º
Vaga
ED
5877
anula o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 10 de setembro de 2016, página 05, coluna 02, na parte referente à candidata abaixo relacionada, da Secretaria da Educação abaixo
relacionada por erro material e por inconsistência ocorrida no Sistema
de Gestão de Concursos Públicos.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
LEOPOLDINA/CATAGUASES
CPF
789.666.476-34
Nome
Wania Peres da
Rocha Araujo
Classificação
11º
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Nível I Grau A
Assistente Técnico de Educação Básica
LEOPOLDINA/CATAGUASES
CPF
454.023.026-34
Nome
Márcia Lúcia de
Oliveira Rocha
Classificação
Vaga
10º
ED 14881
em cumprimento à tutela antecipada proferida pelo MM. Juiz de Direito
da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Inhapim, nos autos nº 0012956-98.2016.8.13.0309, nomeia em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o
Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo abaixo
relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Química
CARATINGA/IAPU
CPF
059.379.376-51
Nome
Classificação Vaga
Márcio Henrique de
2º
ED 6228
Freitas Pereira
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado em 18 de junho de 2016, página 02, decorrente
de decisão judicial proferida nos autos nº 0826931-48.2015.8.13.000,
em curso no Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, referente à Iara Eliza Pacífico Quirino Abud,
para a Fundação Hospitalar do Estado Minas Gerais, por não ter tomado
posse em tempo hábil.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REJANE VALÉRIA
SANTOS, do cargo de provimento em comissão DAD-4 BO1102144
da Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a contar
de 14/9/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a afastar-se
de suas atribuições, no período de 03/10/2016 a 02/12/2016, para participar do CADAPI-Curso de Alta Direção em Administração Pública
Internacional , em Algés - Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
SARAH FERNANDES TOLENTINO, MASP 1320867-3, ANSS,
NÍVEL I, GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a PEDRO MOUSINHO GOMES CARVALHO SILVA, MASP
1127795-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SA1100336
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO MOUSINHO GOMES
CARVALHO SILVA, MASP 1127795-1, do cargo de provimento em
comissão DAD-9 SA1100077 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUCAS BRUMER VASCONCELOS, MASP 1352451-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100077, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, PEDRO MOUSINHO GOMES CARVALHO SILVA,
MASP 1127795-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-2
SA1100350, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Gestão
e Otimização dos Gastos em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15/09/2016, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100408 de JULIANA DE ÁVILA FERREIRA, MASP 1213968/9,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15/09/2016, pelo qual JULIANA DE ÁVILA FERREIRA, MASP
1213968/9, foi exonerada do cargo DAD-6 JD1100073 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
17/09/2016, pelo qual CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA FIGUEIREDO, MASP 1257543/7, foi exonerado do cargo DAD-3 JD1100103
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15/09/2016, pelo qual THIAGO SANTANA LUVIZOTO foi nomeado para o cargo DAD-6 JD1100073 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELA VALLADARES ANDRADE DE SOUZA NETTO, MASP 1396031/5, do
cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100082 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, a contar de 30/06/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SALMO DAVID ARRUDA
RIBEIRO, MASP 1195511/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100582 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA
CRISTINA LEÃO DE OLIVEIRA MELILO, MASP 1147911/0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100082, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOÃO NETO FERNANDES DE MIRANDA, MASP 1195511/9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100582, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MÔNICA ALVES BREDER, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1102572, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, IDALICE SANTOS ANDRADE, MASP 1097070/5, para a
função gratificada FGD-2 JD1101082 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
22 882011 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 571, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de
outubro de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 841/2013/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a omissão no dever de prestar contas referente ao convênio nº 841/2013/
SEGOV/PADEM, firmado com a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Mangal, localizado no Município de Francisco Sá, para,
ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e
identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de outubro
de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
22 881866 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
REMOÇÃO
REMOVE, no uso de suas atribuições legais, da Gerência de Logística
e Distribuição, para a Gerência de Suprimentos - Materiais, da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças, a servidora FLÁVIA CAROLINE
MARQUES CRUZ, Masp 1269148-1.
EUGÊNIO FERRAZ
22 881864 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 572, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
22 881986 - 1
PORTARIA Nº 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial relativa ao
Convênio nº 1237/2013/SEGOV/PADEM.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir os servidores: Claudio Rodrigues Damasceno de
Andrade, Masp 10345312, e Rosana Vasconcellos Fortes Araújo, Masp
1255198-2, para se integrarem à Comissão instituída pela Portaria Nº
97, de 18/08/16, sob a presidência de Simone Pereira Figueiredo, Masp
1213438-3, com a finalidade de atuar no Processo Administrativo Punitivo em face do fornecedor Stoque Soluções Tecnológicas Ltda, referente ao Contrato nº 485/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e, tendo em vista as disposições contidas junto ao Decreto nº
47.047 de 16 de setembro de 2016, bem como na Instrução Normativa
nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/
MG,RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível omissão do dever de prestar contas referente ao Convênio nº
1237/2013/SEGOV/PADEM, firmado com a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Estiva, localizada no Município de Guaraciama/
MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016
Eugênio Ferraz
Diretor-Geral
22 882004 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9608, 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre providências sobre o posicionamento de servidores lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 10.961, 14 de dezembro
de 1992, Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, na Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, no artigo 12 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro
de 2005, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005,
Resolvem:
Art. 1º Tornar nulo a Resolução Conjunta n° 5999, de 16 de junho de 2006, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 21 de junho de
2006, referente a servidora Marta Maria da Silveira Lemos, Masp 141301-2, adm.01, tendo em vista decisão judicial que determinou suspensão imediata dos atos praticados, concernentes à anulação da Promoção ao Grau E, conforme Mandado de Segurança – Processo nº 0479.06.112444-8.
Art. 2º Fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante no Anexo Único
da Resolução Conjunta nº 5792, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 08 de novembro de 2005, em
virtude de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.08.942619-1/001, que concedeu Promoção por acesso às servidoras relacionadas no Anexo I da presente Resolução Conjunta, conforme Ato da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 07 de fevereiro
de 2013.
Parágrafo Único: o posicionamento das servidoras a que se refere o caput deste artigo tem seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de
2005.
Art. 3º Fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante no Anexo Único da
Resolução Conjunta nº 5792, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 08 de novembro de 2005, em virtude de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.07.745454-4/001, que concedeu Promoção por acesso à servidora
relacionada no Anexo II da presente Resolução Conjunta, conforme Ato da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 26 de julho de 2016.
Parágrafo Único: o posicionamento da servidora a que se refere o caput deste artigo tem seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2005.
Art. 4º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005 e na forma do Anexo III desta Resolução, o posicionamento
de servidora da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 05 de
agosto de 2004.
Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art. 5º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005 e na forma do Anexo IV desta Resolução, o posicionamento de
servidora da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, tendo em vista conclusão no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2012, que determinou a absolvição da servidora, pela Subcontroladoria de Correição Administrativa, conforme despacho publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 30 de maio de 2015.
Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art. 6º Para a anulação, retificação e formalização dos posicionamentos que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e
financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitando as vigências identificadas nos artigos acima.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere ao art. 2º da Resolução SEPLAG /SEE Nº 9608/16)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDORES ATIVOS - SRE DE JUIZ DE FORA- RETIFICAÇÃO
Nome do servidor
Flora Maria de Aquino Amador
Maria de Fátima Carvalho Ferreira
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Masp.
Nº de
Adm.
Cod.
Classe
319299-4
1
PEB
Professor de Educação
Básica
II
F
PEB
IV
A
24
PEB
Professor de Educação
Básica
II
D
PEB
IV
A
24
295658-9
2
Descrição da Classe
Cod. Nível Grau Carga Hor.
Nível Grau Classe
Semanal
ANEXO II
(a que se refere ao art. 3º da Resolução SEPLAG /SEE Nº 9608/16)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO - SRE DE JUIZ DE FORA- RETIFICAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nome do servidor
Shirley Cassiano do Amaral
Masp.
Nº de
Adm.
Cod.
Classe
330779-0
1
PEB
SITUAÇÃO NOVA
Cod. Nível Grau Carga Hor.
Descrição da Classe Nível Grau Classe
Semanal
Professor de Educação Básica
I
D
PEB
II
C
24