TJMG 03/03/2017 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Março de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
COMUNICAÇÃO : 0555/2017
REGIONAL : Governador Valadares
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
03506011 Maria Lucia Gomes e Silva – PEB – 2 - Governador Valadares - 3 - 22/02/2017 A 24/02/2017 - 158.I, 03897147 Janio Fausto Cordeiro de Oliveira – PEB – 1 - Governador Valadares - 4 - 21/02/2017 A
24/02/2017 - 158.I, 05154067 Helena Sanches Braga – PEB – 1 - Sao
Geraldo da Piedade - 1 - 10/02/2017 A 10/02/2017 - 158.I, 05323845
Alexssander Goncalves de Lima – DII – 1 - Governador Valadares - 5 21/02/2017 A 25/02/2017 - 158.I, 05323845 Alexssander Goncalves de
Lima – PEB – 2 - Governador Valadares - 5 - 21/02/2017 A 25/02/2017
- 158.I, 05725676 Geraldo Martins Amaral – PEB – 1 - Governador
Valadares - 60 - 20/02/2017 A 20/04/2017 - 158.I, 06650865 Elisangela dos Santos Rosa – ATB – 2 - Virgolandia - 60 - 22/02/2017 A
22/04/2017 - 158.I, 08264871 Tricia Leite Pinheiro Villela – PEB – 1 Governador Valadares - 1 - 17/02/2017 A 17/02/2017 - 158.I, 08264871
Tricia Leite Pinheiro Villela – PEB – 2 - Governador Valadares - 1 17/02/2017 A 17/02/2017 - 158.I, 12992228 Jhulyett Hellen Souza Torres – PEB – 2 - Itabirinha de Mantena - 4 - 20/02/2017 A 23/02/2017
- 158.I, 13153531 Inez Maria Zeferino – ATB – 3 - Governador Valadares - 1 - 17/02/2017 A 17/02/2017 - 158.I, 13163563 Jenniffer
Lopes Brandao – PEB – 3 - Governador Valadares - 1 - 21/02/2017 A
21/02/2017 - 158.I, 13525837 Fabiana Ferreira da Silva – ANE – 1 Governador Valadares - 5 - 20/02/2017 A 24/02/2017 - 158.I, 13569215
Cleonice Candido Rodrigues de Oliveira – PEB – 3 - Governador Valadares - 1 - 21/02/2017 A 21/02/2017 - 158.I, 13577416 Mayara Fonseca de Andrade – PEB – 2 - Governador Valadares - 2 - 20/02/2017
A 21/02/2017 - 158.I, 13833207 Dayane Sales de Lima – PEB – 2 Governador Valadares - 30 - 20/02/2017 A 21/03/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12609194 Nedson Alves Silva –
ASP – 2 - Governador Valadares - 1 - 22/02/2017 A 22/02/2017 - 158.I,
13784236 Nycolas Hipolito Oliveira Armondes – ASP – 1 - Governador Valadares - 20 - 21/02/2017 A 12/03/2017 - 158.II, 13787668 Cristiano Paulo da Silva – ASP – 1 - Governador Valadares - 1 - 22/02/2017
A 22/02/2017 - 158.I, 13801253 Luciano Vicente Ferreira – ASP – 1 Conselheiro Pena - 3 - 20/02/2017 A 22/02/2017 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 06532348643
- Monica Pires de Farias – PEB - 24/02/2017 , 01678915610 - Camilla
Granato Correa – PEB - 24/02/2017 , 73002011649 - Anismaria Ramalho Silva – PEB - 24/02/2017 , 04895710696 - Aline Milholo Leite –
PEB - 24/02/2017
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
05153713 Dalva Rodrigues Leandro – PEB – 2 - Governador Valadares
- 3 - 22/02/2017 A 24/02/2017 - , 05153713 Dalva Rodrigues Leandro
– PEB – 3 - Governador Valadares - 3 - 22/02/2017 A 24/02/2017 - ,
08033847 Dalva Maria de Jesus Gomes – ASB – 2 - Governador Valadares - 1 - 20/02/2017 A 20/02/2017 - , 10134880 Maria do Socorro
Queiroz Leite – PEB – 1 - Governador Valadares - 1 - 22/02/2017 A
22/02/2017 - , 12026712 Rogeria Santos Alves – ATB – 1 - Governador
Valadares - 1 - 20/02/2017 A 20/02/2017 - , 12686887 Denise Maria
Rocha de Azevedo – PEB – 1 - Governador Valadares - 1 - 20/02/2017
A 20/02/2017 - , 13163563 Jenniffer Lopes Brandao – PEB – 1 - Governador Valadares - 1 - 21/02/2017 A 21/02/2017 - , 14013718 Lucimar
de Souza Meireles – ASB – 1 - Governador Valadares - 5 - 20/02/2017
A 24/02/2017 - , 14128920 Monica Barbosa Amancio – PEB – 2 Governador Valadares - 4 - 21/02/2017 A 24/02/2017 37ª SRE - Teofilo Otoni, 06396386 Sebastiana Martins de Oliveira –
ASB – 2 - Jampruca - 5 - 21/02/2017 A 25/02/2017 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11246311 Sandra Sherrer Santos Ferreira – – 2 - - 1 - 22/02/2017 A 22/02/2017 - , 13168646 Fabiola
Batista de Souza – – 1 - - 3 - 20/02/2017 A 22/02/2017 Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 05440280669
- Graziele Goncalves Santana – PEB – 0 - / / , 07468263620 - Sirlane
Santana dos Santos – PEB – 0 - / / , 06257745667 - Dalva Teles da
Silva – PEB – 0 - / /
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares, 05139035 Alacrides Maria de Jesus – PEB – 1 - Sobralia - 60 22/02/2017 A 22/04/2017 COMUNICAÇÃO : 0567/2017
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08843807 Juliana
Santos Ferreira Guimaraes – PEB – 2 - Bom Jesus do Amparo - 30
- 25/02/2017 A 26/03/2017 - 158.I, 10128098 Onaide Georgia Amorim Frade de Melo – PEB – 1 - Barao de Cocais - 90 - 23/02/2017 A
23/05/2017 - 172
14ª SRE - Guanhaes, 13316765 Maria Aparecida de Oliveira Silva –
PEB – 2 - Jose Raydan - 60 - 09/02/2017 A 09/04/2017 - 158.II
24ª SRE - Nova Era, 03799400 Regina Aparecida de Paula Costa – ATB
– 1 - Itabira - 2 - 22/02/2017 A 23/02/2017 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 91290910634
- Aparecida Barony Lage Costa – PEB - 24/02/2017
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 13353313 Jeane
Dejainy de Sena – PEB – 1 - Itabira - 3 - 22/02/2017 A 24/02/2017 Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 03200699663
- Frank Isley Andrade – PEB – 0 - / /
COMUNICAÇÃO : 0569/2017
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 06689707 Ione Maria Maciel Monteiro Evangelho – AFRE – 1 - Juiz de Fora - 30 - 22/02/2017 A
23/03/2017 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 03547684
Gilseia Valente Teixeira – PEB – 1 - Juiz de Fora - 60 - 12/02/2017
A 12/04/2017 - 158.I, 03547684 Gilseia Valente Teixeira – PEB – 2 Juiz de Fora - 60 - 12/02/2017 A 12/04/2017 - 158.I, 03918430 Eloisio
Sampaio Zaquine – PEB – 1 - Rio Novo - 2 - 23/02/2017 A 24/02/2017
- 158.I, 09332693 Luciene Thome Cordeiro – PEB – 1 - Juiz de Fora
- 1 - 10/02/2017 A 10/02/2017 - 158.I, 09332693 Luciene Thome Cordeiro – PEB – 2 - Juiz de Fora - 1 - 10/02/2017 A 10/02/2017 - 158.I,
09444589 Valeria Cristina Ribeiro Pereira – PEB – 3 - Juiz de Fora - 1
- 09/02/2017 A 09/02/2017 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 09057746 Lucilene Rodrigues
Franco – AEDS – 1 - Juiz de Fora - 5 - 09/02/2017 A 13/02/2017 158.I, 11017183 Leonardo Aguiar Vital – ASP – 2 - Juiz de Fora - 22
- 10/02/2017 A 03/03/2017 - 158.I, 11724846 Josyanne Martins de
Moraes – ASP – 1 - Juiz de Fora - 10 - 08/02/2017 A 17/02/2017 158.I, 12204996 Edmilson Eder da Silva – ASP – 3 - Juiz de Fora - 10
- 09/02/2017 A 18/02/2017 - 158.I, 13749676 Rosario Florentino da
Silva – ASP – 1 - Juiz de Fora - 7 - 08/02/2017 A 14/02/2017 - 158.I,
13790100 Carlos Eduardo Paulino – ASP – 1 - Santos Dumont - 20
- 10/02/2017 A 01/03/2017 - 158.I, 13870480 Pablo Henrique de Oliveira Cardoso – ASP – 1 - Juiz de Fora - 5 - 08/02/2017 A 12/02/2017
- 158.I, 13935036 Vanessa Aparecida Moraes – ANEDS – 1 - Juiz de
Fora - 45 - 08/02/2017 A 24/03/2017 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 09402579
Dayse Ferreira Campos do Nascimento – PEB – 2 - Juiz de Fora - 3
- 08/02/2017 A 10/02/2017 - , 13480637 Jose Vitor Freitas Tavares –
PEB – 1 - Descoberto - 2 - 22/02/2017 A 23/02/2017 02 932298 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Adelina Maria de Salles Dias
Vicente de Paulo Salles Dias
Nivaldo Alves de Souza
Cirlene Almeida Ruas Souza
Maria do Carmo Machado Pereira Marcilio José dos Santos
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Valter de Campos Nolasco Gilcimar Cordeiro da Silva Nolasco
02 932261 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 008/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
março/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MARÇO 2017
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento
das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano
do
Multa Juros (%) Ano
do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan
20% 54,278650 2015 Jan
20% 27,731722
Fev
20% 53,529877
Fev 20% 26,909311
Mar
20% 52,708738
Mar 20% 25,869344
Abr
20% 51,996862
Abr 20% 24,917552
Maio 20% 51,252138
Maio 20% 23,932230
Jun
20% 50,610635
Jun
20% 22,865554
Jul
20% 49,930670
Jul
20% 21,687356
Ago
20% 49,238859
Ago 20% 20,578391
Set
20% 48,699864
Set
20% 19,469426
Out
20% 48,088525
Out 20% 18,360461
Nov
20% 47,539679
Nov 20% 17,304581
Dez
20% 46,989527
Dez 20% 16,142502
2013 Jan
20% 46,388087 2016 Jan
20% 15,086622
Fev
20% 45,895337
Fev 20% 14,083800
Mar
20% 45,345933
Mar 20% 12,921721
Abr
20% 44,732287
Abr 20% 11,865841
Maio 20% 44,133751
Maio 20% 10,756876
Jun
20% 43,528478
Jun
20% 9,594797
Jul
20% 42,804386
Jul
20% 8,485832
Ago
20% 42,094071
Ago 20% 7,270612
Set
20% 41,381042
Set
20% 6,161647
Out
20% 40,570532
Out 20% 5,112805
Nov
20% 39,851324
Nov 20% 4,074519
Dez
20% 39,061578
Dez 20% 2,951204
2014 Jan
20% 38,212234 2017 Jan
(*) 1,865084
Fev
20% 37,422088
Fev
(*) 1,000000
Mar
20% 36,656131
Mar
(*)
Abr
20% 35,833463
Abr
Maio 20% 34,967590
Maio
Jun
20% 34,143118
Jun
Jul
20% 33,194391
Jul
Ago
20% 32,328409
Ago
Set
20% 31,421117
Set
Out
20% 30,470585
Out
Nov
20% 29,628092
Nov
Dez
20% 28,666797
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias Percentual
Dias Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 02 março de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 932085 - 1

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 009//2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
fevereiro/2017, exigível a partir de março 2017, é de 0,865084.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de março
de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 932079 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 007/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até março/2017, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2017
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano
do
Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan
12%
54,278650 2015 Jan
12% 27,731722
Fev
12%
53,529877
Fev
12% 26,909311
Mar
12%
52,708738
Mar
12% 25,869344
Abr
12%
51,996862
Abr
12% 24,917552
Maio 12%
51,252138
Maio 12% 23,932230
Jun
12%
50,610635
Jun
12% 22,865554
Jul
12%
49,930670
Jul
12% 21,687356
Ago
12%
49,238859
Ago 12% 20,578391
Set
12%
48,699864
Set
12% 19,469426
Out
12%
48,088525
Out
12% 18,360461
Nov
12%
47,539679
Nov 12% 17,304581
Dez
12%
46,989527
Dez
12% 16,142502
2013 Jan
12%
46,388087 2016 Jan
12% 15,086622
Fev
12%
45,895337
Fev
12% 14,083800
Mar
12%
45,345933
Mar
12% 12,921721
Abr
12%
44,732287
Abr
12% 11,865841
Maio 12%
44,133751
Maio 12% 10,756876
Jun
12%
43,528478
Jun
12%
9,594797
Jul
12%
42,804386
Jul
12%
8,485832
Ago
12%
42,094071
Ago 12%
7,270612
Set
12%
41,381042
Set
12%
6,161647
Out
12%
40,570532
Out
12%
5,112805
Nov
12%
39,851324
Nov 12%
4,074519
Dez
12%
39,061578
Dez
12%
2,951204
2014 Jan
12%
38,212234 2017 Jan
(*)
1,865084
Fev
12%
37,422088
Fev
(*)
1,000000
Mar
12%
36,656131
Mar
(*)
Abr
12%
35,833463
Abr
Maio 12%
34,967590
Maio
Jun
12%
34,143118
Jun
Jul
12%
33,194391
Jul
Ago
12%
32,328409
Ago
Set
12%
31,421117
Set
Out
12%
30,470585
Out
Nov
12%
29,628092
Nov
Dez
12%
28,666797
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Percen- Dias Percen- Dias
PercenDias Percentual Dias
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 02 de março de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 932082 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) GK Indústria e
Comércio Ltda - EPP, que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000369036-88
Contribuinte: GK Indústria e Comércio Ltda - EPP
Inscrição Estadual: 001.897455.00-16
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da(s) peça(s) fiscal(i)s em referência, para
inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez
que, conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não
cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Gleison Giovanni Diniz
CPF: 036.065.496-79
Endereço: Rua Anhangá, 332 – Bairro: Novo Eldorado – Contagem –
MG – CEP: 32341-050
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 20-12-2011
Nome: Pedro Geraldo do Serro
CPF: 812.841.016-49
Endereço: Rua Dezesseis, 140 – Bairro: Tropical – Contagem – MG
– CEP: 32070-410

Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 30-08-2012
Considerando que os demais itens da(s) peça(s) fiscal(is) permanecem
inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com
as reduções previstas na legislação.
Contagem, 07 de janeiro de 2017.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem”
Contagem, 24 de fevereiro de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) GK Indústria e
Comércio Ltda - EPP, que se encontra(m) em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado(s) do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000223626-21
Contribuinte: GK Indústria e Comércio Ltda - EPP
Inscrição Estadual: 001.897455.00-16
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da(s) peça(s) fiscal(i)s em referência, para
inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez
que, conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não
cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Gleison Giovanni Diniz
CPF: 036.065.496-79
Endereço: Rua Anhangá, 332 – Bairro: Novo Eldorado – Contagem –
MG – CEP: 32341-050
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 20-12-2011
Nome: Pedro Geraldo do Serro
CPF: 812.841.016-49
Endereço: Rua Dezesseis, 140 – Bairro: Tropical – Contagem – MG
– CEP: 32070-410
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 30-08-2012
Considerando que os demais itens da(s) peça(s) fiscal(is) permanecem
inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com
as reduções previstas na legislação.
Contagem, 08 de janeiro de 2017.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem”
Contagem, 24 de fevereiro de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), abaixo indicado(s), que
se encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s)
do Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000230383-74
Contribuinte: Rodrigo Almeida Santos - EPP
Inscrição Estadual: 062.213263.00-29
Endereço: Avenida Olímpio Garcia, 89 – CA – Bairro: Eldorado – Contagem – MG – CEP: 32315-140
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso III
do art.135 do CTN c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6.763/75 e de acordo
com a portaria SRE nº 148 de 16/10/2015, procede-se a retificação da(s)
peça(s) fiscal(is) em referência, para inclusão do sócio administrador no
polo passivo da autuação, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no artigo 16, incisos VI, VII, IX, XIII e art. 39, § 1º, ambos da
Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais do coobrigado:
Nome: Rodrigo Almeida Santos
CPF: 039.546.806-02
Endereço: Rua das Acácias, 1708 – Apto 403 – Bairro: Eldorado – Contagem – MG – CEP: 32310-370
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 03-03-2002
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 21 de novembro de 2016
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.”
Contagem, 02 de março de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
02 932028 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, ciente da emissão do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000021382-52, de 23/02/2017,
cujo objeto da ação fiscal consta de conferência dos recebimentos de
vendas efetuadas, através do confronto entre cupons de cartões de crédito/débito e documentos fiscais emitidos (notas fiscais, cupons fiscais,
DAPI e/ou PGDAS), no período de 01/01/2015 a 31/12/2016.
Para tanto requisitamos através deste, para apresentação imediata, na
Delegacia Fiscal de Divinópolis, localizada na Rua Mato Grosso, 600
– Centro em Divinópolis – MG – CEP 35500-027, a seguinte documentação: Notas Fiscais de vendas de mercadorias e/ou Serviços, Cupons
Fiscais, DAPI e/ou PGDAS.
GRAZIELE CRISTINA RODRIGUES 05779397694
I.E: 001.712382-0002 - CNPJ: 13.046.622/0001-00
Rua Minas Gerais, 639 – Centro – Divinópolis – MG
CEP 35500-007
Divinópolis, 24/02/2017.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
EDITAL 010.114/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
DIVINOPOLIS - AF/3º NIVEL ARCOS-MG
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Arcos
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001039263.00-87 Ailan Arnaldo Veloso – Me
001062332.00-10 Industrias Minerais Santa Luzia Ltda – Me
001081237.00-90 Macvel Transportes Ltda – Me
001170553.00-10 Joao Jorge De Araujo – Me
001209987.00-63 Industria E Comercio De Fogos Tuiuiu Ltda – Me
001361487.00-14 C.R. Montagens E Fabricação De Inoxidáveis Ltda
– Me
001377905.00-48 Comercial Bikes E Serviços Ltda – ME
001390900.00-88 Josue’s Cine Shopping Ltda – ME
001468870.00-08 Lucas Rodrigues Dos Anjos – ME
001583784.00-36 Marcia Maria Da Silva Ferreira – Me
001584524.00-26 Geraldo Jonas Goncalves Da Silva – Me
001589614.00-61 Ferramentas E Parafusos Arcos Ltda – Me
001637456.00-43 G.A. Gráfica Arcos Ltda – Me