TJMG 28/03/2017 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Março de 2017 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de
Estado de Saúde
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Expediente
PORTARIA PRE Nº 083, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Determina Instauração de Processo Administrativo de cobrança de Crédito Estadual e Designa Comissão Responsável.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Determinar à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças DPGF a instauração de Processo Administrativo de Cobrança de Crédito Estadual não Tributário, nos termos da lei nº 14.184/2002 e do
Decreto 46.668/2014 em desfavor de A. A. V., CPF: 002.303.216-23,
referente a compromisso de ressarcimento do auxílio financeiro no
valor original de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), com a
devida atualização, que a mesmo recebeu em decorrência aos pagamentos de curso de especialização junto a Fundação de Amparo à Pesquisa
Do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, processo PCRH 90512-13,
descumprindo o prazo de permanência na Instituição conforme Termo
de Compromisso assinado.
Art.2º - Designar Comissão composta pelos servidores Sandra Aparecida de Souza – MASP 1170631-8, Nathalia Nascimento Girardi –
MASP 1367720-8 e Thiago Luiz da Silva – MASP 1308591-5 para, sob
a coordenação do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão, cabendo à
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças a respectiva coordenação
e acompanhamento de todos os atos processuais.
Parágrafo único – Em razão das atribuições definidas neste artigo, fica
delegado ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças assinar Termo
de Compromisso de Parcelamento respectivo ao processo ora instaurado, e acompanhar os respectivos pagamentos até quitação final.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir
os trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Expediente da Subsecretária de Regulação em Saúde
Resolução/SES/N.º 5665, de 27 de março de 2017.
A Subsecretária de Regulação em Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve: Art. 1º - DISPENSAR, a pedido, o servidor PEDRO CESAR
MARTINS, MASP 376.908-0, da Função Gratificada de Regulação
Médico Plantonista FGRMP-80, da Central de Regulação de Barbacena a partir de 01/03/2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 27 de março
de 2017.
Wandha Karine dos Santos
Subsecretária de Regulação em Saúde
27 942505 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 913910-6 FRANCISCO SUME TAVARES, referente ao 6º
quinquênio publicado em 20/08/2016: onde se lê a partir de 12/05/2015,
leia-se a partir de 09/05/2015.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 383840-6 SONIA DE FATIMA LOURES TEIXEIRA,
publicado em 22/08/2007: onde se lê 01 mês (es) a partir 03/09/2007,
referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês (es) a partir de 03/09/2007,
referente ao 4° quinquênio; Masp 387046-6 ANTONIA LUIZ DE
MENEZES, publicado em 04/01/2007: onde se lê 01 mês (es) a partir 08/12/2006, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês (es) a partir
de 08/12/2006, referente ao 3° quinquênio; Masp 373054-6, Darci Gilson Santos, publicado em 03/03/2017: onde se lê 03 mês (es) a partir
01/02/2017, referente ao 2º quinquênio, leia-se 03 mês (es) a partir de
03/02/2017, referente ao 2° quinquênio; Masp 350181-4 MARIA DO
CARMO CAMPOLINA B VELOSO, publicado em 10/02/2017: onde
se lê 01 mês (es) a partir 15/05/2017, referente ao 4º quinquênio, leia-se
01 mês (es) a partir de 24/04/2017, referente ao 4° quinquênio; Masp
384612-8 JUSSARA MARIA HABIB, publicado em 09/02/2017: onde
se lê 08 mês (es) a partir 10/03/2017, referente ao 4º, 5º e 6º quinquênio,
leia-se 02 mês (es) a partir de 10/03/2017, referente ao 4° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente
a servidora: Masp 381744-2 RAQUEL MOURAO, publicado em
10/02/2017, que concedeu 01 mês referente ao 4º quinquênio a partir
de 02/05/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de concessão de férias prêmio referente
ao (a) servidor (a): MASP 0263138-0 EDNALDO GUMERCINDO
DA ROCHA, publicado indevidamente em 02/02/2016, referente ao 4º
quinquênio, com vigência 01/08/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 0263138-0
EDNALDO GUMERCINDO DA ROCHA, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 31/07/2015 e 4º quinquênio de exercício a
partir de 31/07/2015.
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0219752-3, Marcio Grillo de Bretas, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp 0272807-9, Cristina Filomena
Lazzari Gomes, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 02/10/2017; Masp 0376369-5, Maria Helena de Paula Oliveira, por
3 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp
0382608-8, Milton Andrade Brandao, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º
e 6º quinquênio a partir de 14/07/2017; Masp 0914131-8, Joao Batista
Moyses Gaio, por 1 mês(es) referente(s) ao 7º quinquênio a partir de
01/09/2017; Masp 0914131-8, Joao Batista Moyses Gaio, por 1 mês(es)
referente(s) ao 7º quinquênio a partir de 01/12/2017; Masp 0914888-3,
Tania Mara Pires Corbelli, por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 04/09/2017; Masp 0916083-9, Vera Lucia Amaral Lima, por
1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 05/10/2017; Masp
0916101-9, Karla Cunha Mendes, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 04/08/2017; Masp 1039669-5, Rosana Rocha Leite,
por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 17/11/2017;
Masp 1205006-8, Thatiana Batista Gontijo, por 1 mês(es) referente(s)
ao 1º quinquênio a partir de 26/12/2017.
27 942363 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 373.418-3 Rosa Maria de Lourdes Faleiro e Resende, a partir
de 09/02/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
MASP. 384.600-3 Iza Terezinha Junqueira Carneiro, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 383.534-5 Nelson Yuzo Iguchi, a partir de 06/02/2017, referente
ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -III-E
MASP. 914.504-6 Maria Rosa dos Santos Tolentino, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde -IV-A
MASP. 375.213-6 Joao Alvino Mauricio de Souza, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 384.146-7 Maria Eva Pereira dos Santos, a partir de 06/02/2017,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 917.146-3 Zilda Marques de Lacerda, a partir de 06/02/2017,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde-V-C
MASP. 919.381-4 Rita de Cassia da Silva Silveira Rodrigues, a partir
de 07/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde -IV-A
MASP. 914.416-3 Maria Lourdes Rocha, a partir de 08/02/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 384.679-7 Marise Rego de Sousa, a partir de 08/02/2017, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-IV-E
MASP. 375.221-9 Jose Alexander Pimenta Borem, a partir de
17/02/2017, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção
a Saúde -IV-E
MASP. 263.090-3 Maria de Fatima Castanheira, a partir de 17/02/2017,
referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde -II-A
MASP. 375.739-0 Carlos Fernando Costa, a partir de 21/02/2017, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde -IV-E
MASP. 384.298-6 Doralice Amélia Roza de Oliveira, a partir de
21/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-I-J
27 942454 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretora-Geral: Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS / ESP-MG
EDITAL DE SELEÇÃO DE ALUNOS Nº 001/2017
CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
HOMOLOGAÇÃO
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP-MG, homologa o resultado final do processo seletivo de
candidatos discentes ao Curso Técnico de Enfermagem com Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem. O resultado final está
disponível site da ESP-MG, através do endereço eletrônico http://www.
esp.mg.gov.br.
27 942420 - 1
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
27 942465 - 1
Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Arthur Maia Amaral
EXTRATO DE PORTARIA/FUNED Nº 021/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: TMT, MASP1036830-6, ocupante do cargo de Técnico
de Saúde e Tecnologia (TST-VI), admissão 01/08/1990, efetivado pela
Emenda 49/2001.
Comissão Processante-Presidente: Gláucia Milagre Menezes;
Membros: Roberta Beatriz Pereira Silva e Renata Fernanda Sena.
Fundação Ezequiel Dias-FUNED, Belo Horizonte, 27 de março de
2017.
27 942294 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
Despacho Presidencial
Solução de Processo Administrativo Disciplinar nº 1199/2016
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Presidencial nº
1199/2016, de 09 de junho de 2016, publicada Diário Oficial do Estado
em 10/06/2016, acatando os termos do Relatório Final de fls. 46/47 e o
Relatório Complementar de fls. 69/70, decide pela:
ABSOLVIÇÃO da servidora VIVIAN PACHECO LEMOS, Masp:
1114764-2, por falta de comprovação dos fatos irregulares imputados a
servidora na Portaria de Instauração.
27 942402 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
RETIFICA a Publicação de Afastamento Preliminar à Aposentadoria do servidor Sebastião Soares Neto, masp: 1039515-0, publicada
no “MG” no dia 02/07/2016, pág 14, col 03. Onde se lê: a partir de
03/05/2016, leia-se: a partir de 03/05/2015.
RETIFICA a Publicação de Afastamento Preliminar à Aposentadoria
da servidora Ana Cassia Palhares de Morais, masp: 1040915-9, publicada no “MG” no dia 04/03/2017, pág 17, col 01. Onde se lê: TOS IV
E, leia-se: TOS V E.
27 941957 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
PORTARIA FUCAM Nº 04/2017-Designa servidores responsáveis
pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira
e administrativa da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, pelo Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008 e
suas alterações; considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE/AGE nº 4.781, de 29 de maio de 2015, e ainda a justificativa apresentada na CI.FUCAM.DPGF Nº 05/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados como responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Fundação Caio Martins – FUCAM conforme
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 4.781, de 29 de maio
de 2015: - Francisco Batista Filho, MASP 1.018.298-8 CARGO: Assistente da Educação CPF: 436.685.936-04; e Antônio Geraldo Tolentino, MASP 1.018.027-1 CARGO: Assistente da Educação CPF:
392.189.376-34.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados, no período de 01 de
janeiro de 2017 até a véspera de publicação desta Portaria, pelos servidores responsáveis pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa designados pela Portaria
FUCAM nº 014/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 27
de março de 2017. Maria Tereza Lara, Presidente da Fundação Caio
Martins.
27 942018 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 001/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 500
N.º Comunicação: 418R–Terminal São Benedito/ Retorno Expresso
Protocolo: 00000662-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Defere matéria do Aviso 001/2017 publicado em 15 de março
de 2017,
Decisão STM: nº 002/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 500
N.º Comunicação: 415R–Terminal São Benedito/ Cidade Industrial
Protocolo: 00000661-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Defere matéria do Aviso 004/2017 publicado em 15 de março
de 2017,
Decisão STM: nº 003/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05001
N.º Comunicação: 4195–São Benedito/ Cidade Industrial
Protocolo: 00000660-1301/2017
Interessado: Comissão de Transporte de Santa Luzia
Assunto: Defere matéria do Aviso 005/2017 publicado em 15 de março
de 2017, Retificando: exclui-se Av. Brasília e R. Alvorada.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 067ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXH8726
4487800
A.R Carvalho Junior Transportes
HLQ1247
4526990
A.R Carvalho Junior Transportes
HLC1630
4764868
Andre Luiz Silva Ricardo
HII7160
4896911
Arizio Maycon Rocha Vasconcelos
HII7160
4896895
Arizio Maycon Rocha Vasconcelos
HII7160
4896892
Arizio Maycon Rocha Vasconcelos
GXI9895
4546993
Carriers Vargem G.Transportes Ltda
HLQ1382
4617665
Ederson Tadeu Bertozzi
ECA9990
4797044
Edmilson Cardoso
HJL2045
4528466
Edna Aparecida Borba Oliveira
GRS9020
4758961
Elder Caixeta Gomes
HFD2212
4511775
F & C Materiais Construcao Ltda-ME
HHH4490
4931845
GT Minas Transp. Distribuidora Ltda
BNO0598
4541530
Jorge Luiz Paula Oliveira
KMS6917
4525614
Marcio De Aguiar
BWM4702
4530469
Marcos Martins Paim
HCS7782
4512094
Paulo E. Alvarenga Marinho
DEV2818
4539541
Paulo Roberto Vitor Ferreira
BWN9777
4538097
Renato De Paula Cintra Filho
GWU8641
4501930
Ronaldo Rodrigues Mendes
HDG6069
4478437
Tania Regina Rodrigues Toledo
ATV0598
4501167
Transportadora Vantroba Ltda
CNA0549
4483098 Valdemir Inacio
GOT1454
4627410 Veino Barbosa De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HFG9166
4512962
Elenice Martins Monteiro Silva
GPT9856
4517901
Marcus Vinicius S.Candido
HHG2038
4510300
Raimundo Horacio Da Silva
KZY9324
4493622
Roberto Pontes
NVP2549
4522572
Transportadora Log.Canada Ltda
HBR2425
4510510
Transportadora S. Mendonça Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 068ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBU4416
4600107
Lucas Alves Cardoso
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS 1
Placa
Processamento
Recorrente
HEM5211
4660871
Adriano De Freitas Maron
GZX7486
4620236
Agroindustrial Santa Juliana SA
HIT7847
4644917
Christian Silva
HHR9975
4661057
Diego Costa Meireles
GSG1638
4624917
Dilton Jose Oliveira Pereira
DPB6892
4617636
Ederson Tadeu Bertozzi
BHQ4322
4644844
Everton Mailson Pereira Silva
HBG2187
4652499
Expresso Alvorada Ltda
HWL3837
4637253
Flavio Ferreira Barbosa
GRG9626
4628569
Geraldo Gilberto Ferreira
AHU0056
4637784
H. U. Transporte Rodoviario Ltda
AHU4044
4633573
H. U. Transporte Rodoviario Ltda
GZZ2660
4934432
Helio Ribeiro Santos
EOE1505
4661455
IC Transportes Ltda
HBS1552
4627775
Isaac Pierry Mendes Knup
GMN1989
4612242
Lucio Eduardo Toloi
GRZ5394
4623058
Marcos Evandro Rainer
JQB8193
4625404
Maria Mendes Aguiar
MFS5072
4622798
Mattei E Richetti Ltda – EPP
GVL8217
4648826
Paulo Cesar A. Bernardo
GYX2208
4617093
Pedro Pires Brum
EVU7804
4615886
Prodelog Transportes Ltda
HHK9864
4643330
Roberto Carlos Dias Oliveira
HDT1488
4648557
Roque Tavares Alves
GNS3800
4911536
Samba Frutas Tropicais Ltda
GVI1028
4621120
Simone Pamplona Silva
ATV0630
4899204
Transportadora Vantroba Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HEH5188
4640440
Rafael Moreira Lima
HIL1072
4633975
Ronaldo Ferreira De Rezende
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 069ª Sessão Ordinária realizada em 22/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYS4089
4630033
Anilson Silveira Souza
MNA8841
4665080
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HEQ9090
4920682
Areminas Ltda
HGN0286
4630831
Cezar Luis Da Costa
DAJ7142
4507496
Claudinei De Lacerda
IMH8903
4645216
Deivis Dal Zotto
GYR6574
4617201
Dorcelina Maria Silva Souza
GMJ7363
4649092
Eulino Da Silva Costa
HDU7880
4911598
Filipe Teixeira Dias
GVH9058
4501115
Geraldo Merces De Souza
GRF4128
4625140
Gilson Antonio Da Silva
HBN9749
4627525
Ivanildo Alves Oliveira
ADG3860
4907360
Jose Da Luz Martimiano Silva
GTG4625
4659774
Jose Goncalves Dos Santos
HKS9594
4643746
Jose Vicente Santiago
HJT8376
4608795
Lanusse Dias Cruz Silva
GYB7362
4636032
Maria Gloria Leite Rocha
GWD5980
4929640
Nilton Cecilio Da Trindade
HBQ7926
4624162
Odilon Da Costa Soares
HBX5225
4649299
Prefeitura Municipal Careacu
MPA7616
4616349
Robson Pereira Costa
ATR7097
4652194
Rossini Transportes Ltda
HJE2703
4618937
Teodoro Antonio Ferreira
HJE2703
4618939
Teodoro Antonio Ferreira
GQL8055
4649648
Tiago Da Silveira Cota
AHU6013
4630258
Transportadora Equador Ltda
ATV0577
4658112
Transportadora Vantroba Ltda
MHH6498
4634469
Transtrell Transportes Ltda ME
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHG2038
4484591
Raimundo Horacio Silva
HLQ1343
4632655
Transvila Transportes Logistica Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 078ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUB8876
4630804
Milton Flauzino Do Carmo
HLF3870
4934114
Pref Mun. Desterro Entre Rios
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVR1620
4928263
Adenandes Gontijo De Oliveira
GWI4419
4627721
Aloisio Da Silva Cardoso Junior
GVQ6844
4628990
Areminas Ltda
HGN0286
4624012
Cezar Luis Da Costa
JQJ9991
4660597
Denilza Vermeule Da Silva Souza
JQJ9991
4660622
Denilza Vermeule Da Silva Souza
GKS4891
4654881
Dulce De Fatima Germano
CTY9444
4639942
Ernesto Alves Dos Santos
HGF9230
4918323
Expresso TS Transp.Empreendimentos
Ltda
AIU5848
4650490
Industria De Moveis Quadri Ltda
HGP8777
4668493
Inpa - Industria Embalagens Santana
SA
GZV8933
4652165
Jair Da Silva Guedes Junior_ME
BYE2067
4668417
Jose Luis Quirino
EAT8665
4659504
Jose Luis Quirino
HCQ8831
4662482
Jouberth Luis Pereira
HIS4277
4658563
Kaik Alexandre Ferreira Reis
AMX7745
4654568
M. F. P. Gregorio Cia Ltda – ME
DFW7553
4647783
Magali Cristina Da Silva
HNL6724
4641298
Marcal Vilela Vilas Boas
GZA0933
4647029
Maria Nazare Carvalho Cesario
NKT8264
4641408
Mauricio Alves Da Silva
GWA0990
4928536
Oderlei Nunes Rodrigues
HCF9606
4628500
Paulo Rogerio De Jesus Alves
HJM7492
4629082
Sidmilson Natal Pereira Souza
KAP5324
4636427
Transportes Estradeiro Ltda-EPP
KAP5324
4633742
Transportes Estradeiro Ltda-EPP
HFD7731
4664785
Zyon Technologys Comercial Ltda
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
IJF1112
4639565
Michele Hennika
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 079ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVJ5065
4648989
Maxima Armazens Gerais Ltda EPP
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVO9417
4666861
Agropecuaria Tapirai Ltda
HKX1402
4629409
Andreia Da Cruz Barbosa
JGN6164
4629664
Antonio Barbosa De Oliveira
DPN0209
4643702
Antonio Reis Torquato
GZN2049
4634341
Cesar Alves De Azevedo
JQJ9991
4660623
Denilza Vermeule Silva Souza
GWU7404
4641542
Eldvane Balbino Oliveira
GXM2273
4652422
Fernando Jorge Matias
JHL4785
4661186
Heliana Maria Lucas
HOG0072
4633618
Joaquim Antonio Da Silva
GYR6207
4664940
Jose Lourival De Araujo
JFT3360
4926438
Julia Maria Da Silva
HJZ5208
4622946
Kassio Alves Costa
HML3544
4638583
Laura Pereira Ribeiro
HEH2509
4608536
Megabus Transportes Ltda
IJF1112
4641143
Michele Hennika
EFO4571
4659234
Paulista SP Transportes Ltda EPP
ABI9465
4641229
Paulo Antonio Fonseca Costa
GRR5788
4654592
Pedro Aparecido De Lima
HOB3374
4608825
Scalco_Diesel Transp. Manuencao
Ltda-ME
GYI7005
4656094
Silvio Oliveira Da Silva
NJO3704
4630887
Transportes Estradeiro Ltda-EPP
GOT1454
4627326 Veino Barbosa De Oliveira
EYF2201
4657889 Vicente Paula Borges
NWQ7591
4655047
Wagner Souza Dos Santos
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GXV4927
4670823
Fabricio Soares De Oliveira
HLY8485
4654161
Industria De Racoes Patense Ltda
HEA6825
4649487
Patrick Samuel Vitorino Batista
HIL5423
4652732
Rogerio Ribeiro Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 080ª Sessão Ordinária realizada em 23/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOB5557
4660689
Alexandre Barbosa Oliveira
HIR7808
4640415
Alvaro Aparecido Da Cruz
HIC1919
4641038
Ana Virginia Ribeiro Machado
HRR4999
4641865
Anezino Rodrigues Dos Santos