TJMG 27/04/2017 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Sandra Maria da Silva Marques, masp: 1038667-0, adm 1, CPF:
398473656-87, cargo efetivo PENF T J, com exercício no HJK, a partir de 05/04/2017.
Terezinha Auxiliadora Gomes, masp: 1039709-9, adm 1, CPF:
418073086-34, cargo efetivo PENF III H, com exercício no HJXXIII,
a partir de 10/04/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores, aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela ECF n°41 de 2003:
Lúcia Soares de Souza, masp: 1094751-3, adm 1, CPF: 247890206-06,
cargo efetivo PENF II C, com exercício na MOV, a partir de
11/04/2017.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores, aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos termos do art.
3° da ECF n°47/2005:
Luiz Eduardo Ribeiro Almeida, masp: 1040338-4, adm 1, CPF:
279008946-91, cargo efetivo AGAS V A, com exercício no CEPAI, a
partir de 17/04/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 40, §1º, III, “b”, CF/88, com redação dada pela ECF
nº 41/03, o(s) seguinte(s) servidor(es):
Márcia Lane Borges, masp: 1089816-1, adm 2, CPF: 401266926-53,
cargo efetivo PENF V B, com exercício no HJXXIII, a partir de
03/04/2017.
Vera Lúcia Lopes Bigonha, masp: 421090516-04, adm 1, cargo efetivo PENF VII A, Apostilada na Função Gratificada de Chefe de Seção
Especializada II, nível C-4, com adquirido à percepção de 8/10, com
exercício na CSPD, a partir de 06/04/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores,
aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a ser concedida
nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF 1988, combinado com o art. 108,
“e” da lei n°869/1952 e EC n° 70/2012:
Daniela Cristina Fonseca Ferreira, masp: 1306858-0, adm 1, CPF:
051681776-03, cargo efetivo AGAS III B, com exercício no HIJPII,
a partir de 24/01/2017.
26 954459 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP – SUBSTITUIÇÃO Nº 001/2017
O Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
I - Substituir o servidor Leandro Lino dos Santos Landim pelo servidor
Alexandre Magno do Carmo para compor a comissão designada para
atuar nos seguintes expedientes:
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nºs 006/2015, 143/2015,
149/2015, 006/2016, 012/2016, 022/2016, 080/2016, 130/2016,
141/2016, 145/2016, 152/2016, 072/2016, 091/2016;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/PAD nºs 196/2016, 199/2016
e 214/2016;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD nºs 061/2015, 080/2015,
003/2016, 023/2016, 032/2016, 036/2016, 073/2016 e 095/2016;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SEAP/SAD nºs 112/2016 e 115/2016;
PORTARIA/NUCAD/UCI-SEAP/SAD nºs 002/2017 e 003/2017;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nºs 011/2016 e 033/2016.
II - Substituir o servidor Leandro Lino dos Santos Landim pelo servidor
Alexandre Magno do Carmo para compor a comissão designada para
atuar nos expedientes abaixo, ficando na presidência o servidor Marlúcio Magno dos Santos:
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nºs 079/2015, 113/2015,
120/2015, 147/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD nºs 033/2015, 060/2015,
065/2015 e 090/2015;
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 038/2015.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Subsecretário de Segurança Prisional, da Secretaria de Estado de
Administração Prisional de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o pedido de reconsideração apresentado pelo exprestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário
E.G.D., MASP: 1.201.063-3, nos autos da Sindicância Administrativa
Investigatória – SAI 730/2011, decide, preliminarmente conhecer do
pedido, contudo, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão
inicialmente proferida de Rescisão Contratual.
Belo Horizonte, 26de abril de 2017.
WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
Subsecretário de Segurança Prisional
26 954425 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1383202-7, MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE JOAO MONLEVADE, para PRESIDIO DE SABARA.
Belo Horizonte, 26 de Abril de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
26 954502 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos
termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do servidor abaixo,
tendo em vista a nomeação para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102519: CARLA LETICIA TEIXEIRA ROMAO, a contar
de 03/05/2017, referente à posse lavrada em 31/03/2017.
Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
26 954506 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Lindomar Gomes da Silva
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº25/2017
O Senhor Presidente da UTRAMIG, faz publicar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referentes ao 1º trimestre de 2017, nos termos do § 3º do
art.73 da CE/89, EC n.º 61, de 23/12/03 e art. 44 da Lei nº 14.684 de 30/07/03.
01/17
CATEGORIA FUNCIONAL
QTDE
VALOR
EFETIVOS
30
87.335,95
DESIGNADOS
253
358.928,79
REC. AMPLO
18
66.304,70
INATIVOS
24
74.107,14
CONTRATADOS
8
17.444,39
SUBTOTAL
604.120,97
PATRONAL
105.084,80
TOTAL
333
709.205,77
Belo Horizonte, 25 de abril de 201,Lindomar Gomes,PRESIDENTE
QTDE
27
13
13
24
6
83
02/17
VALOR
78.968,91
12.119,13
50.523,19
74.107,14
11.613,26
227.331,63
28.246,89
255.578,52
QTDE
27
139
13
24
6
209
03/16
VALOR
77.293,68
237.214,46
55.070,00
74.107,14
15.891,82
459.577,10
82.177,84
541.754,94
TOTAL
VALOR
243.598,54
608.262,38
171.897,89
222.321,42
44.949,47
1.291.029,70
215.509,53
1.506.539,23
26 953941 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 260417-0351, 260417-0352,
260417-0353 e 260417-0354.
26 954172 - 1
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 008/2017
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11050
N.ºComunicação: 3140–Cruzeiro do Sul/Estação Eldorado
Protocolo: Siged 00000060-1301/2017
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Estudo de alteração de nomenclatura e itinerário da linha
acima como segue: Nomenclatura: Duque de Caxias II/Estação Eldorado via Cruzeiro do Sul. Ida: Av. das Palmeiras (PC), R. Oslo, R.
Romã, Av. Belo Horizonte, seguindo daí o itinerário atual da linha.
Volta: Itinerário atual da linha, Av. Belo Horizonte, R. Romã, R. Oslo,
Av. das Palmeiras (PC).
Aviso N.º: 009/2017
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11050
N.ºComunicação: 3297–Betim/Belo Horizonte via Residencial Lagoa
Protocolo: Siged 00000061-1301/2017
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Estudo de alteração de itinerário da linha acima como segue:
Ida: Itinerário atual da linha até a R. Dois, R. Eurico Hermógenes de
Oliveira, R. Sete, R. Hilda Alves Novais, R. Nove, R. Otelino Ferreira
Santos, R. José Gonçalves Peres, seguindo daí o itinerário atual da
linha. Volta: Itinerário atual da linha até a R. José Gonçalves Peres,
R. Otelino Ferreira Santos, R. Nove, R. Hilda Alves Novais, R. Sete,
R. Eurico Hermógenes de Oliveira, R. Dois, seguindo daí o itinerário
atual da linha.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 207ª Sessão Ordinária realizada em 20/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BLI1224
4747440
Arnaldo Cunha Silveira
HFZ0802
4732462
Centro O.Transp.Com.Calcario Ltda
GXM1860
5056661
Dellas Comercio Transporte Ltda
HBZ7214
4753211
Ednaldo Andrade Silvano
GLQ0932
4745473
Edson Batista Queiroz
GMS4252
4767630
Eduardo Junior R. Morais
OMB1366
4808699
Edward Afonso Firmino
GTF8996
4773767
Eriovando Francisco Roque
HKN9186
4759094
Expresso Alvorada Ltda
BBB5390
4969135
Fabio Estacio M.Transportes ME
GWI3948
4776325
Humberto Pennacchi Neto
HDO0290
5066797 Ismael Lopes
GOY9391
4788380
Jandir Santos Rodrigues
MKD1089
4798196
JHM Transportes Ltda EPP
NYY9073
4736724
Jose Mateus Souza
JFG2645
4759094
Luiz Alberto Ramos Bonente
HJA2882
4753113
Luiz Canuto
HNH5197
4780152
Maria Amaral Cesario
HEF8800
5039798
Mario Jorge Melo Soares
BUT6812
4764310
Paulo Rogerio N. Arantes
AQD0741
4803297
Pelog Log. Transporte Ltda
HJD8963
4765600 Rafael Da Costa Teodoro
MTG8087
4743836 Roberto Ronald Gomes
BEC3310
5041798 Roque Fendiekovski
MHJ5776
4734010
Transportes Neves Ltda ME
GXH7467
4767617
Transvila Transp. Logistica Ltda
OPL0175
7059464 Vanice Cardoso Ferreira
HIE7236
4756929 Vinicius Soares Rocha
LHM5413
4774953
Wilton Aparecido L. Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GSX8778
4727397
Anesio Barroso
HJW3345
4727157 Vmi Industria Comercio Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 208ª Sessão Ordinária realizada em 20/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
MJL0174
4793830
Admilson Felipe Da Silva
LHJ8701
4756700
Alexsandro Lopes Guimaraes
KQI6144
4738018
Anderson Santos
DWS5151
4752768
Andre Luiz Florencio
HEX6428
4762951
Anesio Soares Rocha
HFV3721
4764598
Claudinei Rabelo Andrade
AOV7788
4748184
Claudio Rosa De Queiroz
GTB6397
4764492
Damiao Antonio Gontijo
HBF6561
4765259
Erick Anunciacao Lopes
HBN6613
4747943
Expresso Figueiredo Ltda
DVK0196
4720503
Fabiano Santos Costa
EUN8434
4726434
Fabio Garcia Ferreira
HGZ3372
4751355
Flavia Adriana M. Rodrigues
KZY4973
4777063
Florisneia S.Magalhaes
HMT4828
4731065
Gilson Geraldo De Souza
KRK3179
4753553
Homero Dias Lopes
EOE1651
4795941 IC Transportes Ltda
GYC2961
4815691
Joaquim Rodrigues Souza
HBY3438
4767486
Jose Osmar Brandao
HMA0315
4756129
Keyla Souza Neiva
GZV0804
4820481
L & A Mineracao Ltda - Epp
HHY7155
4774662
Leandro Ferreira Da Silva
BOT9645
4772718
Lucineia Da Silva
HNT8959
4755958
Marcone Fontoura De Souza
MIR7508
4742209
Neves E Neves Transportes Ltda
HLA4571
4788332
Solumar Pereira Dos Santos
AUE7403
4756224
Trans Val Transp. Rod. Ltda-ME
ATV0630
5062272
Transportadora Vantroba Ltda
HBR6630
5066344 Uriel Mortimer
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
EOE1869
4744525 IC Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 209ª Sessão Ordinária realizada em 20/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HCN0780
5015643
Adriano Moreira Silva
CWM0641
4790137
Sergio Ricardo Correa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBS5780
5052474
Allan Bonfim Ferreti
GYP5408
4727033
Altamiro Teixeira
HNL5857
4767147
Andre Willian Rodrigues Meira
HJZ2064
4735662
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
JNS4270
5032536
Aristides Lopes Da Silva
NYC7773
4744059
Celio De Oliveira Luis
JHY7637
4752767
City Car Carros Alugueis Ltda
HIA8224
4770259
Expresso Alvorada Ltda
HIA8065
4779172
Expresso Alvorada Ltda
HBG2484
4770227
Expresso Alvorada Ltda
HTT9399
4723712
Expresso Flecha De Prata Ltda
HHK0390
5044573
Felix E Felix Com. De Frutas Ltda.
KEI5319
4689632
Geraldo Da Cruz De Araujo
HMU6977
4754708 Igor Henrique Arantes
DVC4265
4757931 Israel Pereira Caixeta
AJJ8281
4757066
Jair Francisco Fiorese
GZE1602
4737618
Joao Teixeira Borges
GSA5924
4726313
Jose Henrique De Oliveira
GTI8287
4756351
Jose Marcos Silva Nogueira
HGZ1839
4724179
Jose Maria Lima De Oliveira
HGZ1839
4724170
Jose Maria Lima De Oliveira
GTS3961
4775733
Kaoma Silva Gonzaga
HEE8183
4774927
Kelinton Jose Do Prado Moreira
HNO0400
5055083
Marco Antonio Goncalves De Abreu
CSK5412
4743760
Marcos Ramos
NVO4986
4736849 Rodojunior Log. Transporte Ltda
AHU0140
5044350
Transportadora Equador Ltda
NJZ1658
4735569 Vale Verdao S.A. Acucar E Alcool
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 210ª Sessão Ordinária realizada em20/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZX8912
4728020
Jose Geraldo Gusmao ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
HIA2049
GRN4326
GSJ2459
DQU1040
Processamento Recorrente
4764812
Agro-Campo Com. Ind. Ltda
4731062
Carlos Roberto De Freitas
4745066
Cleonicio Gomes De Queiros
5118188
Cristiano Alex O. Menezes
HHK9760
5054861
Ednaldo Peres Ruas
HIA8232
4741472
Expresso Alvorada Ltda
HBG2482
4756801
Expresso Alvorada Ltda
HRS3887
4780032
Expresso Flecha Prata Ltda
HMQ5457
4786366
Faria E Meireles Transp. Ltda
GRD2588
4746438
Gilberto Brasil De Souza
HCC9662
4747843
Gilmar Moreira
AAZ5005
4774341
Manoel Roque
HCG8813
4736614
Miguel Leite Fonseca
HKX3341
4762569
Onofre Jose Souza Gordiano
NLU8370
5054403
Paulo Cesar Infantino Martins
NLU7846
4731063
Premier Auto Centro Ltda ME
EVU7836
4750618
Prodelog Transportes Ltda
HEU9539
4722477 Raul De Morais
GXR7657
4805630 Roberto Antonio Da Silva
HED1993
4740375
Sueli Custodio De Freitas Rios
HOA2425
4748322
Trans Davi Ltda
DPB4477
4794773
Transjordano Ltda
HFQ5577
4767583
Transp. Alcantara Ltda ME
DBL8689
4719019
Transportes Pesados Minas Ltda
HBX2706
4792294
Wagner Do Carmo Vieira
HLZ6793
4804758
Walderez Jose Martins Me
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
MGD3647
4783961
Data Mec. Transportes Ltda
GMB0941
4751195
Joaozito Pereira Da Silva
GVQ6992
4733958
Transp. Pesados Minas Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 211ª Sessão Ordinária realizada em20/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HDU8752
4740224
Marcos Suel Batista Aguiar
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HFZ0802
4755080
Centro O.Transp.Com.Calcario Ltda
HJI4861
4788126
Danilo De Souza Silva
HJI4861
4788128
Danilo De Souza Silva
HIA8232
4743575
Expresso Alvorada Ltda
GYY0944
4707251
Geraldo Fagundes Silva
GMO6600
5028091
Gilson Antonio Reis Vilella
DGK9205
4753956
Guido Alexandre Maciel
HFQ2215
4777099
Joao Batista Da Silva
HEC0643
4738747
Jose Sergio Da Silva
CWD2421
4781972
Jose Thiers De Freitas
HLF0073
4748299
Mario Donizete Da Silva
GXK5458
4744706
Mauricio Tiburcio Da Silva
MIR7508
4737626
Neves Neves Transportes Ltda
CLH3844
4749694
Paulista SP Transportes Ltda EPP
CPG1142
4751584
Paulista SP Transportes Ltda EPP
CLH3483
4751719
Paulista SP Transportes Ltda EPP
HCC5769
4725959 Rildo Ferreira Lima
AUE0195
4764919 Rodogargas Log. Transportes Ltda
OLR5003
4748607 Rosimeire Aparecida Grigorio
HGP5135
4750316
Sebastiao Martins
NYD6753
4740742
Transportadora Pontual Ltda
HDI7596
4753190
Walisson Augusto Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HHS5982
4728043
Eleone Araujo Goncalves
DPE9964
4741291 Itaobi T Aplic Corretivos Ltda
GLY0472
4726642
Jose Luiz Da Fonseca
AVA3887
4763122
Transportadora Primo Ltda
ATV0630
5059757
Transportadora Vantroba Ltda
GVQ7851
4754368
Transportes Pesados Minas Ltda
ETN0230
5056808 Vania Teixeira Marques
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 212ª Sessão Ordinária realizada em20/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HGP2422
4769913
Ceramica Cruzado Ltda
HKU5861
4750812
Claudio Jose Esteves
HJM7497
4784370
Deomedes Vieira Dos Santos
GTK6242
4755096
Edimar Neres Santos Sousa
HKN9197
4764426
Expresso Alvorada Ltda
HIA8451
4762153
Expresso Alvorada Ltda
HIA8240
5035955
Expresso Alvorada Ltda
GRY9788
4762306
Fabio Henrique G. Martins
OLU5516
4746158
Flavia Ribeiro Silva
EOE1527
4792816 IC Transportes Ltda
HGP5112
4734717
Jose Manoel De Souza
HGP5112
4756938
Jose Manoel De Souza
HLI8752
4752480
Levi Ribeiro Da Cruz
GUI7409
4753844
Maria Ines P.Zevedo Silva
HLM9683
4748640
Otacilio Ferraz
GPH8975
4761103 Rendrix Lee C. Dornelas
DJF2303
4761792 Rodoforte Transp.Cargas Ltda-ME
OGV3037
4772333 Rodojunior Log.Transporte Ltda
HOK0692
4767734
Transportadora Fatima Ltda
AOC4063
4748225
Transportes Ardo Ltda
AQR6700
5044395 Valnei Jose Souza
EYW1591
4754692
Wander Vieira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GSX8778
4727414
Anesio Barroso
KYG3495
4750646
Carlos Alberto Florido
MGE7155
4770579
Data Mecanica Transportes Ltda
MHV2524
4764421
Data Mecanica Transportes Ltda
OGU9542
4752880
Eletro F T Ltda ME
HJN0863
4777147
Fabricio Helton B.Otoni Silva
GQB7835
4777791
Joao Gualberto S. Lima
HAO9008
4744732 Robson Do Carmo Rocha
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 213ª Sessão Ordinária realizada em 20/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HGP2422
4762074
Ceramica Cruzado Ltda
HEF3399
4729602
Cides Vicente Da Silva
HGJ6416
4733358
Claudio Marcio Da Silva
HBZ7214
4741858
Ednaldo Andrade Silvano
HJN7725
4753962
Enaine Presciliana Reis
HIA8162
4754975
Expresso Alvorada Ltda
EVO4830
5039634
Exp. M & R Transportes Ltda
HEF8544
4739882
Fabian Ricardo Schettini
HNV1322
4721775
Gabriella Machado G. Oliveira
GKO5506
4737006
Helio Eustaquio Alves De Souza
AHU3637
4775496
HU Transporte Rodoviario Ltda
AHU2555
4772079
HU Transporte Rodoviario Ltda
AHU1188
4756602
HU Transporte Rodoviario Ltda
HBR7404
4740249 Ivan Nolasco Pereira
HAR1396
4795746
Joao Carlos Da Silva Junior
HWG9178
4759247
Jose Edinaldo Ferreira
HKP2403
4740816
Marcelo Caetano Reis Lima
HGS3914
4732046
Marcelo Roberto De Souza
HAQ1998
4739108
Monica B. Vasconcelos Costa
DPM8137
4764782
Omar Inez
IDP7936
4722397
Orlei Silverio Beffart
GXB2357
4765240
Osvaldo Vieira Da Rocha
HHZ0464
4755203
Paulo Celso Ferreira Jesus
DVT6161
4772098 Rodoforte Transp. Cargas Ltda
NLU0609
4753520 Rodojunior Log. Transporte Ltda