TJMG 09/06/2017 -Fl. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 107 – 12 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2017
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do
dia 30 de junho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto serviços de gráfica
expressa. O texto integral do edital (contendo todas as informações
sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet,
nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência < Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.
Luciane Viana Parreiras – Pregoeira
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Particulares e
Pessoas Físicas
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O
IEF E A ANGLOGOLD ASHANTI
Termo de Compromisso de Compensação Florestal nº 2101090500917,
que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a
empresa AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., CNPJ
nº 18.565.382/0001-66. Objeto: Medida Compensatória prevista nos
arts. 17 e art. 32 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com o arts. 26 e 27
de Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos do PARECER ÚNICO
ERFB-CS Nº 36/2017 aprovado na 3ª Reunião Ordinária da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas – CPB,
realizada em 27/03/2017, e publicada na Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, na página 28 do Diário do Executivo, em 29/03/2017.
PROCESSO IEF: 09000002669/16.
PA COPAM nº: 00105/1989/017/2016.
Assinatura: 30 de abril de 2017.
(a) Ricardo Ayres Loschi – Chefe Regional do IEF
(b) Camilo de Lelis Farace – Compromissário/co-responsável
(c) Renato Queiroz de Castro – Compromissário/co-responsável
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BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO
Resultado de licitação
A Beneficência Social Bom Samaritano através do Hospital Samaritano
torna público o resultado final da Tomada de Preços 002/2017 referente
à contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia
com execução de obra e fornecimento de equipamentos para prestação
dos serviços de instalação de elevador para o Hospital Bom Samaritano, com recurso provenientes do Contrato de Repasse 836781/2016/
MS/CAIXA, Processo nº1035313-07. Empresa vencedora Mult Engenharia Ltda – EPP com o valor de R$ 479.693,93 (Quatrocentos e
setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e três
centavos). Governador Valadares, 06 de junho de 2017. Elvis Deivis
Andrade – Superintendente do Conselho Administrativo da Beneficência Social Bom Samaritano.
4 cm -07 971179 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
PC 030/2017 - PP 022/2017- Aq. Mat. e Equip. de Informática. Credenciamento 28/06/2017- 08:00 - (38)3221-0009 - Solicitação edital via
email: [email protected] e/ou retirada na Praça Itapetinga, nº27, Alto São João, Montes Claros/MG.
PC 031/2017 - PP 023/2017- Aq. de Relógios de Ponto. Credenciamento 28/06/2017- 13:30 - (38)3221-0009 - Solicitação edital via
email: [email protected] e/ou retirada na Praça Itapetinga, nº27, Alto São João, Montes Claros/MG.
3 cm -08 972085 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
- Extrato de Publicação - Edital de Licitação - Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017 - Processo nº 047/2017 – O CISSUL torna público
para conhecimento dos interessados que, de acordo com a legislação
vigente: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 3.555/00, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Estadual nº
43.635 de 20 de outubro de 2003, Decreto Estadual nº 46.311, de 16
de setembro de 2013, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, realizará Licitação Pública, conforme autorização do Secretário
Executivo do CISSUL, Sr. Jovane Ernesto Constantini, constante no
processo, pelo que segue: Dotações: 3.3.90.30.00.1.01.00.10.302.001
.2.0003 - Gestão Do Consórcio 4.4.90.52.00.1.01.00.10.302.001.2.00
03 - Gestão Do Consórcio - Finalidade: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de informática e sonorização.
Data Abertura: 26/06/2017 - HORÁRIO: 08h30 - TIPO: Menor Preço
Por Item. O inteiro teor do Edital Licitatório nº 019/2017 está à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 13 às 17 horas, na Rua
João Urbano Figueiredo, nº 177, Bairro Boa Vista, Varginha/MG, no
site www.cissulsamu.com.br/licitacoes ou ainda pelo e-mail: compras.
[email protected] - Ciléia Alves Marques, Pregoeira do CISSUL. Varginha/MG, 08 de junho de 2017.
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LOCALIZA RENT A CAR S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ: 16.670.085/0001-55
NIRE: 3130001144-5
AVISO AOS ACIONISTAS - BONIFICAÇÃO DE AÇÕES
- FRAÇÕES Comunicamos aos senhores acionistas que a boQL¿FDomR GH Do}HV DSURYDGD QD $VVHPEOHLD *HUDO ([WUDRUGLQiULD IRL FUHGLWDGD QR GLD GH PDLR GH SDUD WRGRV DTXHOHV
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Mendes - Diretor de Finanças e de Relações
com Investidores
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV.
Aviso de Licitação deserta. Pregão Presencial nº05/2017. Objeto:
Registro de Preço para Aquisição de móveis para adequação da sala de
coleta do CISMIV. A Pregoeira do CISMIV torna público que a licitação supramencionada, com data de abertura no dia 08/06/2017 a partir
das 08:40, foi declarada DESERTA, face a ausência de interessados.
Maiores informações na sede do CIS-MIV (Rua José dos Santos, 120
Viçosa/MG),ou pelo telefone (31) 3891-4488. Viçosa-MG, 08 de junho
de 2017.
2 cm -08 971807 - 1
AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº 16.590.234/0001-76 - NIRE 31.300.025.91-8
Edital de Convocação
Assembleia Geral Extraordinária
Ficam convocados os Senhores Acionistas da AREZZO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A. (“ Companhia ”) para se reunirem em Assembleia
Geral Extraordinária (“ AGE ”), a ser realizada no dia 23 de junho
de 2017 às 15h00, no Hotel Mercure Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, nº 7315, Bairro Lourdes, Cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i)
Deliberar sobre as diretrizes para estruturação e implementação de
Plano de Outorga de Ações Restritas da Companhia (“ Plano de Ações
Restritas ”). Informações Gerais : Para fins de melhor organização da
AGE, a Companhia recomenda aos Senhores Acionistas que depositem na Companhia, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas contadas da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua
titularidade ou em custódia, na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, expedido até 05 (cinco) dias antes da data da realização da AGE; e (ii) instrumento de mandato devidamente regularizado
na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista. O Acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGE munido de
documentos que comprovem sua identidade. Os documentos e informações relativos à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à
disposição dos acionistas na sede social da Companhia e na internet
– www.arezzoco.com.br , tendo os mesmos sido enviados à Comissão
de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA. Belo Horizonte, 08 de
junho de 2017.
ALESSANDRO GIUSEPPE CARLUCCI
Presidente do Conselho de Administração
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DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG–
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DESERÇÃO
PARCIAL – Processo 025/2017 – Pregão 010/2017 – O Diretor Geral
do DMAES ratifica a adjudicação da Pregoeira ao vencedor do item 04;
homologa o processo; e declara deserto/frustrado os itens 01, 02 e 03;
acatando inteiramente os atos da Pregoeira, conforme Parecer Jurídico
e do Controle Interno favoráveis, juntados ao Processo. Ponte Nova
(MG), 08/06/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2017 – Processo 025/2017 –Pregão 010/2017 – Partes: DMAES e INDÚSTRIA
E COMÉRCIO FERREIRA BRITO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de Lanche em eventos destinados á servidores/colaboradores do DMAES - EXCLUSIVO PARA ME OU EPP (Demais especificações e condições contidas no Anexo I – Termo de Referência). Recurso Orçamentário:
17.122.0048.4004.3390.39. Recurso Financeiro: Próprio. Valor Total:
R$ 3.150,000 (Três Mil, Cento e Cinquenta Reais). Ponte Nova (MG),
08/06/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
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TrANSPorTADorA PorTo ALEGrE S/A
CNPJ nº 07.104.389/0001-64 - Nire 3130011754-5. Ata de Assembleia
Geral Extraordinária. 1. Local, Hora e Data: sede da Sociedade, localizada
em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Joaquim Machado Guimarães, nº
350, módulo 08, Bairro Raza, CEP 35.430-304, às 09:00 horas do dia 26 de
abril de 2017. 2. Composição da Mesa: Sr. João Lúcio Barreto Carneiro,
como Presidente, e Sr. José Afonso Barreto Carneiro, como Secretário. 3.
Quorum de Instalação: alcançado diante da presença da unanimidade dos
acionistas. 4. Convocação: assembleia instalada com a presença da
unanimidade dos acionistas, autorizando a aplicação do art. 124, § 4º da Lei
6.404/1976. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a)
aprovação do aumento do capital social; b) aprovação do Boletim de
Subscrição; c) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação de
Ações; d) ratificação da nomeação e contratação dos contadores
responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação das Ações; e)
aprovação do Laudo de Avaliação das Ações; f) aprovação da conversão
da Companhia em Subsidiária Integral, mediante a incorporação da
totalidade das ações do seu capital social; g) aprovação da relação de
substituição das ações; h) autorização à Diretoria para subscrever o aumento
do capital da incorporadora por conta dos acionistas, bem como praticar
todos os atos necessários para a implementação da incorporação de ações;
i) modificação do Estatuto Social e j) determinação da averbação das
alterações societárias, decorrentes do aumento do capital social e
incorporação de ações, nos livros sociais. 6. Deliberações: por unanimidade,
os acionistas decidiram: 6.1. Aprovar o aumento do capital social da
Companhia, através da incorporação do saldo da reserva de lucros no valor
de R$1.144.830,00 (um milhão cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e
trinta reais), nos termos do artigo 169 da Lei 6.404/1976, elevando-se o
capital social da Companhia de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil
reais) para R$4.244.830,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil e oitocentos e trinta reais), mediante emissão de 1.144.830 (um milhão,
cento e quarenta e quatro mil e oitocentas e trinta) novas ações, todas
ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas
na exata proporção das ações que possuem, tudo conforme o Boletim de
Subscrição (Anexo I) aprovado, sendo: a) 686.898 (seiscentas e oitenta e
seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações atribuídas à João Lúcio Barreto
Carneiro; e b) 457.932 (quatrocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e
trinta e duas) ações atribuídas à José Afonso Barreto Carneiro. 6.2. Aprovar
o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (Anexo II) firmado
em 26 de abril de 2017 entre esta Companhia e a Laticínios Porto Alegre
Indústria e Comércio S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 66.301.334/0001-03,
registrada na Jucemg sob o Nire 3130011756-1, com sede em Ponte Nova,
Minas Gerais, na Avenida Mário Martins de Freitas, nº 6.000, Bairro Ana
Florência, Cep 35.432-077, elaborado nos termos dos arts. 224 e 225 da Lei
6.404/1976. 6.3. Ratificar a nomeação e contratação dos Srs. Carlos Magno
Armond Mafia, brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho Regional
de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 074.234/O-4, CPF nº
013.481.776-16, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na
Rua Afonso Senna, nº 121, apto 101, Vale Verde, Cep 35.430-286; Matheus
Paganotto, brasileiro, solteiro, Contador, inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 116.883/O-1, CPF nº
080.529.826-69, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na
Rua Afonso Senna, nº 121, apto 302, Vale Verde, Cep 35.430-286; e Paulo
Martins Soares de Oliveira, brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 088.264/O5, CPF nº 048.921.856-39, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas
Gerais, na Avenida Doutor José Mariano, nº 456, apto 303, Palmeiras, Cep
35.430-228, como contadores responsáveis pela elaboração do Laudo de
Avaliação das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A, nos termos do
artigo 8º combinado com o §1º do artigo 252 da Lei 6.404/1976. 6.4. Aprovar
o Laudo de Avaliação das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A
(Anexo III) mencionado no item “6.3”, nos termos do §3º do artigo 252 da
Lei 6.404/1976. 6.5. Aprovar a conversão desta Companhia em Subsidiária
Integral, mediante a incorporação da totalidade das suas ações,
correspondente à 4.244.380 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro
mil e trezentas e oitenta) ações, pela Laticínios Porto Alegre Indústria e
Comércio S/A (art. 252 da Lei 6.404/1976), nos termos do referido Protocolo
e Justificação de Incorporações de Ações. 6.6. Aprovar a relação de
substituição das ações, atribuindo aos acionistas desta Companhia, em
substituição à cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal por
eles detida, uma ação ordinária, nominativa e sem valor nominal da
incorporadora (Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A). 6.7.
Autorizar a Diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora,
por conta dos acionistas (art. 252, §2º da Lei 6.404/1976), bem como
praticar todos os atos necessários para a implementação da incorporação
das ações em questão (art. 227, §2º da Lei 6.404/1976), tornando-se a
Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A a única acionista desta
Companhia, que se torna, via de consequência, uma subsidiária integral.
6.8. Modificar o Estatuto Social (Anexo IV) mediante a exclusão de alguns
artigos, ampliação ou supressão da explicação contidas em algumas
disposições, no intuito de adequá-lo à situação atual da Transportadora
Porto Alegre S/A, sendo uma Sociedade Subsidiária Integral. Destacamse as alterações elaboradas para adequar o Estatuto Social às operações
retro realizadas, quais sejam: a) O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º A Transportadora Porto Alegre S/A (a “Companhia”) é uma
sociedade anônima de capital fechado, na forma de subsidiária integral da
Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A regida pelo presente
Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, incluído
a Lei nº 6.404/76, “Lei das Sociedades por Ações”. Parágrafo Único. A
denominação social Transportadora Porto Alegre S/A, e o vocábulo
“Companhia” se equivalem para os efeitos deste Estatuto.” b) O artigo 5º
passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social é de R$4.244.830,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta
reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e
dividido em 4.244.830 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro mil
e oitocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Parágrafo Primeiro A emissão de ações da Companhia para integralização
em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia
Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8º da Lei 6.404/76.
Parágrafo Segundo O capital social poderá ser aumentado, ainda, em
razão de capitalização de reservas, ou outros meios admitidos por lei,
conforme deliberação da Assembleia Geral.” c) O artigo 8º passa a ter a
seguinte redação: “Artigo 8º A transferência de ações da Companhia
operar-se-á mediante transcrição no Livro de Registro de Transferência
de Ações da Companhia, salvo se previsto diversamente em acordo de
acionistas eventualmente arquivado na sede da Companhia.” 6.9.
Determinar que as alterações nas participações societárias, decorrentes
do aumento do capital social e da incorporação de ações, sejam
devidamente averbadas nos livros sociais (Livro de Registro de Ações
Nominativas e Livro de Transferência de Ações Nominativas) das
Companhias envolvidas na operação. 7. Encerramento: nada mais havendo
a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, declarou encerrada a
AGE e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente
Ata e de seus Anexos, os quais, lidos e achados conforme, foram aprovados
e por todos os presentes assinados. Assinaturas: João Lúcio Barreto Carneiro
(Presidente da Mesa, Acionista e Diretor Presidente) e José Afonso Barreto
Carneiro (Secretário da Mesa, Acionista e Diretor Vice-Presidente).
Certificamos que o presente é cópia fiel da original lavrada e arquivada na
sede da empresa. Assinam digitalmente o presente instrumento os Srs.
João Lúcio Barreto Carneiro e José Afonso Barreto Carneiro.
JuCEmG: Certifico registro sob o nº 6279131 em 18/05/2017 Protocolo
172520398. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
LATiCÍNioS PorTo ALEGrE iNDÚSTriA E ComÉrCio S/A
CNPJ nº 66.301.334/0001-03 - Nire 3130011756-1. Ata de Assembleia
Geral Extraordinária. 1. Local, Hora e Data: sede da Sociedade, localizada
em Ponte Nova, Minas Gerais, na Avenida Mário Martins de Freitas, nº
6.000, Bairro Ana Florência, Ceo 35.432-077, às 14:00 horas do dia 26 de
abril de 2017. 2. Composição da Mesa: Sr. João Lúcio Barreto Carneiro,
como Presidente, e Sr. José Afonso Barreto Carneiro, como Secretário. 3.
Quorum de Instalação: alcançado diante da presença da unanimidade dos
acionistas. 4. Convocação: assembleia instalada com a presença da
unanimidade dos acionistas, autorizando a aplicação do art. 124, § 4º da Lei
6.404/1976. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a)
aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações; b)
ratificação da nomeação e contratação dos contadores responsáveis pela
elaboração do Laudo de Avaliação das Ações; c) aprovação do Laudo de
Avaliação das Ações; d) aprovação da incorporação da totalidade das
ações da Transportadora Porto Alegre S/A; e) autorização do aumento do
capital social; f) aprovação do Boletim de Subscrição; g) alteração da
redação do artigo 5º do Estatuto Social; e h) determinação da averbação das
alterações societárias, decorrentes da incorporação de ações e aumento
do capital social, nos livros sociais. 6. Deliberações: por unanimidade, os
acionistas decidiram: 6.1. Aprovar o Protocolo e Justificação de
Incorporação de Ações (Anexo I) firmado em 26 de abril de 2017 entre
esta Companhia e a Transportadora Porto Alegre S/A, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.104.389/0001-64, registrada na Jucemg sob o Nire 3130011754-5,
com sede em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Joaquim Machado
Guimarães, nº 350, módulo 08, Bairro Raza, Cep 35.430-304, elaborado
nos termos dos arts. 224 e 225 da Lei 6.404/76. 6.2. Ratificar a nomeação
e contratação dos Srs. Carlos Magno Armond Mafia, brasileiro, casado,
Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
(CRC/MG) sob o nº 074.234/O-4, CPF nº 013.481.776-16, residente e
domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Afonso Senna, nº 121,
apto 101, Vale Verde, Cep 35.430-286; Matheus Paganotto, brasileiro,
solteiro, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de Minas
Gerais (CRC/MG) sob o nº 116.883/O-1, CPF nº 080.529.826-69, residente
e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Afonso Senna, nº 121,
apto 302, Vale Verde, Cep 35.430-286; e Paulo Martins Soares de Oliveira,
brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade
de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 088.264/O-5, CPF nº 048.921.856-39,
residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Avenida Doutor
José Mariano, nº 456, apto 303, Palmeiras, Cep 35.430-228, como contadores
responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação das Ações da
Transportadora Porto Alegre S/A, nos termos do artigo 8º combinado com
o §1º do artigo 252 da Lei 6.404/1976. 6.3. Aprovar o Laudo de Avaliação
das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A (Anexo II) mencionado no
item "6.2". 6.4. Aprovar a incorporação da totalidade das ações da
Transportadora Porto Alegre S/A, correspondente à 4.244.830 (quatro
milhões, duzentas e quarenta e quatro mil e oitocentas e trinta) ações, pela
Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, com a consequente
conversão da Transportadora Porto Alegre S/A em sua Subsidiária Integral
(art. 252 da Lei 6.404/1976). 6.5. Autorizar o aumento do capital social
desta Companhia, em razão da Incorporação de Ações aprovada no item
"6.4" (art. 252, §1º da Lei 6.404/76), elevando-se de R$80.400.000,00 (oitenta
milhões e quatrocentos mil reais) para R$84.644.830,00 (oitenta e quatro
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais),
verificando-se um aumento, portanto, de R$4.244.830,00 (quatro milhões,
duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais), mediante
emissão de 4.244.830 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro mil e
oitocentas e trinta) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, tudo conforme o Boletim de Subscrição (Anexo III) aprovado,
que serão subscritas e integralizadas pela incorporada, mediante a
incorporação de todas as ações da Transportadora Porto Alegre S/A nesta
Companhia (nos termos do art. 252, da Lei 6.404/76). As ações incorporadas
serão distribuídas aos seus respectivos titulares, da seguinte forma (art. 252,
§3º da Lei 6.404/76): a) 2.546.898 (dois milhões, quinhentas e quarenta e
seis mil e oitocentas e noventa e oito) ações atribuídas à João Lúcio Barreto
Carneiro; e b) 1.697.932 (um milhão seiscentas e noventa e sete mil
novecentas e trinta e duas) ações atribuídas à José Afonso Barreto Carneiro.
6.6. Alterar o artigo 5º do Estatuto Social (Anexo IV), em razão da
incorporação de ações e do aumento do capital social descritos nos itens
"6.4" e "6.5" respectivamente, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo
5º O capital social é de R$84.644.830,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos
e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais), totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente nacional e dividido em 84.644.830 (oitenta
e quatro milhões, seiscentas e quarenta e quatro mil e oitocentas e trinta)
ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro
A emissão de ações da Companhia para integralização em dinheiro, bens
e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se,
quando couber, o disposto no art. 8º da Lei 6.404/76. Parágrafo Segundo O
capital social poderá ser aumentado, ainda, em razão de capitalização de
reservas, ou outros meios admitidos por lei, conforme deliberação da
Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro Na hipótese de aumento de capital,
os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia
que deliberou o aumento, para o exercício de seu direito de preferência
para subscrição de ações, observada a proporcionalidade do capital subscrito.
Parágrafo Quarto Na hipótese de desistência expressa desse direito, ou
após a decorrência do prazo previsto no parágrafo acima, a preferência
para subscrição das ações correspondentes será transferida aos demais
acionistas, que pelo mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior e por
uma única vez, poderão exercer o referido direito de preferência, observada
a proporcionalidade do capital subscrito." 6.7. Determinar que as alterações
nas participações societárias, decorrentes da incorporação de ações e
aumento do capital social retro operados, sejam devidamente averbadas
nos livros sociais (Livro de Registro de Ações Nominativas e Livro de
Transferência de Ações Nominativas) das Companhias envolvidas na
operação. 7. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não
havendo qualquer manifestação, declarou encerrada a AGE e suspendeu
os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata e de seus
Anexos, os quais, lidos e achados conforme, foram aprovados e por todos
os presentes assinados. Assinaturas: João Lúcio Barreto Carneiro (Presidente
da Mesa, Acionista e Diretor Presidente) e José Afonso Barreto Carneiro
(Secretário da Mesa, Acionista e Diretor Vice-Presidente). Certificamos
que o presente é cópia fiel da original lavrada e arquivada na sede da
empresa. Assinam digitalmente o presente instrumento os Srs. João Lúcio
Barreto Carneiro e José Afonso Barreto Carneiro.
26 cm -08 972157 - 1
JUCEMG: Certifico registro sob o nº 6279121 em 18/05/2017 Protocolo
172519799 - Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
22 cm -08 972155 - 1
PREVCOM-MG.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ITAGUARA-MG.
Extrato de Termo de Doação – Procedimento PREVCOM-MG
9/17. Doador: PREVCOM-MG. Donatário: PRODABEL, CNPJ
18.239.038/0001-87. Objeto: disponibilização de equipamentos de
informática para implantação em telecentros comunitários e instituições filantrópicas. Data da Assinatura: 2/5/2017.
Publicação: Portaria n.º 011/2017 que nomeia pregoeira e designa
comissão de apoio para as licitações realizadas na modalidade pregão do SAAE - Itaguara, conforme art. 3º, inciso IV, Lei Federal n.º
10.520/2002. Cristiane Maria das Dores Freitas. Diretora.
2 cm -06 971037 - 1
2 cm -07 971123 - 1