TJMG 06/09/2017 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08.07.2017,
a prorrogação da adjunção deSHIRLEI DO NASCIMENTO DE
MORAES, MASP 332166-8, PEB - ADM 1, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à APAE de Camanducaia, pelo período de
01.01.2017 a 31.12.2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 31.07.2017,
a disposição de GUSTAVO ARAUJO DE CARVALHO, MASP
1240456-2, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura
Municipal de Lassance, pelo período de 14.06.2017 até 31.12.2017,
para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCY ROSANE DE OLIVEIRA
VIEIRA RAPOSO, MASP 267910-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1100839 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 29/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SIMONE CAMILA CORREA DE PAULA, MASP 844820-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100839, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria Pedagógica SRE Caratinga da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de
13 de outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de Iraí de Minas, de
01.01.2017 até 01.03.2017, com ônus para o órgão de origem:
SRE Uberlândia:
MARTA MARIA LUIZA CARVALHO, MASP 333938-9, PEB - ADM
2.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, até 31.12.2017, sem ônus
para o órgão de origem:
ALBA VALERIA APARECIDA PITOMBEIRA, MASP 873768-6,
PEB - ADM 3, SRE NOVA ERA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Capitão Andrade, para ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2017, sem ônus para o
órgão de origem:
ALEXANDRA ALVES DE ASSIS, MASP 970971-8, EEB - ADM 3,
SRE GOVERNADOR VALADARES.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Sabará,
em prorrogação, de 01.01.2017 até 31.12.2017, sem ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ELIANE APARECIDA AMARO CARVALHO, MASP 344668-9, PEB
- ADM 1, SRE METROPOLITANA A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Cristália, até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem:
MAGDA SUELY ALVES SILVA, MASP 326036-1, ATB - ADM 3,
SRE MONTES CLAROS.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da
Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art.
22 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora
abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição da Prefeitura Municipal de Ipanema, para ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2017, sem ônus para o
órgão de origem:
MARCIA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA, MASP 1251185-3,
PEB - ADM 3, SRE CARATINGA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Pimenta, até 31.12.2017, sem ônus para o
órgão de origem:
MIRIAN RESENDE COSTA, MASP 1362454-9, EEB - ADM 2, SRE
DIVINÓPOLIS.
retifica o ato de disposição à Prefeitura Municipal de Canaã de
RENATO ESTAMPINE CONDE, MASP 1304025-8, ATB - ADM 3,
da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 25.08.2017: onde
se lê “RENATO ESPAMPINE CONDE”, leia-se “RENATO ESTAMPINE CONDE”.
05 1005750 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
*RESOLUÇÃO SEGOV N° 634 DE 31 AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em exercício na Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e, obedecendo ao disposto no Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011 e na Resolução SEGOV nº 620 de 14 de julho
de 2017, RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho do
servidor em estágio probatório, Wanderley Silva, Masp: 1.374.103-8,
em exercício nesta Secretaria de Estado de Governo.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte
composição:
I – Juliana Alves Ferreira Freitas, CPF nº 861.843856-15, Chefia
Imediata;
II – Wenderson Neris de Oliveira, Masp: 1.366.630-0, como membro
indicado;
III – Sonia Mirtes Nascimento, Masp: 906.377-7, como membro indicado suplente;

III – Jairo da Cruz Santos, Masp: 903.802-7, como membro indicado
pela Diretoria de Recursos Humanos;
IV – Hiram Acácio Leite de Ávila, Masp: 1.287.600-9, como membro
suplente indicado pela Diretoria de Recursos Humanos.

Secretaria de Estado de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Art. 3º O membro da Comissão que deixar de cumprir os dispositivos
do Decreto nº 45.851/2011, ou atuar irregularmente na aplicação da
Avaliação Especial de Desempenho, poderá sofrer as sanções previstas
nas normas estatutárias vigentes.

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo

Expediente

*Republicada em virtude de incorreção no original.
05 1005356 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
superintendÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Ato do SENHOR DIRETOR
GERALDO MOREIRA SOARES

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
RESULTADO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE OFICINEIROS PARA CAPACITAÇÃO DE GESTORES DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS 01/2017
A Secretaria de Estado de Cultura, por meio da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário, torna público o resultado do Edital Seleção Pública de oficineiros para capacitação de gestores de bibliotecas públicas 01/2017, nos termos dos itens 10 do Edital referido, e dos
Decretos Estaduais nº 45.070/2009 e nº45.789/2011, tendo em vista o julgamento realizado pela Comissão de Análise, tornada pública por meio da
Resolução nº 042.
Relação dos vencedores por categorias:

Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 346484-9, GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agente Governamental, nível III, grau E, símbolo AGOV3, referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/08/2017.
05 1005692 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes

Expediente

Classificação
1º
Contemplado
2º
3º
1º
Contemplado
2º
3º
4º
5º

EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO N. 05/2017
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ENCARREGADA
Presidente: Sub Ten Claudio Márcio da Silva – n. 100.433-2
Membro: Andréia Luiza Ferreira Pena – masp 366.568-4
Membro: Diméa Paiva da Fonseca Kolasco – masp 366.573-4
Membro suplente: Vanessa Augsten Capanema Campos – masp
354.081-2
GMG, em Belo Horizonte, 22 de agosto de 2017.
(A) FERNANDO ANTÔNIO ARANTES, CEL PM, CHEFE DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
05 1005154 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária

6º
7º

Oficina para Elaboração de Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas
Nº de protocolo
Proponente
Nome do Projeto
Planos Municipais de Leitura, Literatura, Livro e Biblioteca:
06/2017
Fabíola Ribeiro Farias
histórico, conceitos, premissas, demandas e proposições
PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS
Elaboração de Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura
03/2017
Clarice de Assis Libânio
e Bibliotecas
Elaboração
de Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura
08/2017
Rosália Guedes
e Bibliotecas (PMLLLB)
Oficina para Formação de leitores em bibliotecas públicas
papel da biblioteca pública na formação de leitores: desafios
05/2017
Érica de Lima Melo Garcia O
e possibilidades
PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS
10/2017
Sheila Rodrigues de Oliveira
Interagindo com a literatura: para gostar de ler
07/2017
João Roberto de Souza Silva
Formação de leitores em bibliotecas públicas
Matheus
Fernandes
Ferraz Narrando vidas: teoria e prática da biografia
01/2017
Soares
Luís
Felipe
Matsya
de
Aruanda
04/2017
Formação de leitores em bibliotecas públicas
Ramos Garrocho
Acessibilidade e inclusão em biblioteca: implantação de servi02/2017
Tatiana Soares Brandão
ços para pessoas com deficiência visual nas bibliotecas públicas
municipais de Minas Gerais
09/2017
Eduardo de Souza Vieira
Palavreando

05 1005257 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO Nº 16/2017 – FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: MaSP 1196471-5, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA ROSA,
ANGL1-A, por um mês referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2017.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017.
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
05 1005428 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Sinara Inácio Meireles Chenna
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
Concurso Público 016/17
A Diretora-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG – torna público o resultado dos recursos contra indeferimento de inscrição do Concurso Público para a especialidade de Auxiliar de Serviços de Saneamento regido pelo Edital 016/2017 e comunica
que o mesmo encontra-se disponível nos sites da Fundação Mariana
Resende Costa – FUMARC ( www.fumarc.org.br ) e da COPASA MG
( www.copasa.com.br ). Comunica ainda que não houve recurso contra
a análise dos laudos médicos e solicitação de atendimento especial para
candidatos inscritos como deficiente físico deste Concurso Público.
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2017
SINARA INÁCIO MEIRELES CHENNA
DIRETORA PRESIDENTE
05 1005516 - 1

82
80
77
89
53
37
35
34
34
33

Belo Horizonte, aos 05 setembro de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
RESOLUÇÃO Nº 042, de 05 de setembro de 2017.
Torna públicos os membros da Comissão de Análise do
Edital Seleção Pública de oficineiros para capacitação de gestores de bibliotecas públicas 01/2017.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso das atribuições
legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.78/2011
e no item 10.1 do Edital Seleção Pública de oficineiros para capacitação de gestores de bibliotecas públicas 01/2017.
RESOLVE:
Art.1º - Tornar públicos os membros da Comissão de Análise
para julgamento das propostas de criação de bibliotecas
públicas municipais, inscritas no Edital Seleção Pública de oficineiros para capacitação de gestores de bibliotecas públicas 01/2017.
Art.2º - Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior
os seguintes membros:
Clarissa de Almeida Gonzaga – Masp 752.804-05
Nathália Leonie Silvia - Masp 1.381.905-7
Silvania Alves Ferreira – Masp 1.147.952-4
Vanessa Mendes – Masp 1.147.960-7
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte, aos de setembro de 2017.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura.
05 1005690 - 1

Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº
1727/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1727/2017, decido pela adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para ressarcimento dos danos pela
perda dos bens de patrimônios nºs 36513 e 37103-3 e pelo registro da
baixa dos bens de patrimônio nºs 36513, 37103-3, 24680893, 37102-5,
40625630, 37443-1, 42775-6 e 42835-3. IMA, Belo Horizonte, 04 de
setembro de 2017.

Nota

Referência: Decisão de recurso interposto em face da não seleção de
projeto inscrito no Edital de Intercâmbio e Circulação 2017 do Programa Música Minas: Programa de Apoio à Cadeia Criativa e Produtiva
da Música no Estado de Minas Gerais – apresentação de projeto sem
observância de forma prevista no edital.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/DPAI/98/2017
e com base na nota jurídica AJU/SEC nº 287/2017, no que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 072/MMI/2017, apurou-se que o proponente não cumpriu o disposto no item 7.1 d), vez que não apresentou
cópia digitalizada, legível, de 02 (dois) comprovantes válidos de domicílio do integrante da proposta Cláudio Moreira de Sousa Silva, sendo
um comprovante emitido há mais de 1 (um) ano da data de inscrição
(limitado a no máximo 2 (dois) anos) e outro com endereço e data atuais
(emitido há no máximo 3 meses) contados da data da inscrição.
Nestes termos, considerando que a exigência editalícia tem o objetivo
de garantir a segurança da Administração Pública e do Proponente,
no que se refere aos documentos inseridos na proposta submetida à
análise;
Considerando que o procedimento acima deve ser observado por todos
os interessados no certame, com fundamento no princípio da isonomia,
positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º
da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
Considerando que, em decorrência dos dispositivos legais acima citados, todos os inscritos nos editais da SEC, notadamente no Edital de
Intercâmbio e Circulação 2017, que apresentaram inscrição em desconformidade com o Edital foram desclassificados, por descumprimento
das normas do instrumento convocatório;
Considerando que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na
desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu todos os
critérios estabelecidos no Edital de Intercâmbio e Circulação 2017.
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto contra
a inabilitação do projeto, com fundamento no princípio da legalidade,
disposto no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em
observância ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a
Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 5 de agosto de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
05 1005700 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
PORTARIA Nº 22/2017
Cria a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria 042/2017 celebrado entre esta FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E PROMOÇÃO DAS ARTES, qualificada
como OSCIP nos termos da Lei 14.870/03 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, no uso de
suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei
nº. 14.870 de 16/12/2003, no Decreto nº. 46.020/2012 e na Cláusula
Quinta do Termo de Parceria 042/2017, celebrado com a OSCIP Associação Pró-Cultura e Promoção da Artes, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria
042/2017, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua
execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 23/06/2017 e nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º Para atender aos objetivos da presente Resolução fica estabelecida a seguinte composição para esta Comissão:
I – Gustavo Henrique Ribeiro Santos, MASP 669.754-4, como representante da SEPLAG;
II – Luiz Philipe Barcellos Ratton, MASP 1.385.106-8, como representante da FCS;
III – Agostinho Resende Neves, CPF 827.810.796-34, como representante da APPA;
IV – Rodrigo Antônio Cezário, CPF 046.591.406-36, como representante do CONSEC-MG;
V – Luciane Ferreira Costa, CPF: 745.999.096 –53, representante da
sociedade civil como especialista da área objeto do termo de parceria.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, ____ de ___________ de 2017.
Augusto Nunes-filho
Presidente
Fundação Clóvis Salgado
05 1005287 - 1
PORTARIA Nº 23/2017
Cria a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria 043/2017 celebrado entre esta FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E PROMOÇÃO DAS ARTES, qualificada
como OSCIP nos termos da Lei 14.870/03 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO, no uso de
suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei
nº. 14.870 de 16/12/2003, no Decreto nº. 46.020/2012 e na Cláusula
Quinta do Termo de Parceria 043/2017, celebrado com a OSCIP Associação Pró-Cultura e Promoção da Artes, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação do Termo de Parceria
043/2017, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos com a sua
execução, conforme Sistemática de Avaliação prevista no Termo de Parceria celebrado em 23/06/2017 e nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º Para atender aos objetivos da presente Resolução fica estabelecida a seguinte composição para esta Comissão:
I – Leonardo Menacho Ferreira, MASP 752.984-5, como representante
da SEPLAG;
II – Vilmar Pereira de Sousa, MASP 0.864.957-6, como representante
da FCS;
III – Guilherme Domingos de Oliveira, CPF 030.761.766-17, como
representante da APPA;
IV – Sílvia Maria da Cunha Martins Pinheiro, CPF 829.290.416-68,
como representante do CONSEC-MG;
V – Joubert Lucio de Oliveira, CPF 838.834.366-15, representante da
sociedade civil como especialista da área objeto do termo de parceria.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
Augusto Nunes-filho
Presidente
Fundação Clóvis Salgado
05 1005288 - 1
PORTARIA Nº 24/2017