TJMG 14/09/2017 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DELEGATÁRIO: JOSÉ REZENDE LEANDRO. ASSUNTO:
auto de infração 162473 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 777/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 124905 2301 2016. LINHA: 1156 BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 209009 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 778/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
102679 2301 2016. LINHA: VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191044 - art. 87 inc. I
c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIAL/TOTALMENTE SERVIÇOS SEM MOTIVO JUSTO OU
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº 779/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
103212 2301 2016. LINHA: VARGINHA/CAMPANHA.DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191060 - art. 87 inc. I
c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIAL/TOTALMENTE SERVIÇOS SEM MOTIVO JUSTO OU
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº 780/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
122329 2301 2016. LINHA: VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191080 - art. 87 inc. I
c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIAL/TOTALMENTE SERVIÇOS SEM MOTIVO JUSTO OU
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº 781/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
10185 2301 2015. LINHA: PAULISTAS/DIVINOLÂNDIA DE
MINAS. DELEGATÁRIO: JOSÉ TACISIO DA SILVA.
ASSUNTO: auto de infração 174150 - art. 2 inc. I c/c art. 6 do da
Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG E/OU SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 782/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 7086 2301 2016.
LINHA: NOVO CRUZEIRO/ARAÇUAÍ. DELEGATÁRIO:
RONALDO SOARES TEIXEIRA. ASSUNTO: auto de infração
177249 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG E/OU SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 783/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 85345 2301 2017. LINHA: 3044-1 - DIVINÓPOLIS/SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169571
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 784/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42567 2301 2017. LINHA:
1012 - BELO HORIZONTE/CURVELO. DELEGATÁRIO: BPA
TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 210560 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 785/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42217 2301 2017.
LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209156 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 786/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 75863 2301 2017. LINHA: 1088 BELO HORIZONTE/MANTENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 214644 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 787/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
85133 2301 2017. LINHA: 1123 - BELO HORIZONTE/CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 176373 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 788/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 12278 2301 2016. LINHA: 1050 BELO HORIZONTE/CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 156941 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.DELIBERAÇÃO Nº 789/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42101 2301 2017. LINHA:
1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 210566 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 790/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 94900
2301 2016. LINHA: SÃO SEBATIÃO DO OESTE/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166681 - art. 13 inc. I “b” c/c art. 19
inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE
ATF ORIGINAL, SEM EMENDA E/OU RASURAS. DELIBERAÇÃO Nº 791/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 94903 2301 2016. LINHA: SÃO SEBATIÃO DO OESTE/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169343 - art. 13 inc. I “b” c/c
art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO
DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS.
DELIBERAÇÃO Nº 792/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 61388 2301 2016. LINHA: MIRABELA/MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: JOÃO JOSÉ BARBOSA.
ASSUNTO: auto de infração 196022 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei
19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO
DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 793/2017 - Em conformidade

com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 98792 2301 2016. LINHA: MONSENHO IZIDRO/CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁRIO:
ANTONIO ENGRACIO DA ROCHA. ASSUNTO: auto de infração 164243 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO
DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 794/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 74245 2301 2016. LINHA: ARINOS/ARUANA
DE MINAS. DELEGATÁRIO: GIVANILDO ANTONIO CARNEIRO. ASSUNTO: auto de infração 199553 CONDUTOR
REALIZAVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO (ATF). DELIBERAÇÃO Nº 795/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação
a Ata da 23ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG 13 1008020 - 1
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp
1028401-6, Kleber Antônio Soares, referente ao 7º quinquênio
a partir de 11/09/2017; Masp 1030751-0, Antônio Fernandes de
Paula, referente ao 8º quinquênio a partir de 11/09/2017; Masp
1032411-9, João Bosco Aurélio, referente ao 7º quinquênio a partir de 04/09/2017; Masp 1033776-4, José Carlos Gonçalves da
Cruz, referente ao 6º quinquênio a partir de 10/09/2017.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de
recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
3>216615; 4>210540, 200787, 210466, 210469, 200788, 200784,
216703, 178151, 210464, 210394.
A Diretora de Fiscalização notifica aos interessados que os autos
de infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados
em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9038>194442; 9354>152000, 138725, 168781; 9371>209242.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
4>216137; 6>214722.
A Diretora de Fiscalização, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, devolveu os Ófícios de
Notificação de Autuação por não ter localizado ou porque não
houve comprovação de entrega aos Delegatários/Autorizatários,
notifica-os das respectivas infrações, concedendo-lhes o prazo
de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação, para interporem defesa, caso queiram, junto à Diretoria de Fiscalização do
DEER-MG.
Transporte Fretado
Nº Autorizatário>Nº Auto
666>158664; 21125>156792; 25614>162083; 22767>164899;
767>166746; 20329>173584; 27299>174254; 27740>174585;
10541>176104; 19317>176760; 19187>177566; 19170>179183.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9133>176837; 9173>175102; 9454>168322.
13 1008018 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028143-4, Clovis José Costa
Damasceno, referente ao 6º quinquênio a partir de 11/09/2017;
Masp 1028206-9, Orlando Teodoro de Souza, referente ao 7º
quinquênio a partir de 09/09/2017; Masp 1028453-7, Geraldo
Cesar Nunes, referente ao 7º quinquênio a partir de 01/09/2017;
Masp 1032227-9, Luis Maurosan da Costa, referente ao 8º quinquênio a partir de 08/09/2017; Masp 1033178-3, Maria Elisete
Soares, referente ao 8º quinquênio a partir de 12/09/2017; Masp
1033776-4, José Carlos Gonçalves da Cruz, referente ao 6º quinquênio a partir de 11/09/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37
da CE/89, ao(s) servidor(es): Masp 1028143-4, Clovis José Costa
Damasceno, a partir de 11/09/2017; Masp 1033776-4, José Carlos
Gonçalves da Cruz, a partir de 11/09/2017.
13 1008017 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “a”, da Lei 869, de
05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100051,
constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Andre Resende Silva,
Masp: 1396525-6, a contar de 23 de agosto de 2017.
12 1007460 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 23ª REUNIÃO (12/09/2017). PRESIDÊNCIA:
CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO
COELHO, MAJOR PM JARDEL TRAJANO DE OLIVEIRA
GOMES, FÁBIO ANDRÉ, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 77765 2301 2016. LINHA: 3752 - UBERLÂNDIA/PARACATU.
DELEGATÁRIO:
EXPRESSO
ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192028 - art.
87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto 44.603/07. UTILIZADO ÔNIBUS COM LAYOUT DIFERENTE DO APRESENTADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 744/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 77817 2301 2016.
LINHA: JUVENÍLIA/CHAPADA GAÚCHA. DELEGATÁRIO:
REALSUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 197513 - art. 1 inc. c/c art. 6 da Lei 19.445/11.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 745/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 57363 2301 2016. LINHA: SÃO
SEBASTIÃO/INHAPIM. DELEGATÁRIO: ELOY PINTO DA
CUNHA. ASSUNTO: auto de infração 176082 - art. 2 inc. I c/c
art. 6 ida Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG E/OU SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 746/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da

quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 – 17

Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
124965 2301 2016. LINHA: 3516 - POUSO ALEGRE/SERTÃOZINHO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 207551 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO
VEÍCULO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 747/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
2702 2301 2017. LINHA: 1178 -A - GUAXUPÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 207656 - art. 87 inc. II c/c art. 100
inc. VII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO EM
MAU ESTADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
748/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto
minerva, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2593
2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 198733 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 749/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 2585 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198737 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 750/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2580 2301 2017. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198735 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 751/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111821 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198665 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÃO DE SEÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 752/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 2592 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198728 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 753/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2587 2301 2017. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198732 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 754/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2581 2301 2017. LINHA:
3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198734
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
755/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 56127
2301 2016. LINHA: SENHORA DE OLIVEIRA/CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁRIO: LUIZ AFONSO ALFENAS. ASSUNTO: auto de infração 174650 - art. 2 inc. I c/c art. 6
da Lei 19.445/11. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 756/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº L3091/ATP/600. LINHA:
3091 - TRÊS CORAÇÕES/PASSA QUATRO. DELEGATÁRIA:
VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE SEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 757/2017 - Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, opinar
pelo deferimento do pedido, devendo ser imposta restrição de
seção para preservação de serviço existente.-*-PROCESSO Nº
30813 2301 2017. LINHA: 1022 - BELO HORIZONTE/
LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 214630 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc.
IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
758/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 66375 2301
2017. LINHA: 1194 - BELO HORIZONTE/GUIRICEMA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210539 - art. 87 inc. XII c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAR VEÍCULO PARA
INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO OU HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº
759/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 38559 2301
2017. LINHA: 1160 - BELO HORIZONTE/RAUL SOARES.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210563 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc.
IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº760/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 42926
2301 2017. LINHA: 3870 - FORMIGA/PAINS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 169466 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE
VIAGEM SUJO INTERNAMENTE. DELIBERAÇÃO Nº
761/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42927
2301 2017. LINHA: 3870 - FORMIGA/PAINS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 169494 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE
VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO/FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 762/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 85423 2301 2017. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216704 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto

44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME
SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 763/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 73409 2301 2017. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161888 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME
SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 764/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 126715 2301 2016. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209061 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº765/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 126714 2301 2016. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209056 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº766/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 2973 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209102 - art. 87 inc. II c/c
art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO
COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO
COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO
Nº767/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 126716 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209064 - art. 87 inc. II c/c art. 97 inc.
I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº768/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 111820
2301 2016. LINHA: 3831 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS. ASSUNTO: auto de
infração 198678 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 769/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 112055 2301 2016. LINHA: 3566 PARÁ DE MINAS/FLORESTAL. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198663
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº770/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 29828 2301 2017.
LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/VILA PASSA QUATRO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207606 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIA UTILIZANDO VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
771/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29831 2301
2017. LINHA: 3642 - POUSO ALEGRE/POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207598 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. EXECUTANDO SERVIÇO COM VEÍCULO EM
MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
772/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 26431 2301
2017. LINHA: 3698 - MARIA DA FÉ/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207604 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
UTILIZOU VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 773/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 29269 2301 2017. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201321 - art.
87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO CONFORME SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 774/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 124964 2301 2016. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200486 - art. 87 inc.
XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME SOLICITADO. DELIBERAÇÃO
Nº 775/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 88636
2301 2016. LINHA: GOVERNADOR VALADARES/ITANHOMI. DELEGATÁRIO: CÁSSIO ELPIDIO HENRIQUE DE
LIMA. ASSUNTO: auto de infração 162803 - art. 2 inc. I c/c art.
6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº
776/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO Nº 88679 2301
2016. LINHA: CONSELHEIRO LAFAIETE/PIRANGA. DELEGATÁRIO: JOSÉ REZENDE LEANDRO. ASSUNTO: auto de
infração 162473 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO
DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 777/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 124905 2301 2016. LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209009 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
778/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 102679 2301
2016. LINHA: VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 191044 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc.
VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIAL/TOTALMENTE SERVIÇOS SEM MOTIVO JUSTO OU SEM PRÉVIA
COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº
779/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,