TJMG 21/11/2017 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 21 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
434157217.01-51 MARISTELA BUENO DA SILVA - ME
434157217.00-70 MARISTELA BUENO DA SILVA - ME
460160355.00-79 LUIS CARLOS VIEIRA - ME
460172584.00-80 MARIA HELENA BARSI MARTINS - ME
460173434.00-51 EGIDIO BELONI JUNIOR - ME
460184290.00-89 LANCHONETE KI-GOSTOSO LTDA - ME
460188723.00-40 ANGELA CARVALHO GOMES DOS SANTOS
460192040.00-77 RODRIGUES & PAULINI TRANSPORTES
460206703.00-41 ANA MARIA PECANHA SILVA
460220353.00-04 DENILSON FRANCELI - ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.144/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
460223984.01-78 COMEXIM LTDA
460242760.00-06 TURISMO LEGAL LTDA - ME
460256877.00-56 PAULO CESAR ALEXANDRINO - EPP
460264173.00-98 PEDRO LOMONACO N. DE OLIVEIRA
460300720.00-30 PAULO HENRIQUE ASSIS MATTOS - ME
460305757.00-01 JOSE VALFRIDO MIOTTO & CIA LTDA - ME
460331463.00-32 GISSONI INFORMATICA LTDA - ME
460334754.00-24 ROSANA JANUARIO DE FREITAS - ME
460336030.00-58 MARIA DE FATIMA PADILHA CARDOSO - ME
460339789.00-37 VLAMIR DE SOUZA PIRES – ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.146/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
460354987.00-33 LATICINIOS OURO FINO LTDA.
460385828.00-28 ARMAZENS GERAIS OURO FINO LTDA - EPP
460385828.01-09 ARMAZENS GERAIS OURO FINO LTDA - EPP
460390492.00-04 ROSELENE JUNQUEIRA MIRANDA - ME
460394713.00-56 LECTICIA MANFREDI CARDOSI - ME
460481642.00-00 PANIFICADORA E LANCHONETE PARAISO
460602893.00-30 JOAO BATISTA PEREIRA - ME
460602909.00-79 BRUNO FERRARI - ME
460602917.00-05 MINERACAO ITAGUACU LTDA – ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.147/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
460635868.00-62 MAIBY DE OLIVEIRA - ME
460649327.00-71 JOSE DONIZETE MOREIRA - ME
460723772.00-30 SERGIO PUCCI MOREIRA - ME
460732024.00-82 DOIS IRMAOS IND.A COM. DE MINERIOS
460733374.00-62 JOAO ROBERTO PARIZATTO - ME
434740673.00-59 MAXIMALHAS IND. E COM. MALHAS
460741248.00-20 FARIA & ANDRADE LTDA - EPP
349749740.00-74 ROSEMAYRE BARRETO RICHARD - ME
460782377.00-90 ROMEU FERRAZ DE ARAUJO - ME
460858335.00-68 TRANS OURO TURISMO LTDA
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino

001004543.00-47 JESUS DELFINO DO COUTO - ME
001006263.02-37 MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA
001013582.00-14 KLEBER DE OLIVEIRA - ME
001017651.00-01 OUROPET EMBALAGENS LTDA - ME
001020091.00-43 MARLY ALVES RAMOS VIRGINIO - ME
001022028.00-45 CLAUDINO T. DO ESPIRITO SANTO NETO
001022208.00-27 PATRICIA MARIA RIBAS - ME
001024588.00-54 WANDERLEY BERNARDINELLI – ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.151/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001024722.01-83 SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.
001026037.00-10 MARCELO MEDAU - ME
001026301.00-15 PANIFICADORA O PAO DA VIDA LTDA - ME
001033025.00-78 EFIGENIA DE OLIVEIRA - ME
001058378.00-08 ALOISIO TEODORO DE FREITAS - ME
001060622.00-70 LS - PRESTACAO DE SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA
001061313.00-22 JOAO BATISTA HONORIO ELAINE & TAYLOR
IND. E COM. DE MALHAS LTDA - ME
001070971.00-62 ROGERIO GONCALVES CPF: 116.939.148-67 001072030.00-96 ULY COMERCIAL LTDA - ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.152/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001072055.00-68 MINERADORA OURO FINO LTDA - ME
001072145.00-59 INDUSTRIA TEXTIL INCONFIDENTES LTDA
001074987.00-87 ADRIANA GAMA LUPINACCI - ME
001082315.00-20 FAMYCRER LTDA - ME
001083336.00-78 JUANIN AGROCAFE LTDA - ME
001085320.00-92 CLARO E RODRIGUES LTDA - ME
001087361.00-16 JULIA TUMIOTTO MALHAS LTDA - ME
001092177.00-49 CELIA DE FATIMA RODRIGUES - ME
001094694.00-61 GEIZIELE DE ALMEIDA - ME
001097498.00-99 CARLOS ROBERTO RICHARD – ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.153/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001101506.00-30 GUARINO VILHENA DA SILVA JUNIOR - ME
001102013.00-91 DIEGO & ANDREIA LTDA. - ME
001104145.00-79 EXPRESSO ROMANELI E CAETANO LTDA
001105117.00-52 WAO SOLUCOES EM TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
001105840.00-29 P.J.FONSECA & CIA. LTDA - ME
001123129.00-80 DISTRIBUIDORA VITORIA DE COSMETICOS
001134115.00-46 SERTORIO E CLARO E CIA. LTDA - ME
001168384.00-54 ALVARO RIBEIRO NETO - ME
001192174.00-00 TECNOPLAS REPRESENTACAO DE EMBALAGENS LTDA - ME
001285214.00-20 M.C.J COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino

EDITAL 011.148/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
349871779.04-70 PALACIO DAS LAS LTDA
460876601.00-96 CEREALISTA OURO FINO LTDA - ME
460902115.00-83 JUREMA COM. E IND.DE AUTO PEÇAS
460916896.00-75 MATHEUS APARECIDO MENDES DA SILVA 460947423.00-38 FRANCISCO RENATO DE OLIVEIRA RUBIM 460954720.00-28 EDSON DE PAULA FERRAZ & CIA LTDA - ME
460961482.00-02 BORIMETAL - BORIN METALURGICA LTDA 460991170.00-52 LUIS JOSE BURZA
460991597.00-97 EXPRESSO J. J. LTDA - ME
460996029.00-83 IRIA MARTA SENA DE ALMEIDA - ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino

EDITAL 011.154/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001303497.00-13 H. REOBOTE MALHAS LTDA
001318246.00-56 JOAO PAULO JACOMETTI DA CRUZ - ME
001350153.00-21 K.F. MACEDO’S INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA - ME
001418982.00-40 J O L ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001497566.00-91 ANDERSON SCOLARI - ME
001505303.00-73 FAIC - FABRICA ATIVA DE INDUSTRIALIZACAO COSMETICA LTDA - ME
001522432.00-38 VALQUIRIA DONIZETI DIOGO DA SILVA
001527554.00-94 FRANCISCO MARTINS DEL RIO - ME
001548805.00-00 ROSANGELA RIBEIRO COUTINHO - ME
001594531.00-50 ANA CLAUDIA MEDAU ALBERTI – ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino

EDITAL 011.150/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001002302.00-75 MELANIA CASSIOLATO DE FREITAS - ME
001002980.00-05 JOSE DOS SANTOS SOUZA

EDITAL 011.155/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001609938.00-51 JOSE ROBERTO GOMES - ME
001629253.01-32 Fatima Maria De Santana Castro Teixeira

001631102.00-09 BENEDITO RICARDO DE SOUSA - ME
001668097.00-83 ANA TEREZA VICENTINI SERRA - ME
001702333.00-54 MARISTELA E SIMONE LTDA - ME
001707844.00-64 EMILIO COUTO - ME
001708398.00-20 ANGELO MARCIO DE AZEVEDO - ME
001715280.00-30 VITOR LASTORIA - ME
001718900.00-38 M. M. TURISMO LTDA - ME
001721454.00-61 WANDER LUIZ DE GODOI - ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.157/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001870538.00-57 HEILOO IMPORTACAO E EXPORTACAO
001872418.00-84 GISLAINE APARECIDA DE SOUSA - ME
001876367.00-38 FABIANO ALVES DE AZEVEDO - ME
001946724.00-17 TERRAM ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA LTDA
001989604.00-36 PRIMEIRO EU SERVICOS DE INTERNET
001990545.00-50 ANA P RODRIGUES - ME
001996542.00-68 DIEGO ROBERTO DA SILVA PASSOS - ME
002018273.00-18 CORREA & ALMEIDA LTDA - ME
002024362.00-47 Isaias Barbosa De Almeida CPF 63775050604 ME
002044654.00-05 Benedita Antonia Da Silva CPF614.157.586-20 ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.158/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002063929.00-27 JLB TRANSPORTES LTDA - ME
002080057.00-14 NOSSA SENHORA DA PIEDADE TURISMO
002141566.00-85 MINIMERCADO EMBALO’S LTDA - ME
002188694.00-29 Marcia Marques De Oliveira Fernandes
002194474.00-15 PRACA GAS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA - EPP
002243950.00-11 TAMIRES APARECIDA DE PADUA - ME
002278701.00-67 TROPICAL GAS LTDA - ME
002457502.00-10 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA
002558267.00-92 JULIA VERONEZ ETIENNE ARREGUY
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.159/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002732466.00-61 MATHEUS ROCHA MOURA 00707035902
002769536.00-23 RENATO SANTOS GOMES 07467080506
002769662.00-61 GUILHERME HENRIQUE ROTTA 36253779850
002770913.00-03 JARDIM JIREH EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI
002823753.00-71 CLEUNICE XAVIER DAS CHAGAS
002865009.00-36 JAFET ROZENDO DE OLIVEIRA 30772759880
002870793.00-54 BETI QUEIRE ALVES RIBEIRO 18532146805
002893527.00-08 SILMARA APARECIDA DE CASTRO
002905100.00-22 PATRICIA SUMIKO MATSUO KOKETSU
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.160/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002934883.00-82 CELIO APARECIDO DA CUNHA 12536624870
002938391.00-89 AMANDA DOS SANTOS PASSONI
002938426.00-29 ADILSON FERNANDO FUENTES 05600681828
002945135.00-04 L.A.R. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE
E SERVICOS LTDA
002947980.00-71 PAULO ANDRE VASCONCELOS MELLO
002979528.00-58 VALDONI ANTONIO DIAS 60104384891
002985031.00-22 SONIA REGINA FERREIRA GOUVEA
002987749.00-72 MARTA DE CARVALHO PAULINO
002988902.00-17 APARECIDA PAULINO DA SILVA SANTOS
002990942.00-31 FELIPE FREIRE DE OLIVEIRA 40328804843
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.161/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
003032031.00-43 MARIA APARECIDA DA PAIXAO 03619344833
003033748.00-28 ROBSON APARECIDO ROSA 34928188896
003036727.00-30 CARLOS APARECIDO RODRIGUES
003039768.00-40 MARIA APARECIDA ERICA DE SOUZA
003069867.00-78 SIMEI DE LIMA FREITAS 38724975885
003073387.00-07 JOAO DONIZETI DE SOUZA 07470438840
003074725.00-06 AMANDA CAROLINA ENCARNACAO
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino

EDITAL 011.162/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001730591.00-40 T PINTO DOS SANTOS - ME
001747075.00-96 CROCHE E DECORACOES RAIZZ LTDA - ME
001749711.00-71 ROSA DOROTEA DE SOUSA - ME
001764693.00-75 MALCOLN DA SILVA - ME
001786968.00-79 CARLOS SIDNEY DE SOUZA MOREIRA - RECICLAGEM - ME
001809459.00-09 A B BINELLI PADARIA - ME
001812027.01-85 JULIANO CLEMENTONI DE MELO - EPP
001814839.00-61 MARCELO BUENO
001819412.00-71 GOESMIRANDA DISTRIBUIDORA DE PECAS
001822889.00-10 SIDNEI BUENO - ME
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.163/2017
AF/3 NIVEL/OURO FINO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ouro Fino.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001827667.00-67 LUIS CARLOS MOREIRA
Ouro Fino, 21 de novembro de 2017.
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Nível /Ouro Fino
EDITAL 011.167/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADM. FAZENDÁRIA DE MONTE SANTO DE MINAS
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADO a apresentar na Administração Fazendária de
Monte Santo de Minas, situada à Av. Cel. Antonio Paulino da Costa, n°
231, Centro, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Arceburgo.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002517301.00-61 MG RECICLAVEL DE ARCEBURGO LTDA - EPP
Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: Carlos Augusto Gonçalves Clemente
20 1030532 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/PMMG nº 2560, de 20 de
Novembro de 2017
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de criar procedimentos relativos a fiscalização de fauna terrestre que envolvam a SEMAD, o IEF
e a PMMG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com fulcro no art. 93, §1°, inciso
III da Constituição do Estado de Minas Gerais e no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 47.042, de 06 de setembro de 2016; O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS –
IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto
nº 45.834, de 20 de dezembro de 2011; O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XI do art.
6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril
de 1977 – R/100,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de criar procedimentos relativos a fiscalização de fauna terrestre que envolvam a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais – PMMG, devendo o Plano de Trabalho ser
apresentado pelos membros do Grupo na primeira reunião.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
membros:
I. pela SEMAD:
a) Marcelo da Fonseca, Masp 1.148.708-9, que coordenará o Grupo
de Trabalho;
b) Marcelo Coutinho Amarante, Masp 1.021.328-8;
c) Diego Maximiano Pereira de Oliveira, Masp 1.249.584-2;
II. pelo IEF:
a)Sônia Aparecida Cordebelle de Almeida, Masp 1206652-8.
b)Alice Rabelo de Sá Lopes, Masp 1223843-2;
c)Érika Procópio Tostes Teixeira, Masp 1343614-2;
III. pela PMMG:
a)Cristiano Ferreira de Oliveira, Masp 1368883-6, 1º Tenente
PMMG;
b) Nathalia Carriere Faria Paulino, Masp 135368-9, 1º Tenente
PMMG.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá convidar outros servidores para participarem de suas reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.
Art. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:
I – diagnosticar as situações que exijam adequação nos procedimentos relativos fiscalização de fauna que envolvam a SEMAD, o IEF e
a PMMG;
II – estabelecer procedimentos para recebimento de animais nos Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS provenientes de ações
de fiscalização;
III – identificar as situações que necessitam de esclarecimentos sobre os
procedimentos de envio de Autos de Infração ao CETAS;
IV – estabelecer as diretrizes necessárias para a execução dos procedimentos operacionais pelos técnicos da SEMAD, IEF e PMMG, no
âmbito do CETAS;
§ 1º. Os trabalhos deverão ser concluídos em60 (sessenta) dias, contados da vigência da publicação desta Resolução.
§2º. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período.
Art. 4º - Após concluídas as atividades, o Grupo de Trabalho deverá
elaborar documento contendo todos os procedimentos propostos,