TJMG 21/03/2018 -Fl. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 21 de Março de 2018 Diário do Executivo
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS
CTPM-PASSOS

161328-0
160848-8
161018-7
161021-1
160847-0
160849-6
160842-1

MARIZA RIBEIRO TAME
NATALIA ALEXANDRA CUNHA DOS SANTOS
PATRICIA EVANGELISTA SILVA CERÁVOLO
PRISCILA SANTOS RIBEIRO CÓRSI
RAQUEL PEREIRA
TAMIRES APARECIDA DO AMARAL
VERA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA

Minas Gerais - Caderno 1
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
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25/08/2016
29/09/2016
11/08/2016
01/04/2016
15/04/2016
15/04/2016
15/04/2016
20 1074680 - 1

TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto
n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1. O
n. 101.135-2, Maria de Fátima Nunes Ferreira, CPF n. 634.704.626-15,
titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código
PEBPM, Nível II, Grau P, lotada no CTPM/Patos de Minas, requereu
em 03/03/15, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou
em 02/03/2015, 25 anos e 339 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus à
aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2.
RESOLVE:2.1. Aposentar a servidora, a partir de 03/03/15, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo
5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:2.2.1.
Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim
Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de
aposentadoria da servidora. Belo Horizonte,15 de março de 2018.HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PMCOMANDANTE
GERAL
20 1074269 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto
n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1.
O n. 128.167-4, Maria Edith de Sá Pessoa, CPF n. 730.348.946-00,
titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código
PEBPM, Nível I, Grau H, lotada no CTPM/Argentino Madeira, requereu em 03/02/14, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 02/02/14, 25 anos e 53 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus
à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração;2.
RESOLVE:2.1. Aposentar a servidora, a partir de 03/02/14, nos termos
do Art. 6º Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c Parágrafo 5º do Artigo
40 da CF/88.2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal
que adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2.
Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora.Belo
Horizonte, 15 de março de 2018.HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PMCOMANDANTE GERAL
20 1074271 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e,1 CONSIDERANDO QUE:1.1. O n.
139.330-5,Elza Aparecida do Couto, CPF n. 357.944.376-34, titular de
cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM, Nível
I, Grau L, lotada no CTPM/Bom Despacho, requereu em 07/10/15, o
afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 06/10/15,
31 anos e 339 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria
por tempo de serviço integral, com direito à percepção dos proventos
de inatividade correspondente à última remuneração; 2. RESOLVE:2.1.
Aposentar a servidora, a partir de 07/10/15, nos termos do art. 6º da
Emenda à Constituição n. 41/2003;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar
o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral
da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 15 de março de 2018.HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PMCOMANDANTE
GERAL
20 1074273 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA -O CORONEL PM COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da
competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1. O
124.766-7,Ana Lúcia Ferreira Franco da Silva, CPF n. 568812666-34,
titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código
PEBPM, Nível I, Grau P, lotada no CTPM/Argentino Madeira, requereu em 28/08/15, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 27/08/15, 24 anos e 252 dias de efetivo exercício;1.3. Fez
jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com direito à
percepção dos proventos de inatividade correspondente ao cálculo da
média dos 80% melhores salários de contribuição referentes ao período de julho/94 à data do afastamento preliminar à aposentadoria; 2.
RESOLVE:2.1. Aposentar a servidora, a partir de 28/08/15, nos termos do Artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso III, Alínea “b” da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda à Constituição n.
41/2003.2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo
Horizonte, de março de 2018.HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES,
CORONEL PMCOMANDANTE GERAL
20 1074277 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do
Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328
do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual
nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16
do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos
veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados,
bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido
encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços
desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do
CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o
pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do
C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que
serão levados a hasta pública, de acordo com as normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s) depósito(s) abaixo
relacionado(s), na cidade de Estrela do Sul/MG:
GME TRANSPORTES
Lote: 21 Marca/Modelo: HONDA / Lote: 39 Marca/Modelo:
VW/QUANTUM SPORT / Lote: 37 Placa: AKC7358 Chassi:
9BWCA05X82T119230 Marca/Modelo: VW/GOL 16V POWER Ano
Fab.:2002 Prop.: New Marka LtdaBanco Volkswagen S A / Lote: 34
Placa: GUQ0215 Chassi: BS018985 Marca/Modelo: VW/FUSCA
1500 Ano Fab.:1970 Prop.: Osvaldo Pires De Moraes / Lote: 38 Placa:
GND9139 Chassi: 9BD147A0000817636 Marca/Modelo: FIAT/147
C Ano Fab.:1984 Prop.: Cediney Figueredocosta / Lote: 36 Placa:
GOT6455 Chassi: BA537982 Marca/Modelo: VW/BRASILIA Ano
Fab.:1977 Prop.: Terezinha Alves De Oliveira / Lote: 9 Placa: GNL4105
Chassi: 9C62MW000M0026037 Marca/Modelo: YAMAHA/RD
135 Ano Fab.:1991 Prop.: Aristeu Alves Fernandes / Lote: 3 Marca/
Modelo: FBM / Lote: 35 Placa: IEM5728 Chassi: CG125BR1158008

Marca/Modelo: - Ano Fab.:1981 / Lote: 14 Placa: GVD9209 Chassi:
9C2JC250VVR201861 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano
Fab.:1997 Prop.: Leandro Faria Da Cunha / Lote: 22 Marca/Modelo:
YAMAHA/YBR 125ED / Lote: 23 Marca/Modelo: HONDA/XLX 350
R / Lote: 25 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN / Lote: 11 Placa:
GNL6832 Chassi: 3T3003615 Marca/Modelo: Y/YAMAHA TT 125
Ano Fab.:1980 Prop.: Reginaldo Eustaquio Moreira / Lote: 4 Placa:
KDI0435 Chassi: 9C2JC250VVR105676 Marca/Modelo: HONDA/
CG 125 TITAN Ano Fab.:1997 Prop.: Sebastiao Borges De Oliveira
/ Lote: 7 Placa: KAY3975 Chassi: CG125BR1182926 Marca/Modelo:
HONDA/CG 125 Ano Fab.:1982 Prop.: Lindomar Jose Santos / Lote:
5 Placa: GVA0859 Chassi: 9C2JC250VVR162081 Marca/Modelo:
HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1997 Prop.: Helio Ribeiro / Lote: 27
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN / Lote: 10 Placa: HGD5739
Chassi: 94J2XMJB77M010132 Marca/Modelo: SUNDOWN/HUNTER 90 Ano Fab.:2007 Prop.: Vanessa Mendes Silva / Lote: 29 Marca/
Modelo: HONDA/CG 125 / Lote: 30 Marca/Modelo: HONDA/CG
125 / Lote: 31 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 / Lote: 32 Marca/
Modelo: HONDA/CG 125 / Lote: 19 Marca/Modelo: HONDA/CG
125 / Lote: 2 Placa: NKR7102 Chassi: 9C2JA04208R079843 Marca/
Modelo: HONDA/BIZ 125 ES Ano Fab.:2008 Prop.: Rosana Aparecida De Castro Santos / Lote: 18 Marca/Modelo: DAFRA/SPEED 150
/ Lote: 12 Placa: HKX8623 Chassi: 9C2KC1550AR025390 Marca/
Modelo: HONDA/CG 150 FAN ESI Ano Fab.:2009 Prop.: Eduardo
Rozette Do CarmoBanco Itaucard Sa / Lote: 8 Placa: KEX4083 Chassi:
9C2MC35002R028793 Marca/Modelo: HONDA/CBX 250 TWISTER Ano Fab.:2002 Prop.: Selma Cabral Lima Oliveira / Lote: 17
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 / Lote: 13 Placa: HHL8813 Chassi:
9C2JC30708R517355 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN Ano
Fab.:2008 Prop.: Carlos Alexandre Da Silva / Lote: 15 Marca/Modelo:
HONDA/CG 150 TITAN ES / Lote: 16 Marca/Modelo: HONDA/CG
150 FAN ESI / Lote: 49 Placa: GQK1638 Chassi: CG1251107526
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 Ano Fab.:1981 Prop.: Osvaldo
Batista Filho / Lote: 46 Placa: KJJ1977 Chassi: 9C6KE044040062631
Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K Ano Fab.:2004 Prop.: Jakson Zenon Da Silva Filho / Lote: 47 Placa: HAP3779 Chassi:
9C2KC08205R050178 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN ESD
Ano Fab.:2005 Prop.: Crisiane Da Cunha / Lote: 48 Placa: GRS3385
Chassi: CG125BR1505052 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 Ano
Fab.:1986 Prop.: Luiz Humberto Fonseca Moreira / Lote: 40 Marca/
Modelo: HONDA/BIZ 100 ES / Lote: 41 Placa: HHO7411 Chassi:
9C2KC08108R212112 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN
KS Ano Fab.:2008 Prop.: Weuller Ricardo Da Silva / Lote: 43 Placa:
GNR5524 Chassi: CG1251077067 Marca/Modelo: HONDA/CG 125
Ano Fab.:1980 Prop.: Joao Batista Da Silva / Lote: 44 Placa: GRH9233
Chassi: 9C2JD0801SRS00716 Marca/Modelo: HONDA/XL 125 S Ano
Fab.:1995 Prop.: Hernande Sebastiao Luzia / Lote: 45 Placa: CWT0261
Chassi: 9C2JC30101R221951 Marca/Modelo: HONDA/CG 125
TITAN KS Ano Fab.:2001 Prop.: Antonio Carlos De Oliveira Junior
Jacupi / Lote: 42 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 /
Belo Horizonte, 16 de Março de 2018
CESAR AUGUSTO MONTEIRO ALVES JUNIOR
DIRETOR(A) DO DETRAN/MG

001201800300
001201800309
001201800369

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5252 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/02/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 16/03/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente

Provimento
Recurso
001201708025
001201708027
001201800004
001201800005
001201800027
001201800029
001201800031
001201800040
001201800047
001201800083
001201800102

Proces.
Decisão
7640858
Provido
7640861
Provido
7170870
Provido
7720890
Provido
7751734
Provido
7847498
Provido
7778987
Provido
7785541
Provido
7828749
Provido
7831404
Provido
7690521
Provido

Placa
GOQ9596
GOQ9596
PUV3729
LCP5878
NYE4027
CTR3085
HKH1221
HEA2341
DEM9901
HMJ8893
GXL2518

Não Provimento
Recurso
001201700652
001201700653
001201704741
001201704764
001201704765
001201704777
001201705060
001201706207
001201706394
001201707087
001201707090
001201707835
001201708275
001201708276
001201708277
001201800002
001201800016
001201800018
001201800020
001201800021
001201800025
001201800030
001201800032
001201800039
001201800043
001201800046

Proces.
Decisão
Placa
7161294
Não Provido HDE0815
7161298
Não Provido HDE0815
7430674
Não Provido KWR1799
6999932
Não Provido GRL2749
6999925
Não Provido GRL2749
7508059
Não Provido DJY8443
7450732
Não Provido HAG0078
7610990
Não Provido GVK8026
7638624
Não Provido OWN6141
7571240
Não Provido GQX0678
7620382
Não Provido BAJ6045
7560045
Não Provido MQX9024
7728598
Não Provido HDH2802
7807058
Não Provido HAO1811
7635044
Não Provido GUP2639
8429193
Não Provido GVX2550
7774273
Não Provido OQU4618
7778567
Não Provido GZI9797
7688297
Não Provido HLZ3372
7764271
Não Provido HKZ9689
8166405
Não Provido FBK2520
7831434
Não Provido PYH6921
7778984
Não Provido HKH1221
7751259
Não Provido OWT9231
7602603
Não Provido CZN4109
7660410
Não Provido GTE8658

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 16/03/2018
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5255 ª Sessão
Ordinária, realizada em 28/02/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201800110
001201800175
001201800184
001201800190
001201800197
001201800205
001201800288

Proces.
Decisão
7718041
Provido
7731106
Provido
7811892
Provido
7716500
Provido
7804926
Provido
8345575
Provido
7840459
Provido

Placa
JQV3925
HFW9495
DFS4589
HHD5743
JLV6005
HAL5880
HBZ6072

7728821
7818881
7861459

Provido
Provido
Provido

FAV9849
HHM4014
KEK7485

Não Provimento
Recurso
001201800049
001201800051
001201800066
001201800071
001201800072
001201800073
001201800075
001201800077
001201800088
001201800096
001201800109
001201800113
001201800169
001201800174
001201800179
001201800183
001201800191
001201800194
001201800204
001201800268
001201800290
001201800293
001201800325
001201800326
001201800357
001201800359

Proces.
Decisão
Placa
7861909
Não Provido MGF0061
7744058
Não Provido HFY2407
7831810
Não Provido CRE7303
7610423
Não Provido HNP0544
7610425
Não Provido HNP0544
7511439
Não Provido JJT0751
7508232
Não Provido JJT0751
7825218
Não Provido HDI3636
8312742
Não Provido HHB6250
7682370
Não Provido HFB9949
7515048
Não Provido HLZ0504
7671116
Não Provido PVC2849
7746349
Não Provido HCL4687
7755229
Não Provido HNB5214
7792424
Não Provido DNQ2087
7792419
Não Provido DNQ2087
7729266
Não Provido HGP3646
7781757
Não Provido GWC7016
7731116
Não Provido PXU7498
7731159
Não Provido LPV1033
7858593
Não Provido ASP0043
7858589
Não Provido ASP0043
7817409
Não Provido HKM3623
7817692
Não Provido HKM3623
7780868
Não Provido OXC4406
7853054
Não Provido BSB7875

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Republicações De Recursos
Não Provimento
Recurso
001201707059
001201707059
001201707059

Proces.
Decisão
Placa
7673152
Não Provido HAH6371
7673152
Não Provido HAH6371
7673152
Não Provido HAH6371

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5253 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/02/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
002201604461
002201604462
002201604463
002201604814
002201700649
002201701713
002201702250
002201703542
002201703897
002201704291
002201704387
002201704391
002201704409
002201704419
002201704427
002201704444
002201704549
002201704589
002201704636
002201704642
002201704646
002201704648
002201704649
002201704650
002201704652
002201704654
002201704655
002201704662
002201704669
002201704679
002201704760
002201704809
002201704854
002201704864
002201704998
002201705000
002201705005
002201705077
002201705093
002201705098
002201705107
002201705137
002201705149
002201705165
002201705229
002201705230
002201705232
002201705252
002201705422
002201707215
002201707218
002201707219
002201707225
002201707226
002201707227
002201707455
002201707502
002201707504
002201707511

Proces.
Decisão
Placa
7377588
Não Provido HNY4020
7377577
Não Provido HNY4020
7377595
Não Provido HNY4020
6943260
Não Provido OPY6274
6936472
Não Provido HLN3534
7261729
Não Provido KQV3005
7261841
Não Provido HMX2465
7456742
Não Provido GWO1345
7364311
Não Provido HEP4234
6198005
Não Provido MSH7774
7600341
Não Provido ETL6372
7415169
Não Provido GYR6489
6867356
Não Provido CIM9966
7245723
Não Provido GVM4933
7450071
Não Provido AQK6901
7150473
Não Provido ORC0088
7196424
Não Provido HFM6559
7430527
Não Provido KHK2838
7253018
Não Provido HAL7518
7489487
Não Provido HDR7544
7457956
Não Provido HEU0741
7457962
Não Provido HEU0741
7457963
Não Provido HEU0741
7457968
Não Provido HEU0741
7457970
Não Provido HEU0741
7457958
Não Provido HEU0741
7457966
Não Provido HEU0741
7405249
Não Provido GVQ2636
7372281
Não Provido HGL7304
7504256
Não Provido HDS0454
6967485
Não Provido DRP5628
7448264
Não Provido PXH5924
7034362
Não Provido KBJ0590
7504092
Não Provido NXY7921
7532075
Não Provido OWY2754
7532066
Não Provido OWY2754
7294057
Não Provido BES6336
7067506
Não Provido HEW5289
7371680
Não Provido PVJ5979
7178423
Não Provido HDG7328
7442346
Não Provido GVJ2284
6543744
Não Provido HNB0827
7404741
Não Provido GLS7436
7565309
Não Provido PXZ6955
7403789
Não Provido PUD8509
7403784
Não Provido PUD8509
7381630
Não Provido HKF1701
7368288
Não Provido HGD4462
7301016
Não Provido GXL0987
7573882
Não Provido LQB9209
7471842
Não Provido GWD3913
7471841
Não Provido GWD3913
7759984
Não Provido OMH9303
7722336
Não Provido JSR6253
7722338
Não Provido JSR6253
7731437
Não Provido MRU4312
7732975
Não Provido OEM1096
7714750
Não Provido GLD7089
7773581
Não Provido HEG9521

002201707513
002201707515
002201707517
002201707519

7773582
7773626
7773628
7736989

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HEG9521
HEG9521
HEG9521
GXP6952

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 16/03/2018
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5256 ª Sessão
Ordinária, realizada em 28/02/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
002201705423
002201705461
002201705470
002201705493
002201705497
002201705498
002201705501
002201705502
002201705503
002201705516
002201705521
002201705525
002201705582
002201705586
002201705597
002201705598
002201705634
002201705654
002201705689
002201705690
002201705694
002201705708
002201705751
002201705909
002201705910
002201705914
002201705916
002201705952
002201705959
002201705960
002201705961
002201706321
002201707061
002201707062
002201707063
002201707194
002201707196
002201707198
002201707202
002201707203
002201707206
002201707214
002201707529
002201707540
002201707541
002201707544
002201707612
002201707619
002201707630
002201800167
002201800170
002201800173
002201800174
002201800178
002201800185

Proces.
Decisão
Placa
7301015
Não Provido GXL0987
7540682
Não Provido GXB4504
7319967
Não Provido HLP2694
7351215
Não Provido GXQ7479
7513034
Não Provido HAQ1543
7513028
Não Provido HAQ1543
7512972
Não Provido HAQ1543
7512940
Não Provido HAQ1543
7517196
Não Provido PYQ0104
7281384
Não Provido FFH7833
7476823
Não Provido JIV3026
7365797
Não Provido GSR8068
7573447
Não Provido OPI6544
7465758
Não Provido PVP9799
7401069
Não Provido OWS3872
7401078
Não Provido OWS3872
7509865
Não Provido OQD7442
7032461
Não Provido HGQ4648
7864101
Não Provido OPH0880
7516069
Não Provido FMO2468
7516067
Não Provido FMO2468
7294240
Não Provido HNJ9186
7307540
Não Provido HKY5666
7088524
Não Provido KCX9770
7502049
Não Provido HKC1215
7597670
Não Provido HFE0864
7358375
Não Provido HJI1912
7795772
Não Provido PYE7280
7516248
Não Provido HIM7739
7556758
Não Provido HFU8054
7556757
Não Provido HFU8054
8437601
Não Provido HKE7320
7718022
Não Provido GWG4524
7718026
Não Provido GWG4524
7718027
Não Provido GWG4524
7572158
Não Provido HKY2652
7572155
Não Provido HKY2652
7572157
Não Provido HKY2652
7180942
Não Provido DHD3328
7180946
Não Provido DHD3328
7704160
Não Provido GAJ5556
7780716
Não Provido PWO8993
7605129
Não Provido CCF9214
7754993
Não Provido OPO4639
7754992
Não Provido OPO4639
7748953
Não Provido HCJ7035
7813993
Não Provido KEG9473
7762442
Não Provido GKS9353
7618060
Não Provido HHC1236
7768598
Não Provido HFZ4114
8397124
Não Provido GQV7370
7768597
Não Provido HFZ4114
7764054
Não Provido HGO3046
7859179
Não Provido OPU3417
7766579
Não Provido CII2124

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5254 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/02/2018 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201700496
003201701860
003201701865
003201702311
003201702320
003201702322
003201702323
003201702527
003201703087
003201703089
003201703102
003201703104
003201703119
003201703122
003201703126
003201703263
003201703378
003201800207
003201800208
003201800209

Proces.
Decisão
7554445
Provido
7641966
Provido
8235984
Provido
7672722
Provido
7675388
Provido
7693202
Provido
7693201
Provido
7751460
Provido
7727356
Provido
7800218
Provido
7771098
Provido
7737511
Provido
7782580
Provido
8358703
Provido
7721041
Provido
7698378
Provido
7455140
Provido
7809082
Provido
7660162
Provido
7632218
Provido

Placa
GOY0791
HJA9227
OPC5070
DVW2974
HSZ7931
CFS8613
CFS8613
OPI9493
HBB5358
CAW6943
OPV5918
DNT5485
PVU2751
HNM0420
HGO2028
GWD5596
OWH1227
GTM8981
OPL8688
HBZ0274

Não Provimento
Recurso
003201700137
003201700508
003201700517
003201700620
003201700621
003201700891
003201700892

Proces.
Decisão
Placa
8010805
Não Provido HMS6010
7500351
Não Provido PWJ3197
7408032
Não Provido GXX2762
7474145
Não Provido OWU4376
7474149
Não Provido OWU4376
7554453
Não Provido PWP3804
7554426
Não Provido PWP3804