TJMG 29/03/2018 -Fl. 37 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
Licitações, ou outro setor designado pelo Tesoureiro, por ocasião da
plenária subsequente e deverá constar dos seguintes documentos: I)
ato de concessão/designação; II) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração
fornecida pela empresa de transporte aéreo; III) relatório de participação (anexo II), lista de presença, certificado, ata ou diploma. § 4º - As
passagens aéreas serão adquiridas, exclusivamente, pelo CRMMG, por
meio da secretaria da Presidência. Art. 7º - O auxílio de representação,
indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na
cidade de origem, não acumulável com diária, que se refere o inciso
III, do art. 1º, da Resolução CFM nº 2.175/2018, será pago aos conselheiros efetivos e suplentes, quando da realização de audiências de
instrução, mediante comprovação da realização do ato, pela Secretaria
de Processos Sindicâncias e Consultas, ou pelo Agente Administrativo
das Delegacias. § 1º - Fixar o valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e
seis reais) o auxílio representação, nos termos do art. 3º, da Resolução
CFM nº 2.175/2017, limitados a 17 (dezessete) por mês, e um por dia.
§ 2º - Vedado o pagamento dessa verba nas datas de realização das sessões plenárias, quando o Conselheiro estiver presente nessas reuniões.
Art. 8º - No caso de transporte terrestre, com a utilização de veículo
próprio, os Conselheiros, servidores, assessores e convidados farão
jus ao reembolso de R$ 1,17 (um real e dezessete centavos) por quilômetro rodado, cujo percurso será extraído do Google maps (mapa via
internet). Parágrafo único – No caso de existência de pedágios e outras
tarifas no trajeto, as pessoas relacionadas no caput deste artigo serão
ressarcidas mediante comprovante de pagamento. Art. 9º – A matéria
desta Resolução deverá ser incluída na ordem do dia da Assembléia
Geral dos Médicos, prevista no art. 24, alínea “I”, da Lei nº. 3.268/57,
para que estas despesas sejam objeto de controle interno. Art. 10 – Os
casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRM-MG. Art. 11 –
Esta Resolução e seus anexos entram em vigor nesta data, revogando-se
as Resoluções RP 376/2016, RP 386/2017, e RP 395/2017, e demais
disposições em contrário. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de março
de 2018. Cons.º Fábio Augusto de Castro Guerra – Presidente. Cons.ª
Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos - 1ª Secretária. ANEXO I, RP
399/2018. Ato de Concessão para autorização de pagamento de diária,
de jeton, de auxílio de representação, de passagem aérea ou rodoviária
e reembolso de combustível. Projeto/finalidade. Solicitante. Autorizador. Participante. Objetivo da Viagem. Trecho do deslocamento. Local
do evento. Datas. Saída. Retorno. Providenciar. ( ) diária(s) ( ) quantidade ( ) jeton ( ) passagem aérea ( ) auxílio representação ( ) reembolso
de combustível. (Local de data). Servidor. Tesoureiro. Presidente. II
ANEXO, RP 399/2018. RELATÓRIO DE VIAGEM. 1. Identificação
do passageiro. Nome. 2. Identificação do afastamento. Nome. Objetivo
da viagem. Trecho. Data de saída. Data de Retorno. Viagem realizada
( ) Sim ( ) Não. Reembolso de combustível. ( ) Outros. Cidade/Estado.
Data. Assinatura do passageiro. Observações: 1. Anexar os cartões de
embarque, se aéreo. 2. Este relatório de viagem e anexos deverão ser
entregues na Secretaria da Diretoria, até cinco dias úteis após o retorno.
3. Não haverá concessão de diárias e/ou passagens caso o passageiro
esteja com relatório pendente.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
Processo nº: 07/2018 – tomada de preços nº: 01/2018. Encontra-se
aberta a licitação em epígrafe para a contratação de pessoa jurídica ou
física, visando a prestação de serviços de engenhara civil de coordenação, fiscalização e assessoria das obras a serem executadas no exercício
de 2018. Abertura: 16/04/2018 às 14 h, na Av. João Paulo II, 1200 –
Bairro Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG. Acesso e obtenção do
edital: www.araxa.mg.leg.br . Informações: (34) 3612-6922.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS/MG
- Pregão Presencial nº 09/2018: A Câmara Municipal de Barão de
Cocais, através de seu Presidente, torna Público aos interessados que
fará realizar o Pregão Presencial nº 09/2018, no dia 13/04/2018, às 14
horas, para Contratação de empresa para a prestação de serviço de ornamentação/ambientação, para atender a eventos institucionais da Câmara
Municipal de Barão de Cocais. O Edital permanecerá disponível no site
oficial: www.cmbaraodecocais.mg.gov.br e afixado no quadro de avisos
localizado no hall da sede da Câmara Municipal, podendo ser obtido,
também, na secretaria da Câmara Municipal, no horário de 12 às 18
horas, de segunda a sexta-feira. Barão de Cocais, 28 de março de 2018.
Leonei Morais Pires - Presidente da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE-MG.
Torna público que fará realizar Processo Licitatório nº. 002/2018 – Pregão Presencial nº. 002/2018 - Objeto: Contratação de empresa para o
fornecimento combustível e derivados para manutenção dos veículos
da Câmara Mirim no Município de Belo Oriente/MG. Edital e cadastramento: diretamente na sede da CÂMARA MUNICIPAL, dias úteis,
das 13:00 às 16:30 hs. Abertura e Julgamento: 12/04/2018, às 09:00
hs. BELO ORIENTE-MG, 23/04/2018, (33) 32531976 – Patrícia Lima
Pereira - Pregoeira.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE-MG. Torna público que
fará realizar Processo Licitatório nº. 003/2018 – Pregão Presencial nº.
003/2018 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar condicionado da Câmara Municipal de Belo
Oriente/MG. Edital e cadastramento: diretamente na sede da CÂMARA
MUNICIPAL, dias úteis, das 13:00 às 16:30 hs. Abertura e Julgamento:
12/04/2018, às 10:30 hs. BELO ORIENTE-MG, 23/04/2018, (33)
32531976 – Patrícia Lima Pereira - Pregoeira.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE-MG. Torna público
que fará realizar Processo Licitatório nº. 004/2018 – Pregão Presencial
nº. 004/2018 - Objeto: Aquisição de cadeiras para a Câmara Municipal de Belo Oriente/MG. Edital e cadastramento: diretamente na sede
da CÂMARA MUNICIPAL, dias úteis, das 13:00 às 16:30 hs. Abertura e Julgamento: 12/04/2018, às 14:00 hs. BELO ORIENTE-MG,
23/04/2018, (33) 32531976 – Patrícia Lima Pereira - Pregoeira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG
Extrato de certame declarado deserto. Pregão Presencial nº. 001/2018.
Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustível,
tipo gasolina comum, à frota de veículos da Câmara Municipal de Campina Verde. Sessão realizada em 26/03/2018. Alexandre Freitas Macedo
– Presidente da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG
- Aviso de licitação – Pregão Presencial nº. 001/2018 – EM REPETIÇÃO. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado
de combustíveis, tipo gasolina comum, à frota de veículos da Câmara
Municipal de Campina Verde. Data da Licitação: 13/04/2018 - Horário: 13h00min. Local: Plenário da Câmara situado na Rua 26, nº. 114,
Centro – Campina Verde/MG. O Edital está disponível no site campinaverde.mg.leg.br no link licitações e contratos. Campina Verde, 29
de março de 2018. Vereador Alexandre Freitas Macedo – Presidente
da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG,
torna público que realizará o Processo Licitatório nº 02/2018, na modalidade Pregão Presencial, às 09h do dia 17/04/2018.
Objetivo: Aquisição de veículo automotor conforme especificado no
Anexo II do Edital 02/2018. Informações: http://www.campodomeio.
mg.leg.br/licitacoes/andamento; e-mail: camaracampodomeio@yahoo.
com.br ou Tel. (35)3857-2200. Elton Clei Aparecido Machado – Presidente da CPL
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG
inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03 - Processo Administrativo Licitatório Nº 009/2018-Dispensa nº 005/2018 - Contrato nº
007/2018. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO. Contratado: INFORMATIZA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS
LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 14.789.676/0001-10. Objeto:
prestação de serviços de elaboração e desenvolvimento do site da

quinta-feira, 29 de Março de 2018 – 37

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Câmara Municipal de Dom Silvério, criação de e-mail institucional,
Taxa de hospedagem: manutenção e atualização completa do conteúdo do site; suporte sobre o funcionamento do site e contas de e-mails;
hospedagem de site e contas de e-mail com sistema de backup conforme descrito na tabela do contrato desse certame. Validade do contrato 23(vinte e três) de março de 2018 a 31/12/2018. Valor estimado
R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), serem pagos da seguinte
forma: DESENVOLVIMENTO DO SITE: R$ 2.000,00 (Dois mil
reais) taxa única no ato da entrega do site; ATUALIZAÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE: R$300,00 (trezentos reais) taxa mensais a qual
ocorrerá à conta da seguinte dotação do Orçamento Programado para o
exercício de 2018: 01.01.01.01.031.0101.2002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CÂMARA MUNICIPAL- 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA- FICHA 00022. Dom
Silvério/MG, 23/03/2018. Sérgio Cristiano Alves- Presidente do Legislativo 2017/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/ MG
- HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO–PREGÃO Nº. 1/18- PROCESSO N° 56/18. Modalidade: Menor Preço Por Item. Objeto: Item 1:
Prestação de serviços técnicos em informática destinados ao suporte na
manutenção da rede, com reparos nos equipamentos (hardware e software); Item 2: Prestação de serviços de desenvolvimento de “site” institucional da Câmara Municipal, de acordo com a lei de acesso a informação (Lei 12.527/2011). HOMOLOGO o presente evento em favor
das licitantes LINIKER DE ALMEIDA FORTUNATO ME, CNPJ
10.873.885/0001-00, vencedora do Item “1” com valor Global de R$
22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) E METODUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, CNPJ 23.234.484/0001-39,
vencedora no Item “2” com o valor Global R17.760,00 (dezessete
mil e setecentos e sessenta reais),para que produza seus jurídicos e
legais efeitos. Guarda-Mor/MG, 28/3/18. Valtamir Assunção da Silva,
Pregoeiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
Extrato da Ata de Registro de Preços n° 01/2018 – Pregão SRP n°
01/2018 - Objeto: contratação eventual e futura de empresa para prestação de serviços de reserva, marcação, remarcação, emissão, endosso,
reembolso e fornecimento de passagens aéreas, com taxa de desconto
pré-fixada, para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Ipatinga, quando em viagens de exclusivo interesse público, bem como
para palestrantes e colaboradores em eventos da Câmara. Vigência: de
28/03/2018 a 27/03/2019. Torna-se público a adjudicação e homologação do presente processo licitatório, bem como a Ata do SRP celebrada
entre a Câmara e a empresa Consultour Agência de Viagens Ltda-ME,
vencedora do certame, com desconto de 3,00% (três por cento). A íntegra desta ata encontra-se à disposição no site desta Câmara: www.
camaraipatinga.mg.gov.br, Ranúsia Moreira Gouveia de Moura e Oliveira, em 28/03/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
/EXTRATO DO 1º ADITIVO AO EDITAL 001/2018 - CONCURSO
PÚBLICO. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, neste
ato representado por seu presidente, o Exmo. Sr. Rodrigo Cabreira de
Mattos, no uso de suas atribuições legais, torna público o 1º ADITIVO
AO EDITAL 001/2018 DO CONCURSO PÚBLICO de provas e títulos, para o provimento de cargos efetivos, de Regime Estatutário, no
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 8.710,
de 31 de julho de 1995, e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos. A íntegra das alterações e o Edital
consolidado com as mesmas estão disponíveis nos endereços eletrônicos: www.consulpam.com.br e www.camarajf.mg.gov.br. Juiz de Fora,
27 de março de 2018.
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CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
CONTRATO 014/2018- Processo nº 016/2018 – Pregão Presencial
008/2018– CONTRATANTE - Câmara Municipal de Matozinhos MG. CNPJ - 20.229.423/0001-95 – CONTRATADA – Rodrigo César
Luiz Costa 03026372650 – CNPJ – 29.206.732/0001-14 - OBJETO
– Manutenção e reparos em PABX, impressoras, computadores e serviços elétricos, sem fornecimento de material, na Câmara Municipal
de Matozinhos – MG. – Início 22/03/2018 e Término em 31/12/2018.
DOTAÇÃO - 01.01.01.031.0101.1001 - 3.3.90.39-00 – Ficha 0015 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica - VALOR R$ 55.185,00
– Presidente: Sidirley Anderson Dias Bento.
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CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
CONTRATO 012/2018- Processo nº 027/2018 – Dispensa de Licitação 016/2018– CONTRATANTE - Câmara Municipal de Matozinhos
- MG. CNPJ - 20.229.423/0001-95 – CONTRATADA – 3G NET Soluções WEB Ltda.– CNPJ – 14211.158/0001-15 - OBJETO – Hospedagem site, hospedagem de até 30 contas, uso sistema e-sic – suporte técnico, para Câmara Municipal de Matozinhos – MG. – Início 20/02/2018
e Término em 31/12/2018. DOTAÇÃO - 01.01.01.031.0101.1001
- 3.3.90.39-00 – Ficha 0015 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
jurídica - VALOR R$ 4.415,00 – Presidente: Sidirley Anderson Dias
Bento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO RIO ABAIXO-MG
Extrato de contrato nº 02/2018, contratado: Henrique Guilherme
Pereira Bretas de Campos, cujo objeto consiste na prestação de serviços
de assessoria e consultoria jurídica especializada para a Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo para atuar em todas as etapas do
julgamento da denúncia por infração político-administrativo contra o
prefeito municipal, valor do contrato R$ 21.000,00, com vigência até
04/06/2018, Assinatura em: 23/02/2018 - Joaquim Andrade dos Reis –
Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO RIO ABAIXO-MG
Torna público que realizará no dia 16/04/2018, as 13:00 hs na sede
da Câmara Municipal da Praça Alcino Quintão, 20 – Centro, Santo
Antônio do Rio Abaixo/MG, a Tomada de Preço nº 001/2018, para
contratação de empresa para fornecimento de combustível. O edital
poderá ser solicitado na sede da Câmara Municipal no endereço acima
citado ou pelo e-mail:cmsara@[email protected] ou pelo telefone
31-38671155 – Joaquim Andrade dos Reais-Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG
– Dispensa 004/2018. Torna público a Ratificação e o Contrato
nº004/2018, referentes a Dispensa nº004/2018. Contratada: HICTEL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.092.500/0001-63. Obj:
assistência técnica e manutenção da central de comutação telefônica
tipo PABX. Valor global: R$2.640,00(dois mil seiscentos e quarenta
reais).Ass.:15/03/2018.Vigência:12 meses. Felipe da Silva Chaves,
Presidente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS/FMS Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº 26/2018 - P.A.L. nº 52/2018.
Objeto: Registro de Preços para aquisições futuras e eventuais de insumos para atender mandados judiciais, materiais de consumo médicohospitalares diversos e outros para vários setores da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis MG, conforme Termo de Referência e
descritivo constante no Anexo I do Edital. A realizar-se às 13:00 (treze)
h dos dias 16 e 18 de abril de 2018, sendo dia 16 (dezesseis) - (Fases
de Credenciamento, Abertura de Propostas e Início do Julgamento Técnico) e dia 18 (dezoito) - (Fases de Disputa de Lances e Habilitação),
na sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde. O edital estará
disponível no site: www.divinopolis.mg.gov.br - Licitações. Divinópolis, 29 de março de 2018. Alysson P. R. Vilaça. Pregoeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS/MG–
Torna Público o resultado do Julgamento de Habilitação Jurídica e Proposta Comercial do Processo Administrativo Nº. 005/2018 Tomada de
Preço Nº. 001/2018 – Objeto: Contratação de Empresa sob o regime
de execução empreitada global, para a execução de Obras e serviço
de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a Quente
CBUQ, em vias públicas na sede do Município de Entre Folhas, conforme Contrato de Repasse N.º 846266/2017 MCIDADES/CAIXA,
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano,
em conformidade com as planilhas e projetos. Vencedora: ELIAS E
REIS CONSTRUÇÃO LTDA – ME, com proposta no valor global de
R$249.667,11 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e
sete reais e onze centavos).Entre Folhas/ MG –08/03/2018. Ailton Silveira Dias – Prefeito Municipal.
Torna Público o Extrato do Contrato de Nº 004/2018 - Processo
Administrativo Nº. 005/2018 –Tomada de Preço Nº. 001/2018 –
Objeto:Execução empreitada global, para a execução de obras e serviço
de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente
CBUQ, em vias públicas na sede do município de entre folhas, conforme contrato de REPASSE N.º 846266/2017 MCIDADES/CAIXA,
objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, que
faz parte integrante deste edital. Vencedor com o menor preço Global:
ELIAS E REIS CONSTRUÇÃO LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ/
MF SOB O Nº. 66.229.626/0001-82 com valor global de 249.667,11
(duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta reais e onze centavos) – folhas 16 de Março De 2018 - Ailton Silveira Dias - Prefeito
Municipal.

alvarenga.mg.gov.br, ou no mesmo endereço, de segunda a sexta-feira,
das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00 horas. Informações pelo tel: (33)
3328-1193.
3 cm -28 1078511 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA - MG
- Aviso de Licitação. P. Nº 21/2018, T. P. Nº 03/2018. Objeto: Aquisição de uma grade Aradora para o trator do município. Data das Propostas e Documentação: 16/04/2018, às 14h00min. O Edital completo
poderá ser obtido junto à Comissão de Licitação, na sede da Pref. na
Praça Barão de Montes Claros, nº 16, Centro, Aracitaba -MG, nos dias
úteis, das 12:00 às 17:00 horas. Maiores informações pelo telefone
(32) 3256-1151. Aracitaba, 28/03/2018. Anderson Douglas de Oliveira
Souza– Presidente da CPL
2 cm -28 1078365 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA - MG
- Aviso de Licitação. P. Nº 22/2018, T. P. Nº 04/2018. Objeto: Prestação de serviços de serralheria, solda, consertos, manutenção de estruturas metálicas e pinturas para as secretarias do município. Data das
Propostas e Documentação: 17/04/2018, às 14h00min. O Edital completo poderá ser obtido junto à Comissão de Licitação, na sede da Pref.
na Praça Barão de Montes Claros, nº 16, Centro, Aracitaba -MG, nos
dias úteis, das 12:00 às 17:00 horas. Maiores informações pelo telefone
(32) 3256-1151. Aracitaba, 28/03/2018. Anderson Douglas de Oliveira
Souza– Presidente da CPL

6 cm -27 1077795 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DO MANHUAÇU/ MG
PREGÃO PRESENCIAL 019/2018 A Prefeitura Municipal de São
João do Manhuaçu através de sua Pregoeira, torna público a abertura do
Processo Licitatório nº 038/2018, na forma presencial, regido pela Lei
Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e
suas alterações, e demais condições fixadas no instrumento convocatório. Objeto: o registro de preço e eventual contratação de empresa para
fornecimento pneus, câmaras e protetores. Credenciamento e abertura
dos Licitantes: 11/04/2018 ás 14hs00min- Pregoeira- ANA APARECIDA DOMICIANO
3 cm -28 1078390 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MGProcesso Licitatório 48/2018. Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167, Centro, inscrito no CNPJ
18.296.632/0001-00, torna público que será realizado a abertura de
procedimento Licitatório, Processo 48/2018, Pregão Presencial Para
Registro de Preços 13/2018, objetivando aquisições de hortifrutigranjeiros, conforme especificações constantes no anexo I do edital.
A entrega e sessão de abertura dos envelopes serão no dia 12/04/2018
às 09:00. Mais informações e edital completo poderão ser obtidas em
dias úteis de 08:00 às 11:00 e de 13:30 às 17:00, tel: 37-3541-5256,
site www.abaete.mg.gov.br ou e-mail licitaçã[email protected].
Armando Greco Filho-Prefeito Municipal
3 cm -28 1078760 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS – MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
SRP Nº 07/2018. AVISO DE LICITAÇÃO: Objeto: Registro de Preços
para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet via fibra ótica e via rádio, bem como sua manutenção preventiva e corretiva, visando atendimento aos diversos setores
da Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG. Data: 17/04/2018,
às 08:00h. Maiores informações e cópias do edital poderão ser obtidas
junto ao site www.aguasformosas.mg.gov.br, na C.P.L. em dias úteis,
no horário de 07:00 às 13:00h, Tel: (33) 3611-1450, ramal 29 ou pelo
e-mail: [email protected] - Águas Formosas – MG,
28/03/2018. Antônio Hermínio Neto – Pregoeiro.
3 cm -28 1078072 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA,
Aviso de licitação – Pregão Presencial para Registro de Preço nº
10/2018, do tipo maior percentual (%) de desconto do lote, objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos
éticos, genéricos, similares e material médico-hospitalar, constantes da
tabela CMED de preços de medicamentos – Preço de fábrica (PF) e no
catalogo de preços da Revista Simpro para o Município de Alpercata.
Abertura prevista para 11/04/2018, 15h:30min, à na sede da Prefeitura,
à Rua João Massariol, 55. Valmir Faria da Silva – Prefeito Municipal.
2 cm -28 1078372 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG.
Primeiro Termo Aditivo – Ref. Dispensa 004/2018-Contrato 014/2018
– Partes Município de Almenara x Trans Rubim Transportes e Serviços
LTDA – ME. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços no transporte de pacientes e acompanhantes submetidos a tratamento de saúde fora do domicilio na cidade de Belo Horizonte – MG.
Acrescenta-se 20% no quantitativo licitado. O valor do contrato passa a
ser de: R$ 52.680,00. Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal .
Prefeitura Municipal de Almenara/MG. Extrato de Ata de Registro
de Preço Pregão Presencial nº 010/2018. Objeto: aquisição de medicamentos de “A” A “Z” da TABELA CMED/ANVISA destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Almenara/MG. Empresa: %; Empresa: ATA 047/2018- GLOBALMIX
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA
- Medicamentos Genéricos - valor: 54%; ATA 048/2018- DROGARIA SANTA FÉ - Medicamentos Similares – valor: 54 Empresa: ATA
049/2018- RODRIGO NUNES SILVA ALMEIDA – Medicamentos
Éticos - valor: 11,20%. Ademir Costa Gobira-Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Almenara/MG. Extrato de Contrato n°022/2018
- Pregão Presencial nº003/2018, objeto: contratação de empresa para
prestação de serviços no transporte de pacientes e acompanhantes submetidos a tratamento de saúde fora do domicilio na cidade de Belo Horizonte-MG. Empresa: Trans Rubim Transportes e Serviços Ltda-ME,
valor: R$526.800,00. Ademir Costa Gobira-Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Almenara/MG. Extrato de Ata de Registro de
Preço Pregão Presencial nº 004/2018, TIPO: menor preço por itém,
objeto: aquisição de fraldas descartáveis infantis e geriátricas para as
Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação desta Prefeitura.
Empresa: ATA 051/2018- JEQUINUTRI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
ME –valor: R$110.950,00; Empresa: ATA 052/2018- MIRTHES GARCEZ PATENTE ME –valor: R$41.850,00. %. Ademir Costa GobiraPrefeito Municipal.
8 cm -27 1077763 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA,
torna público - Pregão Presencial para registro de preços nº 11/2018,
do tipo menor preço item, no dia 13/04/2018, as 13h:15min, na sede
da Prefeitura Municipal, localizada à Rua João Massoriol, n.55, Bairro
Vila Eugenio. Objeto; Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de restaurantes para fornecimento de (refeições e
marmitex) no Município de Alpercata. O edital poderá ser adquirido na
Prefeitura Municipal, no horário de 08h:00min às 17h:00min. Valmir
Faria da Silva – Prefeito Municipal.
2 cm -28 1078398 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA/MG
- Chamada Pública 001/2018. PAL 017/2018 – Dispensa 003/2018.
Objeto: Contratação direta por chamada pública, com dispensa de licitação, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar
para a Alimentação Escolar dos alunos de educação básica pública da
rede municipal, com verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/FNDE. Dia 24/04/2018, às 14:30 horas. Local: Sala
de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvarenga, na Praça Pref. José
Carlos Martins, 30 – CEP 35.249-000. Edital disponível no site www.

3 cm -28 1078368 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
– Pregão Presencial 08.150/2017. Extrato de Termo Aditivo. O Município de Araxá e HZ Engenharia e Construções LTDA, firmam aditamento de contrato celebrado 23/10/17, prorrogando o seu prazo de
execução para o dia 23/04/18 e seu prazo de vigência para 23/07/18,
com acréscimo de 43,304939% ao valor contratado com a consequente
alteração do valor global contratado. Aracely de Paula, Prefeito Municipal, 21/02/18.
2 cm -27 1077884 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG –
Concorrência 03.015/2017 - Convocação para Terceira Sessão nos
termos do item 14.4. do Edital. Processo Licitatório Concorrência 03.015/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada em
publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, execução
interna, intermediação, supervisão da execução externa e a distribuição
de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, veículos
de mídia digital, pesquisa de opinião, estudo e acompanhamento dos
resultados e campanhas publicitárias institucionais de caráter informativo, educativo e de orientação social, promoções, publicidade legal e
assemelhados que sejam de interesse da Prefeitura Municipal de Araxá.
Como não houve interposição de recurso, o Presidente da Comissão
Permanente de Licitação, vem por meio desta, convocar as licitantes
habilitadas para participar da Terceira Sessão Pública a ser realizada no
Setor de Licitações no dia 06/04/2018 as 14:00 horas, cuja pauta básica
está descrita no item 14.4, alíneas “a” a “e” do Edital. Fabrício Antônio
de Araújo, Presidente da CPL. 27/03/18.
4 cm -27 1078015 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG –
Concorrência 03.001/2017. Extrato de Termo Aditivo. O Município de
Araxá e Poros Construtora Eireli - EPP, firmam aditamento de contrato
celebrado 05/09/17, vencendo 03/10/18, prorrogando o seu prazo de
execução para 03/07/18 e o prazo de vigência para 03/10/18. Aracely
de Paula, Prefeito Municipal, 27/02/18.
2 cm -28 1078516 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
– Pregão Presencial 08.094/2017. Extrato de Termo Aditivo. Contrato
397/2017 – Ana Paula Balduino França. O objeto do presente Termo
Aditivo é a substituição do veículo da Contratada, no contrato firmado
entre as partes em 01/08/17. Fica substituído o veículo Celta ano de
fabricação 2013 modelo 14, placa OWP – 5568 pelo veículo Palio Fire
Way, ano 2014 modelo 2015, placa PVB - 3352. Aracely de Paula, Prefeito Municipal, 10/11/17.
2 cm -27 1077988 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG
Contrato nº 156/18 do pregão nº 47/17 ref. à prestação de serviços bancários de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e contratados em caráter emergencial da administração direta do Município de
Areado/MG. Partes: Prefeitura x BANCO BRADESCO S/A. que ágará
o valor: R$ 85.500,00, ass.: 08/03/18 e vigência até de 60 meses - Pedro
Francisco da Silva – Prefeito.
Contrato nº 155/18 da compra direta nº 14/18 ref. à contratação de
empresa especializada para prestação de serviços técnicos na área da
contabilidade, tesouraria e planejamento orçamentário. Partes: Prefeitura x FOCO AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.,
valor: R$ 7.500,00 sendo R$ 750,00 mensais, ass.: 26/02/18 e vigência:
31/12/18 - Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
Adjudicação, homologação e contrato do convite nº 01/2018, ref. a contratação de serviços mecânicos para manutenção da frota leve e pesada
do Município. Adjudicação e homologação: 27/02/18. Prefeitura x
LUCIMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA – ME: contrato nº 173/18,
valor R$ 21.360,00, ass.: 14/03/18 e vigência: 31/12/18 e ADILSON
IZAIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME: contrato nº 172/18, valor
R$ 41.250,00, ass.: 14/03/18 e vigência: 31/12/18 – Pedro Francisco
da Silva – Prefeito.
Termo aditivo nº 01/18 do pregão nº 06/18 ref. a aquisição de combustíveis. Partes: Prefeitura x AUTO POSTO OLIVEIRA & SILVEIRA
LTDA:. Objeto: Reajustar os preços dos seguintes itens: álcool etílico
hidratado (AEHC) de R$ 3,08 para R$ 3,20; gasolina comum de R$
4,27 para R$ 4,49 e óleo diesel comum de R$ 3,29 para R$ 3,39, ass.
21/03/18 - Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
Termo aditivo nº 01/18 do pregão nº 05/18 ref. a aquisição de água e
gás para todas as Secretarias Municipais. Partes: Prefeitura x THIAGO
NISHIMURA CAETANI – ME. Objeto: Reajustar o preço do botijão
de gás de 13 kg reposição da marca Nacional de R$ 54,00 para R$
59,40, ass. 14/03/18 - Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
Contrato nº 154/18 da dispensa nº 04/18 ref. a locação de aparelho
Bipap para a paciente Maria Luiza Deotti. Partes: Prefeitura x GIBIEL
E GONÇALVES LTDA. – ME, valor: R$ 6.120,00, ass.: 23/02/18 e
vigência: 23/02/19 - Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
Termo de rescisão unilateral de contrato da Inexigibilidade nº 08/09,
processo nº 1665/2009, ref. a credenciar a pessoa jurídica para concessão de direito real de uso gratuita do terreno inculto pertencente ao
Município, representado pelo lote 04, observadas as disposições da Lei
nº 741, de 3 de dezembro de 2009, para fins exploração de transporte
escolar municipal, visando o desenvolvimento econômico e social
do Município. Partes: Prefeitura x ANPHETUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA. – EPP. Motivos: a empresa não cumpriu com as
obrigações do objeto do contrato firmado, presente na cláusula primeira, não havendo dentro do prazo de 8 (oito) anos, nenhum desenvolvimento econômico ou social com o terreno, além do que, na cláusula
terceira, é nítido no sexto parágrafo a parte na qual ressalta que se o
CONCESSIONÁRIO dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida
no contrato, o mesmo se resolve antes do seu termo.
13 cm -28 1078727 - 1