TJMG 10/05/2018 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 85 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 10 de Maio de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Administração Prisional à disposição da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
DENIZE SILVA GOMES VIEIRA / MASP 347357-6 / ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL;
EDILBERTO RAIMUNDO RODRIGUES MOREIRA / MASP
364501-7 / AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO;
SAMUEL MARCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR / 1130107-4 /
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15.09.2014,
a prorrogação da disposição de MARIA HONORINA MENDONÇA
DE SOUZA, MASP 295211-7, lotada na Secretaria de Estado de
Educação, ao Colégio Tiradentes, pelo período de 01.01.2014 até
31.12.2014, para regularizar situação funcional.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a disposição à Polícia Militar de Minas Gerais - Colégio Tiradentes, de 01.08.2001 até
31.12.2004, sem ônus para o órgão de origem:
MARIA HONORINA MENDONCA DE SOUZA, MASP 295211-7,
PEB - ADM 1, SRE METROPOLITANA C.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a FELIPE DE QUEIROZ COUTINHO, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 EG1100106 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE DE QUEIROZ COUTINHO, do cargo de provimento em comissão DAD-9
EG1100019 da Secretaria de Estado de Governo.
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.406, DE 9 DE MAIO DE 2018.
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017, e na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,
DECRETA :
Art. 1º – Os incisos II e IV do caput do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 7º:
“Art. 7º – (...)
II – precatório, observados os limites previstos neste artigo;
(...)
IV – bens imóveis, observados os limites previstos neste artigo.
(...)
§ 7º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, o pagamento mediante compensação
de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado
aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com
as reduções previstas neste decreto:
I – precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II – adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:
a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas;
c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas;
d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas;
e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde
que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.”.
Art. 2º – O caput do art. 10-B do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10-B – O contribuinte considerado desistente ou cujo parcelamento tenha sido revogado
poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente dentro do prazo previsto no art. 6º-D, observado o
seguinte:”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I – 24 de março de 2018, relativamente:
a) ao § 7º acrescido ao art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, nos termos do disposto no art. 1º;
b) ao art. 2º;
II – 12 de setembro de 2017, relativamente à alteração dos incisos II e IV do caput do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 2017, nos termos do disposto no art. 1º.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
09 1095420 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
em virtude do artigo 1º, inciso V, alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 45.765, de
04 de novembro de 2011, e do § 1º do art. 119 da Lei 22.257, de 27 de
julho de 2016, aposenta a partir da publicação deste ato, com proventos
integrais, SUELY PAIVA MOREIRA, em decorrência do exercício da
função de Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Paraopeba, de entrância inicial, com fulcro no artigo 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, c/c art. 40, inciso III, alínea “a”, da CR/1988 e art.1° e art.
2º, do Decreto nº 45.172, de 14 de setembro de 2009. FIXA, os proventos de aposentadoria no valor correspondente ao vencimento relativo ao
código JNR-4, hoje equivalente ao DAD-1, acrescido de 70% (setenta
por cento) sobre este valor, a título de adicionais por tempo de serviço,
resultante da aplicação do art. 32 da Lei nº 11.660, de 02 de dezembro
de 1994, c/c art. 12 da Lei n° 12.153, de 21 de maio de 1996, c/c art.24
da Lei Delegada n° 174 de 26 de janeiro de 2007, c/c Lei n° 18.802, de
31 de março de 2010.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Clóvis Salgado, a afastar-se de suas atribuições, no período de
16/05/2018 a 31/05/2018, para participar das AULAS DE CANTO
COM A PROFESSORA LUISA GIANNINI E DOS EXAMES DE
ADMISSÃO DO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA BENEDETTO
MARCELLO, em ROVIGO / VENEZA / ITALIA, sem prejuízo do
vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas aos mesmos:
NABILA DANDARA VIEIRA SANTOS / MASP: 1359053-4 /
MUSICO CANTOR / MUSC 1 B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a JULIANA LUCIA MASCARENHAS GOMES FERREIRA,
MASP 1365453-8, a gratificação temporária estratégica GTED-2
PH1100546 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 23/4/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANA LUCIA
MASCARENHAS GOMES, MASP 1365453-8, do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100112 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 23/4/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA CLARET DE SOUZA,
MASP 371461-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101895 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANDRÉA DE FÁTIMA SANTOS CARVALHO, MASP 1397419-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101895, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CELENA ARAÚJO MARTINS DE RESENDE, MASP
898.143-3, para a função gratificada FGD-2 SA1101055 da Secretaria
de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a VLADIMIR NANI SALES, MASP 1187177/9, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100102 da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VLADIMIR NANI
SALES, MASP 1187177/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100228 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 16/04/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TATIANA LEMES, MASP
1307795/3, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100445
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, MASP
1388574/4, da função gratificada FGD-1 JD1100025 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, a contar de 26/01/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
TATIANA LEMES, MASP 1307795/3, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100295, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BÁRBARA DE FARIA AFONSO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100445, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, GENILDO ALMEIDA CAJÁ, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 JD1100061, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOYCE ANA MACEDO DE SOUZA ARRUDA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100228, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ALESSANDRO GIORDANI DE PAULA, MASP 1055365/9,
para a função gratificada FGD-1 JD1100025 da Secretaria de Estado
de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, MAERCIO JUAREZ PEREIRA, MASP 1364715/1, para a
função gratificada FGD-3 JD1100025 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, II, da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a adjunção ao Programa de Alfabetização “Ler é Descobrir” do
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Belo Horizonte, de 01.03.1991 a 22.01.1992, com ônus para o órgão de origem:
SRE Metropolitana B:
MARIA ELISA RIBEIRO, MASP 210431-3, PEB - ADM 1.
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, II, da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a adjunção ao Programa de Alfabetização “Ler é Descobrir” do
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Belo Horizonte, em prorrogação, de 01.01.1994 a 31.03.1995, com ônus para o
órgão de origem:
SRE Metropolitana B:
MARIA ELISA RIBEIRO, MASP 210431-3, PEB - ADM 1.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 2 (dois) anos à servidora HELANE LUCIA OLIVEIRA
DE MORAIS, MASP 1.057.434- 1, PEB - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL II, GRAU C, ADMISSÃO 01, lotada na Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 02 (dois) anos à servidora MARIA DONIZETTE
MARTINS MACEDO, MASP 612.633-8, TDE- TÉCNICO DA EDUCAÇÃO- NÍVEL IV, GRAU F, ADMISSÃO 01, lotada na Secretaria de
Estado de Educação.
retifica no ato coletivo de Adjunção ao Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção, a parte referente a MARIA ELISA RIBEIRO,
da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 02.02.1993: onde
se lê “MASP 240.431”, leia-se “MASP 210431-3”.
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