TJMG 13/12/2018 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 126 – Nº 230 – 28 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

Caderno 1 – Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.559, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, fica acrescido do § 3º, com a seguinte
redação:
“Art. 61 – (...)
§ 3º – Na hipótese do inciso III do caput, em se tratando de não recolhimento da taxa prevista
no subitem 2.50 da Tabela A anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a cassação do regime especial compete ao Superintendente de Tributação, inclusive na hipótese em que tenha sido concedido por outra
autoridade.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos

no uso de suas atribuições, designa CINTIA SANTANA E SILVA,
MASP 1335127-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
PH1100377, para responder pela Diretoria Central de Articulação e
Apoio a Projetos Inovadores da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, no período de 13/01/2018 a 23/01/2018, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WILLIANS PEREIRA DIAS,
MASP 1194081/4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100249 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINE TURATTI
CARDOSO, MASP 1349957/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100558 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 10/10/2018.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JESSYCA FERNANDES, MASP 1382530/2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100539 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 13/09/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BEATRIZ IMACULADA DA PAZ SOUSA, MASP 1184247/3, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102780 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 24/09/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁBIO DE JESUS SANTOS,
MASP 1173726-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100574 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, MASP 1194509/4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100549 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SARA SOUZA CAMPOS, MASP 1394392/3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100543 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de
27/09/2018.

12 1175089 - 1

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LIDIANE CRISTINE DUTRA DE OLIVEIRA, MASP 1392505/2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100342, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a SIDNEI APARECIDO ROSA, MASP 1127276/2, a gratificação temporária estratégica GTED-2 PS1100114 da Secretaria de Estado
de Administração Prisional, a contar de 3/10/2018.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WAGNER GUSMÃO RUAS, MASP 1118058 / 5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100565, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Atos do Governador

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/11/2013, a
prorrogação da disposição de RODRIGO OTÁVIO TERRA CUNHA,
MASP 376648-2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, pelo período de 01/01/2013 até
31/12/2013, para regularizar situação funcional.

no uso de suas atribuições, designa GUSTAVO HENRIQUE DE
ANDRADE, MASP 752703-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 PH1100145, para responder pela Superintendência Central de Inovação e Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 13/01/2018 a
23/01/2018, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FARLEY FABIANE ANTUNES
GOUVEIA, MASP 1246148/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100565 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Governo do Estado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, designa KAREN CHRISTINE DIAS
GOMES, MASP 752779-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100214, para responder pela Coordenação Central de
Apoio às Políticas Estratégicas _ 2 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 13/01/2018 a 19/01/2018, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEXANDRE PAULO
CANELLA, MASP 1194090/5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100531 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Diário do Executivo

ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LEONARDO SIQUEIRA DE
MOURA, MASP 752274-1, da função gratificada FGD-9 PH1100110
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de
30/11/2018.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SIDNEI APARECIDO ROSA,
MASP 1127276/2, do cargo de provimento em comissão DAD-5
PS1100365 da Secretaria de Estado de Administração Prisional, a contar de 3/10/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WILLIAM DOS SANTOS, MASP 1140391-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100365, de recrutamento amplo, para
dirigir a Diretoria de Segurança da Penitenciária Deputado Expedito de
Faria Tavares da Secretaria de Estado de Administração Prisional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BRENDA LUANA CASSIMIRO ALVES PINTO, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102780, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
WASHINGTON MARQUES DA SILVA, MASP 1128021/1, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100249, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ERONILDO MAGALHÃES ANDRÉ RODRIGUES, MASP 1233187/2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100574, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GEISA RENATA ALVES, MASP 1403181/9, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100558, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ISABELLA SÍLVIA SANTOS, MASP 1344138 / 1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100543, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FÁBIO FERREIRA FERRO, MASP 1187006-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100531, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KENYA MARA MESSIAS MOREIRA, MASP 1354169/3, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100549, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CLÁUDIO JUNIO PATRÍCIO, MASP 1349596/5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100539, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
12 1175091 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
PORTARIA/SEGOV Nº 023DE 11DE DEZEMBRODE 2018.
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Processante constituída por meio da Portaria SEGOV nº 17/2018, de 31 de outubro de
2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas junto ao art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, consoante disposto na Lei nº 869, de 05 de julho de
1952, no Decreto n.º 47.047, de 16 de setembro de 2016, e, levando-se
em conta os motivos apresentados pelo Presidente da Comissão do
PAD constituído por meio da Portaria SEGOV nº 17/2018, mediante
Memorando SEGOV/ASPLAN.nº 19/2018, de 10 de dezembro de
2018,RESOLVE:
Art. 1º- Substituirmembro da Comissão Processante, a que se refere o
Art. 2º da Portaria SEGOV nº 017/2018, de 31de outubro de 2018.
Art. 2º- A Comissão a que se refere o artigo1º, a partir desta Portaria,
será composta pelos seguintes membros:
I - Túlio Almeida Lopes – MASP: 752.816-9;
II - Thiago Thales Ribeiro – MASP: 752.704-7;
III - Gerlainne Cristine Diniz Romero Lopes - MASP: 752.244-4.
Parágrafo único: A Presidência da Comissão, a que se refere o art.2º, será
exercida pelo servidor descrito no inciso I e no seu impedimento legal,
será exercida pelo relacionado no Inciso II e assim sucessivamente.
Art. 3º- Não haverá interrupção dos trabalhos e deverão ser concluídos
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 31 de outubro de 2018, com
apresentação do Relatório Conclusivo, que deverá ser protocolizado na
Unidade Setorial de Controle Interno da SEGOV.
Belo Horizonte, 11de dezembro de 2018.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
11 1174476 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira

Expediente
EXTRATO DE DECISÂO/SUBCIVIL Nº 01/2018
A Subsecretária de Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista as conclusões da Sindicância Administrativa instaurada por
meio da PORTARIA SPGF Nº 15/2017, publicada no “Minas Gerais”
de 19/08/2017, decide pelo arquivamento dos autos do processo.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2018.
Flávia Cristina Mendonça Faria da Pieve
Subsecretária de Casa Civil
12 1175003 - 1