TJMG 03/04/2019 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Caio Martins - FUCAM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019PROCESSO Nº 2161012 000002/2019A Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, por meio da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, torna público que fará realizar
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2019, dia 17/04/2019,
quarta-feira, às 10h, horário oficial de Brasília, objetivando a Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Rações e
Suplementos para bovinos, suínos e aves para atendimento as demandas dos Centros Educacionais de Esmeraldas, São Francisco, Januária, Buritizeiro, Urucuia e Carinhanha da Fundação Educacional Caio
Martins – FUCAM, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I do Edital. As propostas deverão ser encaminhadas, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a partir do dia
03/04/2019. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site
www.compras.mg.gov.br. Maiores informações pelo telefone: (31)
3916-7803/3916-7799 ou pelo e-mail [email protected].
brc/c [email protected]. Roberta Kelly Figueiredo - Belo
Horizonte, 02 de abril de 2019.
4 cm -02 1211237 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 300319-0217, 300319-0218, 3003190219, 310319-0220, 310319-0221, 310319-0222, 010419-0223,
010419-0224, 020419-0225, 020419-0226, 020419-0227.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Oliveira. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 á Cessão de Uso de Bem Imóvel
PRC-25.009/14 Objetos: I – Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 22.288/16, de 14.09.16, fica alterada a qualificação do DEER/
MG, na forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Leia-se: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. II- Prorroga-se o prazo de vigência por mais 05 (cinco) anos, contados a partir de
15.03.19. Processo n.º 26635-2301-2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ENECON S/A – Engenheiros e
Economistas Consultores. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-05
ao Contrato PRC-24.008/13. Objeto: Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado até o dia 14.03.2020. Processo n.º 70283-2301-2016.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-29.023/16.
Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 30 (trinta) meses consecutivos, contados a partir de 13.03.19. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fl. 4846, do Processo n.º 15642301-2019. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser
de R$27.399.046,82, com preços iniciais de Jan/2016. IV – Dotação
Orçamentária: 4381.26.782.084.4195.0001.449039.0.83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-29.024/16.
Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 30 (trinta) meses consecutivos, contados a partir de 13.03.19. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fl. 4879, do Processo n.º 15642301-2019. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser
de R$13.000.439,53, com preços iniciais de Jan/2016. IV –
Dotação Orçamentária: 4381.26.782.084.4195.0001.449039.0.83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-29.025/16.
Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 30 (trinta) meses consecutivos, contados a partir de 13.03.19. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fl. 4912, do Processo n.º 15642301-2019. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser
de R$13.771.998,02, com preços iniciais de Jan/2016. IV – Dotação
Orçamentária: 4381.26.782.084.4195.0001.449039.0.83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-29.026/16.
Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 30 (trinta) meses consecutivos, contados a partir de 13.03.19. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fl. 4945, do Processo n.º 15642301-2019. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser
de R$22.769.999,88, com preços iniciais de Jan/2016. IV – Dotação
Orçamentária: 4381.26.782.084.4195.0001.449039.0.83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC24.021/13. Objeto: Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado até
o dia 04.03.2020. Processo n.º 21176-2301-2016.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00391ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GSV5156
6964063
Emp. Gontijo De Transportes Ltda
FMF6250
7119937
Francisco Josafan Santos De Sousa
JSP6248
6648529
Gelson Toledo Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
FNQ6442
6971611
Bruno Augusto Pardine
HAJ8807
7000204
Donato Gomes Brandao Junior
GSV4795
6703555
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4997
6699839
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4731
6689395
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HEL1233
7004576
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5102
6985773
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HBR6912
6979910
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5081
7012388
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5051
7004378
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5081
7024468
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GXH6227
6998949
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4979
6959303
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4979
6959232
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4979
6959235
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4593
7013383
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV5081
7033296
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4446
6971506
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PXD3176
6983672
Fernanda Rosa De Rezende
GTZ3906
6646531
Geraldo Magela Dos Santos
HLJ6835
6672879
Giovani Vilela Alves
HGC3377
6651907
Gislene Santos Pereira
QKA0151
7078609
TransKothe Transportes Rodoviarios
S.A
OLN4747
7065948
TransKothe Transportes Rodoviarios
S.A
QKF5544
7037427
TransKothe Transportes Rodoviarios S
QKA0661
7075279
TransKothe Transportes Rodoviarios S
QBR1106
7035272
Transportadora CalcarioLtda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00392ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HIH1638
7009156
Antonio Benedito Costa
GRE4476
7000868
Jose Geraldo De Oliveira
LCA7838
7019112
Jose Geraldo Teixeira
LCA7838
7019113
Jose Geraldo Teixeira
GOM9785
7067222
Leo Grego
FRN8791
7070820
Unidas S.A
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GTP5622
6966242
Aloizio Lourenco Lima
HIQ4641
7052513
Delvan Cesar De Souza Fernandes
GSW3332
7058527
Expresso M E R Transportes Ltda
FZK4269
6945030
Gilmar Xavier Da Silva
BHC7907
7009080
Joao Francisco De Souza
BHC7907
7009082
Joao Francisco De Souza
HAT4714
6976045
Joelson Veloso De Almeida
ENV9709
6939946
Jose Nilton Lima Da Silva
EWO7922
6966264
Juliana Camaroto Rocha
MWT0226
6982364
Kothe Transportes E ServicosLtda
HCS1785
7056670
Luciana Aparecida Franco
HFU7768
6957250
LuisAntonio Damas
OWZ9868
6940220
Luiz Gonzaga Brandao
OGP3387
6387285
Pedro De Carvalho Carneiro Cunha
PXH7234
7009139
Sebastiao Ronan Da Silva Xavier
MXB4739
6977756
TransKothe Transp. RodoviariosLtda
QKA0691
7016628
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
OYA1965
7060425
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
AUP3084
7007597
Transportes Ardo Ltda
GYX4418
6973259
Transportes Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HJA1491
7031642
HI Transportes Ltda
LTX0943
7035059
Jose Roberto Carneiro
BFW1777
6992090
Juliana Gualberto
PVN3476
6925228
Marlene De Souza Dias
OLM9108
6936367
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00363ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBR6912
6634223
Empresa Gontijo Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBP3680
7480707
Adao Pereira Barbosa
HNN5251
6971289
Alexandre Da Costa Siqueira
MSR4998
6957278
Alexandre Milholo Carlos
ERK4138
6965030
Alison Ferreira Da Silva
HJR6020
7449229
Amosair Aparecido Berigo
HEQ6870
7503058
Andre Luiz Culaoni
PEP3179
6953537
Bendo Transp. Consultoria Ltda
HAJ8807
7000202
Donato Gomes Brandao Junior
HAJ8807
7000203
Donato Gomes Brandao Junior
GSV5062
6979733
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5031
7004370
Empresa Gontijo Transportes Ltda
OPM8935
7009119
FLT Transp. Com. Ki Chamego Ltda
HNT5376
6937716
Gabriel Reis Da Silva Borges
HKW1154
6956162
Joao Batista Fernandes Guimaraes
PUB2113
7002991
Joao Paulo Ribeiro Aquino
LNQ7482
6974417
Joao Teixeira De Magalhaes
HNT5775
6991223
Marcos Dos Reis Silva
PUN5972
6984584
Maria Da Conceicao Lemos Baeta
OQS4691
6981903
Samira Mansur Agostini De Barros
AMO5315
6979667
Thiago Sergio Santos Rodrigues
MIT5608
6967843
Tiriva Transportes RodoviariosLtda
PWK0809
6977858
Transportadora MoycanaLtda-ME
MHS9227
7002835
Transportes Neves Ltda ME
DPE5203
6949745
Transzero Transp. De VeiculosLtda
EWU3535
6979936
TSA Transp. Scremim Armazenagens
Ltda
PWI3182
6804404
Vladimir Moreira Gomes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HCQ7607
7004056
Samuel Fernandes Fagundes
IOO9949
6921559 Unius Transportes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00394ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVJ3214
6980460
Glauber Max Ferreira Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HIA5193
6710521
Adilio Alves Leal
GOZ4720
6397155
Alexandre Santos
GZS3670
7125311
Alexsander Alves Dos Santos
GQB3687
6649048
Carlos Felipe Catrinck Velloso
HAE2347
6778895
Denio Alexandre Reis Gomes
HKQ8519
6630064
Dilermando Silva
HKQ8519
6630062
Dilermando Silva
KHZ6528
6959510
Diogo Jose Pacheco Klippel
FTW9959
6623536
Eder Aparecido Rodrigues
HBR6912
6639463
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4722
6985780
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GXH6145
7033518
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4482
6951709
Empresa Gontijo Transportes Ltda
PFB6260
7500006
Francisco Soares Da Costa
FCU7460
7465342
Grazielle Aparecida Viana Matias
HHU0301
6656040
Guilherme Goncalves De Oliveira
FFM3600
7539798
IC Transportes Ltda
GVZ4036
6672680
Jair Rodrigues De Macedo
NDU8693
6672099
Jose Carlos De Lima
JYH7147
6687570
Manoel Domingos Vieira Da Rocha
JYH7147
6687571
Manoel Domingos Vieira Da Rocha
OPV6940
7150092
Mario Henrique Freitas Alves
GOX4656
6699437
Messias Caetano Rolindo
JMP2419
6693507
Sidney Juca Dos Santos
HJN2000
7193921
Transportadora Elias LtdaEpp
JLU6102
6689827
Viacao Santa Clara Ltda
HGV2465
6726336
Wellison Aparecido De Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
OXK0910
7511286
Vanessa De Fatima Fernandes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00395ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HEV9645
6983429
Adenilda De Jesus Alves Ruas
HEU4817
7027294
Emp. Gontijo De Transportes Ltda
HNZ3041
6998347
Itamar Fiuza Filho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GWS7633
6999895
Afranio Nogueira De Almeida
GZS3670
7125306
Alexsander Alves Dos Santos
DDQ5009
6894247
Ana Claudia Mei Alves De Oliveira
HJN6958
6952355
Cefson Rocha Da Silva
HJN6958
6952354
Cefson Rocha Da Silva
HJN6958
6952353
Cefson Rocha Da Silva
MEX4560
7533169
DN Expresso Ltda
HKS8759
6925566
Fabricio Soares Ferreira
OQF4129
6916360
Fernando Cesar Vieira Silva
OQF4129
6916359
Fernando Cesar Vieira Silva
HMB8731
7020099
Genesson Aparecido Silva Santos
PUU1376
6925240
Heloisa Vieira Cerri
BHC7907
7009083
Joao Francisco De Souza
PVW5009
6967614
Joao Lucio De Morais
GOR3751
7013495
Josue Franca Gomes
FSK6482
6984530
Luiz Fernando GirottoBalarezo
NYF7912
6977164
Marley Soares Magalhaes
GOX4656
6699438
Messias Caetano Rolindo
EUW6134
6966072
RheaSylvi Ribeiro Curtolo
EUW6134
6966066
Rhea Sylvia Ribeiro Curtolo
GKK8952
6964302
Sebastiao Francisco De Oliveira
QKA0681
7042789
TransKothe Transp. Rodoviarios S.A
APU6491
6999676
Transportes Ardo Ltda
OQJ7287
7001881
Walbert Antunes Correa
PVY2859
6935121
Wesley Afonso Cesar Barao
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HAG4771
6979711
Heitor Machado M. De Menezes
HME3374
6973139
Walter De Paula
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00396ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OPG2268
6594868
Luiz Guilherme Alves Ruas
OWT1313
6687606
Marcelo Gontijo Cardoso
OLR4474
7014859
Maria Aparecida De Assis Filha
LMG4737
7060959 Ricardo Lisboa Fraga
GXE4350
7589770
Romario Sousa Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GWL5559
6604847
A Luz Transp. E RepresentacaoLtda
HGW6637
6989064
Adilson De Almeida Querino
PPH9833
6629443
Carlos Gomes De Carvalho
HKB8993
6687480
Claudiomar Pereira De Carvalho
PUT5336
6615217
Distribuidora Metropolitana Ltda
GSI8535
6691918
Elias Rodrigues Siqueira
OQP5028
7011505
Henrique Mandelo ME
GMB8191
6727429
Jose Alves Cardoso
HNF9480
7212083
Lopes E Barcelos Ltda - Epp
GVS6051
7076700
Marcos Antonio Rodrigues Ferreira
GVS6051
7076705
Marcos Antonio Rodrigues Ferreira
GVS6051
7076703
Marcos Antonio Rodrigues Ferreira
OQX2213
7040753
Marquenio Dourado Rodrigues
JRQ5292
6681533
Mauricesar Ricardo G. De Matos
HDE4392
7008136
Misael De Oliveira
HJV8252
7029241
Patricia Mendes Carneiro
PVP7944
7026829
Rafael Nunes Da Silva
HNS6264
7054584
Renato Inacio Dos Reis
JJR3592
6702213 Rogerio Bacelar Pinto
OPV6543
7064493 Ronaldo Carlos Maia
EJZ4843
7041958
Samuel Alves Aquino
GXH2014
7040301
Tarcisio Da Silva Viana
OLI9251
7045375
TransKothe Transp. RodoviariosLtda
HOK0692
7025662
Transportadora Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
DON8456
6599091
Antonio Do Amaral Sobrinho
OQB8717
6713587
Jose Iderlan Ferreira Sudario
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00397ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWX3187
7041994
Valderi Ferreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HFH9095
7061750
Ademir De Souza Junior
HFH9095
7061751
Ademir De Souza Junior
GTC6608
6648048
Adilson De Matos Pinho
HAV3683
7048078
Adriano Alves Da Silva
OWR7049
6992605
Adriano Alves Quintal
PWJ7392
7045757
Alaisa Rufino Reis
OPX0633
6672124
Alvaro Fernandes Da Mata
PVF9007
6654227
Bianca Aldeneide F. Israel Assuncao
HIA4581
7085121
Carlos Eduardo Ribeiro
HLA4616
7026989
Carlos Fernando Teixeira Lopes
quarta-feira, 03 de Abril de 2019 – 29
PUC2100
7583507
Charles Sidney Fialho
AZC6673
6733594
Edson JacoMombach
OGM8800
7561024
EMJ Transportes Cargas EireliEpp
GSV4461
6715529
Emp. Gontijo De Transportes Ltda
GSV4447
6694039
Emp. Gontijo De Transportes Ltda
GOL7772
6720574
Fabiano Pereira Martimiano
GQT3713
7067517
Hipolito Quadros Dias
GML7887
6741444
Jose Dos Reis Soares De Oliveira
MYC3152
6699320
Jose Lucio De Freitas
HBC6011
6727328
Jose Solimar Da Costa
OWW7817 6747913
Jovelina Barbosa Rocha
PUW0292
6712963
Kennedy Souza Lanna
HIH8053
6690255
Mara Cristina Da Silva
HOD2957
6717489
NeyleaneSathler Lopes
OXE9597
7031148
Tadeu Pereira Rocha
HZS1765
6993669 ValdenyPatricio De Araujo
HDE0653
7014899
Vantuir Ribeiro Da Silva
HDE0653
7014896
Vantuir Ribeiro Da Silva
HIH3783
6683208
Vitor Ferraz Lemos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00398ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GPQ0498
7009280
Deldir Alves Da Silva
FHJ5484
6631870
Joao Noca Lira Neto
GYH4465
6655444
Karina Rocha Alves
HDH7459
6630111
Luiz Gonzaga Greghi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HFH9095
7061749
Ademir De Souza Junior
HIP6073
7040749
Amanda Borges Lemes
HKU6703
7014906
Diego Carvalho De Oliveira
PWO0883
6737556
Flavio SavegnagoManfio
HBG5641
7082022
Francisco Donizeti Ribeiro
HBG5641
7091748
Francisco Donizeti Ribeiro
HBG5641
7091751
Francisco Donizeti Ribeiro
HBG5641
7095226
Francisco Donizeti Ribeiro
HJS2263
7042845
Gislei Reis Barbosa Gouveia
CDN3559
6631722
Glecio Anderson Da Silva
ISO3400
7216137 IpacolMaquinas AgricLtda
PUP3675
6744844
Iran Leite Santos
HGX5906
6701299
Janete Alves Dos Santos
PWR6091
7085170
Janine Ferreira Moura
NHF1143
7299697
Joao Francisco Ferreira Rocha
KRM3188
6648520
Joao Vitor Da Silva
ALV6963
7050618
Jonaide Ferreira
OQZ2492
7048762
Jose Augusto Ferreira
FXB5800
7513271
Jose Carlos Dos Santos
GXJ8875
6715384
Jose Eustaquio Lopes De Assis
HFR9793
7035156
Jovair Pereira Dos Santos
HFI8113
6672090
Leonardo Lima Da Silva
HBW7272
6659945
Luiz Eduardo De Oliveira Fonseca
OPQ0087
7060879
Luiz Gustavo Marques Serafim
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
JKH7719
6693479
Antonio Carlos Mendonca
DVB0810
7182338
Assis Oliveira Bernardino
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00399ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HIB0009
7009055
Karinne Ferreira Xavier
HMD0803
7062364
Mara Denise Dutra De Avila
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OPQ5182
7040359
Aguacenter P. Artesianos Ltda - Epp
GZS3670
7125310
Alexsander Alves Dos Santos
JIA3358
6994026
Cosme Soares Vieira
GPQ0498
7040772
Deldir Alves Da Silva
JIA3511
6721671
Diego Carvalho Moreira
KIR5100
7576999
Edilio Peron Ferrari
JQB0312
7043596
Fabricio Soares De Almeida
HCW3759
6687604
Geraldo Nilson De Macedo
GUB0266
7002883
Gilsonei Domingues Conceicao
HBL0783
7026669
Guilherme Martins S. Miranda
JQF6915
6717193
Helio Da Silva Drumond
OMC9708
7045285
HI Transportes Ltda
ODF3725
7064205
HI Transportes Ltda
HLW7597
7045349
Hugo Vieira Dos Santos
PWA4323
7056124
Idair Rodrigues De Almeida
GSG1707
7060881
Luciene Rodrigues Guimaraes
MCT4745
6735365
Manuel Raimundo P. Campos
HIH8053
6690254
Mara Cristina Da Silva
HCB1750
7562247
Mateus Soares Fernandes
GXR5030
7541089
Paulo Junior De Freitas ME
MWX4632 6665665
Plena Alimentos Ltda
EDL0786
7000839
Willian Luiz Borges
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HCY4375
7051820
Djalma Egidio De Assis
CZC9439
6664265
Fernando Ferrarini Jose
MFM8360
7186072
Fernando Ferrarini Jose
PWT0945
7051753
Moises Natanael Elias
MCD9085
6744832
Transp. E Comercio Bonassi Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00400ª Sessão Ordinária realizada em 19//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GWJ5767
7868353
Jose Eduardo Da Silva
GWJ5767
7868352
Jose Eduardo Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HMV6203
7067588
Adailton Queiroz Silva
OWW4200 7503084
Adriane Abreu Cadar
GTL1030
7134315
Breno De Oliveira Viana
GOQ7049
7019841
Claudiney Caetano De Paiva
HFD4843
7047396
Dhara Transportes Ltda
PUP2027
7067662
Domingos Dias De Almeida Junior
KIR5100
7577042
Edilio Peron Ferrari
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904022041130129.