TJMG 12/04/2019 -Fl. 52 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA e o CONTRATADOABAIXO RELACIONADO, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
1319796-7
Tatiana Henrique de Sousa
AGSE
Centro Socioeducativo São Jerônimo
Centro Socioeducativo Lindeia A Pedido
6 cm -11 1215607 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1691001 000016/2019
Ratifico o ato de Dispensa de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual n° 43.817 de 14 de junho de 2004, nos
termos da Nota Jurídica 69/2019/AJU/SESP, de 21de marçode 2019
com fulcro no art. 24 da Lei 8.666/93, ratifico o ato de Dispensa de
Licitação, relativo a “serviços de manutenção de sistemas na modalidade programada”, com objetivo de criar serviço de comunicação entre
o sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e o sistema do Governo Federal, o SINESP Integração. O valor global previsto para a contratação é de R$ 114.718,00 (cento e quatorze mil, setecentos e dezoito reais) e correrá por conta da dotação orçamentária do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei
Estadual 23.290, de 09/01/2019): 1691 06 183 205 4618 0001 3 3 90
40 03 0 10 1
Belo Horizonte, 10 de abril de 2019.
General Mario Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional
4 cm -11 1215559 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais – DEER/MG, realizará dispensa de licitação por meio de Chamada Pública, visando o credenciamento de agricultores familiares para
fornecimento de café, conforme especificações constantes do respectivo Edital. A sessão pública será realizada em 17/05/2019, às 14:30h,
no auditório da sede do DEER-MG, Av. dos Andradas, 1.120 - Centro
/ CEP 30.120-016. Uma cópia do edital poderá ser obtida no site www.
compras.mg.gov.br e www.deer.mg.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1567 ou 3235-1268. Os interessados
deverão entregar os envelopes de habilitação e de proposta de venda,
conforme Edital, via Correios até às 17:00 horas do dia 16/05/2019 ou
pessoalmente no início da sessão da Chamada Pública.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 110419-0256, 110419-0257.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00451ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FNP7209
7049194
Alexandre M. Diniz Azevedo
PUB2771
7079670
Isabella Franca Pena
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWN0237
7131794
Adao Caetano Santos Junior
PWN0237
7131795
Adao Caetano Santos Junior
OWY6654
7017455
Adelia Maria Barbosa
PWS3594
7107187
Areminas Ltda
HKA9956
6983560
Belchior Teodoro Neto
NXX3454
7078520
Davi Pedrosa De Miranda
OXG4712
7122329
Dinaivo Henrique Da Silva
HVB6909
7083640
Joao Batista Honorio
HFK8789
7003462
Joao Silvino De Oliveira Filho
HAN1770
7647429
Karita Martins Pereira
HCO8811
7112931
Leonardo Torres Goncalves
GZJ4835
7056735
Maison De Jesus Santos
OQL0336
7027938
Mara Dias De Carvalho Costa
EPU6047
7133668
Mark Farley Goncalves Oliveira
JQI2586
7084004
Nilton Dias De Souza
OQK7109
6987657
Patricia Baiao Dos Santos
HMA1521
7085124
Paulo Cesar De Oliveira
GSI8979
7079436
Rildo Jefferson Soares Cangussu
EWR2917
7041990
Robson Ferreira Da Costa
CBE2774
7095917
Rodiney Soares Ferreira
FBX5208
7016971
Rosana Aparecida Dias Rossi
OWR6221
7083073
Silveira Gomes Dias
HBF1260
7578537
Sinval Siqueira Dias
OYA2198
7083525
Trans Kothe Transportes Rodoviarios S.
A.
GWB8821
7141258 Ulisses Cristiano Francisco
DIA8900
7544323 Valtenil Fernandes Figueiredo
HEL3138
7057779
Wilker Duarte Guedes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HCU2570
7556063
Mirian Da Cruz Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00452ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CZI3032
7006911
Irlando Francisco Bandeira
OPF8782
7043502
Jose Charles Andrade Almeida
GYS8858
7080003
Marcia Maria Ramirez Neves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHK0039
7010153
Alexsandro Pires Cardoso
CDL7413
7091664
Arnaldo Pereira Pardinho
OQD1517
7039645
Carlos Cesar De Oliveira
HHU0564
7095855
Eduardo Pereira Gomes
HLO9572
7048761
Elisangela Dias Vieira
GWC1240
7637992
Elza Das Merces Diniz
PUM2367
7053207
Estanislau Pierre M. Pessoa
OPX1830
7562210
Fabiana Cristina Assis Pereira
PWD9560
7595135
Filipe Carlos Da Silva Pinto
JVZ4102
7021919
Gabrielle Vieira Santos Anacleto
HNT6317
7042104
Ivo Antonio De Oliveira
OWJ4147
7108101
Luan Marcelino Vieira Costa
HJG4849
7035539
Luiz Gustavo Rodrigues Coelho
HKA4328
7014128
Luzilene Rodrigues Coelho
GZJ4835
7056734
Maison De Jesus Santos
GZJ4835
7056737
Maison De Jesus Santos
GZJ4835
7056736
Maison De Jesus Santos
HEK3688
7003693
Marcia Elisa Rocha Santos
ISL3953
7092957
Marcos Leandro Castro
HDJ1473
7106342
Marcos Wiliam Dos Santos Ferreira
HNJ1914
7078558
Matheus Henrique Goncalves
HBN8568
7027851
Nativitta P P E G Saude Ambiente Ltda
JMD1706
7071125
Roberto De Paula Da Silva
GWA0813
7032533 Vitral Vidros E Pisos Ltda
PXV9700
7636906
Walter De Freitas Braga
GYL6251
7074465
Wandson Cassio Arruda Nascimento
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MRY4828
7057676
Sebastiao Fagundes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00453ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXI1859
6987649
Eduardo Sales Pereira
HDN0348
7048909
Jose Filipe Lopes De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUC0463
6989248
Agua Center Pocos Artesianos Ltda
GVJ1560
7573215
Alprino - Auto Lot. Princesa Norte Ltda
OQT5337
7041916
Artur Vieira De Araujo
HNB1059
6981949
Celio Correa De Mendonca
HKM5158
6934773
Constru Show Mat. Construcao Ltda
Epp
HKM5158
6934774
Constru Show Mat. Construcao Ltda
Epp
HBD4068
7062661
Ederson De Souza Ferreira
OMC6131
6996238
Fernando Ferreira De Souza Reis
COU7188
6623874
Francisco Carlos Vilas Boas
HIK4006
7024829
Hans Plabio Santos Carvalho
OQX5978
6925731
Hilda Virissimo Goncalves
HHF1281
7060671
Joao Machado Prata Junior
HFE2588
7013007
Jose Alencar Borges
MWI0326
6954964
Jose Carlos Santos
GYO4264
7028032
Luiz Felipe Da Silva Alexandre
GMG6553
7003941
Marcilio Costa Goncalves
HAA7681
6996124
Maria Das Gracas Parreira De Oliveira
GMK0596
7015002
Milton Goncalves Ferreira
PVK5442
7058550
Multitrans Transp. Armazens Gerais
Ltda
OLS8039
6995626
Oneida Benedita De Morais
NXZ8411
7027263
Sebastiao Luiz Abreu ME
AMO5315
6979669
Thiago Sergio Viagens E Turismo Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PWC2270
7426144
Companhia Loc. Das Americas
PVF8412
6966193
David Santana
EEO1285
7105737
Edson Pedro Verola
HDN0348
7048908
Jose Filipe Lopes De Souza
JIO8516
7071096
Karen Rodrigues De Oliveira
HLV8187
7114295 Vanderson Dos Santos Evangelista
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00454ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUK4572
7004987
Anderson Alves De Oliveira
HCC8223
7067445
Washinton Da Silva Ribeiro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHG7010
7574753
Douglas Marcal Alves Assuncao
HDA3774
6885970
Edimilson Neves De Souza
HAV5057
6949321
Edinan Bernardino Dos Santos
OLR9735
7075872
Flavio Pereira Da Silva
HGB0816
7016216
Geraldo Magela Caires Neves
ODF3728
7026870
HI Transportes Ltda
PUY8913
7064486
Homero Leite Neto
HNV8244
7017381
Jacob Ramos Da Fonseca
BXH9666
6950110
Jalmar Carvalho Goncalves
HEH7170
7592595
JL Loc. Veiculos Ltda ME
OPA5083
7014883
Jose Eustaquio Dos Reis ME
KDX9514
7038594
Lucas Silva Costa
HCS1785
7056669
Luciana Aparecida Franco
GXS4486
7016326
Luciana Faria T. Gontijo ME
HMU5448
7019192
Marcos Vinicio Martins
HMQ8932
7023877
Pedro Augusto Ferreira Dias
HKW6004
7024167
Pro Safra Cor. Transporte Graos Ltda
HKW6004
7035269
Pro Safra Cor. Transporte Graos Ltda
HLZ4613
7045539
Raissa Lage Avelar
PWN7758
7014116
Samantha Madureira Alves
GXM5833
7114942
Silvio Jose Eugenio
OLI3536
7007569
Trans Kothe Transp. Rodoviarios Ltda
MWV2801 7061749
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S/A
OYA1965
7082465
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/A
PWM6293
7044719 VGE Transportes Ltda
PXJ6159
6967798
Wermerson Pinheiro Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKJ2726
7005756
Marcelo Henrique Soares De Souza
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00455ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLV5497
7037180
Jeferson Douglas L. Martins
GYI6722
7055780 Viacao Sertaneja Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXF0914
6942467
Alcemir Francisco Ramos
JFO0327
7028049
Ana Carolina Matos Rodrigues
JGB5505
7066290
Ana De Jesus Moura Silva
HNF9796
7019474
Aparecido Silva Franca
HGJ3536
6966834
Diego Ferreira De Brito
HGJ3536
6966833
Diego Ferreira De Brito
CSK4800
7588195
DN Transp. Rodoviario Ltda ME
BWY9889
6992648
Joao Batista Toledo
HME8131
7068317
Joao Paulo Fagundes
OQH1028
7023749
John William Lemes Godinho
GMB8270
7537896
Kerlem Fernando Soares
OLU2026
7015240
Klain Mendes Leal
HFZ8784
7030618
Leonardo Gomes Victor
COI8547
7760351
Marcos Antonio De Jesus
GTF5613
7077070
Maria Anita Ferreira Souza
OQO2837
7016985
Matheus Oliveira Aguiar Pardini
HMC4721
7052654
Michelle De Magalhaes Martins
NYF9575
7037486
Nei Everaldo Calda Lopes
OLV5831
7068470
Paulo Evandro Figueiredo Oliveira
MTL0481
7083026
Ramon Monteiro Gomes
OQQ6193
7040767
Ranieri De Castro Lopes
GSH7854
7011840
Rogerio Pierazoli
GLH5241
7068314
Stefany Cristina Santos Goncalves
DPE4894
6916000
Surley Jose De Castro Epp
HJM6162
7008118 Valdeci Pereira Da Silva
PVQ8115
7017730 Vera Lucia De Oliveira Silva
PUT9341
7062971
Wellington Natalino Do Carmo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HAV0618
7009335
Carlos Ricardo Candido Leal
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00456ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWS7308
7016923
CS Brasil Transp. Passag. Servicos Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAK4546
7010551
Abraao Geraldo Soares
GZW6022
7063386
Aline Gonzaga Vieira
OQO9726
6992473
Alvaro Felipe Ruas Gusmao
GXM5817
7042112
Amarildo Henrique Pedrosa
HGZ9618
6995257
Amom Luiz Moura Silva
PXP1313
7062479
Arimar Gomes Dos Santos
MUV7042
7018693
Bruno De Freitas Melo Costa
HFX2655
7065216
Carlito Cardoso Da Silva
HAV0618
7009336
Carlos Ricardo Candido Leal
GUI6828
7027878
Carlos Venicio Guimaraes
KFL2359
6992698
Carlos Zito De Carvalho
KKO7014
7047164
Charles Macedo Rocha
HMV5308
7008431
CMC Transp. Especiais Ltda Epp
HMK0369
6995025
CMC Transp. Especiais Ltda Epp
CNR1632
7074805
Delcimar Da Silva Novais
GUJ5051
7085290
Edilson Antonio Cruz
HHN9051
7101092
Elison De Souza Nobre
HIA4042
7089376
Geraldo Alves Da Silva
MRM9512
7089377
Geraldo Alves Da Silva
HKC7558
7056534
Gilson Rodrigues Santos
QHG7300
7636756
G7 Log Transportes Ltda
QHG7200
7636759
G7 Log Transportes Ltda
QHG7750
7645653
G7 Log Transportes Ltda
QHG7500
7636754
G7 Log Transportes Ltda
GRF9540
7570073
Stefanio Barbosa De Oliveira
OVF6654
7094703
Transportadora De Sa Ltda
PPJ0372
7085734
Transportadora De Sa Ltda
GMN3276
7040388 Usina Moema Acucar Alcool Ltda
HOK4010
7564026 Vitor Leao Freitas
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00457ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FYJ6777
7069979
Guilherme Velloni Benelli
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIQ4641
7052515
Delvan Cesar De Souza Fernandes
HHT3650
7568885
Deusdete Pereira Leite
JIA3511
7060755
Diego Carvalho Moreira
PWV2830
7562255
Edson Luiz Ribeiro Rosa
OQC9087
7034214
Emp. Gontijo De Transportes Ltda
HBG5641
7081682
Francisco Donizeti Ribeiro
PXS8316
7079181
FT Transporte Ltda
HNF3139
7075063
Geraldo Veloso Soares De Queiroz
HNF3139
7075061
Geraldo Veloso Soares De Queiroz
HDH6453
7094147
Gilmar Bolotare
HMQ3086
7050924
GRA Transportes Ltda
HJA1513
7125213
HI Transportes Ltda
HEH9434
7087378
HI Transportes Ltda
FEH3897
7082235
Joao Batista De Carvalho
CHI1179
7081385
Jose Adriano Barros
NFC6341
7119461
Jusieuda Cavalcanti M. Alves ME
HEN7442
7072635
Leandro Marta Mendanha
HEN7442
7072636
Leandro Marta Mendanha
HGM9204
7100167
Marcio Jose De Oliveira
GWE5290
7632713
Marco Silva Ferreira
DRL7157
7082024
Patricia Almeida Da Cruz Freitas
HLE2994
7083359
Raimundo Marconi Matos Saraiva
JFJ7959
7059378
Rendel Gustavo Oliveira
JFJ7959
7059379
Rendel Gustavo Oliveira
PVD2330
7619882
Robismar Junior Fernandes
OQV2649
7043145
Rogerio Rocha Da Cruz
HHY6318
7005974
Suzana Gontijo Cruz
HLR2340
7568976
Wesley Martins Ferreira Da Silva
Minas Gerais - Caderno 1
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OGJ5565
7039306
EMJ Transp. Cargas Eireli Epp
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00458ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AUS1172
7051976
Ediane Fazolo Griss
HJS2814
7036616
Sidney Candido Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKC5500
7559377
Alexsandro Cardoso Oliveira
CNR1632
7074806
Delcimar Da Silva Novais
KIR5100
7569807
Edilio Peron Ferrari
GQD2888
7022668
Ernani Andrade De Paiva
MTM9961
7091750
HI Transportes Ltda
GXX8274
7022111
HI Transportes Ltda
ODC3666
7021404
HI Transportes Ltda
FUV8721
7131248
IC Transportes Ltda
EZU2535
7121358
IC Transportes Ltda
EZU2736
7053581
IC Transportes Ltda
GMU1313
7113506
Jardel Lopes Martins
GMU1313
7113507
Jardel Lopes Martins
OQI1293
7035073
Jose Renato Teixeira Garcia
GMB8270
7537897
Kerlem Fernando Soares
PWA4593
7119828
Marcilio Araujo Pereira
HHM1429
6987675
Michelle Vieira Braga
HDE4392
7008134
Misael De Oliveira
HLN5726
7037204
Paulo Henrique Martins Santos
PUY2548
7016958
Pedro Ivo Souza Ramos
OPU5228
7054546
Rafael Santos Fonseca
OPS5951
7076513
Rogesesi Maq. Equip. Ceramicas Ltda
OWN6504
7074135
Selma Mineli Moraes
GLF1482
7089420
Sonia Amaral Da Silva Oliveira
FZJ0777
7104808
Thomas Pessoa Mascarenhas Ribeiro
KOQ5473
7098647
Transp. Norte Fluminense Ltda ME
ATI5199
7050809
Transportes Ardo Ltda
OQQ3696
7075963 Valdir Rodrigues Ferreira
BGW9886
6983618
Ygor Augusto Souza Lima
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00459ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCB7594
7074102
Angela Maria Cruz Oliveira
HFQ6519
6967625
Paulo Victor Ribeiro M. Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CNI5562
6971419
Bartolomeu Santana Transportes
IAH9803
7076633
Captur Transportes Ltda
JJU1351
7057648
Carlos Jose Pereira
DYG5628
7019126
Cleiton Da Silva Caetano
HOH7612
7008160
Construtora Ferreira Junior Ltda
CSK4800
7579510
DN Transp. Rodoviario Ltda ME
JRH9849
7070923
Eva Aparecida Santos Souza ME
OPB0739
7071949
HI Transportes Ltda
HEH9430
7639267
HI Transportes Ltda
NYF9388
6952225
Hugo Miranda Branquinho
FTG6989
7029876
IC Transportes Ltda
OPH9343
7054600
Iranilton Antonio Dias
JIF9426
7079741
Jose Caetano De Souza
GQH8661
7060781
Kepler Santos Da Silva
GQH8661
7060784
Kepler Santos Da Silva
GQH8661
7060783
Kepler Santos Da Silva
GQH8661
7060782
Kepler Santos Da Silva
MWX3386 7078938
Kobra Locacoes Veiculos Ltda
HEL3174
7076392
Miriam Bruna I. Brasil Apolinario
HFW9048
7070579
Paulo De Melo Monteiro
HFQ6519
6967626
Paulo Victor Ribeiro Martins Silva
PXN8905
7120435
Sonia Aparecida Ribeiro
OYA2228
7078931
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S/A
QKA0701
7131233
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S/A
FEQ7720
7555043
Tubraz Ind. Com. Tubos E Perfis Ltda
PXM5460
7537747 Vania Maria De Morais
OQC8622
7007899 Vicente Pereira Bahia ME
HCK4859
6978878 Vilcimar Jamer Silva
PVV3114
7025888
Weslen Luciano Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00460ª Sessão Ordinária realizada em 27//03/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PVW9629
6981756
Rebeca Neres Dos Santos
PVW9629
6990186
Rebeca Neres Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LYS4623
7095637
Ademir Zacarias
HBS0673
7094063
Alexsander Coimbra Silva
HBS0673
7094061
Alexsander Coimbra Silva
HBS0673
7094062
Alexsander Coimbra Silva
HOF0019
7068534
Bruno Da Silva E Souza
HEP5929
7068508
Ceninha De Jesus Souza
OQG1343
7032590
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HOA0073
7063792
Expresso Nacional Ltda
FBS1690
7549891
Francisleine Eufrasio
HHS7471
7074495
Gilvanio Ferreira Dias
ATL5858
7017858
Hatanaka & Gomes Ltda-ME
JHL9670
7555954
Hudson Juneo Silva
JLP7514
7093347
Jacques Xavier Da Silva
OGU5526
6983545
Jellffrel Marques De Souza
OPA5254
7020008
Joao Borges Filho
PWM1817
7108111
Joao Carlos De Oliveira
QIH7070
7641418
Joao Deus Transportes Eirelli ME
GMB8191
7083010
Jose Alves Cardoso
OWX8247
7030044
Sebastiao Nunes Muniz
HLI9405
7073875
Stenyo Azevedo Antunes
HBJ8780
7637996
Suelen Resende Nominato Ferrari
DJE5534
7035396
Thiago Sergio Santos Rodrigues Me
QKF5544
7090252
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
PUL7132
7071766
Transmilla Transportes Ltda
ATN2298
7010019
Transportadora Novamel Ltda
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904112141500152.