TJMG 20/06/2019 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quinta-feira, 20 de Junho de 2019 Diário do Executivo
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 039/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
19 1241599 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº039/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:C.L.S.J. – MASP1.444.771-8,Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeirose Alexandre Magno
do Carmo.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
19 1241642 - 1
perante as imputações que lhe foram atribuídas, estando sujeito a uma
das penalidades administrativas de repreensão, suspensão ou rescisão
unilateral de contrato nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009 e
Decreto estadual nº 45.155/2009.
Sindicado: Washington Atanásio Braga, Masp: 1.124.888-7, Cargo:
função de ex-Agente de Segurança Socioeducativo Lotação: Centro
Socioeducativo de Montes Claros/MG – Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 099/2015.
Belo Horizonte, de de 2019.
Rafael Weslley de Castro Viana
Masp: 1.194.107-7
13 1239263 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Expediente
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
RETIFICA O ATO publicado em 19/06/2019, tendo em vista o erro
no nome da servidora: DEBORAH REGINA MEDEIROS DE JESUS
CAMPOS, MASP 1455017-2.
Onde se lê:
REGINA MEDEIROS DE JESUS CAMPOS.
Leia-se:
DEBORAH REGINA MEDEIROS DE JESUS CAMPOS.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº455/2019
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelaservidora:
MASP 1388277-4, ENILDA MOREIRA CHAVES, ANEDS, para
ENILDA MOREIRA CHAVES MACIEL.
CORONEL RONEY AIRES DE SÁ
Superintendente de Recursos Humanos
19 1241744 - 1
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 099/2015, Rafael Weslley de Castro Viana, conforme PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/SAD nº 099/2015, com extrato publicado
no Minas Gerais de 8 de janeiro de 2016, com fulcro no parágrafo único
do art. 225, da Lei Estadual nº 869/52, CITA o ex prestador de serviço, relacionado abaixo, com o respectivo número de sindicância, para
comparecer perante esta comissão, instalada na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves – Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP:
31.530-900, nos dias úteis, das 8:00 às 16:00 horas, telefone: (31) 39155855/3915-5494, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste
edital, a fim de pessoalmente ou por representante legalmente constituído, tomar conhecimento da Sindicância Administrativa Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar a tramitação, apresentar defesa prévia,
requerer diligências e produzir todas as provas permitidas em Direito
RESOLUÇÃO SETOPNº18, DE 18 DE JUNHODE 2019.
Altera a Resolução n° 010, de 26 de abril de 2019, que designa
membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano.
O SECRETÁRIODE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso de atribuição prevista no §1º do artigo 93 da Constituição do Estado e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º -Alterar a designação dos membros indicados no inciso IV do
artigo 1º da Resolução nº 010, de 26 de abril de 2019, que passa a ser
a seguinte:
“ART. 1º (...)
IV - Pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG:
Wladimir Alessandro Soares - Efetivo
Jaqueline de Oliveira Ferraz – Suplente”
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 18 do mês de junho de 2019. 231º da Inconfidência Mineira
e 198º da Independência do Brasil.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretáriode Estado de Transportes e Obras Públicas
19 1241644 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SETOP/SECIR/SEDECTES/
SEDESE/SEMAD Nº 01, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Institui comissões conjuntas para o inventário dos contratos, convênios
e demais direitos e obrigações da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional que serão sucedidos pelas Secretarias de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, de Desenvolvimento Econômico, de
Desenvolvimento Social, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de acordo com as respectivas competências, nos termos do art.
67 da Lei nº 23.304, de 30/05/2019, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, também designado aos 1º de janeiro de 2019, na edição
extra do Minas Gerais, para, nesta qualidade, responder pela SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR,
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das
Minas Gerais - Caderno 1
atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2016,
que Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá
outras providências,
RESOLVEM:
Art.1° Instituir quatro comissões conjuntas para o inventário dos contratos, convênios e demais direitos e obrigações da Secretaria de Estado
de Cidades e de Integração Regional – SECIR que serão sucedidos
pelas Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA, de Desenvolvimento Econômico – SEDE, de Desenvolvimento
Social – SEDESE, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, de acordo com as respectivas competências, nos termos do
art. 67 da Lei nº 23.304, de 30/05/2019.
Art. 2º As comissões conjuntas de inventário abaixo especificadas serão
compostas pelos seguintes servidores:
I – Comissão Conjunta de Recursos Humanos:
a) Daniel Sebastião de Paiva, MASP 752.298-0, representando a
SEDECTES e a SECIR;
b) Renato Alves Pereira, Masp 1.366.993-2, representando a SEMAD;
c) Tatiana Maria Silva Izidoro, Masp 1225377-9, representando a
SETOP; e
d) João Paulo dos Santos Barbosa, Masp 1367067-4, representando a
SEDESE.
II – Comissão Conjunta de Inventário Contábil, Financeiro e de Contratos e Convênios:
a) Aurélio Dias Moreira, Masp 340.164-3, representando a SETOP;
b) Haydeê Ferreira dos Santos Silva, Masp 340737-6, representando
a SECIR;
c) Humberto Coelho Cavalcanti, MASP 1.146.382.5, e Jonathan
Almeida Santos, Masp 1.436.592-8, representando a SEDECTES;
d) Natália Freitas Hemerly, Masp 1073918-3, representando a SEMAD;
e
e) Victor Ribeiro Alves Andrade, Masp 7528565, e Flaviane Fernanda
Fernandes, Masp 1333436-2, representando a SEDESE;
III – Comissão Conjunta de Inventário de Bens Móveis, Material de
Consumo e Sistemas:
a) Ricardo Luiz Miranda, Masp 301451-1, representando a SETOP;
b) Adolfo Vicente Mantuano de Souza, MASP 930.529-3, representando a SEDECTES;
c) Tiago Aroeira Marliere, Masp 1.319.382-6, Marcelo de Alencar Veloso, Masp 1.275.624-3, e Diego Fernandes Araújo, Masp
1106938-2, representando a SEMAD; e
d) Alexandre Santana da Silva, Masp 752733-6, representando a
SEDESE;
IV – Comissão Conjunta de Inventário de Arquivos:
a) Rogério Alves Antunes da Silva, Masp 350062-6, representando a
SETOP;
b) Adolfo Vicente Mantuano de Souza, MASP 930.529-3, representando a SEDECTES;
c) Tiago Junio Duarte de Oliveira, Masp 1373435-5, representando a
SEMAD;
d) Marisa Aparecida Xavier, Masp 352982-3, representando a
SEDESE; e
e) Flavia Lo Buono Leite, Masp 669755-1, e Fernanda Gonçalves Oliveira, Masp 1436338-6, representando a SECIR.
Parágrafo único - As comissões conjuntas serão coordenadas pelos servidores indicados na alínea “a” de cada inciso, cabendo à Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, que posteriormente será sucedida pela SEINFRA, a coordenação geral dos trabalhos.
Art. 3º A Comissão Conjunta de Recursos Humanos terá como
atribuições:
I – Levantar os servidores e respectivos cargos a serem lotados em cada
órgão; e
II – Propor e realizar as ações de integração dos servidores provenientes
da SECIR nos respectivos órgãos de destino.
Art. 4º A Comissão Conjunta de Inventário Contábil, Financeiro e de
Contratos e Convênios terá como atribuições:
I – Levantar a relação de programas e ações orçamentárias, bem como
saldos orçamentários, que deverão ser transpostos para cada secretaria
de acordo com a competência de cada uma;
II – Levantar os restos a pagar e os saldos de empenho insubsistentes;
III – Levantar a relação de contratos e convênios vigentes, bem como os
vencidos, porém não encerrados, para fins de divisão entre as secretarias e respectivas providências de sub-rogação e recadastro no Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD, bem como
de encerramento e baixa contábil;
IV – Levantar eventuais pendências de faturamento e obter junto aos
fiscais responsáveis o devido ateste das faturas; e
V – Promover a conciliação contábil dos contratos, convênios e carga
patrimonial, com posterior ateste pela contabilidade da SECIR.
Art. 5º A Comissão Conjunta de Inventário de Bens Móveis, Material
de Consumo e Sistemas terá como atribuições:
I – Promover a conferência física dos bens móveis e materiais de consumo, de modo a identificar eventuais pendências, bem como subsidiar
a proposta de destinação de tais bens;
II – Promover o levantamento dos sistemas e da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria, bem como a proposta
de destinação de cada um deles; e
III – Promover o inventário de bens imóveis vinculados a SECIR, bem
como a proposta de destinação de cada um deles.
Art. 6º A Comissão Conjunta de Inventário de Arquivos terá como
atribuições:
I – Levantar a massa documental física e digital da SECIR e propor a
sua destinação; e
II – Obter o recibo dos órgãos que estão recebendo cada um dos
arquivos.
Parágrafo único – Os inventários deverão vir acompanhados com
o máximo de informações, inclusive fotografias quando possível, de
modo a viabilizar o registro da atual situação dos contratos, convênios
e demais direitos e obrigações da SECIR que serão sucedidos pelas
secretarias signatárias desta Resolução.
Art. 7º - As funções dos membros das comissões conjuntas não
serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público
relevante.
Art. 8º - As comissões concluirão os trabalhos de inventário até a data
de 28 de junho de 2019.
Parágrafo único. O inventário a ser entregue deverá prever o cronograma para o cumprimento das etapas necessárias à reorganização
administrativa que será procedida momento posterior, observando o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado no art. 141 da Lei 23.304,
de 2019.
Art. 9º A baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da
SECIR será providenciada pela SEINFRA.
§ 1º - As eventuais obrigações fiscais, tributárias, jurídicas e administrativas vinculadas ao CNPJ da SECIR deverão ser acompanhadas até
que este CNPJ possa ser totalmente baixado na Receita Federal do Brasil – RFB, a fim de evitar que possíveis pendências provoquem a inclusão do Estado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias – CAUC;
§ 2º - O referido CNPJ deverá ter o acompanhamento pelo servidor
responsável pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, contábil
e econômico financeira da SEINFRA enquanto houver obrigações a
serem cumpridas.
Art.10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
19 1241816 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 833 /2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
Município
Localidade
Código
Escola
Símbolo
Cargo
Masp
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Nome
Cargo
Vigência
adm
CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
193780
EE PACIFICO VIEIRA
SE-IV
380145-3
MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
ATB
1
A CONTAR DE 02/04/2019
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
23787
EE MATTA MACHADO
SE-IV
811992-7
JUSSAY DAS GRACAS SILVA RIBEIRO
ATB
1
A CONTAR DE 09/04/2019
GUANHAES
SANTA MARIA DO SUACUI
SANTA MARIA DO SUACUI
45101
EE DEPUTADO NACIP RAYDAN
SE-IV
518611-9
NEWMAN FERNANDES OLIVEIRA ALVES
PEB
1
A CONTAR DE 20/05/2019
PARACATU
VAZANTE
VAZANTE
109169
EE PRES JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
SE-IV
284285-4
MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS
PEB
2
A CONTAR DE 25/04/2019
PONTE NOVA
VICOSA
VICOSA
129941
EE PADRE ALVARO CORREA BORGES
SE-IV
894387-0
LUCIANA SARAIVA DAVID
ATB
2
A CONTAR DE 01/02/2019
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 834 /2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE
Município
Localidade
CONSELHEIRO LAFAIETE
DIAMANTINA
GUANHAES
METROPOLITANA A
PARACATU
PONTE NOVA
TEOFILO OTONI
CONSELHEIRO LAFAIETE
DIAMANTINA
SANTA MARIA DO SUACUI
BELO HORIZONTE
VAZANTE
VICOSA
NOVO CRUZEIRO
Código
CONSELHEIRO LAFAIETE
DIAMANTINA
SANTA MARIA DO SUACUI
BELO HORIZONTE
VAZANTE
VICOSA
NOVILHONA
193780
23787
45101
761
109169
129941
218430
Escola
EE PACIFICO VIEIRA
EE MATTA MACHADO
EE DEPUTADO NACIP RAYDAN
EE DONA AUGUSTA G NOGUEIRA
EE PRES JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
EE PADRE ALVARO CORREA BORGES
EE DA FAZ ARUEGA
Símbolo Cargo
Masp
SE-V
SE-IV
SE-IV
SE-V
SE-IV
SE-V
SE-VI
1131242-8
447399-7
1264886-1
1356475-2
860596-6
1387436-7
1228720-7
Nome
CINTIA OBEIKA ANK OLIVEIRA
ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA
PAULO ALVES CORDEIRO
MARIA HELENA DE MIRANDA
CLAUDIA DIAS CARDOSO VINHAL
ERICA DA SILVA XAVIER DE FREITAS
ELCY EDE DO NASCIMENTO BARBOSA
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
4
ATB
1
ATB
2
ATB
1
ATB
1
PEB
2
PEB
3
Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
19 1241258 - 1
AFASTAMENTO DE SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO – ATO Nº. 822/2019
A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições, com base na Resolução SEPLAG/SECCRI Nº 24/2018, publicada no “Minas Gerais”
de 05/07/2018, registra o afastamento remunerado de 30/05/2019a 07/07/2019, permitido pela Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990 (art.
1º, II, “I”), doservidor a seguir relacionado, candidato a cargo eletivo na eleição extemporânea do Município de Itabirito em julho de 2019:
SRE
Município
OURO PRETO ITABIRITO
Código da Unidade
Administrativa
5106143
Lotação
Nome
MaSP
EE DR RAUL SOARES THIAGO DE LIMA TOLEDO 1299025-5
Adm
3
Cargo de
Provimento
Efetivo
PEBIB
JULIA SANT’ANNA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
19 1241339 - 1
DESPACHO A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência e com base nos artigos 218 e 210 da Lei Estadual nº869/1952,
considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
28/2017, instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE n° 28/2017, com
extrato publicado do Diário Oficial do Executivo de 01/04/2017, determina o seu ARQUIVAMENTO, por ausência de animus abandonandi.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe confere a Resolução Conjunta CGE/SEE n° 01/2018,
considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE n° 99/2017, com extrato
publicado do Diário Oficial do Executivo de 10/10/2017, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias à servidora Taurilha Maria
Jancik Rey Rodrigues, MASP- 365.405-0, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica, PEB, admissão 3, lotada na Superintendência Regional de Ensino Campo Belo, Secretaria de Estado de Educação, por infração aos artigos 172, incisos I, II, III, IV, VII e VIII; e
173, incisos I, II e IV da Lei Estadual nº 7.109/1977 e aos artigos 216,
incisos III, IV, V, VI e VII c/c 245 parágrafo único; 217, inciso III c/c
246, inciso III da Lei Estadual nº 869/52, estando sujeito à pena prevista
no artigo 244, inciso III da Lei Estadual nº 869/52, a partir do primeiro
dia útil após a presente publicação.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
DESPACHO
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe confere a Resolução Conjunta CGE/SEE n° 01/2018,
considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE n° 19/2017, com extrato publicado do Diário Oficial do Executivo de 15/03/2017, aplica a penalidade
de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias às servidoras Maria Beatriz Reis
Mendes, MASP-269.275-4, aposentada do cargo de diretor de escola,
admissão 1 e Roseli Aparecida de Souza Santos, MASP-836.037-2,
ocupante do cargo de diretor de escola, admissão 1, todas lotadas na
Superintendência Regional de Ensino Varginha, por infração aos artigos 216, incisos V e VI; art. 246, incisos I, com penalidade prevista no
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906192103000118.