TJMG 13/09/2019 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, hora e local: 07-08-2019, às 14 horas, na Av. Barbacena, 1.200,
21º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte-MG. Convocação e
publicações: A Assembleia foi regularmente convocada por meio da
publicação do edital de convocação em 06, 09 e 10-07-2019, no “Minas
Gerais”, fls. 31, 39-40 e 23, respectivamente, e em 06, 07 e 08-07-2019,
no “O Tempo”, fls. 08, 20-21 e 16, respectivamente. Presenças e quórum: Presentes acionistas que representavam 66,7% do capital social
com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presença dos
Acionistas, no qual todos lançaram suas assinaturas, constatando-se,
assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia. Mesa
e instalação: Por aclamação foi escolhido o Sr. Luiz Marcelo Carvalho
Campos, representante do acionista majoritário, para presidir a reunião,
que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram por unanimidade
a lavratura da presente ata na forma de sumário, ficando facultado aos
acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as quais deverão ser numeradas e autenticadas pela
Mesa, e arquivados na sede da Companhia.
Ordem do dia: Destituição e eleição de membros do Conselho Fiscal. Leitura de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada,
por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias
da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro
conhecimento dos acionistas. Deliberações: Os acionistas deliberaram:
I- Destituir, com 249.903.438 ações favoráveis, 66.597.370 abstenções
e 8.718.467 contrários, os seguintes membros do Conselho Fiscal, que
ocupam vaga de indicação do acionista majoritário: membros efetivos:
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Marco Antônio de Rezende Teixeira; Camila Nunes da Cunha Pereira Paulino; e membros suplentes:
Helvécio Miranda Magalhães Júnior; Flávia Cristina Mendonça Faria
da Pieve e Wieland Silberschneider. II- Eleger os seguintes membros
do Conselho Fiscal, para cumprirem o mandato em curso de 2 (dois)
anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser
realizada em 2020: 1) Com 249.903.438 ações favoráveis, 66.597.370
abstenções e 8.718.467 contrários, para as vagas do acionista Estado de
Minas Gerais, em razão das destituições acima deliberadas: membros
efetivos: Gustavo de Oliveira Barbosa, brasileiro, advogado, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Prudente de Morais, 985/701,
Ipanema, CEP 20420-041, Carteira de Identidade M-3050541-SSP/
MG e CPF 494126476-20; Marco Aurélio de Barcelos Silva, brasileiro, advogado, domiciliado em Brasília-DF, na SQS 110, Bloco
C/106, CEP 70373-030, Carteira de Identidade MG-10545332-SSP/
MG e CPF 013543946-90; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, brasileira,
economista, domiciliada em Juiz de Fora-MG, na Rua São Sebastião,
1035/601, Centro, CEP 36015-410, Carteira de Identidade M-1406836SSP/MG e CPF 454965956-49; e respectivos membros suplentes: Germano Luiz Gomes Vieira, brasileiro, advogado, domiciliado em Belo
Horizonte-MG, na Rua Vereador Washington Walfrido, 116, Buritis
123/301, CEP 30575-170, Carteira de Identidade M-9274.686-SSP/
MG e CPF 051529976-65; Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva,
brasileiro, casado, médico, domiciliado em Juiz de Fora-MG, na Rua
Senador Salgado Filho 510/1102, CEP 36021-660, Carteira de Identidade M-6649324-SSP/MG e CPF 898977736-49, Victor Lobato Garizo
Becho, brasileiro, administrador, domiciliado em Nova Lima, na Rua
das Flores, 76/2302, Vila da Serra, Carteira de Identidade MG-8344571
-SSP/MG e CPF 035761456-99. A despeito de não compor o colégio
dessa votação, registra-se o recebimento de manifestação apartada do
acionista BNDES Participações S.A.-BNDESPAR sobre a matéria.
2) Eleger, com 277.525.026 ações favoráveis e 26.223.540 abstenções,
por indicação da acionista Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia-FIA Dinâmica, em substituição a Conselheira Michele
da Silva Gonsales, que apresentou renúncia ao cargo, conforme carta
arquivada na Companhia: Ronaldo Dias, brasileiro, casado, contador,
domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Maxwell, 452/704, Vila Isabel, CEP 20541-125, Carteira de Identidade 2201087-0-IFP/RJ e CPF
221285307-68, como membro suplente do Conselheiro Fiscal Rodrigo
de Mesquita Pereira. Registra-se que todos os indicados tiveram análise
prévia dos órgãos de governança, inclusive pelo Comitê de Auditoria
Estatutário da Companhia. Os Conselheiros Fiscais eleitos declararam,
antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que preenchem os requisitos legais e não
se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/1976,
Lei 13.303/2016 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar
os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de
Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e
no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata,
que, lida e aprovada, por unanimidade, foi assinada pelos presentes.
a.a) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário; Luiz Marcelo Carvalho Campos, pelo Estado de Minas Gerais; Luciano de Araujo Ferraz e Virginia Kirchmeyer Vieira, representando o acionista Romário
Fernando da Silva; Guilherme Garcia de Freitas, pelo BNDES Participações S.A.-BNDESPAR; Paulo Ervilha Paleta; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; Rogério Henrique Costa Matos; Eduardo Reis
Domingues; Diane Flavia Maia de Oliveira, MONEDA LATIN AMERICAN EQUITIES FUND (DELAWARE) LP; BEST INVESTMENT
CORPORATION; KS DELAWARE II LLC; KS DELAWARE LLC;
MONEDA LUXEMBOURG SICAV - LATIN AMERICA EQUITIES
FD; IT NOW IGCT FUNDO DE INDICE; IT NOW ISE FUNDO DE
INDICE; ITAU FTSE RAFI BRAZIL 50 CAPPED INDEX FIA; ITAU
GOVERNANCA CORPORATIVA ACOES FI; ITAU HEDGE PLUS
MULTIMERCADO FI; ITAU INDEX ACOES IBRX FI; ITAU PHOENIX ACOES FI; ITAÚ EXCELÊNCIA SOCIAL AÇÕES FUNDO DE
INVESTIMENTO; ITAÚ HEDGE MULTIMERCADO FUNDO DE
INVESTIMENTO; ITAÚ LONG AND SHORT PLUS MULTIMERCADO FI; ITAÚ MULTIMERCADO GLOBAL EQUITY HEDGE
FI; ITAÚ MULTIMERCADO LONG AND SHORT FI; LONG BIAS
MULTIMERCADO FI; BRITISH COAL STAFF SUPERANNUATION SCHEME; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS;
MINEWORKERS`PENSION SCHEME; THE MASTER TRUST
BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828;
VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND;
VANGUARD ESG INTERNATIONAL STOCK ETF; VANGUARD
FIDUCIARY TRUST COMPANY INSTITUTIONAL TOTAL INTERNATIONAL STOCK MARKET INDEX TRUST; VANGUARD
TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF
VANGUARD STAR FUNDS; JANUS HENDERSON EMERGING
MARKETS MANAGED VOLATILITY FUND; RBC EMERGING
MARKETS DIVIDEND FUND; RBC FUNDS (LUX) - EMERGING
MARKETS MULTI-STRATEGY EQUITY FUND; RBC FUNDS
(LUX) - EMERGING MARKETS VALUE EQUITY FUND; RBC
QUANT EMERGING MARKETS EQUITY LEADERS ETF; STICHTING JURIDISCH EIGENAAR ACTIAM BELEGGINGSFONDSEN; BEST INVESTMENT CORPORATION; FIDELITY UCITS
II ICAV / FIDELITY M; NUSHARES ESG EMERGING MARKETS
EQUITY ETF; STICHTING PENSIOENFONDS PGB; ACCIDENT
COMPENSATION CORPORATION; ARTISAN SUSTAINABLE
EMERGING MARKETS FUND; BRITISH COAL STAFF SUPERANNUATION SCHEME; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR
PENSION FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION
FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND;
BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; BUREAU
OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; BUREAU OF
LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; BUREAU OF LABOR
FUNDS-LABOR INSURANCE FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR INSURANCE FUND; BUREAU OF LABOR FUNDSLABOR INSURANCE FUND; CAPITAL GROUP EMERGING
MARKETS RESTRICTED EQUITY COMMON TRUST (US);
CAPITAL GROUP EMERGING MARKETS TOTAL OPPORTUNITIES FUND; CAPITAL INTERNATIONAL FUND; CAPITAL
INTERNATIONAL FUND; COLUMBIA CAPITAL ALLOCATION
AGGRESSIVE PORTFOLIO; COLUMBIA CAPITAL ALLOCATION MODERATE AGGRESSIVE PORTFOLIO; COLUMBIA
CAPITAL ALLOCATION MODERATE PORTFOLIO; COLUMBIA
GLOBAL STRATEGIC EQUITY FUND; EMERGING MARKETS
GROWTH FUND INC; EMERGING MARKETS EQUITY FUND;
JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND;
JPMORGAN BRAZIL INVESTMENT TRUST PLC JPMORGAN
FUNDS; JPMORGAN LIFE LIMITED; MINEWORKERS`PENSION
SCHEME; MINISTRY OF ECONOMY AND FINANCE; MISSOURI
EDUCATION PENSION TRUST; MORGAN STANLEY INVESTMENT FUNDS GLOBAL BALANCED DEFENSIVE FUND; MORGAN STANLEY INVESTMENT FUNDS GLOBAL BALANCED
FUND; OPTIMIX WHOLESALE GLOBAL EMERGING MARKETS
SHARE TRUST; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM
OF OHIO; RETIREMENT PLAN FOR EMPLOYEES OF AETNA
INC; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; SCRI - ROBECO QI
INSTITUTIONAL EMERGING MARKETS ENHANCED INDEX
EQUITIES FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE MASTER TRUST
BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828;
THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE
FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN,
LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST
BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045792;
THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR
MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD.
AS TRUSTEE FOR MUTB400045795; VANGUARD EMERGING
MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD ESG INTERNATIONAL STOCK ETF; VANGUARD FIDUCIARY TRUST COMPANY INSTITUTIONAL TOTAL INTERNATIONAL STOCK
MARKET INDEX TRUST; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL
STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS;
FIA DINÂMICA ENERGIA. Confere com o original. Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 7445654 em 29-08-2019. Protocolo 193553392.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
37 cm -12 1271819 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, hora e local: 07-08-2019, às 11 horas, na Av. Barbacena, 1.200,
21º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte-MG. Convocação: A
Assembleia foi regularmente convocada por meio da publicação do edital de convocação em 06, 09 e 10-07-2019, no “Minas Gerais”, fls. 31,
39 e 23, respectivamente, e em 06, 07 e 08-07-2019, no “O Tempo”, fls.
08, 20 e 16, respectivamente. Presenças e quórum: Presentes acionistas
que representavam 78,05% do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, no qual todos
lançaram suas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia. Mesa e instalação: Por aclamação foi escolhido o Sr. Luiz Marcelo Carvalho Campos, representante
do acionista majoritário, para presidir a reunião, que convidou a mim,
Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura da presente
ata na forma de sumário, ficando facultado aos acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as
quais deverão ser numeradas e autenticadas pela Mesa, e arquivados na
sede da Companhia. Ordem do dia: Alterações no Estatuto Social. Leitura de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da pauta
desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. Deliberações: Os acionistas deliberaram: I- Aprovar, com 308.343.601 ações favoráveis, 17.897.170 abstenções,
54.342.992 reprovações a seguinte proposta de reforma do Estatuto
Social, apresentada nesta Assembleia Geral, pelos representantes do
acionista majoritário, registrando o recebimento de voto apartado do
acionista BNDES Participações S.A.-BNDESPAR, conforme segue: 1)
Inserir a alínea “m” no §4° do artigo 22, que trata das matérias com
alçada de deliberação da Diretoria Executiva: m) aprovar as indicações
para os cargos nos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e
Diretorias das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e dos consórcios de que participe a Companhia. 2) Alterar a redação da parte final
do caput do artigo 23 e do inciso I, que trata das atribuições do DiretorPresidente; remover parcialmente o texto da alínea “g” do inciso I e
integralmente a alínea “k” do mesmo inciso, renomeando as alíneas
subsequentes; e acrescentar nova alínea, “l”, ao referido inciso I, conforme a seguir: Art. 23 Observado o disposto nos artigos precedentes e
as boas práticas de governança corporativa, caberá a cada membro da
Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as
deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, o
Regimento Interno e as decisões da Diretoria Executiva, sendo atribuições das Diretorias, entre outras: I - Da Presidência (Diretor-Presidente): (...) g) responsabilizar-se pelas atividades de Planejamento
Estratégico, de Compliance e de Gestão de Riscos Corporativos; (...) k)
coordenar e administrar processos e atividades relativos à comunicação
e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Companhia, de suas subsidiárias integrais e controladas; l) planejar e prover
as atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação, telecomunicações e serviços transacionais. 3) Alterar os incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 23, bem como
os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo, adequando a denominação e atividades das Diretorias Executivas, como se segue: Art. 23 (...) II - Da
Diretoria de Finanças e Relações com Investidores: gerir os processos e
atividades relativos à área financeira e relações com investidores. III Da Diretoria de Regulação e Jurídica: gerir processos e atividades relativos à regulação do setor elétrico nacional e setores regulados afins,
nos âmbitos interno e externo, bem como planejar, coordenar e administrar as atividades jurídicas da Companhia, suas subsidiárias integrais
e controladas, inclusive atividades da Secretaria Geral e de Governança. IV - Da Diretoria Cemig Distribuição: gerir os processos e atividades de distribuição de energia elétrica e comerciais no ambiente de
contratação regulado. V - Da Diretoria Cemig Geração e Transmissão:
gerir os processos e atividades de geração e transmissão de energia elétrica. VI - Da Diretoria Cemig Comercialização: gerir os processos e
atividades relativos à comercialização de energia e do uso do sistema
elétrico, ao planejamento de mercado, ao relacionamento comercial no
ambiente de contratação livre. VII - Da Diretoria CemigPar: gerir os
processos e atividades relativos ao acompanhamento da gestão de subsidiárias integrais da Companhia à exceção de Cemig GT e Cemig D,
controladas, coligadas e às negociações e implementação de parcerias,
consórcios, associações e sociedades de propósitos específicos, observada a política de participações. (...) §2º - As competências de celebração de contratos e demais negócios jurídicos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia outorgadas às Diretorias nos
termos deste artigo não excluem a competência da Diretoria Executiva
e do Conselho de Administração, conforme o caso, nem a necessidade
de observância das disposições previstas no presente Estatuto Social no
que diz respeito aos limites financeiros e à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração, quando for o caso. §3º - Além do
exercício das atribuições que lhes são fixadas no presente Estatuto
Social, compete a cada Diretoria assegurar a cooperação, a assistência
e o apoio às demais Diretorias no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia. §4º - Compete a cada Diretoria, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação
das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Companhia. §5º
- As atribuições individuais de cada Diretoria serão fixadas de maneira
específica no Regimento Interno da Diretoria Executiva, competindolhes, dentre outros: (...) 4) Modificar a redação do §1° do artigo 24,
alterando de 3 (três) para 4 (quatro) membros do Comitê de Auditoria:
Art. 24 (...) §1º - O Comitê de Auditoria será composto por 4 (quatro)
membros, em sua maioria independentes, indicados e eleitos pelo Conselho de Administração, na primeira reunião que se realizar após a
Assembleia Geral Ordinária, para mandato de 3 (três) anos, não coincidentes, sendo permitida 1 (uma) reeleição. 5) Adequar a redação do
caput dos artigos 30 e 31, modificando de “Diretor Presidente” para
“Presidência”, conforme a seguir: Art. 30 - A área de compliance, vinculada à Presidência, é responsável por: (...) Art. 31 - A área de gestão
de riscos corporativos, vinculada à Presidência e liderada por Diretor
Estatutário, é responsável por: (...) 6) Alterar a redação do caput e §2º
do artigo 43, bem como incluir o §6º ao mesmo artigo, para prever a
defesa judicial também aos membros do Comitê de Auditoria e a previsão de “Carta de Conforto” aos Diretores, membros do Comitê de Auditoria, Conselheiros de Administração e Fiscais: Art. 43 – A Companhia
assegurará aos membros e ex-membros do Conselho de Administração,
do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria a
defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente,
durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados
com o exercício de suas funções próprias. (...) §2º - A Companhia
deverá contratar seguro de responsabilidade civil para a cobertura das
despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste
artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração. (...) §6º A Companhia deverá emitir Carta de Conforto para os membros do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria abrangendo atos praticados de boa-fé,
observadas as disposições legais. II- Aprovar, em consequência das
alterações acima deliberadas, a consolidação do Estatuto Social, com as
alterações acima aprovadas, na forma do Anexo I da presente ata.
Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se
manifestar, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, foi assinada pelos presentes. a.a) Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, Secretário. Luiz Marcelo Carvalho Campos, pelo Estado de
Minas Gerais. Luciano de Araujo Ferraz e Virginia Kirchmeyer Vieira,
representando o acionista Romário Fernando da Silva. Guilherme Garcia de Freitas, pelo BNDES Participações S.A.-BNDESPAR. Paulo
Ervilha Paleta; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; Rogério Henrique
Costa Matos; Eduardo Reis Domingues; e, Diane Flavia Maia de Oliveira, MONEDA LATIN AMERICAN EQUITIES FUND (DELAWARE) LP; BEST INVESTMENT CORPORATION; CAISSE DE
DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CALIFORNIA PUBLIC
EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; CALIFORNIA PUBLIC
EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; FORD MOTOR
COMPANY OF CANADA, LIMITED PENSION TRUST; FRANKLIN
LIBERTYSHARES ICAV; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST FRANKLIN FTSE BRAZIL ETF; FRANKLIN TEMPLETON ETF
TRUST - FRANKLIN FTSE LATIN AMERICA ETF; FRANKLIN
TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN LIBERTY INTERNATIONAL OPPORTUNITIES ETF; INVESCO FTSE RAFI EMERGING
MARKETS ETF; INVESCO S&P EMERGING MARKETS MOMENTUM ETF; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. RE: STB
DAIWA EMERGING EQUITY FUNDAMENTAL INDEX MOTHER
FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. STB BRAZIL
STOCK MOTHER FUND; LEGAL & GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; MANAGED PENSION FUNDS
LIMITED; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; NORGES
BANK; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF;SCHWAB
FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY
INDEX ETF; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS
LARGE COMPANY INDEX FUND; SCOTTISH WIDOWS INVESTMENT SOLUTIONS FUNDS ICVC- FUNDAMENTAL INDEX
EMERGING MARKETS EQUITY FUND; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF
CALIFORNIA; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; VANGUARD
FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; VANGUARD FUNDS
PUBLIC LIMITED COMPANY; VANGUARD INVESTMENTS
FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX
FUND; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A
SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX
FUNDS; KS DELAWARE II LLC; KS DELAWARE LLC; MONEDA
LUXEMBOURG SICAV - LATIN AMERICA EQUITIES FD; IT
NOW IGCT FUNDO DE INDICE; IT NOW ISE FUNDO DE INDICE;
ITAU FTSE RAFI BRAZIL 50 CAPPED INDEX FIA; ITAU GOVERNANCA CORPORATIVA ACOES FI; ITAU HEDGE PLUS MULTIMERCADO FI; ITAU INDEX ACOES IBRX FI; ITAU PHOENIX
ACOES FI; ITAÚ EXCELÊNCIA SOCIAL AÇÕES FUNDO DE
INVESTIMENTO; ITAÚ HEDGE MULTIMERCADO FUNDO DE
INVESTIMENTO; ITAÚ LONG AND SHORT PLUS MULTIMERCADO FI; ITAÚ MULTIMERCADO GLOBAL EQUITY HEDGE FI;
ITAÚ MULTIMERCADO LONG AND SHORT FI; LONG BIAS
MULTIMERCADO FI; BRITISH COAL STAFF SUPERANNUATION SCHEME; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION
FUND; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS;
MINEWORKERS`PENSION SCHEME; THE MASTER TRUST
BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD ESG INTERNATIONAL STOCK ETF; VANGUARD FIDUCIARY
TRUST
COMPANY
INSTITUTIONAL
TOTAL
INTERNATIONAL STOCK MARKET INDEX TRUST; VANGUARD
TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF
VANGUARD STAR FUNDS; FIA DINÂMICA ENERGIA.Confere
com o original. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 7445676 em
28-08-2019. Protocolo 193551969. Marinely de Paula Bomfim
- Secretária- Geral.
41 cm -12 1271820 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
SL/CS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE SERVIÇOS
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SL/CS 840-H13549. Objeto serviços de fornecimento, instalação e manutenção de circuito digital. Abertura da sessão pública dia 25/09/2019, às 10h00min - Envio de proposta através
do site www.cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da sessão.
Edital disponível no site www.cemig.com.br
3 cm -12 1271828 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/CM – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS
ADENDO DE EDITAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13550 - Conectores. Adendo nº 01 Alteração da Data de Abertura - Abertura da sessão pública 23/09/19,
às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da
data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente,
no mesmo sítio.
Leandro Côrrea de Castro - Gerente de Compras de Materiais.
3 cm -12 1271829 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/CS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE SERVIÇOS
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SL/CS 530-H13546. Objeto: contratação dos
serviços de recebimento, armazenamento, análise técnica, guarda temporária e emissão de laudos técnicos das análises realizadas de medidores de energia elétrica. Abertura da sessão pública dia 25/09/2019,
às 10h00min - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br
até 09h45min da data de abertura da sessão. Edital disponível no site
www.cemig.com.br.
DISTRATO
RC/CL – Cemig Distribuição S/A. x Comercial Ferrari Ltda ME.
Objeto: Promover amigavelmente a extinção do Contrato 4570015500
por conveniência administrativa. Data: 31/05/2017.
EXTRATO DE ADITIVO
RC/CL – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x Jânio Pablo Silveira
Rocha - ME. Objeto: Aumento da carga horária diária de 4 para 6 horas
e redução da vigência do contrato para 32 meses, sem alteração no valor
global do contrato 4570016483 – Prazo de 36 para 32 meses. Data:
03/08/2019.
RC/CL – Cemig Distribuição S/A. x Heleniza da Silva Lopes Martins.
Objeto: Mudança de endereço do fornecedor do Contrato 4570017580.
Prazo: 28 meses Data: 18/06/2019.
5 cm -12 1271830 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM,
torna público que solicitou, por meio do Processo Administrativo nº
18847/2005, renovação da Licença de Operação, para a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Araxá, localizada no município de Araxá/
MG.
A DIRETORIA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/3065 – PEM
Objeto: Anel de Concreto Armado. Resultado: Encerrado. Não houve
empresas vencedoras, conforme consta dos autos.
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 – 31
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0370 - PEM
Objeto: Ar Condicionado, Incluindo Instalação. Proposta vencedora:
Leandro Luiz Leal Silva. para o Lote 02 – 05 Unidades, no valor total
de R$ 70.000,00. Lote 01 – 04 Unidades, encerrado, conforme consta
dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL - nº
05.2019/3045 – PEM
Objeto: Medidores Eletrônicos. Foram registrados os preços da
empresa Saga Medição Ltda. para o Item 01 – Cota Principal no valor
de R$ 944.000,00, Item 02 – Cota Reservada no valor de R$ 80.000,00,
Item 03 – Cota Principal no valor de R$ 845.450,00 e Item 04 – Cota
Reservada no valor de R$ 42.550,00, perfazendo um total registrado
de R$ 1.912.000,00. Item 05 – Cota Principal e Item 06 – Cota Reservada: Encerrados. Não houve empresa vencedora, conforme consta dos
autos.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0405 – PEM.
Objeto: Conjunto Motobomba. Dia da Licitação: 27 de setembro de
2019 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 16/09/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0406 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Sistemas de Cloração Manuais. Dia da Licitação: 27 de setembro de 2019 às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 16/09/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput, da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 36.186. Objeto: Fornecimento de Vale transporte intermunicipal aos empregados que prestam serviço no DTCL. Prestador e Valor:
Companhia Atual de Transporte. R$182.476,80. Prazo de Vigência:
012 Meses. Reconhecimento do Ato: Flávio de Paula. – Superintendência de Operação Caparaó, Zona da Mata e Vertente. Guilherme Frasson Neto. – Diretoria de Operação Sul. Ratificação do Ato: Cristiane
Schwanka. – Diretora Vice-Presidente, no exercício da Presidência da
COPASA.
14 cm -12 1271946 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato GEJUR/CT/013/2017 firmado em
08/08/2017 com BAHIA PARK LTDA.; CNPJ: 05.832.411/0001-67. Nº
do instrumento: GEJUR/TA/17/2019. Data de assinatura: 08/08/2019.
Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato até 08/08/2020 ou
até que o INDI instale sua sede na Cidade Administrativa; reduzir o
valor global do contrato em vinte por cento. Fundamento: arts. 57, II e
65 da Lei 8.666/93 e cláusulas 3ª e 7ª do contrato. Valor: R$ 11.040,00
(onze mil e quarenta reais). Cobertura Orçamentária: 3184 – Transporte Diretoria. Signatários: Thiago Coelho Toscano e Daniel Antônio
Miranda de Mesquita (INDI) e Guilherme T. Silva e Ana Paula T. Silva.
(Contratada).
3 cm -12 1271602 - 1
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 10/2019
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda - SEF,
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
e PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA., CNPJ:
02.278.560.0001-38. Objeto: viabilizar implantação de unidade da
empresa no Município de São José da Lapa, destinada à prestação de
serviço de manutenção aeronáutica e à comercialização de partes, peças
e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves,
inclusive equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico. Assinatura:
02/09/2019. Signatários: Romeu Zema Neto (Estado), Manoel Vitor de
Mendonça Filho (SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago
Coelho Toscano (INDI) e Renato Rafael (P&WC).
3 cm -12 1271604 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento nº: GEJUR/CT/09/2019. Contratada: Revie Inteligência Empresarial LTDA., CNPJ: 05.429.556/0001-11. Assinatura:
12/09/2019. Amparo: dispensa de licitação nº 1186/2019. Objeto: consultoria para o desenvolvimento do serviço de inteligência de mercado,
conforme proposta de 09/08/2019. Fundamento legal: art. 29, II da
Lei 13.303/16. Vigência: três meses da assinatura do contrato. Valor:
R$14.433,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta e três reais). Cobertura
Orçamentária: 2174 – consultorias. Signatários: Thiago Coelho Toscano e Daniel Antônio Miranda de Mesquita (INDI) e Daniela Ramos
Teixeira (Revie).
3 cm -12 1271603 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 117/2019 – Convênio SEDESE 1671001361/2017 – União
Futebol Clube
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1671001361/2017, firmado entre o
Estado de Minas Gerais e a União Futebol Clube, inscrito sob CNPJ
16.865.842/0001-46, foram analisadas e constatamos a ausência de
documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse
sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir desta publicação. O não
cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 46.830 e demais legislações vigentes,
inclusive estará sujeita a pena de sua rejeição e instauração de Processo
Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário
decorrente de dano ao Erário apurado em Prestação de Contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de maio
de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único – foram “transferidos da SEESP para a SEINFRA e para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não,
incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações
pertinentes”.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas, da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da
Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001,
1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 118/2019 – Convênio SEDESE 1671001583/2017 – União
Futebol Clube
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1671001583/2017, firmado entre o
Estado de Minas Gerais e a União Futebol Clube, inscrito sob CNPJ
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909122131560131.