TJMG 04/12/2019 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JULIANA ALVES FERREIRA DO NASCIMENTO, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 PM1101478, de recrutamento amplo,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
KELLY CRISTINA DA SILVA BOTELHO, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100576, de recrutamento amplo, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RIVANIA MARIA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 PM1102460, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ALEXIS RODRIGO SANTOS, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 PM1101477, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LORENA LUIZA OLIVEIRA MAYRINK, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PM1102433, de recrutamento amplo, da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ANA LUIZA BATISTA, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100597, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JONATHAN HENRIQUE SOUZA,
MASP 752882-1, da função gratificada FGD-9 CI1100281 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de 26/11/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa MAURO SATHLER GRIPP,
MASP 1475226-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
JD1100026, para responder pela Superintendência de Inteligência e
Integração da Informação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 27/07/2019 a 02/10/2019, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa WENDER ANTERO DE
MOURA, MASP 1078233-2, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100067, para responder pela Diretoria do Centro
Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, no período de 27/07/2019 a 04/12/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ROBERTA CORRÊA LIMA
IGNÁCIO DA SILVA, MASP 11591062, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100097, para responder pela Superintendência Educacional de Segurança Pública da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, no período de 27/07/2019 a 04/12/2019,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa VIRGILINO MARTINS FÉLIX,
MASP 11948775, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100747, para responder pela Diretoria Operacional da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 27/07/2019 a
28/10/2019, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa JOUBERT RODRIGUES DE
SOUZA, MASP 1250691-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100084, para responder pela Diretoria de Planejamento
Integrado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
no período de 27/07/2019 a 04/12/2019, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, designa LILIAN REGINA GOMES
GUERRA LEMOS, MASP 3869682, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-6 JD1100749, para responder pela Diretoria Pedagógica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 27/07/2019 a 03/11/2019, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a JOUBERT RODRIGUES DE SOUZA, MASP 1250691-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100084, de
recrutamento limitado, a direção da Diretoria de Planejamento Integrado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA,
MASP 11591062, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100097, de recrutamento amplo, a direção da Superintendência
Educacional de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a LILIAN REGINA GOMES GUERRA LEMOS,
MASP 3869682, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100749, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria Pedagógica
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
retifica o ato de atribuição de RAMON MARCELO BENIGNO DE
OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
publicado em 19/10/2019: onde se lê “Diretoria de Informação de Justiça”, leia-se “Diretoria de Informações de Segurança Pública”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALAN DA SILVA SANTOS, MASP
1420614-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100936
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS RODRIGUES ALBIONTI
DE CASTRO, MASP 669364-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 SA1100800 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ALAN DA SILVA SANTOS, MASP 1420614-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100249, de recrutamento amplo, para
dirigir a Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, GABRIEL RIOS DE MOURA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 SA1100804, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GIULIANO MARQUES BONAZZI, para o cargo de provimento em
comissão DAD-2 SA1100647, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENATA BEATRIZ FARIA DE ABREU, MASP 1198538-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100800, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, MASP 1367.702-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-1 SA1100413, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, PERISSON MEIRELES SANGUINETTE, MASP 668589-5,
para a função gratificada FGD-5 SA1100342 da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALAN DA SILVA SANTOS, MASP 1420614-8, diretor da Diretoria de Logística e Patrimônio,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 SA1100329 da Secretaria
de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/10/2019, pelo qual IONE VIEIRA DOS SANTOS, MASP
1056086-0, foi designada para a função gratificada FGD-4 ED1100317
da Secretaria de Estado de Educação.
retifica o ato de Dispensa de CARLOS EDUARDO MACHADO
SAMPAIO, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
23/11/2019: fazendo constar no texto original “A CONTAR DE
21/11/2019”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de 12/12/2018 a 30/05/2019, com ônus
para o cessionário:
JANDIRA NUNES DIAS SILVA/ MASP 929051-1/ASGPD/ III J;
WILSON DA COSTA/ MASP 929718-5/ ASGPD/ V C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à disposição da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, de 2/12/2019 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
PAULA FERNANDA ARAÚJO/MASP 13672258/TÉCNICO EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/TEPS.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a VIRGILINO MARTINS FÉLIX, MASP 11948775,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100747, de
recrutamento amplo, a direção da Diretoria Operacional da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de atribuição de ANNA LUÍZA FERREIRA DE ASSIS
PENNA, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em 19/10/2019: onde se lê “Diretoria de Informação de Segurança Pública”, leia-se “Superintendência do Observatório de Segurança Pública”.
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 734, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para fins de
implementação dos processos de Avaliação de Desempenho Individual
da Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do §1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº71,
de 30 de julho de 2003, nos arts. 14, 15 e 18, do Decreto nº 44.559, de
29 de junho de 2007, e arts. 30, 31, 34 e 53, do Decreto nº 45.851, de 28
de dezembro de 2011, bem como na Resolução SEGOV nº 475/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho
Individual, Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos, para fins de implementação dos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
Parágrafo Único As regras para indicação dos servidores que integrarão as comissões foram divulgadas através da Resolução SEGOV nº
475, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial em 22 de
outubro de 2015.
Art. 2º A composição das Comissões de Avaliação de Desempenho
Individual, Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos estará disponível na intranet da Secretaria de Estado de Governo
SEGOV, (http://intranet.segov.mg.gov.br).
Art. 3º O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução será correspondente a 02 (dois) períodos avaliatórios, podendo ser
prorrogável por igual período.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SEGOV nº 477, de 18 de novembro
de 2015 e a Resolução SEGOV nº 559 de 22 de agosto de 2016.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
Olavo Bilac Pinto Neto
Secretário de Estado de Governo
03 1299934 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003, a
servidora: Masp 366.570-0, Carla Andréia Silva Barrioni, Auxiliar de
Serviços Governamentais, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 26 de dezembro de 2019. GMG, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2019.
Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
03 1299988 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Energética de Minas Gerais – CEMIG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 031/2018, com fundamento no artigo 45,
inciso I, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº 66/2019/
CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA OBRAS DE
ENGENHARIA LARA LTDA., CNPJ nº 07.459.863/0001-70, pelo
prazo de 12 (doze) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 01/06/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300048 - 1
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão do Juízo
da Comarca de Cataguases/MG, nos Autos da Ação Civil Pública nº
0051637-33.2010.813.0153,DETERMINA a INCLUSÃO DEWATER
FRANCO, CPF 077.645.456-00, no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de03(três)
anos, a contar de26/05/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte,28 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
03 1299901 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Energética de Minas Gerais – CEMIG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 041/2018, com fundamento no artigo
45, inciso I e IV, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE
nº 64/2019/CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA
PENTAGO CONSULT BRASIL TECNOLOGIA E NEGÓCIOS
LTDA-ME., CNPJ nº 09.613.768/0001-05, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 29/01/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300047 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 12/2018, com fundamento no artigo
45, inciso I, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº
60/2019/CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA
URBANO EMPREENDIMENTOS CIVIS EIRELI-ME., CNPJ nº
24.627.097/0001-25, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP, a contar de 03/09/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300043 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a WENDER ANTERO DE MOURA, MASP 1078233-2,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100067, de
recrutamento limitado, a direção da Diretoria do Centro Integrado de
Comando e Controle da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
retifica o ato de nomeação de LIZANDRO NEI GUALBERTO, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em
03/10/2019: onde se lê “Diretoria de Informação de Segurança”, leia-se
“Diretoria de Informação de Justiça”.
Secretaria de Estado
de Governo
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade
Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no período
de 11/04/2020 a 25/04/2020, para participar do Summer Program in
Social Science, em Princeton/Estados Unidos, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
GUSTAVO TENTONI DIAS/ MASP 1405121-3/ PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
03 1300423 - 1
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Energética de Minas Gerais – CEMIG, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo 29/2018, com fundamento no artigo 45, inciso
I, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº 62/2019/
CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA FORCE
DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ
nº 15.132.607/0001-00, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP, a contar de 09/03/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300044 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Companhia de Energética de Minas Gerais – CEMIG, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo 12/2018, com fundamento no artigo 45, inciso
I, do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJ/CGE nº 63/2019/
CAFIMP, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA PETRA
ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 00.364.709/0001-76, pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 14/03/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300045 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 131/2019, de 02/12/2019, que analisou
o Pedido de Reconsideração oposto por JEFFERSON FRANCISCO
LEITE AMORIM, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº
68/2018, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 20/06/2019.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 02 de dezembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1300313 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.512/CAP19
RAFAEL MACHADO GAMBA – Masp. 1.348.720-2 – Processo SEI
nº 1080.01.0025058/2018-49 – Conselheira Bárbara Martins. Julgamento 31/10/19.
AJUDA DE CUSTO – ART. 132 DA LEI Nº 869/52 – AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMÍCILIO -NÃO
PROVIMENTO.
À teor do art. 132, §1º, da Lei nº 869/52, para que seja concedida a
ajuda de custo é necessário comprovação da mudança servidor para
uma nova sede onde passará a ter exercício, posto que, nos termos do §
1º do mesmo artigo, “a ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. O Reclamante não
apresentou documentos que comprovassem a mudança efetiva de domicílio, contrario sensu, o reclamante declara, no formulário de requerimento junto a este Conselho (Doc. SEI nº 1677505), seu endereço residencial na cidade de Ouro Fino, local este de sua lotação anterior.
DELIBERAÇÃO Nº 27.513/CAP19
BRUNO BELLOTI DOS SANTOS – Masp 1.241.654-1–Processo SEI
1510.01.0081193/2019-76.Conselheira Bárbara Nascimento. JULGAMENTO 31/10/19.
ADICIONAL NOTURNO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013- LEI ESTADUAL Nº
10.745/92 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS- NÃO
PROVIMENTO.
A Constituição do Estado de Minas Gerais garantiu o adicional noturno
aos servidores estaduais (art. 31). A LC nº 129/2013, no seu art. 58,
§2º, V, estabelece que a prestação de serviço em regime de plantão será
regulamentada por meio de lei específica, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Já o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, estabelece
que o serviço noturno será remunerado, nos termos do regulamento.
Destarte, a inexistência de norma específica sobre o adicional noturno,
impossibilita a aplicação das legislações acima citadas, e, consequentemente, a sua concessão.
V.v. – “Dou provimento à reclamação, devendo a Administração conceder o Adicional Noturno, bem como os seus reflexos no cálculo de
verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem ser apuradas e pagas com
a devida correção de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual Nº10.363,
de 27/12/1990”.
DELIBERAÇÃO Nº 27.514/CAP19
EDUARDO CLAUDINO CAVALCANTE SILVA – Masp.1.229.5788–Processo SEI Nº1510.01.0063510/2019-83. Conselheira Luciana
Tibães. JULGAMENTO 31/10/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191203214852018.