TJMG 28/05/2020 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 28 de Maio de 2020 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.162, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 7ª
(sétima) parcela do exercício de 2020.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 12 de dezembro de 2019, que altera
a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 141, de 26 de maio de 2020, do Conselho das Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Bipartite Microrregional
(CIB Micro) e das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregional
(CIB Macro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial do Estado de Minas Gerais,
conforme relatório gerado via Sistema SISMAC, registrado pelo protocolo 231797912006.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 7ª (setima) parcela do exercício de
2020.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
EDUARDO LUIZ
PRESIDENTE DO COSEMS/MG
27 1359160 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: MASP. 669366-7, AGNES FONSECA
RIBEIRO FILARDI, a partir de 07/04/2020; MASP. 1204686-8,
LUCIENE MENDONCA DA COSTA, a partir de 26/05/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 1107711-2, ALISSON MACIEL DE FARIA MARQUES, a partir de 15/05/2020.
27 1358914 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): 1204874-0, DANIELA VASCONCELOS DUTRA,
publicado em 27/05/2020, onde se lê: por 01 mês (es), referente (s)
ao 2º quinquênio a partir de 25/05/2020, leia-se: por 15 dia (as) referente (s) ao 2º quinquênio a partir de 25/05/2020; MASP 383357-1,
JOSE JULIO DA SILVA, publicado em 27/05/2020, onde se lê: por 1
mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 18/07/2020, leia-se: por
1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/07/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 919524-9, MARCIA FRANCA SANTOS NASCIMENTO,
por 3 mês (es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 05/10/2020;
MASP 382444 - 8, MARIA JOSE DUARTE MORAES, por 2 mês (es)
referente ao 2º quinquênio, a partir de 15/07/2020.
27 1359141 - 1
GABINETE
DESPACHO O Chefe de Gabinete, autoridade competente para “instaurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, julgar
esses procedimentos e, quando for o caso, remeter à autoridade competente propondo a penalidade cabível, observado o disposto nos arts.
230 e 252 da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952”, nos termos do inciso
V do art. 2º da Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, considerando o Decreto nº 47.890, de 19/03/2020, que“Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e
sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão
da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado”,
considerandoa Resolução CGE Nº 12, de 07/04/2020, que“Disciplina
a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e
dos Processos Administrativos de Responsabilização, de que trata o art.
5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020”,e o Memorando
151 (14636434), TORNA SEM EFEITO a publicaçãorealizada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais do dia 06/05/2020, pag. 10
- Caderno 1, relativaao Despacho da Solução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES Nº 072/2018, publicadano
Diário Oficial de 26/09/2018.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
João Márcio Silva de Pinho Chefede Gabinete da SES/MG
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
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GABINETE
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, autoridade competente para“instaurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, julgar esses procedimentos e, quando for o caso, remeter à autoridade competente propondo a penalidade cabível, observado o disposto nos arts. 230 e 252 da
Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952”, nos termos do inciso V do art. 2º
da Resolução SES/MG nº 6794 de 02/08/2019, considerando o Decreto
nº 47.890, de 19/03/2020, que“Dispõe sobre a prorrogação da vigência
de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado”, considerando
a Resolução CGE Nº 12, de 07/04/2020, que“Disciplina a suspensão
dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e dos Processos Administrativos de Responsabilização, de que trata o art. 5º do
Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020”,e considerando o Memorando 152 (14636736), TORNA SEM EFEITO a publicaçãorealizada
no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais do dia 28/03/2020, pag.
45 - Caderno 1, relativaao Despacho da Solução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SES nºPortaria SES Nº
004/2018, publicadano Diário Oficial de 19/01/2018.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
João Márcio Silva de Pinho
Chefede Gabinete da SES/MG
27 1358757 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº165, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Delega competência a servidores.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais – Hemominas, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I, do art. 7º, do Decreto n°. 45.822, de 19 de dezembro de 2011, e
o disposto no Decreto nº. 44.559, de 29 de junho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência aos servidores indicados pelas unidades administrativas da Fundação Hemominas, conforme relação disponível na Intranet emServidor»Avaliação de Desempenho»Delegação
de Competência, para responderem como chefia imediata para fins de
Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho, tendo em vista, o disposto no §1º, do art. 10, do Decreto nº.
44.559, de 29 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
27 1358778 - 1
PORTARIA PRE Nº166, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Concede Aposentadoria
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições
estabelecidas no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Conceder aposentadoria integral com paridade, ao servidor GERALDO MARIA DOS SANTOS, MASP 0288390-8, CPF
529.846.056-91, Cargo de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, Nível IV, Grau B, a partir de 03 de abril de 2020, nos termos do
art.6° da Emenda Constitucional 41/2003.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando a vigência do art. 1º.
Junia Guimarães Mourão Cioffi – Presidente da Fundação Hemominas
Expediente
RESOLUÇÃO SEE Nº4.335 DE 27 DE MAIO 2020.
ASECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoção na carreira à ocupante de cargo efetivo das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo relacionada a seguir, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos doPROCESSO Nº 0850778-44.2014.8.13.0702.
SRE: UBERLÂNDIA
Situação Atual
Promoção
MaSP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
1052941-0
SERGIO TEIXEIRA
1
PEB
III
A
V
A
19/11/2009
Art. 2º - Anularna Resolução nº 1681/2010, publicada no “Minas Gerais” de 28/08/2010, a parte que se refere ao servidor relacionado no quadro a
seguir, em decorrência da supramencionada decisão judicial, que o promoveu ao Nível de Mestrado.
Situação Atual
Promoção
MaSP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
1052941-0
SERGIO TEIXEIRA
1
PEB
III
A
IV
A
30/06/2010
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência previstas.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de2020.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
27 1359100 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 661/2020
RETIFICA NO ATO DE ANULAÇÃO DE PROGRESSÃO nº
611/2020, publicado no “MG” de 16/05/2020, referente à servidora
abaixo relacionada, por motivo de incorreção na data do ato anulado.
METROPOLITANA B
MASP 273610-6, ANA GONCALVES ESTEVES, ADM. 02
Onde se lê:
10/05/2010
Leia-se:
10/05/2008
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
ANULAÇÃO - ATO Nº 662/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, ANULA, no ato de Progressão publicado no “MG” de 10/05/2008, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de Promoção por Escolaridade.
27 1358766 - 1
27 1358768 - 1
SRE
NOME
MASP
T E O F I L O CREDIONILSA ALVES SOARES 639704-6
OTONI
Nº
ADM
1
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação
DISPENSA VICE-DIRETOR - ATO Nº 663/2020
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado e considerando a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,dispensa, a
pedido, do exercício da função de Vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Montes Claros
BOCAIUVA
79430 - EE Professor Antonico Soares de Sá
MASP 338681-0, Rosa Lúcia Silva Freire, PEBIIIP - admissão 1, a contar de 22/02/2020.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 664/2020
A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando
a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da
função de vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Montes Claros
BOCAIUVA
79430- EE Professor Antonico Soares de Sá
MASP 952163-4, Ana Petronília Valverde Dias, a contar da
publicação.
DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 665/2020
A Secretáriade Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo
28 do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992 e considerando a
Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função
pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções
do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
SETUBINHA240818 – EE Soturno da Mata
MASP 1310019-3, João Carlos Ribeiro Mendes, DV, a contar da publicação até 03/11/2020, em substituição ao MASP 1163233-8, Joilza
Dias Coelho, afastadaem Licença Maternidade.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 666/2020
A Secretáriade Estado de Educação,no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado e considerando
a Resolução SEE nº 4127, de 23de abril de 2019,designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB ou EEB) para o exercício da
função de vice-diretor de Escola Estadual:
SRE Januária
MANGA
62758 - EE Presidente Olegário Maciel
MASP 973840-2, Hélia Silva Alves, a contar da publicação.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
27 1359061 - 1
27 1359162 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 08 DE 25/05/2020
Hospital Júlia Kubitschek/FHEMIG Processo Administrativo Disciplinar Processado: E.U.S. – MASP 1042724-3. Comissão Processante:
Presidente: Herculano Magela Gonçalo Alves. Membros: Flávia Aparecida Silva Gomes e Guilherme Nunes Marques.
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 76/2020
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, à servidora:
SERVIDOR (A)
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM
E.
E.
CEL.
MANOEL
KATIA
MOREIRA
METROPOLITANA C BELO HORIZONTE SOARES DO COUTO 1.064.277-5 SILVA DUARTE DA PEB
I
G
1
SRE
MUNICÍPIO
27 1358852 - 1
27 1359086 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1479 de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MEDIO, nos termos da Lei nº
20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalhador - GSST, dos servidores:
Juslene Aparecida Goncalves Moreira, MASP 14661268, lotado (a) no
(a) CSSFA, fisioterapeuta, a partir de 19/06/2018, adm 1;
Amanda Bernardes Lourenco Barbosa, MASP 13640107, lotado (a) no
(a) HJXXIII, medico anestesiologista, a partir de 02/10/2019, adm 4;
Fabiana Vieira Silva, MASP 12104048, lotado (a) no (a) HJXXIII, tec.
enfermagem, a partir de 19/06/2018, adm 3; Kamila Fonseca Do Carmo,
MASP 14710156, lotado (a) no (a) HJXXIII, tec. enfermagem, a partir
de 12/11/2018, adm 1; Lilian Santuza Santos Porto, MASP 10920817,
lotado (a) no (a) HJXXIII, medico clinico, a partir de 13/12/2019, adm
3; Marcelo Cristiano Lima, MASP 14661359, lotado (a) no (a) HJXXIII, tec. enfermagem, a partir de 23/06/2018, adm 1.
27 1358823 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 08 DE 25/05/2020
Hospital Júlia Kubitschek/FHEMIG Processo Administrativo Disciplinar Processado: E.U.S. – MASP 1042724-3. Comissão Processante:
Presidente: Herculano Magela Gonçalo Alves. Membros: Flávia Aparecida Silva Gomes e Guilherme Nunes Marques.
27 1359088 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1479 de
24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE GRATIFICAÇÃO
POR RISCO Á SAÚDE - GRS, GRAU MÁXIMO, nos termos da Lei
nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº
46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalhador - GSST, dos servidores:
Geraldo Vitor Cardoso Bicalho, MASP 11871746, lotado (a) no (a)
HJXXIII, medico neurocirugiao, a partir de 19/12/2013, adm 5; Leonardo Rodrigues Farnezi, MASP 12156741, lotado (a) no (a) HJXXIII,
medico ortopedista, a partir de 01/02/2014, adm 5.
27 1358821 - 1
Superintendências Regionais de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
Diretora: Patricia Russo Coelho Lima
Afastamento Preliminar à Aposentadoria-Ato nº 008/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): Barbacena, EE. “Gabriela Ribeiro Andrada”, MaSP:
378851-0, Sandra Maria de Souza Castro, a partir de 25/05/2020,
referente ao ATB V H, Nº de Admissão 1, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da ECF nº 41/03 com direito à remuneração integral.
Férias-Prêmio/Afastamento – Ato nº 006/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
“EM CARÁTER EXCEPCIONAL,” nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de 3 de julho de 2018, c/c o inciso II,
art. 5º da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2 de 16 de
março de 2020, ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP: 306044-9,
Adilson Lúcio Portela, ASB III O, Nº de Admissão 1, por 01 (um) mês,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 18/05/2020; MaSP:
306099-3, Geni da Silva, ASB I O, Nº de Admissão 1, por 01 (um) mês,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 25/05/2020; MaSP:
1171272-6, Maycon Almeida da Rocha, TDE II F, Nº de Admissão 1,
por 01 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
18/05/2020.
Férias-Prêmio/Afastamento– Ato nº 007/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS–PRÊMIO
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 03 de
julho de 2018, ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP: 1059845-6,
Cynnara Camargo Gomes, ANE IV G, Nº de Admissão 1, por 01 (um)
mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2020.
Férias-Prêmio/Afastamento - Ato nº 013/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656 de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Padre
Mestre Corrêa”, MaSP: 520301-3, Cresiane Valente Rigolon Coelho
Pinto, ATB IV I, Nº de Admissão 1, por 01 (um) mês, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 01/06/2020.
Férias-Prêmio/Afastamento - Ato nº 014/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656 de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Henrique Diniz”, MaSP: 369336-3, Vera Lúcia Anchieta do Nascimento
Almeida, ATB IV J, Nº de Admissão 2, por 01 (um) mês, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 01/06/2020, conforme DELIBERAÇÃO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 02, DE 16
DE MARÇO DE 2020.
Férias-Prêmio - Concessão - Ato nº 011/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Amilcar Savassi”, MaSP: 1048956-5, Ronaldo José de Oliveira, PEB III G,
Nº de Admissão 1, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
05/02/20; Barroso, EE. “General Silvano Albertoni”, MaSP: 1231985-1,
Adriana Cristina da Silva, ATB II B, Nº de Admissão 2, referente ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 28/12/2019; MaSP: 1325311-7, Alíona Aparecida Damasceno de Oliveira, PEB I B, Nº de Admissão 2,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 17/12/2019.
Licença à Gestante - Ato nº 011/2020
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Alto Rio
Doce, EE. “São José”, MaSP: 1131028-1, Cristiane Maria Grossi, PEB
II F, Nº de Admissão 1, a partir de 14/05/2020.
Opção Remuneratória – Ato nº 001/2020
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso I,
artigo 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004,
do(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Bias Fortes”, MaSP: 1164845-8,
Juliana Cabral Viana Nunes, PEB II E, Nº de Admissão 1, e EEB II
B, Nº de Admissão 2, pela remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola - SE-IV, a partir de 12/05/2020, com
vinculação ao cargo de PEB II E, admissão 01.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
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