TJMG 01/09/2020 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 01 de Setembro de 2020 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1. Revert Brasil Soluções Ambientais Ltda. - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos - Careaçu/MG - PA/
nº 3459/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Santa Maria Comércio e Reciclagem de Resíduos Industriais
Ltda. - Para: Anita Chequer Coelho Comércio de Recicláveis Ltda. - PA
nº 19797/2008/004/2017. Validade: Prazo remanescente.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
31 1393360 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) (LAC 2) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: * Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba I Ltda. - Linhas de transmissão de energia elétrica - Janaúba/MG. PA/nº 2434/2020. Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
31 1393377 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 63ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Minerárias (CMI), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 28 de
agosto de 2020, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 62ª RO de
31/07/2020. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação: 5.1 Nexa Recursos Minerais S.A./Nexa Recursos Minerais
S.A. - Projeto Bonsucesso - Lavra Subterrânea exceto Pegmatitos e
Gemas - Paracatu/MG - PA/Nº 09657/2018/001/2018 - ANM:
831.287/2015 - Classe 6. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração da Condicionante nº 12, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Apresentar plano de desaguamento da mina, contemplando as vazões destinadas aos cursos d’água com as novas proporções (ribeirões São Pedro e Santa Rita), bem como a reposição em
surgências naturais, poços de usuários e lagoas que por ventura sejam
afetadas pelo rebaixamento através do secamento das mesmas, de
forma a atender e suprir as demandas mapeadas durante a realização
dos trabalhos de pesquisa e consequentemente nas simulações do
modelo hidrogeológico.”. 6. Processos Administrativos para exame de
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença
de Operação: 6.1 Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.
- Aterro para resíduos perigosos - classe I - Nova Lima/MG - PA/Nº
00089/1985/052/2018 - Classe 6. Apresentação: Supram Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Aprovada a alteração das Condicionantes nº 05, 09, 10, 15 e 16, que
passam a vigorar com as seguintes redações: Condicionante 05: “Promover a sinalização próxima à área indicando a entrada e saída de caminhões durante toda a fase de obra de implantação do aterro. Prazo:
Enviar relatório fotográfico 30 dias após o início das obras indicando a
instalação da sinalização.”; Condicionante 09: “Considerando que o
lançamento de efluente líquido industrial é lançado na Barragem Cocuruto e deságua em curdo d’água, que por sua vez é um curso d´água
Classe 2 (Córrego Mina D’água) cuja vazão é basicamente a vazão do
efluente lançado da barragem, apresentar estudo e cronograma de execução com alternativa que possa garantir a manutenção do parâmetro
sulfato em concentrações abaixo de 250 mg/L. Prazo: 180 dias.”; Condicionante 10: “Realizar estudo detalhado dos pontos PQZ 2041 e PQZ
2046 de monitoramento de águas subterrâneas e dos demais pontos que
compõem o programa de monitoramento no entorno da Barragem Calcinados para avaliar a ocorrência ou não de drenagem ácida no local e
o grau de comprometimento do solo e do lençol freático no entorno
dela. Protocolar o referido estudo no âmbito da licença de operação da
Planta do Queiroz, em fase de revalidação, para que o órgão ambiental
conduza a sua análise no âmbito do respectivo processo (PA COPAM n°
00089/1985/050/2014), bem como cópia do protocolo de apresentação
do estudo no processo em epígrafe. Prazo: 180 dias.”; Condicionante
15: “Apresentar manifestação do Conselho Deliberativo Municipal de
Cultura de Raposos/MG em relação à seguinte condicionante imposta
no OF. 27/2018 de 25/10/2018: “Abrir uma linha de comunicação direta
com a Associação de Moradores do Bairro Galo Velho e que juntos discutam sobre as obras de intervenção à mobilidade do bairro, principalmente ao acesso dos bens inventariados presentes na AID, como medidas compensatórias deste processo de licenciamento.” Prazo: 15 dias
após a manifestação do Conselho Deliberativo Municipal de Cultura de
Raposos/MG.”; e Condicionante 16: “Apresentar relatório técnico-fotográfico da execução do Programa de Comunicação Social, contendo o
percentual (%) de reclamações/sugestões e críticas recebidas através de
canais de comunicação com a comunidade; percentual (%) de atendimento às demandas apresentadas pelo público alvo via canais de comunicação utilizados/priorizados de acordo com cada momento de execução do programa. Prazo: Semestral.” 6.2 J&F Mineração Ltda.
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil - Alvinópolis/MG - PA/Nº 08118/2010/003/2018 - ANM:
832.011/2006 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III,
alínea b). Apresentação: Supram LM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão de
nova Condicionante com a seguinte redação: “Apresentar à Supram LM
a identificação das áreas degradadas do empreendimento com cronograma de execução do Prad em paralelo a operação. Prazo: 60 dias”. 7.
Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação Corretiva concomitante com a Licença de Operação: 7.1 Draga Milan Construtora e Terraplanagem Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Paracatu/MG - PA/Nº 1339/2020
- ANM: 832.100/2008 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8. Processo
Administrativo para exame de Licença de Operação: 8.1 CSN Mineração S.A. - Pilha de Rejeitos do Fraile II; pilhas de rejeito/estéril; minério de ferro - Congonhas/MG - PA/Nº 1134/2020 - ANM: 043.306/1956
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 9. Processo Administrativo para exame
de Renovação da Licença de Operação: 9.1 Belmont Mineração Ltda.
- Lavra subterrânea de pegmatitos e gemas; lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; pilhas
de rejeito/estéril; unidade de tratamento de minerais (UTM), com tratamento a úmido; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itabira/MG
- PA/Nº 00062/1994/017/2019 - ANM: 830.142/1978 - Classe 5. Apresentação: Supram LM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10. Processo Administrativo para
exame de Adendo à Licença de Operação: 10.1 Mineração Riacho dos
Machados Ltda. - Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro - Riacho dos Machados e Porteirinha/MG - PA/Nº
11961/2009/005/2013 - ANM: 831.005/1982 e 833.480/2006 - Classe
6. Apresentação: Supram NM. DEFERIDO. Aprovada a alterações nos
prazos das condicionantes nº 08, 10 e 14, que passam a vigorar com as
seguintes redações: Condicionante nº 08: “Apresentar relatórios parciais bimestrais e relatório consolidado 15 dias após finalizada a supressão. ”; Condicionante nº 10: “ Antes do início das atividades autorizadas pela AIA ” e Condicionante nº 14: “ Antes do início das atividades
autorizadas pela AIA”. Aprovada a inclusão de nova Condicionante,
com a seguinte redação: “Que seja instituído grupo de discussão e
acompanhamento das atividades relacionadas aos impactos diretos e
indiretos às comunidades do entorno da cava, formado por Conselheiros do COPAM, SUPRAM Norte, Representantes das Comunidades do
Entorno, MPMG e quem mais se dispor. O objetivo desse grupo seria o
de propor, junto ao órgão ambiental licenciador, ações de mitigação,
compensação e monitoramento dos impactos gerados pela atividade
minerária no entorno do empreendimento. Prazo: Antes do início das
atividades autorizadas.”. 11. Processo Administrativo para exame de
Exclusão de Condicionante da Licença da Operação: 11.1 Lafargeholcim Brasil S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento - Montes Claros/MG - PA/Nº
00056/1989/025/2003 - ANM 831.062/1986 - Condicionante nº 13

- Classe 6. Apresentação: Supram NM. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Júlio César Dutra Grillo representante da Associação para
Proteção Ambiental do Vale do Mutuca (Promutuca) e Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg). 12. Processo Administrativo para exame de
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 12.1 JLC
Mineração Ltda. - Pesquisa Mineral, com ou sem emprego de guia de
utilização, com supressão de vegetação secundária nativa pertencente
ao Bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração,
exceto árvores isoladas; pilhas de rejeito/estéril - Barão de Cocais/MG
- PA/Nº 14303/2019/001/2019 - ANM Nº 830.981/2014 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram LM. RETIRADO DE PAUTA. 13. Processo Administrativo
para exame de Licença Ambiental Simplificada: 13.1 Vale S.A./Coprodutos - Areia Mina Brucutu - Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG - PA/Nº 3245/2020 - ANM: 005.441/1958; 008.337/1960;
830.024/1993; 830.696/1990; 830.370/1985 e 830.172/2001 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Júlio César Dutra
Grillo representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do
Mutuca (Promutuca), Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), Denise Bernardes
Couto representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de
Minas Gerais (Sindiextra) e Thiago Rodrigues Cavalcanti representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). 14.
Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação: 14.1 Britacal - Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília
Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril- Unaí/MG - PA/Nº 15846/2008/002/2019
- ANM: 830.921/1997 e 831.075/2002 - Classe 5. Apresentação:
Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Júlio César
Dutra Grillo representante da Associação para Proteção Ambiental do
Vale do Mutuca (Promutuca) e Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente da
Câmara de Atividades Minerárias (CMI).
Pauta da 145ª Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e Recursal
(CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 09 de setembro de 2020, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário Executivo do Copam e Presidente da
Câmara Normativa e Recursal (CNR), Dr. Hidelbrando Canabrava
Rodrigues Neto.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 144ª RO de 26/08/2020.
5. Processo Administrativo para exame de Recurso, conforme dispõe os
§§ 4º e 5º, do art. 7º, do Decreto nº 45.175/2009:
5.1 Intercement Brasil S.A. - Hidrelétrica; fabricação de cimento; dutos
para o transporte de gás natural; tratamento de esgoto sanitário; estocagem e/ou comércio atacadista de produtos extrativos de origem vegetal,
em bruto - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00015/1978/070/2011 - Classe
3. Apresentação: GCA/IEF. SOBRESTADO em 26/08/2020.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso do Auto de
Infração:
6.1 Auto Posto Vitória Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Ponte Nova/MG - PA/Nº 03177/2001/003/2015 - AI/Nº 66.338/2013.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO
em 26/08/2020.
6.2 Tecnosider Siderurgia Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Prudente
de Morais/MG - PA/Nº 00153/1992/010/2009 - AI/Nº 017.466/2008.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO
em 26/08/2020.
6.3 Gerdau Açominas S.A. - Mina Várzea do Lopes - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro - Itabirito/MG - PA/Nº 01776/2004/008/2008 - AI/Nº 017.383/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em
26/08/2020.
6.4 Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. - Empreendimento com
atividade não listada na DN Copam 74/04 - Poços de Caldas/MG - PA/
Nº 12591/2011/001/2011 - AI/Nº 030.549/2007. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em 26/08/2020.
6.5 Empresa Brasileira do Quartzo EBQ - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento - Taquaraçu de Minas/MG - PA/
Nº 00584/2001/008/2009 - AI/Nº 017.702/2009. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em 26/08/2020.
6.6 FAMOTEC - Fábrica Moderna de Tecidos Ltda. - Lavanderias
industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Pará de
Minas/MG - PA/Nº 00170/1986/008/2010 - AI/Nº 33.375/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em
26/08/2020.
6.7 Ferrovia Centro Atlântica S.A. - Ferrovias - Santo Antônio do
Monte/MG - PA/Nº 23.231/2009/001/2010 - AI/Nº 8.530/2009. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em
26/08/2020.
6.8 Posto Abril Pentágono Ltda. - Posto revendedor de combustíveis
- Betim/MG - PA CAP/Nº 456.071/2016 - AI/Nº 96.141/2016. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO em
26/08/2020.
6.9 Cooperativa dos Produtores de Itaúna - Preparação do leite e
fabricação laticínios - Itaúna/MG - PA CAP/Nº 437.880/2016 - AI/
Nº 89.074/2015. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
SOBRESTADO em 26/08/2020.
7. Processo Administrativo para exame de recurso para revisão/alteração de condicionantes:
7.1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração; Pilhas de rejeito/estéril minério de ferro - Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas e Dom
Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/016/2019 - ANMs 830.359/2004,
832.978/2002 e 832.979/2002 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ.
SOBRESTADO em 26/08/2020.
8. Encerramento.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário Executivo
do Copam e Presidente da Câmara Normativa e Recursal (CNR).
31 1393384 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que foi
finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Município De Lima Duarte
– Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias – Lima Duarte/MG
– PA/Nº 3402/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
31 1393396 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi apresentado Recurso Administrativo
em face do arquivamento da Licença Ambiental do empreendimento
abaixo identificado:
LAC2 - Licença de Instalação em Caráter Corretivo concomitante com
Licença de Operação: * TRATE - Tratamento de Resíduos e Transporte Especiais - Tratamento térmico de resíduos tais como incineração, pirólise, gaseificação e plasma, central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão,
plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou
produtos químicos, exceto agrotóxicos, central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de
óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo
de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante, central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes,
de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de
luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio e central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados - Montes Claros/MG - PA/Nº
05510/2019/001/2019 - Classe 4.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
31 1392921 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Helerson Teixeira/Fazenda Serra Azul Matrícula: 15.733– ME – Suinocultura – Pedra do Indaiá/MG – Processo nº 3514/2020, no SLA.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
31 1393364 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1505946/2020 publicada dia 30/07/2020. Usuário: Clube Nautico Alvorada. CNPJ: 19.877.299/0001-95. Município: Caratinga - MG. Onde se lê: Lat 19°29’07”S e Long 42°25’00”W.
Leia-se: Lat 19°29’07”S e Long 42°25’50”W.
Retifica-se a portaria nº 1501147/2018 publicada dia 04/12/2018.
Usuário: Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ:
10.899.569/0001-94. Município: São Gonçalo do Rio Abaixo - MG.
Onde se lê: Usuário: Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CNPJ: 10.899.569/0001-94. Finalidade: Consumo Humano. Prazo
05 (cinco) anos. Leia-se: Usuário: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. CNPJ: 24.380.651/0001-12. Finalidade: Abastecimento Público. Prazo: (35) trinta e cinco anos, contados a partir de
04/12/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 31 de agosto de 2020.
31 1393157 - 1
PORTARIA IGAM N° 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada na bacia de contribuição do reservatório Bico
da Pedra.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto
Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo
12 da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no
disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG nº 50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando a Resolução Conjunta ANA/IGAM nº 1.564, de21 de
agosto de 2017, que dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no reservatório Bico da Pedra e no rio Gorutuba;
Considerando que foi observadono posto de monitoramento de referência, no reservatório Bico da Pedra (código 44907030), leitura das
réguas de nívelno último dia de abril de 2020, ou seja, 30/04/2020,
cota inferior ao valor de referência de 541,00 m, sendo mantido valores
inferiores desde então,o que enquadra emEstado Hidrológico Vermelho
e caracteriza a situação de escassez hídrica, conforme Resolução Conjunta ANA/IGAM nº1.564, de 21 de agosto de 2017;
Considerando a Nota Técnica nº 2/IGAM/GESIH/2020referente ao
monitoramento do reservatório de Bico da Pedra, que recomenda a
manutenção da restrição de uso para captações de recursos hídricos
superficiais até o final do período de recarga hídrica, em 30 de abril
de 2021;
RESOLVE:
Art. 1ºFica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude 15°49’42,20’’S e longitude 43°15’45,50”W abrangendo a
bacia de contribuição do reservatório de Bico da Pedra.
Art. 2ºA declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG nº 49/2015.
Art. 3ºEm razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na
porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do art.10 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas as
captações de água as seguintes restrições de uso:
I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
II.Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais
finalidades,exceto usos não consuntivos.
Art. 4ºA Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude 15°49’42,20’’S e longitude 43°15’45,50”W, abrangendo a bacia
de contribuição do reservatório de Bico da Pedra,bem como as restrições de uso para captação de água, vigorarão até 30 de abril de 2021.
Art. 5ºNo caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no art.3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os
direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6ºFicam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único.A critério do Igam poderão ser concedidas outorgas de
direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação
crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7ºOs direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8ºOs dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica de
escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no sítioeletrônicohttp://www.igam.mg.gov.br/
Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
31 1393395 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 38767/2019, Empreendedor: Manoel Coelho de Carvalho, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01277/2020.
*Processo: 37347/2019, Empreendedor: Elismar Luiz Menezes,
Município: Frutal, Status: Indeferido, Portaria: 01278/2020. *Processo: 40203/2019, Empreendedor: Raquel Maria Pereira, Município:
Patos de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01279/2020. *Processo:
40770/2019, Empreendedor: Evandro Moreira Marques, Município: Carmo do Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01280/2020.

*Processo: 07431/2018, Empreendedor: José Carlos Grossi, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 01281/2020. *Processo: 40204/2019, Empreendedor: Raquel Maria Pereira, Município:
Patos de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01282/2020. *Processo:
45163/2019, Empreendedor: Alex Guimarães Barbosa, Município:
Prata, Status: Indeferido, Portaria: 01283/2020. *Processo: 46437/2019,
Empreendedor: Marcelo Sanfelice, Município: Ibiá, Status: Indeferido,
Portaria: 01284/2020. *Processo: 46587/2019, Empreendedor: Evamar
José Ribeiro, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria:
01285/2020. *Processo: 36740/2019, Empreendedores: César Peixoto
Alves e Bruno César Peixoto Alves, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01286/2020. *Processo: 17402/2017, Empreendedor:
Rufino Jurandir Ribeiro, Município: Itapagibe, Status: Indeferido,
Portaria: 01287/2020. *Processo: 07091/2017, Empreendedor: Avelino Alvarez Rocha, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01288/2020. *Processo: 08912/2018, Empreendedor: Wagner Crivelenti Ferrero, Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria:
01289/2020. *Processo: 42185/2019, Empreendedor: Júlio Cesar Dias
Campos, Município: Conceição das Alagoas, Status: Indeferido, Portaria: 01290/2020. *Processo: 52416/2019, Empreendedor: Luís Alberto
Rossi, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 01291/2020. *Processo: 41777/2019, Empreendedor: Adilson Rosa Martins, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01292/2020. *Processo:
27580/2019, Empreendedor: Bruno Barbosa Borges, Município: Prata,
Status: Indeferido, Portaria: 01293/2020. *Processo: 04500/2018,
Empreendedor: Giovane de Souza, Município: Frutal, Status: Indeferido, Portaria: 01294/2020. *Processo: 08186/2018, Empreendedor:
Ozorio Inácio da Silva Neto, Município: Nova Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01295/2020. *Processo: 05223/2018, Empreendedor:
Joao Batista de Campos, Município: Fronteira, Status: Indeferido, Portaria: 01296/2020. *Processo: 00699/2018, Empreendedor: Sanclage
Energia Ltda, Município: Sacramento, Status: Indeferido, Portaria:
01297/2020. *Processo: 37328/2015, Empreendedor: Adilson Gussoni,
Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01298/2020. *Processo: 27048/2016, Empreendedor: Bruna Ribeiro Resende Lopes,
Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 01299/2020. *Processo:
42544/2016, Empreendedor: Ricardo Mitsuiki, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 01300/2020. *Processo: 26376/2017, Empreendedor: Sérgio Borges Netto, Município: Tupaciguara, Status: Indeferido, Portaria: 01301/2020. *Processo: 27109/2017, Empreendedor:
Maria Ferreira Barbosa, Município: Campina Verde, Status: Indeferido,
Portaria: 01302/2020. *Processo: 26374/2017, Empreendedor: Pedro
Cabral de Faria, Município: Tupaciguara, Status: Indeferido, Portaria: 01303/2020. *Processo: 25613/2017, Empreendedor: Osvaldo
Higino da Costa, Município: Santa Vitória, Status: Indeferido, Portaria: 01304/2020. *Processo: 17287/2017, Empreendedor: Dagmar
Duarte Fernandes, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria:
01305/2020. *Processo: 01173/2018, Empreendedor: Laticínio Serra
Negra – EPP - Ltda, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 01306/2020. *Processo: 55695/2019, Empreendedor: Adailto
de Freitas Machado, Município: Guimarânia, Status: Indeferido, Portaria: 01307/2020. *Processo: 56144/2019, Empreendedor: Vicente
Roxo Nobre Dias, Município: Perdizes, Status: Indeferido, Portaria:
01308/2020. *Processo: 08308/2018, Empreendedor: Agnaldo de Melo,
Município: Patos de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01309/2020.
*Processo: 56714/2019, Empreendedor: Agrícola Cerradão Ltda, Município: Itapagibe, Status: Indeferido, Portaria: 01310/2020. *Processo:
55270/2019, Empreendedor: Élcio Dutra de Moraes, Município: Capinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01311/2020. *Processo: 57128/2019,
Empreendedor: Bráulio Palhares de Resende, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 01312/2020. *Processo: 40262/2019,
Empreendedor: Josiel de Moura Bueno, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 01313/2020. *Processo: 05328/2018, Empreendedor:
Neuza Maria Franco Medeiros, Município: Cachoeira Dourada, Status: Indeferido, Portaria: 01314/2020. *Processo: 05329/2018, Empreendedor: Neuza Maria Franco Medeiros, Município: Cachoeira Dourada, Status: Indeferido, Portaria: 01315/2020. *Processo: 40705/2019,
Empreendedor: Cláudio Carvalho Ottoni, Município: Uberaba, Status:
Indeferido, Portaria: 01316/2020. *Processo: 45630/2019, Empreendedor: Hélio de Sousa Machado, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 01317/2020. *Processo: 37334/2019, Empreendedor: Thiago
Geovanne Silva Ferreira, Município: Santa Juliana, Status: Indeferido,
Portaria: 01318/2020. *Processo: 08657/2018, Empreendedor: Sérgio Rodrigues Lopes, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria:
01319/2020. *Processo: 08205/2018, Empreendedor: Armando Donato
Filho, Município: Ituiutaba, Status: Indeferido, Portaria: 01320/2020.
*Processo: 05976/2018, Empreendedor: Vilmar Lopes, Município: Frutal, Status: Indeferido, Portaria: 01321/2020. *Processo: 43785/2019,
Empreendedor: Celso José Carneiro, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 01322/2020. *Processo: 37885/2019, Empreendedor:
Antônio Carlos Gallo, Município: Comendador Gomes, Status: Indeferido, Portaria: 01323/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 31 de Agosto de 2020.
31 1393123 - 1
A Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10476/2013, Usuário: Metalsider Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°0306733/2020. *Processo n°
10477/2013, Usuário: Metalsider Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°0306734/2020. *Processo n° 63138/2019, Usuário: Metalsider Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0306759/2020.
Arquiva-se o processo nº. 05932/2016 de 09/03/2016. Requerente: Frigorífico Mata Bem Comércio e Abate de Suínos e Bovinos
Ltda – CNPJ/CPF: 07.015.638/0001-45 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no art. 24, do Decreto nº
47.705/2019; Considerando também o art. 54 - A no Parágrafo II da
Portaria Igam nº 48/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08355/2016 de 05/04/2016. Requerente: Frigorífico Mata Bem Comércio e Abate de Suínos e Bovinos
Ltda – CNPJ/CPF: 07.015.638/0001-45 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no art. 24, do Decreto nº
47.705/2019; Considerando também o art. 54 - A no Parágrafo II da
Portaria Igam nº 48/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 31 de Agosto de 2020.
31 1393202 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10470/2018, Usuário: Adeilson Mendes Costa, Janaúba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1606717/2020. *Processo
n° 10442/2018, Usuário: Aguacenter Poços Artesianos Eireli, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606719/2020.
*Processo n° 07748/2018, Usuário: Ana Karoline Ferreira, Itacambira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1606722/2020. *Processo n°
07454/2018, Usuário: Eduardo Kenji Yasuda, Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606726/2020. *Processo n° 07455/2018, Usuário: Eduardo Kenji Yasuda, Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606729/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 31 de Agosto de 2020.
31 1393214 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008312152160111.