TJMG 07/10/2020 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
II – aos membros da Seinfra:
a) apoiar e assessorar a Semad nas atividades relacionadas à extinção do contrato, buscando soluções para dirimir os pontos críticos
identificados;
b) orientar a Semad quanto as melhores práticas em concessões e em
parcerias público-privadas, aplicadas ao contrato em questão;
c) apoiar as demais análises técnicas que se façam necessárias, especialmente no que tange ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III – aos membros da Agência RMBH:
a) fornecer informações e documentação de sua competência, de forma
sistêmica e organizada, em aspectos relacionados ao contrato em
questão;
b) viabilizar o acesso dos membros do GT aos dados e informações
necessários ao desenvolvimento das atribuições previstas nesta resolução conjunta;
c) apoiar as demais análises técnicas sempre que possível, buscando
soluções para dirimir os pontos críticos identificados;
d) apoiar a intermediação da relação com a concessionária, sempre que
preciso, em especial em situações de solução amigável de conflitos;
IV – aos membros da Segov:
a) apoiar as tomadas de decisão em relação aos desdobramentos das
análises realizadas, considerando seus eventuais impactos políticos;
b) apoiar as demais análises técnicas sempre que possível, buscando
soluções para dirimir os pontos críticos identificados;
c) apoiar a intermediação da relação com a concessionária, sempre que
preciso, em especial em situações de solução amigável de conflitos;
V – aos membros da SEF:
a) fornecer informações e documentação de sua competência;
b) apoiar as análises econômico-financeiras sobre o contrato;
c) apoiar as demais análises técnicas sempre que possível, buscando
soluções para dirimir os pontos críticos identificados.
Art. 4º – A atividade do GT será considerada de interesse público, não
cabendo remuneração aos seus membros.
Art. 5º – O GT terá a vigência de cento e oitenta dias, a contar da data
de publicação desta resolução conjunta, devendo, ao final deste prazo,
apresentar relatório escrito contendo suas conclusões.
Parágrafo único – O prazo referido nocaputpoderá ser prorrogado por
deliberação dos coordenadores do GT.
Art. 6º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 08 de setembrode 2020
a) Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; b) Fernando Scharlack Marcato - Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; c) Igor Mascarenhas Eto - Secretário de Estado de Governo; d) Gustavo de Oliveira
Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda; e) Mila Batista Leite Corrêa
da Costa - Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
06 1405908 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na
modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. José Rogerio Ventura – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Faria Lemos/MG – PA/Nº 2634/2020. 2. Joao Rabelo
De Paula/Sítio Bandeirinhas – Avicultura - Antônio Carlos / MG – PA/
N° 3289/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
06 1406235 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Gecal Indústria e comércio de Produtos Minerais Ltda. – Fabricação
de cal virgem – Formiga/MG – PA/Nº 5244/2010/003/2020. 2) Integração de Resíduos Parque de Transformação Ambiental Ltda.- Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido
não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1,
A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio)
em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou
célula de disposição especial e Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP – Bambuí/MG – Processo nº 4283/2020,
SLA. 3) VRB Concreto Ltda. - Usinas de produção de concreto comum
- Pitangui/MG – Processo nº 4287/2020, SLA.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: FELIPE E FILHOS CARROCEIRA LTDA. - ME, CNPJ n. 20.656.104/0001-66 – fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, em uma área
útil de 0,780 ha – Divinópolis-MG – PA/n. 17431/2007/002/2020 –
Classe 04. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
06/10/2020.
(a) Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi firmado o 2º aditivo ao Termo
de Ajustamento de Conduta – TAC/ASF/36/2018 do empreendimento
abaixo identificado: MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA., CNPJ
n. 21.488.333/0005-05 – lavra a céu aberto – minério de ferro; Unidade de Tratamento de Minerais – UTM e pilhas de rejeito/estéril –
Passa Tempo-MG – PA n. 08371/2006/002/2011 – Classe 05. Vigência:
12 (doze) meses, contados a partir do dia 04/09/2020, salvo, se antes
desse prazo houver a revogação da medida liminar deferida nos autos
do processo judicial n. 5079801-67.2020.8.13.0024 ou mesmo o indeferimento do pedido nele contido.
(a) Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
06 1406241 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Geraldo Da Paixao/Fazenda Philadelfia - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - João
Pinheiro/MG. Processo: 4268/2020; 2) Posto Presidente Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Paracatu/MG.
Processo: 4259/2020; 3) Boa Safra Sementes Ltda - Beneficiamento

primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes Buritis/MG. Processo: 4258/2020; 4) Antonio Amado Vieira/Fazenda
Santa Cruz Ou Tabocas - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Urucuia/MG. Processo:
4278/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
06 1405970 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi alterada a titularidade do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Macota Fertilizantes Agroecológicos Ltda - ME (CNPJ
17.210.859/0001-28) – Para: Quantum Fertilizantes Agroecológicos
Ltda (CNPJ 17.210.859/0001-28) - PA/N° º 003487/2013/002/2017.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
06 1406015 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas na 156ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada do Sul de Minas, realizada remotamente, via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 05
de outubro de 2020, às 13h30min, a saber: 4. Exame da Ata da 155ª RO
de 03/08/2020. APROVADA. 5. Sistema de Licenciamento Ambiental
- SLA. Apresentação: Semad. APRESENTADA. 6. Municipalização do
Licenciamento Ambiental: Curso EAD “Descentralização do Licenciamento Ambiental”. Apresentação: Semad. APRESENTADA. 7. Ações
de Prevenção e Combate a Incêndios. Apresentação: IEF. APRESENTADA. 8. Modernização do Processo de Fiscalização Ambiental. Apresentação: Semad. APRESENTADA. 9. Processo Administrativo para
exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de
compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizado em área prioritária para a conservação da biodiversidade,
não vinculado ao Licenciamento Ambiental: 9.1 Ciro Castagna Moraes/
Lote 02, Quadra A - Loteamento Parque das Araucárias - Distrito de
Monte Verde - Camanducaia/MG - PA/Nº 10050000320/20 - Tipo de
Intervenção: supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Área
requerida: 0,0440 ha - Área passível de Aprovação: 0,0440 ha. Fitofisonomia: Floresta Ombrófila Alto Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Sul. DEFERIDO.
Aprovada a inclusão de condicionante com a seguinte redação: “Apresentar relatório fotográfico do cumprimento das etapas da intervenção,
começando pela roçada, seguido do corte com motosserra e por fim o
uso de maquinário, restringindo-se o uso do fogo. Prazo: vinculado ao
prazo da autorização”.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. Supervisor Regional URFBIO
Sul e Presidente Suplente da URC Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Município de Bocaina de Minas - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Bocaina de Minas/MG - PA/Nº
4274/2020. 2. Marcio Antônio do Nascimento ME - Compostagem de
resíduos industriais - São João Del Rei/MG - PA/Nº 4291/2020.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna pública a suspensão dos efeitos do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Instalação em Caráter Corretivo: *Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER-MG - Rodovia Municipal Trecho Alagoa - Itamonte - Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias - Alagoa/MG - PA/Nº
15443/2006/002/2014 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
06 1406211 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Renovação de LO (RENLO): *Rede HG Combustíveis Ltda. – Postos revendedores de combustíveis – Governador Valadares/MG - PA/Nº
01249/2003/003/2014 – Classe 4. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público o indeferimento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo (LAC1/LOC): *Euler
Cota Arantes – ME – Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil; Pilha de rejeito/estéril – Alvinópolis/
MG - PA/º 32597/2016/002/2018 – Classe 4. Motivo: impossibilidade
técnica.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
06 1406230 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28265/2015, Usuário: Fundação Felice Rosso, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307708/2020. *Processo n° 35652/2016, Usuário: Ericson Gomes dos Santos, Florestal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307709/2020. *Processo n°

Minas Gerais - Caderno 1

32320/2015, Usuário: Chevals Centro Hípico Vale do Sol Ltda, Nova
Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307710/2020. *Processo n° 29980/2015, Usuário: Lar Vicentino Divino Ferreira Braga,
Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307711/2020.
*Processo n° 29806/2015, Usuário: Condomínio Residencial Parque Dell Arte, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307712/2020. *Processo n° 29558/2016, Usuário: Condomínio
do Edifício Parque do Ingá, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307713/2020. *Processo n° 06016/2016, Usuário:
Supergasbrás Energia Ltda, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307735/2020. *Processo n° 17779/2015, Usuário: Elisa Maria
Ferreira Guimarães Barros, Betim, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307737/2020. *Processo n° 27003/2016, Usuário: Clube
Atlético Mineiro, Vespasiano, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307740/2020. *Processo n° 26054/2016, Usuário: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Lafaiete, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307744/2020. *Processo n° 17210/2016,
Usuário: Urbaclass Participações em Empreendimentos Ltda, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307747/2020. *Processo n°
05359/2015, Usuário: Nardele Débora Carvalho Esquerdo, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307750/2020. *Processo n° 03138/2015, Usuário: M. M. Carvoaria e Transportes Ltda ME, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307751/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2020.
06 1406249 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas e Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05342/2020, Empreendedor: Paulo César Cau, Município:
Boa Esperança, Status: Indeferido, Portaria: 01583/2020. *Processo:
73071/2019, Empreendedor: Cleusa Aparecida Pereira Falco, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 01584/2020. *Processo:
18381/2020, Empreendedor: Alexsandro Juliati, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 01585/2020. *Processo: 23624/2020, Empreendedor: José Antônio de Souza, Município: Ribeirão Vermelho, Status:
Indeferido, Portaria: 01586/2020. *Processo: 19463/2012, Empreendedor: Raiz Florestal Agropecuária Ltda, Município: Três Marias, Status:
Indeferido, Portaria: 01587/2020. *Processo: 19464/2012, Empreendedor: Raiz Florestal Agropecuária Ltda, Município: Três Marias, Status:
Indeferido, Portaria: 01588/2020. *Processo: 19466/2012, Empreendedor: Raiz Florestal Agropecuária Ltda, Município: Três Marias, Status:
Indeferido, Portaria: 01589/2020. *Processo: 19470/2012, Empreendedor: Raiz Florestal Agropecuária Ltda, Município: Três Marias, Status:
Indeferido, Portaria: 01590/2020. *Processo: 14705/2015, Empreendedor: Belmiro Coelho da Rocha, Município: Morro da Garça, Status:
Indeferido, Portaria: 01591/2020. *Processo: 34793/2016, Empreendedor: Olympio de Andrade Júnior, Município: Três Marias, Status: Indeferido, Portaria: 01592/2020. *Processo: 25656/2014, Empreendedor:
Precon Industrial S.A., Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido,
Portaria: 01593/2020. *Processo: 24984/2014, Empreendedor: Maria
Aparecida Murta Miranda, Município: Ouro Preto, Status: Indeferido,
Portaria: 01594/2020. *Processo: 13489/2014, Empreendedor: Luiz
Trindade Imóveis Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Indeferido,
Portaria: 01595/2020. *Processo: 17534/2014, Empreendedor: José
Saraiva Felipe, Município: São Joaquim de Bicas, Status: Indeferido,
Portaria: 01596/2020. *Processo: 36747/2016, Empreendedor: Metron
Desenvolvimento Urbano Ltda, Município: Belo Horizonte, Status:
Indeferido, Portaria: 01597/2020. *Processo: 33500/2014, Empreendedor: Faria Revendedora de Combustíveis Ltda, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 01598/2020. *Processo: 29915/2016,
Empreendedor: Vila Solaris – Hospedagens e Eventos Ltda, Município: Nova Lima, Status: Indeferido, Portaria: 01599/2020. *Processo:
13620/2016, Empreendedor: Luiz Carlos Mendes Costa, Município:
Esmeraldas, Status: Indeferido, Portaria: 01600/2020. *Processo:
23835/2014, Empreendedor: Lagartixa Agropecuária Ltda, Município:
Conselheiro Lafaiete, Status: Indeferido, Portaria: 01601/2020. *Processo: 34253/2016, Empreendedor: Estamparia S.A., Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 01602/2020. *Processo: 19192/2015,
Empreendedor: José Coelho da Rocha, Município: Morro da Garça,
Status: Indeferido, Portaria: 01603/2020. *Processo: 15519/2016,
Empreendedor: Condomínio Quintas da Lagoa, Município: Sarzedo,
Status: Indeferido, Portaria: 01604/2020. *Processo: 19999/2016,
Empreendedor: Helmer Geraldo Alves Correa, Município: Curvelo,
Status: Indeferido, Portaria: 01605/2020. *Processo: 19467/2014,
Empreendedor: Calsete Siderurgia Ltda, Município: Cordisburgo, Status: Indeferido, Portaria: 01606/2020. *Processo: 26916/2014, Empreendedor: Construtora Meta Ltda, Município: Lagoa Santa, Status: Indeferido, Portaria: 01607/2020. *Processo: 31814/2016, Empreendedor:
Areal Santa Quitéria Ltda, Município: Congonhas, Status: Indeferido,
Portaria: 01608/2020. *Processo: 03207/2016, Empreendedor: Dragagem Brasil Ltda - EPP, Município: Moeda, Status: Indeferido, Portaria:
01609/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2020.
06 1406080 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM no
uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº 21.972
de 21/01/2016, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14489/2010, Usuário: Fazenda Araras Ltda, Corinto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0107746/2020. *Processo
n° 14490/2010, Usuário: Fazenda Araras Ltda, Corinto, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0107749/2020. *Processo n° 14491/2010,
Usuário: Raiz Florestal Agropecuária Ltda, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°0107752/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2020.
06 1406237 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 69242/2019, Usuário: Elson Pereira Batista, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907699/2020. *Processo n°
69243/2019, Usuário: Elson Pereira Batista, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907700/2020. *Processo n° 69244/2019,
Usuário: Elson Pereira Batista, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907701/2020. *Processo n° 07961/2020, Usuário: Niceu Divino dos Santos, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907703/2020. *Processo n° 11931/2020, Usuário:
Celso José Carneiro, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907702/2020. *Processo n° 13658/2020, Usuário: José Geraldo
de Melo, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907706/2020. *Processo n° 12285/2020, Usuário: Edifício Residencial Solares, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907705/2020. *Processo n° 13933/2020, Usuário: Inácio
Carlos Urban, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907249/2020. *Processo n° 31989/2020, Usuário: Agrosolos Agronomia e Meio Ambiente Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907686/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 06 de Outubro de 2020.
06 1406123 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 63375/2019, Usuário: Alberto Sebastião Reis, Carmo
da Cachoeira, Deferido, Portaria n°1807425/2020. *Processo n°
30676/2020, Usuário: Aliança Participações Ltda., São José da Barra,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1807557/2020. *Processo n°
42168/2020, Usuário: Alex Sander Oliveira, Campanha, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807561/2020. *Processo n° 27807/2020,
Usuário: Produtos Alimentícios Croques Ltda., Coronel Xavier Chaves,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1807562/2020. *Processo n°
20111/2020, Usuário: Charles Dias Lima, Guaranésia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807565/2020. *Processo n° 32578/2020,
Usuário: Edson Junior do Couto Teixeira, Congonhal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807567/2020. *Processo n° 42373/2020,
Usuário: Carlos Loro, Divisa Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807570/2020. *Processo n° 17720/2020, Usuário: José Cabrera,
Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807573/2020. *Processo n° 07758/2020, Usuário: Mayra Janaína Freire Marani, Perdões,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1807574/2020. *Processo n°
02364/2018, Usuário: Yoshiaki Nakano, Cruzília, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807590/2020. *Processo n° 24270/2019, Usuário: Afonso Claret Costa, Lilian Teixeira de Carvalho ME, Ribeirão
Vermelho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807591/2020.
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 21362 de 18/06/2020, publicado dia 07/08/2020. Requerente: Vilmar Veríssimo da Silva. CPF:
001.108.366-26. Motivo: O deferimento do pedido de reconsideração
apresentado. Município: Itaú de Minas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
06 de Outubro de 2020.
06 1406226 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24972/2020, Usuário: Vale do Tijuco Açúcar e
Álcool S.A., Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907714/2020. *Processo n° 25087/2020, Usuário: Vale do Tijuco
Açúcar e Álcool S.A., Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907716/2020. *Processo n° 25675/2020, Usuário: Vale do Tijuco
Açúcar e Álcool S.A., Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907718/2020. *Processo n° 23658/2020, Usuário: Canápolis Açúcar e Etanol S.A., Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907720/2020. *Processo n° 23386/2020, Usuário:
Ademar Mario Ferreira de Aguiar, Limeira do Oeste, Deferido, Portaria
n°1907722/2020. *Processo n° 23331/2020, Usuário: Antonio Cabrera
Mano Filho, Limeira do Oeste, Deferido, Portaria n°1907723/2020.
*Processo n° 41724/2019, Usuário: Vale do Tijuco Açúcar e Álcool
S.A., Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907724/2020.
*Processo n° 41725/2019, Usuário: Vale do Tijuco Açúcar e Álcool
S.A., Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907727/2020.
*Processo n° 24595/2020, Usuário: Supermercado Bahamas S/A, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907672/2020. *Processo n° 25412/2020, Usuário: IFTM - Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Triângulo Mineiro, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907673/2020. *Processo n°
44602/2020, Usuário: Jose Alves Barbosa, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907674/2020. *Processo n° 04181/2020,
Usuário: Maria Eleni Barreto Silva, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907676/2020. *Processo n° 32635/2019, Usuário:
Magnesita Mineração S.A, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907549/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 06 de Outubro de 2020.
06 1406143 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.240, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o posicionamento nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005, reposicionamento, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, posicionamento em tabelas de subsídio instituída pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010 e Lei nº 19.837, de 02 de dezembro
de 2011, e reposicionamento em tabelas da novo vencimento básico, instituídas pela Lei nº 21.710, de 29 de junho de 2015, decorrência da extinção da remuneração por subsídio, de servidores da Secretaria de Estado de Educação – SEE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante no Anexo Único da Resolução Conjunta nº 5792, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 08 de novembro de 2005, das servidoras relacionadas no Anexo I desta Resolução
Parágrafo único. O posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art.2º Ficam anuladas as Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEE identificadas no Anexo II desta Resolução, na parte que se refere às servidoras mencionadas e na forma nele indicada, em vista de regularização da situação funcional.
Art. 3º Para viabilizar a aplicação do disposto na Emenda à Constituição da República nº 70, de 29 de março de 2012, fica formalizado nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005, o posicionamento da servidora da Secretaria de Estado de Educação, identificadas no ANEXO III desta Resolução, que tenham se aposentado por motivo de invalidez proporcional ou integral, ou afastado preliminarmente à mencionada aposentadoria, em cargo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado, instituídos pela Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004.
Parágrafo único. O posicionamento de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 29 de março de 2012.
Art. 4º Formaliza o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei n.º 15.293,
de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto n.º 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO IV desta Resolução.
Parágrafo único. O reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os efeitos remuneratórios dele decorrentes, antecipados de forma gradativa, no período de 2012 a 2015, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento – VTAP, observado o
escalonamento previsto no §1º, do artigo 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201006235231018.