TJMG 27/10/2020 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 27 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Do Presídio de Uberlândia I para a Penitenciária de Uberlândia I – Professor João Pimenta da Veiga:
Artemon Pains Ferreira –70900
Fabio Junio Bernardo – 91906
Gabriel Alessandre De Melo Silva Borges - 666096
Lucas Ramos Da Silva – 537192
Manoelito Do Nascimento – 311949
Marcio Bueno Davi - 275
Ricardo Luis Da Silva – 123090
Ricardo Teles Lourenço Silva – 2703
Rivadavia Borges – Infopen 10321
Sergio Principe Campos Ferreira – 110385
Thalles Carneiro – 666675
Willian Santos Mendes – 500804

Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia
Uberlândia

Do Presídio de Uberlândia I para o Presídio de Montes Claros II:
Robert Fagner Pereira Cardoso - 906468

Uberlândia

IV – Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:

EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD Nº 007/2019
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SEJUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, os sindicados abaixo, por se acharem em local incerto e
não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, dentre os horários de 08h00min às 17h00min ou pelo telefone (31) 39169841, a fim de tomar conhecimento do inteiro teor dos autos, e para
acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos aos sindicados, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos conforme
portaria inaugural, podendo contar a partir da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, sob a
pena de REVELIA.
SINDICADO: Jocimar Biondo – MaSP 1.363.008-2;
SINDICADO: William Ataíde Araújo – MaSP 1.367.267-0;
SINDICADO: Vanderlúcio Rocha Nascente Júnior – MaSP
1.363.223-7.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
16 1409552 - 1

MATRÍCULAS:
No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 06/07/2020:
Fernando Weber– N/C

Uberlândia – MG

No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 06/07/2020:
Diorone Conrado – N/C

Uberlândia – MG

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 06/07/2020:
Gerson Max Martins Da Silva– N/C

Uberlândia – MG

No Presídio de Frutal I, em Frutal – MG, por ordem judicial datada
de 18/08/2020:
Janaina Maria Rocha – N/C

Frutal – MG

No Presídio de Unaí I, em Unaí – MG, por ordem judicial datada de
13/08/2020:
Marcos Junior Maciel Da Silva – 742630

Unaí – MG

TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Nova Serrana I, em Nova Serrana – MG para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas – BA, por ordem judicial datada de
10.07.2020:
Geysler Cardoso Dos Santos – 353987

T. de Freitas – BA

Da Penitenciária de Araçuaí I, em Araçuaí – MG, para o CDP – Centro de Detenção Provisória de Pontal – SP, por ordem judicial datada
de 05.03.2020:
Renael Oliveira Dos Santos – 816789

Pontal – SP

Do Presídio de Monte Santo de Minas I, em Monte Santo de Minas–
MG, para a Penitenciária De Casa Branca – SP, por ordem judicial
datada de 08.11.2019:
Tiago Monteiro De Souza–865967

Bauru– SP

Do Presídio de Frutal I, em Frutal– MG, para o CDP – Centro de
Detenção Provisória de Pontal – SP, por ordem judicial datada de
10.03.2020:
Gustavo Henrique Siqueira – 875820

Pitangueiras – SP

Do Presídio de Patos de Minas I, em Patos de Minas– MG, para o CDP
– Centro de Detenção Provisória de Brasília – DF, por ordem judicial
datada de 15.10.2020:
Clayton Araújo Da Silva–901616

Brasília – DF

Do Presídio de Pirapora I, em Pirapora– MG, para o CDP – Centro
de Detenção Provisória de Brasília – DF, por ordem judicial datada de
02.10.2020:
Adão Batista Lopes – 900807

Brasília – DF

V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais conforme parecer da Diretoria de
Atenção ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I
- Jorge Vaz:
Matrículas:
Para Cumprimento de Medida de Segurança:
Mario Francisco Lima - 520023
Osvaldo Pereira da Silva - 203118
Heleno da Silva - 282936
Pablo Rafael Lourenco Domingues - 393719
Fernanda Luiza Fialho Vitor - 393641
Elenice de Oliveira Alves - 916079
Rosangela Maria de Jesus Silva - 190753

Uberaba
João Pinheiro
São João Del Rei
São João Del Rei
Viçosa
Bocaiuva
Uberaba

Transferências:
Da Penitenciária de Uberaba I, para Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I - Jorge Vaz, para Cumprimento de
Medida de Segurança:
Wellington Cardoso de Souza - 129465
Uberaba
Tornar sem efeito a autorização de matricula, para o Centro de Apoio
Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de Cessação
de Periculosidade Ambulatorial, publicada no Diário Oficial do dia
20/10/2020,
José Nascimento da Silva - 731149
Resplendor
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas,
em Belo Horizonte, aos 27 de Outubro de 2020.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
26 1412694 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, designada para responder pela SUPRAM TM, conforme ato de publicado em
15/10/2020, no uso de suas atribuições, torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade
LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Prainha Mineradora Ltda/ANM
nº 834.945/2010. - Extração de rocha para produção de britas - Frutal/
MG. – PA nº 2108/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
2. DM Pneus Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos. - Uberlândia/
MG. - PA nº 3953/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, designada para responder pela SUPRAM TM, conformr ato publicado em 15/10/2020.
26 1412357 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
- LAC1 - Renovação da Licença de Operação: 1) Adilson Gonçalves dos Santos ME, Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 1 (perigosos) não especificados, Carmo da Mata/MG, PA/Nº
11202/2006/005/2019, Classe 4, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: 1) Juliane
Vanessa Soares Alpes Autoclave, Tratamento químico para preservação de madeira, Sapucaí-Mirim/MG, Processo nº 2901/2020, Classe
4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Validade: 10 (DEZ)
ANOS.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, em razão dos Processo SEI Nº 1370.01.0022800/2020-41, torna
público o deferimento do pedido de prorrogação de prazo de validade
da Licença de Operação em Caráter Corretivo do processo abaixo identificado, nos termos da DN COPAM 233/2019:
1) *Massasel Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de tintas,
esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes Caxambu/MG - PA/Nº 09225/2009/001/2014 - Classe 3. Validade da
Licença: 01/12/2024.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Sense Eletrônica Ltda., Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Santa Rita do Sapucaí/
MG - Processo nº 4483/2020; 2) Posto Santa Virgínia Ltda., Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Virgínia/MG - Processo nº 4469/2020;
3) Costa Terraplenagem e Construtora Ltda., Britamento de pedras para
construção, Varginha/MG, Processo nº 4470/2020; 4) Marins Marins
e Cia Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos,
Três Corações/MG, Processo nº 4471/2020; 5) Auto Posto Djalma &
Cleber Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Bom Repouso/MG,
Processo nº 4472/2020; 6) HT Cabos e Tecnologia Ltda., Produção
de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas
modalidades, Pouso Alegre/MG, Processo nº 4478/2020; 7) Usadão
Comércio Automotivo Ltda., Processamento ou reciclagem de sucata,
Lavras/MG, Processo nº 4502/2020; 8) Raquel Ribeiro Aguiar, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Santo Antônio do Amparo/MG, Processo nº
4519/2020; 9) Auto Posto Souza Martins Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Nova Resende/MG, Processo nº 4517/2020; 10)
Iramildo Pereira Resende & Cia Ltda., Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Piranguinho/MG, Processo nº 4518/2020; 11) Auto Posto
Sete Chaves Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itamonte/
MG, Processo nº 4516/2020; 12) C.R.M. Marmoraria Ltda., Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não instalados na área da planta de extração, Carmo do
Rio Claro/MG, Processo nº 4527/2020; 13) F C J Pereira Combustível Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Coqueiral/MG,
Processo nº 4537/2020; 14) Mopex Indústria Comércio Importação e
Exportação de Pedras Ltda., Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração, Três Corações/MG, Processo nº 4543/2020; 15)

Minas Gerais - Caderno 1

Maria dos Reis Sarrassini, Confecção de calçados de couro e artefatos
diversos de couro, Guaxupé/MG, Processo nº 4557/2020; 16) Maria do
Carmo de Oliveira Batista, Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, Bom Jesus
da Penha/MG, Processo nº 4564/2020; 17) Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA/MG, Estação de tratamento de água para
abastecimento, Careaçu/MG, Processo nº 4578/2020; 18) Sara Braga
Donato da Silva - Sítio Bagaço, Avicultura, Arceburgo/MG, Processo
nº 4579/2020; 19) Posto de Combustíveis Estrela Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Aiuruoca/MG, Processo nº 4588/2020; 20)
Posto 12 Abastecimento de Combustíveis Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Santa Rita do Sapucaí/MG, Processo nº 4589/2020;
21) Laticínio Juréia Ltda., Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite fluido, Monte Belo/MG, Processo nº 4590/2020; 22)
Vale do Repouso Cemitério Parque Ltda., Parques cemitérios, Campo
Belo/MG, Processo nº 4591/2020; 23) José Laercio Brandão de Castro, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Carmo de Minas/MG, Processo nº 4592/2020; 24) Móveis
Martins Indústria e Comércio Ltda., Fabricação de móveis de madeira,
e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, São João Del Rei/MG,
Processo nº 4593/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
26 1412622 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa / Estação de
Tratamento de Esgotos - ETE Lontra - Estação de tratamento de esgoto
sanitário - Lontra/MG. PA/nº 27632/2014/002/2020. Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 26/10/2030.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
26 1412665 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 22ª Reunião Ordinária da Câmara de
Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 26 de outubro de 2020, às 9h, a saber: 4. Exame
da Ata da 21ª RO CEM de 22/06/2020. APROVADA com alteração.
5. Proposta de novo Fórum Mineiro de Energia e Mudanças Climáticas. Apresentação: Feam. APRESENTADO. 6. Projeto “Energia no
Parque”. Apresentação: Feam. APRESENTADO. 7. Informes: 7.1
Workshop com CBC (Centro Brasil no Clima) - Projeto ICAT (Initiative
for Climate Action Transparency). Apresentação: Feam. APRESENTADO. 7.2 Lançamento “Boas práticas pelos compromissos climáticos
- Documento Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de
Meio Ambiente)”. Apresentação: Feam. APRESENTADO.
(a) Letícia Capistrano Campos. Presidente suplente da Câmara
de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM.
26 1412693 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que Gerdau Açominas S/A - Mina de
Várzea do Lopes solicitou reorientação do processo administrativo nº
01776/2004/029/2018 de Licença Prévia concomitante com Licença de
Instalação e Licença de Operação (LAC1), classe 3 para Licença de
Operação Corretiva (LAC1) - Classe 3, para as atividades de lavra a céu
aberto - minério de ferro - no município de Itabirito/MG.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
26 1412483 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
A Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 94ª Reunião Ordinária, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h, do
dia 23 de outubro de 2020, a saber: 3. Exame das Atas da 93ª RO CTIL
de 10/08/2020 e da 94ª RE CTIL de 30/09/2020. APROVADAS. 4.
Minuta de norma para exame e deliberação: 4.1 Minuta de Deliberação
Normativa CERH-MG sobre a Modelagem Institucional Ótima para o
Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas
Gerais que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado
de Minas Gerais. Processo SEI nº 2240.01.0000975/2019-82. Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Capacitação para análise de recursos de Autos de Infração
(Uso antrópico consolidado, prescrição, decadência, correção, notificação, tempus regit actum). Apresentação: IEF e Sufis. REALIZADO.
6. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação
de penalidades referente a infração às normas de utilização de recursos
hídricos: 6.1 Autuado: COPASA. Infração: Descumprir condicionantes
aprovadas em outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 675430/19. Auto
de infração: 212204/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000325/2020-72.
Apresentação: NAI/Igam. ANULADO. 6.2 Autuado: Prefeitura Municipal de Guaxupé. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: utilizar barragens, em cascata,
nas coordenadas S 21º18’51”/W 46º42’43” e S 21º18’56, sem outorga.
A soma dos volumes acumulados ultrapassa 5000 m³. Guaxupé/MG.
PA nº 684911/19. Auto de infração: 204606/2019. Processo SEI nº
2240.01.0002011/2020-43. IMPROVIDO. 6.3 Autuado: Incra. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais
órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: deixar de apresentar a Inspeção de Segurança Especial - ISE até
o dia 15/10/2019, solicitada pelo ofício Igam/Gesih nº 60/2019. Barragem de Caatinga. Bocaiúva/MG. PA nº 686603/19. Auto de infração:
196970/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002017/2020-75. IMPROVIDO. 6.4 Autuado: Osmar Pereira. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: barramento em
curso d’água sem portaria de outorga de direito de uso dos Recursos
Hídricos. Luz/MG. PA nº 686312/19. Auto de infração: 196967/2019.
Processo SEI nº 2240.01.0002019/2020-21. IMPROVIDO.
(a) Breno Esteves Lasmar. Presidente da Câmara
Técnica Institucional e Legal – CTIL.
26 1412662 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 39506/2019, Empreendedor: Frigorífico Chaparral Ltda,
Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01644/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 26 de Outubro de 2020.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga,
do Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo 35725/2016, Empreendedor: Carlos Henrique
Jacinto - MEI, Município: Cláudio Status: Indeferido, Portaria:
01645/2020. *Processo: 42557/2016, Empreendedor: Eustáquio Ibraim de Carvalho, Município: São Gonçalo do Pará Status: Indeferido, Portaria: 01646/2020. *Processo: 07027/2018,
Empreendedor: Cristal Beneficiamento Textil Ltda, Município:
Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01647/2020. *Processo: 61743/2019, Empreendedor: Geraldo Soares Barbosa,
Município: Itaúna, Status: Indeferido, Portaria: 01648/2020.
*Processo: 16840/2014, Empreendedor: Santos e Dias Transportes e Carvoejamento Ltda, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido, Portaria: 01649/2020. *Processo: 03107/2015,
Empreendedor: Sérgio Antônio do Nascimento, Município:
Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01650/2020. *Processo:
04297/2015, Empreendedor: Ronaldo Franklin Nogueira de
Assis, Município: Passa Tempo, Status: Indeferido, Portaria:
01651/2020. *Processo: 05429/2015, Empreendedor: José dos
Reis Ramos, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria:
01652/2020. *Processo: 06533/2015, Empreendedor: Francisco
Thomé da Costa, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01653/2020. *Processo: 07218/2015, Empreendedor: José
Fernandes da Silva, Município: Formiga, Status: Indeferido,
Portaria: 01654/2020. *Processo: 07257/2015, Empreendedor: Fábio Geraldo do Nascimento, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01655/2020. *Processo: 08362/2015,
Empreendedor: Osvaldo Ramos Teixeira, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01656/2020. *Processo:
12498/2015, Empreendedor: Antônio Marcos de Sá Ribeiro,
Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01657/2020.
*Processo: 20017/2015, Empreendedor: Moisés de Sá Ribeiro,
Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01658/2020.
*Processo: 38423/2016, Empreendedor: NSG Indústria e
Comércio de Cal Ltda, Município: Arcos, Status: Indeferido,
Portaria: 01659/2020. *Processo: 47009/2016, Empreendedor:
Roberto Barroso Amorim, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria: 01660/2020. *Processo: 04225/2018, Empreendedor: Extração de Areia Resende e Silva Ltda - ME, Município:
Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 01661/2020. *Processo:
01547/2020, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Divinópolis, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria:
01662/2020. *Processo: 30087/2020, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Divinópolis, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 01663/2020. *Processo: 34998/2020, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Município:
Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 01664/2020. *Processo: 47461/2016, Empreendedor: Anhanguera Incorporadora
Imobiliária Ltda, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido,
Portaria: 01665/2020. *Processo: 00107/2019, Empreendedor:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG,
Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 01666/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 26 de Outubro
de 2020.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,
URGA Leste de Minas, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no
processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 40122/2019, Usuário: Geraldo Barbosa Ferreira
ME, Umburatiba, Deferido, Portaria n°1508168/2020.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos na referida decisão estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Governador Valadares, 26 de Outubro de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas
Urga Leste Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº.03205 de 10/12/2019. Requerente:
Saulo Borges Trindade. CPF: 038.515.826-24. Curso d’água:
Afluente do Rio São Manuel. Motivo: Autotutela. Município:
Mutum – MG.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1507568 publicada dia 24/08/2019. Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
CNPJ: 17.281.106/0001-03. Onde se lê: Curso d’água: Córrego
São Francisco. Coordenadas Geográficas: Lat: 19º08’56”S e
Long: 42º14’41”W. Prazo: 20 (vinte) anos. Condicionantes: 1.
Observar as recomendações da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM 2.302/2015 de 05/10/2015. Para as captações superficiais
com vazão outorgada igual ou superior a 10 l/s (dez litros por
segundo) em data anterior à publicação desta Resolução Conjunta, aplicam-se os seguintes prazos para instalação de sistema
de medição e horímetro. Realizar leituras nos equipamentos instalados, como forma de registro de consumo mensal e respectiva
média diária, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão ser apresentadas em vistorias de fiscalização ou enviadas à
SUPRAM Leste quando da Renovação da Outorga. PRAZO:
120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da Portaria, e durante a sua vigência. Leia-se: Curso d’água: Ribeirão Sacramento. Coordenadas Geográficas: Lat: 19º51’24”S e
Long: 42º19’56”W. Prazo: 30 (trinta) anos. Condicionantes: 1.
O bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria
IGAM 048/2019; 2.O sistema de medição adotado na intervenção outorgada deverá ser tecnicamente aplicável ao meio de captação e monitoramento e possuir ART expedida pelo CREA; 3.
Observar as recomendações da Portaria IGAM 048/2019 referente ao monitoramento quantitativo das captações superficiais
de uso consuntivo (Capítulo 2, Artigos 15 a 20); 4. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, para determinação da vazão média diária do período, armazenando-as em
forma de planilhas que deverão estar disponíveis no momento
da fiscalização realizada por órgão integrante do SISEMA ou
entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM, por
meio físico ou digital (planilha tipo Excel ou similar), quando
da renovação da Portaria ou sempre que solicitado. PRAZO: A
partir da instalação dos sistemas de medição. Município: Bom
Jesus do Galho-MG.
Retifica-se a portaria 1506113 publicada dia 05/08/2020. Usuário: Hélcio de Oliveira Quintão ME. CNPJ: 33.752.728/0001-29.
Onde se lê: Vazão/produção: 12,0 m³/h; 96,0 m³/dia; 2.100 m³/
mês; 25.200 m³/ano. Leia-se: Vazão/produção: 23,9 m³/h; 189,0
m³/dia; 4.158 m³/mês; 49.896 m³/ano. Município: Ferros-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia na URGA Leste Mineiro. Os dados contidos
na referida decisão estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010262244310110.

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