TJMG 27/01/2021 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PMMG – 21º BPM X Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco /MG – Convênio 05/2021. Objeto: cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo. Valor:
172.900,00. R$. Vigência: 01/01/2021 à 31/12/2021 – Prorrogável por
mais 48 meses.
17 cm -26 1439609 - 1
AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG - 40ºBPM x PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO CAMPOS,
Autorização de uso 01/2021; Objeto: imóvel residencial situado à Rua
Cel Lauro Pires Carvalho, 39-B, Esplanada, Ribeirão das Neves/MG.
Vigência: 18/01/2021 a 17/01/2024.
1 cm -26 1439611 - 1
CONVÊNIOS
PMMG-8ª RPM x Município de Virgolândia/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 198.720,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Sobrália/MG. Convênio nº 21/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 361.440,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Sardoá/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 149.630,97. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de São João Evangelista/MG. Convênio
nº 01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do
Convênio: R$ 352.333,44. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Santa Rita do Itueto/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 167.739,84. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Sabinópolis/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 396.288,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Rio Vermelho/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 321.523,20. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Peçanha/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 454.464,28. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Paulistas/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 190.621,44. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Itueta/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 321.833,76. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Gonzaga/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 153.446,40. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Goiabeira/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 203.328,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Divinolândia de Minas/MG. Convênio
nº 01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do
Convênio: R$ 188.582,24. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Cuparaque/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 149.760,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Conselheiro Pena/MG. Convênio nº
01/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio: R$ 720.000,00. Vigência: 48 meses.

PMMG-8ª RPM x Município de Coluna/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 252.864,00. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Cantagalo/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 350.956,80. Vigência: 48 meses.
PMMG-8ª RPM x Município de Aimorés/MG. Convênio nº 01/2021.
Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da
ordem pública, conforme plano de trabalho. Valor Total do Convênio:
R$ 1.166.112,00. Vigência: 48 meses.
20 cm -26 1439947 - 1
EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de São João do Pacuí/MG;
Termo de Convênio nº 01/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de São
João do Pacuí/MG; Valor total do Convênio: R$ 240.000,00; Vigência:
18/01/2021 a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Claro dos Poções/MG;
Termo de Convênio nº 03/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Claro
dos Poções/MG; Valor total do Convênio: R$ 240.000,00; Vigência:
04/01/2021 a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Francisco Dumont/MG;
Termo de Convênio nº 04/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Francisco Dumont/MG; Valor total do Convênio: R$ 180.000,00; Vigência:
04/01/2021 a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Juramento/MG; Termo
de Convênio nº 08/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Juramento/
MG; Valor total do Convênio: R$ 177.480,00; Vigência: 04/01/2021
a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Lagoa dos Patos/MG;
Termo de Convênio nº 09/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Lagoa
dos Patos/MG; Valor total do Convênio: R$ 121.104,00; Vigência:
04/01/2021 a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Olhos D’Água/MG;
Termo de Convênio nº 10/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Olhos
D’Água/MG; Valor total do Convênio: R$ 210.240,00; Vigência:
04/01/2021 a 31/12/2024.
PMMG – 10º BPM/11ª RPM x Município de Engenheiro Navarro/MG;
Termo de Convênio nº 13/2021; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Engenheiro Navarro/MG; Valor total do Convênio: R$ 230.400,00; Vigência: 04/01/2021 a 31/12/2024.
8 cm -26 1439834 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO TRIUMPHO
PMMG/CAA-1 e a Triumpho Gestão de Serviços, CNPJ nº
20.809.651/0001-34 realizam o 4º Termo Aditivo relativo ao contrato
9210859/2019, concernentes à prestação de serviço de Conservação e
Limpeza em Unidades da 1ª RPM, com o objetivo a prorrogação contratual em 12 meses, encerrando em 21/01/2022.
2 cm -26 1439652 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CAMPOS PIMENTEL
PMMG/CAA-1 e empresa Campos & Pimentel Segurança LTDA, CNPJ
nº 21.310.343/0001-22 realizam o 5º Termo Aditivo relativo ao contrato
9210857/2019, concernentes à prestação de serviço de Conservação e
Limpeza no 13º BPM, 22º BPM e CAA-1, com o objetivo a prorrogação do prazo contratual em 6 meses, encerrando em 20/07/2021.
2 cm -26 1439654 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTINES
PMMG/CAA-1 e a Partines Serviços LTDA-ME, CNPJ nº
18.029.972/0001-34 realizam o 5º Termo Aditivo relativo ao contrato
9210858/2019, concernentes à prestação de serviço de Conservação e
Limpeza no 34º BPM e 41º BPM, com o objetivo a prorrogação do
prazo contratual em 12 meses, encerrando em 21/01/2022.
2 cm -26 1439651 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021- DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento
nº 05/2020, divulga os prestadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região
da Polícia Militar/MG. Data: 26/01/2021
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Interessado
Itens Pendentes Anexo II
Juiz de Fora
Vision Medicina Diagnóstica Ltda
VIII, X, XXIII, XXIV
7ª RPM – Divinópolis
Município

Interessado
J C Ferreira Fisioterapia Eireli
Instituto Rabelo Clínica Médica e Odontológica Ltda

Divinópolis
10ª RPM – Patos de Minas
Município
Patos de Minas
Carmo do Paranaíba

Interessado
Associação Educacional de Patos De Minas - AEPM
Clínica de Fisioterapia Fisiocarmo Ltda

11ª RPM – Montes Claros
Município
Montes Claros

Interessado
Centro Médico Torres Ltda

Itens Pendentes Anexo II
I, II, III, IV,VIII, VIII.2, IX, XII, XIV, XXIII, XXIV.
IV,VII,VIII,VIII.2,XXIII,XXIV,XXV.
Itens Pendentes Anexo II
IX, XIV
VIII, VIII.2, XII, XV, XXII, XXIII.

Itens Pendentes Anexo II
VIII e XXIV

Nos termos estabelecidos no subitem 9.6 do Edital de Credenciamento nº 05/2020, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação entregue
no ato de inscrição.
12 cm -26 1439963 - 1
RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.- DG/IPSM), e prestadores de serviços
de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie:
Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de
acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 60 1;
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 60 1.

*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do contratados-credenciados: RMBH - Cont. n°
444/2020 - Luciana Gonçalves de Souza Santos – Vigência: 15/10/2020
a 15/10/2025. Cont. n° 473/2020- A.M.K - Clínica de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional Ltda – ME – Vigência: 20/12/2020 a 30/12/2021.
4ªRPM- Cont. n° 62/2021 - Wilmara Stephani Cabral – ME – Vigência:
09/01/2021 a 09/01/2023. Cont. n° 63/2021- Marcela Quinet Macedo
Pires Eireli – Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2022. 5ªRPM- Cont. n°
36/2021 - NC Serviços Odontológicos Ltda – 09/01/2021 a 09/01/2022.
Cont. n° 38/2021 - Freitas Medicina do Trabalho Ltda – Vigência:
15/01/2021 a 15/01/2022. 6ªRPM- Cont. n° 77/2020 - Instituto dos
Olhos de Campo Belo Ltda – Vigência: 23/12/2020 a 23/12/2022.
Cont. n° 82/2021 - Fundação Hospitalar São Sebastião – Vigência:
04/12/2020 a 04/12/2021. 7ªRPM- Cont. n° 10/2020 - RM Medicina
Vascular Ltda – Vigência: 14/12/2020 a 14/12/2022. 10ªRPM- Cont. n°
20/2020 - Instituto de Olhos São Gotardo Ltda – Vigência: 17/12/2020
a 17/12/2021. 11ªRPM- Cont. n° 76/2020- Centro de Diagnóstico
por Imagem Santa Maria Ltda – Vigência:12/12/2020 a 12/12/2021.
12ªRPM- Cont. n° 30/2020 - Renata G de Souza – Vigência: 23/12/2020
a 23/12/2022. Cont. n° 32/2021-Oliveira & Andrade Odontologia Ltda

– ME – Vigência: 13/01/2021 a 13/01/2026. 15ªRPM- Cont. n° 46/2021
- Vagner Lucas – Vigência: 09/01/2021 a 09/01/2022. 16ªRPM- Cont.
n°16/2020- Saúde Oral Assistência Odontológica Ltda – Vigência:
30/12/2020 a 30/12/2022. 17ªRPM- Cont. n° 79/2020 - JP - Serviços
Médicos Ltda – Vigência: 10/12/2020 a 10/12/2021. 18ªRPM- Cont.
n° 60/2020 - Centrocor S/S Ltda – Vigência: 09/12/2020 a 09/12/2022.
Foro: Belo Horizonte. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
RESUMO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Partes: O IPSM, por meio do Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza,
respondendo pelo Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.- DG/IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas
Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do contratado-credenciado:4ªRPM - Cont. n°
59/2020 - Neolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda – Vigência:
20/11/2020 a 20/11/2022. 6ªRPM - Cont. n° 70/2020 - G & M - Ginecologia e Medicina Ltda – ME – Vigência: 16/10/2020 a 16/10/2021.
7ªRPM - Cont. n° 62/2020 - Odontor Tourino Reabilitação Oral Ltda
– Vigência: 17/11/2020 a 17/11/2022. Foro: Belo Horizonte. Data:
26/01/2021. Signatários: Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza Boas
e contratados-credenciados.
IPSM/MG
RESUMO DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021- DG/IPSM), e prestadores de assistência
à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/
credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o
procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
RMBH
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 54 (cinquenta e quatro) meses cont. n° 424/2020- Centro de Reabilitação Brum Ltda– Vigência: 24/12/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
5ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 48 (quarenta e oito) meses cont. n° 23/2020- Urofélix Medicina
Urológica Ltda– Vigência: 20/01/2021. Data: 26/01/2021. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
6ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo alterar a Razão
Social e a inclusão das especialidades cont. n° 970/2018- Clínica
de Cirurgia Plástica Ermínio Amorim Ltda– Vigência: 23/10/2020.
Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
7ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses cont. n° 31/2019- Fátima Cristina Mendes de Gouveia CPF 03035987602 – Vigência: 26/11/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
10ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses cont. n° 12/2020- Olhar Clínica Médica Ltda–
Vigência: 16/01/2021. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
11ª RPM
RESUMO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses cont. n° 986/2016- Centro de Cardiologia do Norte
de Minas Ltda – Vigência: 08/01/2021. Data: 26/01/2021. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
12ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 24 (vinte e quatro) meses cont. n° 14/2019- Mariana V. Guerra Terapeuta Ocupacional - ME– Vigência: 07/11/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses cont. n° 17/2019- CEOM - Centro Oncológico de
Manhuaçu S/S - ME– Vigência: 25/11/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 48 (quarenta e oito) meses cont. n° 15/2019- Clínica de Radiologia
e Odontologia - Eireli– Vigência: 02/12/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
13ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses cont. n° 16/2019- Adriana Altomare Carvalho
Ribeiro – Vigência: 11/11/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM
QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
18ª RPM
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a Inclusão da
especialidade de Pneumologia cont. n° 61/2020- Centro Médico Prestação de Serviços Ltda – Vigência: 14/12/2020. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
IPSM/MG
RESUMO DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.- DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais, a saber: RMBH
- Cont. n° 444/2020 - Luciana Gonçalves de Souza Santos – A partir de
18/12/2020. 11ª RPM - cont. n° 1.013/2016 - Aguiar & Rabelo Assistência Médica e Odontológica Ltda – ME – A partir de 24/09/2020. 14ª
RPM - cont. n° 26/2020 - Consultórios Andréia Azevedo Eireli – A partir de 30/12/2020. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/01/2021. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.DG/IPSM), resolve, no interesse da Administração Pública, rescindir
unilateralmente em razão do não cumprimento da cláusula contratual
qual seja a inexecução do objeto contratual: “prestação serviço de assistência à saúde, os contratos dos seguintes prestadores: - 9ª RPM - cont.
n° 51/2017 - Davita Brasil Serviços de Nefrologia Uber Ltda- A partir
de 12/12/2020. cont. n° 211/2017- Lorena de Morais Nutricionista –
A partir 23/11/2020. Foro: Belo Horizonte. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor de Saúde do IPSM,, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021.- DG/IPSM), resolve, no interesse da
Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão do não
cumprimento da cláusula contratual qual seja a inexecução do objeto
contratual: “prestação serviço de assistência à saúde, os contratos dos
seguintes prestadores: - RMBH - cont. n° 888/2016 - Clínica Odontológica Especializada Arruda e Moreira Ltda ME – A partir de 07/10/2020.
5ª RPM - Cont. n° 03/2016- Mariana de Paula Teixeira Coelho-ME –
A partir de 19/11/2020. Cont. n° 19/2019 - Clínica Passo Ortopedia e
Traumatologia Ltda – ME – A partir de 19/11/2020. Cont. n°70/2015
- AGM-Medicina Integrada Ltda–ME – A partir de 20/10/2020. 6ª
RPM - Cont. n° 74/2016 - Farmácia Dom Ferrão Ltda – A partir de
20/10/2020. Cont. n° 78/2016 - Amescom–Ambulatório de Medicina
Especializada e Complementar Ltda – A partir de 20/10/2020. Cont.
n° 89/2017 - Pereira & Pereira–Clínica de Fisioterapia Ltda – ME –
A partir de 20/10/2020. Cont. n° 711/2016 - Endolap - Prestadora de

quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 – 29
Serviços Médicos Ltda – A partir de 19/11/2020. Cont. n° 720/2016
- Drogaria R S Eireli - 19/11/2020. Cont. n° 723/2016 - Clinifisio-Serviços e Produtos de Fisioterapia de Boa Esperança Ltda – A partir de
20/10/2020. Cont. n° 724/2016 - Sarah Tibúrcio Regina – ME – A partir
de 15/10/2020. Cont. n° 746/2017- Drogaria Americana Saúde Doctor
Minas Ltda – EPP – A partir de 15/10/2020. Cont. n° 766/2018 - Radio
Center Ltda – A partir de 15/10/2020. Cont. n° 773/2018 - Farmácia
Bioética Ltda- A partir de 15/10/2020. Cont. n° 959/2017 - Laboratório
Orlando Haddad Ltda-ME- A partir de 08/10/2020. Cont. n° 966/2018
- Studio Revitalizar – Saúde Física e Ocupacional Ltda – ME – A partir
de 15/10/2020. 17ª RPM - Cont. n° 414/2017 - Laboratório de Análises
Clínicas Dafni Forastieri Cardoso Ltda- A partir de 23/11/2020. Foro:
Belo Horizonte. Data: 26/01/2021. Signatários: Cel BM QOR Cláudio
Roberto de Souza e contratados-credenciados.
44 cm -26 1439960 - 1
ERRATA INABILITAÇÃO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 01.2021 publicada no MG 08 de 14/01 2021DG/IPSM), a fim de retificar a publicação no MG nº 256 de 23/12/2020
– Edital 02/2020 - onde SE LÊ: – 18RPM- Monique Larissa da Silva–
LEIA –SE: 18 RPM – Larissa Monique da Silva –Data: 26/01/2021
2 cm -26 1439957 - 1
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE Nº 9194040/2018
que entre si celebram o IPSM e a Empresa Razão Social Luiz Henrique dos Reis; Do Objeto: - Alterar a razão social da empresa Info
Líder Informador Jurídico LTDA-ME; Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência todas as
demais cláusulas e condições do Contrato Original e Termos Aditivo
e de Apostilamento, não alteradas pelo presente Instrumento; Dotação
Orçamentária: 2121 09 122 705 2 018 0001 3 3 90 39 11 0 49 1;2121
09 122 705 2 018 0001 3 3 90 39 11 0 60 1;2121 10 122 705 2 017 0001
3 3 90 39 11 0 49 1; e 2121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 39 11 0 60 1.
Foro: Belo Horizonte; Data: 26/01/2021; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do IPSM, por contratante, Luiz Henrique dos Reis, por Contratado.
3 cm -26 1439698 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 26 de Janeiro de 2021 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 117244-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7890521/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 000150-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2929183/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 121621-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8206122/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109852-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759612
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109850-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760436/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 108403-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759131/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 108441-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759777/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 108445-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759306/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119423-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291283/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 122741-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7926991/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 125101-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7392362
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127696-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4713346/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127701-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4713620/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 107750-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7950298/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123761-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7998972/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118496-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7901971/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118641-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7902463/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118458-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7902524/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118494-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7902089/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118406-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6983126/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037426-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5822220/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020171-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4550132/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 125461-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6541928/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127411-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8113482/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120392-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6369441/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127404-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8011010/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127405-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7999121/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118865-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8490448/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 122465-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8129361/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123446-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8192157/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138665-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101270012080129.