TJMG 05/02/2021 -Fl. 4 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS
ARTIGO 17º - O prazo máximo de depósito é regulado pelo Decreto nº
1.102 de 1903, ou seja, seis meses e o prazo mínimo é de uma semana,
cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tarifa.
ARTIGO 18º - Serão consideradas abandonadas as mercadorias
quando, vencido o prazo, não houver novo ajuste. Nesse caso, o depositante será avisado pelo correio, para no prazo improrrogável de 8 (oito)
dias proceder a sua retirada, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão.
ARTIO 19º - O prazo máximo poderá ser prorrogado por acordo das
partes.
ARTIGO 20º - Para retirada de qualquer mercadoria é absolutamente
indispensável a apresentação e devolução à Empresa do respectivo
recibo ou “Conhecimento de Depósito” e “Warrants”.
ARTIGO 21º - O leilão das mercadorias será feito com a observância
dos preceitos que regem a matéria, e o produto liquido da venda será
entregue ao interessado mediante a devolução dos documentos mencionados no artigo anterior.
CAPÍTULO VI – DOS RECIBOS DE DEPÓSITOS,
CONHECIMENTOS DE DEPÓSITOS E “WARRANTS”
ARTIGO 22º - Ao depositante das mercadorias, a Empresa entregará à
escolha dos mesmos, recibos de depósitos ou conhecimentos de depósitos ou “Warrants”, obedecendo-se em tudo desde a emissão até a
liquidação final desse documento as regras estabelecidas pela legislação vigente.
ARTIGO 23º - Quando o depositante depois de emitidos os títulos previstos no artigo anterior, ordenar serviços que possam alterar a quantidade do volume, pesos, quantidade ou marcas das mercadorias, a
Empresa só os executará mediante prévia devolução dos citados documentos para serem substituídos sendo que as despesas relativas ao ato,
correrão por conta dos depositantes.
ARTIGO 24º - Os documentos referidos neste Capítulo levarão sempre a assinatura do fiel do armazém e de um dos Gerentes sendo que
estes últimos poderão ser representados por Procurador com poderes
especiais.
ARTIGO 25º - A pedido do portador dos títulos representativos de mercadorias poderá a Empresa dividir as mesmas, em lotes e emitir novos
títulos, desde que fiquem ressalvados os direitos tanto da Empresa
como de terceiros.
ARTIGO 26º - Em caso de extravio de qualquer título emitido pela
Empresa, preceder-se a de acordo com o Art. 07 e parágrafo do Decreto
nº 1.102 de 21 de novembro de 1903.
ARTIGO 27º - A Empresa se responsabilizará por qualquer irregularidade ou inexatidão verificada nos títulos que emitir, quanto à natureza,
peso e quantidade das mercadorias.
ARTIGO 28º - Verificando-se a existência de vícios em qualquer título
apresentado, a Empresa poderá proceder judicialmente contra o autor
ou autores, na forma da lei.
ARTIGO 29º - Os recibos de depósito, como os “Conhecimentos de
Depósitos” e “Warrants” sempre deverão indicar às despesas a que
fiquem as respectivas mercadorias.
CAPÍTULO VII – TAXAS DE ARMAZENAGEM
ARTIGO 30º - A Sociedade não estabelecerá para qualquer depositante,
preferências, favores ou abatimentos nos preços fixados nas tarifas.
CAPÍTULO VIII – DO PESSOAL AUXILIAR
E SUAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 31º - Para o bom funcionamento terá a Empresa, os auxiliares
que se tornarem necessários, entre os quais, fiéis de armazéns gerais,
contadores e escriturários.
ARTIGO 32º - A gerência da Empresa arbitrará a fiança que será prestada pelos auxiliares, cujos cargos assim o exigirem.
ARTIGO 33º - Os fiéis terão os armazéns gerais sob sua guarda e
fiscalização.
ARTIGO 34º - Todos os empregados da Empresa serão obrigados a
dedicar-se ao serviço durante as horas do expediente ou quando este
for prorrogado, respondendo perante a Empresa, pelos atos, pelas falta
que cometeram e submetendo-se às penalidades impostas a critério da
Gerência.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 35º - De acordo com o Art. 14 do Decreto 1.102, a Empresa
poderá reter quaisquer mercadorias depositadas para garantia da respectiva taxa de armazém ou quaisquer outras despesas provenientes
de conservação, benefício ou outro serviço prestado que houver sido
requisitado à Empresa, e ainda dos adiantamentos para fretes, seguros,
comissões, impostos, juros, etc., podendo esse direito de retenção ser
exercido à massa falida do devedor.
ARTIGO 36º - É expressamente vedado a pessoas estranhas ou ao seu
quadro de funcionários, manipular as mercadorias depositadas, salvo
mediante apresentação de autorização escrita do depositante e na presença de um representante desta.
ARTIGO 37º - O Horário normal de serviços nos armazéns da Empresa
é das 07h00min às 11h00min, no primeiro período, e das 12h00min
às 17h00min horas, no segundo período, de segunda a sexta-feira. No
sábado e no domingo, durante o período de safra, com horários previamente definidos pelo Gerente da Empresa.
ARTIGO 38º - Os casos omissos previstos neste Regulamento serão
regulados pelas disposições do Decreto nº 1.102 de novembro de 1903
e demais leis vigentes no País.
Pratápolis – MG, 19 de Outubro de 2020.
Guilherme Nobrega Queiroz
Sócio Administrador
TABELA DE PREÇOS – SECAGEM
SOJA A GRANEL - SAFRA 2019/2020
SERVIÇOS
PESAGEM > AMOSTRAGEM > ANÁLISE > CLASSIFICAÇÃO >
DESCARGA > PRÉ-LIMPEZA > SECAGEM > PADRONIZAÇÃO
> RE-PESAGEM
UMIDADE
TABELA SECAGEM
INICIAL (%)
TOTAL
R$/ SACA 60 KG
0 A 15°%
R$ 1,50
15,1° A 17°%
R$ 1,70
17,1° A 19°%
R$ 1,90
19,1° A 21°%
R$ 2,00
21,1° A 23°%
R$ 2,20
Acima de 23,1°%
R$ 2,50
PARA FICAR ARMAZENADO:
ARMAZENAGEM – R$ 0,35/ SACA DE 60 KG/MÊS – COBRADO
POR DIA
EXPEDIÇÃO – R$ 0,30/ SACA DE 60 GK
* Desconto de umidade, 1,5% para cada grau acima de 14º.
* Tolerância para soja ardida, 6%, acima disso desconto de 1x1.
* Soja com umidade acima de 25º deverá ser informado previamente
para verificação de disponibilidade de recebimento.
* Quebra técnica 0,015% ao dia.
Pratápolis – MG, 19 de Outubro de 2020.
GUILHERME NOBREGA QUEIROZ
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 1204 em 20/01/2021 da Empresa
PORTO SEGURO ARMAZENS GERAIS LTDA, Nire
31211157304 e protocolo 207365521 - 01/12/2020. Autenticação:
9BA59772F3578D2847D2F278255D8DE1E0441A2. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/736.552-1
e o código de segurança FY5C. Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 22/01/2021 por Marinely de Paula Bomfim – SecretáriaGeral.
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Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE/MG
EXTRATO DE ARP P.L. nº 104/20, P.E. SRP Nº 003/20.
Obj.; Forn. de Materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e outros. Detentoras: ARP n°07/21-Celso Alves de Abreu, V.
total: R$67.540,74. ARP n°08/21-Comércio e Serviços São João Paulo
II Eireli,V. total: R$5.950,00. ARP n°09/21- Diniz e Diniz Comércio Digital LTDA,V. total: R$19.050,47. ARP n°10/21 - Fábio Luiz
Cordeiro Filho Eireli, V. total: R$86.533,40. ARP n°11/21 - Lukauto
Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA, V. total: R$3.482,80. ARP
n°12/21 - Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas Eireli, V. total:
R$1.706,00. ARP n°13/21 - Metalúrgica Souza e Martins LTDA, V.
total: R$24,18. ARP n°14/21 - Multiluz Comercial LTDA, V. total:
450,00. ARP n°15/21 - Valdecy Ferreira da Silva, V. total: R$27.696,23.
Vig.: 20/01/2021 à 20/01/2022. Fausto A. Ferreira. Presidente. São
João da Ponte 20/01/2021.
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SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DE ITUIUTABA - MG.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 -SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A SAE, através de sua Diretoria e do Pregoeiro,
situado na Rua 33, nº 474, Setor Sul, cidade de Ituiutaba, estado de
Minas Gerais, CEP – 38300-030, torna público que se acha aberto o
presente Pregão Presencial, sob o nº 002/2021, tipo Menor Preço Por
Item, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei nº
10.520/02 e Decretos Municipais nº 5.653/05 e nº 5.908/06. Objeto:
Registro De Preços para Aquisição de Carvão Vegetal, durante o período de 12 (doze) meses, conforme descrições, especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I, do
Edital. Departamento Responsável: Operação. Recurso orçamentário: 17.512.0014.2.244 3.3.90.30.00. Credenciamento: Até a data de
22/02/2020 às 14h00. Entrega dos envelopes de habilitação e de proposta devidamente assinados e lacrados: até o encerramento do Credenciamento. Abertura dos envelopes: Imediatamente após o encerramento do Credenciamento e protocolo dos envelopes recebidos. O
Edital na íntegra e as informações complementares ao Pregão encontram-se à disposição dos interessados no site www.sae.com.br, ou na
sala onde se encontra o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, na Rua 33 nº
474 – Setor Sul, Ituiutaba-MG, CEP 38300-030. Fones: (34)3268-0401
/ (34)3268-0404. Ituiutaba-MG, 16 de janeiro de 2021. João Alberto
Franco Martins. Pregoeiro da SAE.
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COMPANHIA SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA
Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Setelagoana de Siderurgia - COSSISA. CNPJ: 16.942.195/0001-29
- NIRE 3130003385-6. Nos termos do artigo 123, caput, da Lei n.
6.404/1976, como também do artigo 8º do Estatuto Social, o Sr. Gustavo Correa Lima, na condição de Diretor Presidente da Companhia,
convoca os seus Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral
Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia (Rua Bernardo
Paixão, nº 900, Bairro São João, Sete Lagoas/MG, CEP: 35700-142),
no dia 11 de Fevereiro de 2021, às 10:00 horas, em primeira convocação e as 10:30 horas em segunda convocação, com qualquer número
de presentes, tendo a seguinte Ordem Do Dia: Eleição de Membro da
Diretoria. Sete Lagoas/MG, 01 de Fevereiro de 2021. Gustavo Correa
Lima - Diretor Presidente.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
CONTRATO Nº 9912290366
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912290366. Contratante: Câmara
Municipal de Alfenas; Contratada: Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos; Objeto do Aditamento: prorrogação do prazo do Contrato
nº 9912290366, com início em 16/02/2021 e término em 15/02/2022.
Data da Assinatura: 29/01/2021. Assinaturas: Pela Contratante: Jaime
Daniel dos Santos – Presidente; Pela Contratada: Eduardo Alves Correa
– Gerente de Apoio a Contratos Comerciais /SE- SPI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021
Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas;
Contratada: Refrigeração Alcântara Ltda. CNPJ 68.533.710/0001-10;
Objeto: serviço de limpeza e higienização dos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal, duas vezes ao ano. Dispensa nº 03/2021;
Dotação orçamentária: Funcional: 01.01.01.01.031.0100.4003, Natureza: 3.3.90.39.00, Ficha: 020; Valor global estimado deste contrato: R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais); Processo
nº 005/2021; Contrato nº 007/2021; Data da Assinatura: 29/01/2021;
Vigência: até 31/12/2021; Assinaturas: Pela contratante: Jaime Daniel
dos Santos – Presidente; Pela Contratada: Mauro de Alcântara - Representante Legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2021
Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Idoadson Ângelo de Lima - ME. CNPJ 07.528.750/0001-80;
Objeto: serviço de fotografia dos vereadores eleitos para o mandato
2021/2024 e do presidente da Câmara para colocar em quadros no
saguão da Câmara Municipal. Dispensa nº 10/2021; Dotação orçamentária: Funcional: 01.01.01.01.031.0100.4001, Natureza: 3.3.90.39.00,
Ficha: 012; Valor global estimado deste contrato: R$ 2.700,00 (dois mil
e setecentos reais); Processo nº 014/2021; Contrato nº 008/2021; Data
da Assinatura: 02/02/2021; Vigência: até 02/05/2021; Assinaturas: Pela
contratante: Jaime Daniel dos Santos – Presidente; Pela Contratada:
Idoadson Ângelo de Lima - Representante Legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO-MG EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2021, RESULTADO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021 –
Partes: Câmara Municipal de Areado e João Pedro Palmieri Sociedade
Individual De Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 27.940.746/0001-31.
Objeto:prestação de serviços, por profissional advogado com experiência em matéria penal, para atuar do estágio que se encontra até o final
no Inquérito Policial nº 8894706, com trâmite na Delegacia de Polícia da Comarca de Areado/MG e após, como Assistente de Acusação
em Denúncia até sentença de primeiro grau, com vistas à defesa das
prerrogativas institucionais do Poder Legislativo. Valor: R$ 5.000,00
(cinco mil reais), divididos em 3 (três) parcelas. Dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.4.002 - 3390.39.00 - 08, para o exercício de 2021
e pela sua correspondente para o exercício subseqüente. Ass.: Beatriz
Aparecida Valini– Presidente da Câmara Municipal, em 27/01/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG
HOMOLOGA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 Pregão Presencial - menor preço global - nº 002/2020 referente a contratação de Empresa especializada em concessão de direito de uso
de sistemas informatizados. Em favor da empresa: MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS – LTDA, CNPJ
nº. 71.000.731/0001-85 no valor total de R$ 24.498,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais). Brasilândia de Minas –
MG, 02 fevereiro de 2021. Willian Henrique Torres Braga – Vereador
Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
1) Contrato nº 1/21 . Proc. Lic. nº 31/20; PP nº 04/20. Objeto: Contratação de empresa especializada tendo como objeto a licença de uso e
locação de sistemas integrados de Gestão Pública, compreendendo as
seguintes áreas: Finanças; Execução Orçamentária; Tesouraria; Contabilidade Pública; Recursos Humanos: Gestão de Pessoal; Folha de
Pagamento; Suprimentos: Gestão de Patrimônio; Compras; Estoque,
Licitações; Contratos Administrativo; Portal da Transparência; Controle Interno, SISOP e envio de informações ao TCE/MG, conforme
Memorial Descritivo do edital. Empresa: EMBRAS- Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. Valor: R$ 25.140,00. Vigência: 04/01/21
a 31/12/21. 2) Contrato nº 2/21 . Proc. Lic. nº 27/20; PP nº 01/20.
Objeto: Registro de Preços para o futuro e eventual fornecimento de
água mineral com gás e sem gás, de 500 ml, água mineral sem gás em
galões de 20 litros e botijão de gás GLP 13 kg para atender a Câmara
Municipal. Empresa: Caxambu Comércio de Gás Ltda-EPP. Valor:
R$ 10.321,66. Vigência: 04/01/21 a 31/12/21. 3) Contrato nº 3/2020.
Proc. Lic. nº 29/20; PP nº 03/20. Objeto: Registro de Preços para o
futuro e eventual fornecimento de produtos alimentícios para compor
o lanche dos servidores e vereadores da Câmara Municipal. Empresa:
Padaria e Confeitaria Nossa Senhora dos Remédios Ltda-EPP. Valor:
R$ 14.999,90. Vigência: 04/01/21 a 31/12/21. 4) Contrato nº 4/2020.
Proc. Lic. nº 28/20; PP nº 02/20. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de RECEPÇÃO, sendo 01 (um) funcionário devidamente
treinado, qualificado, uniformizado e instruído para o relacionamento
com o público para atender as necessidades da Câmara Municipal de
Caxambu. Empresa: Corpus Prime Tecnologia e Inteligência Ltda-ME.
Valor: R$ 21.288,00. Vigência: 08/01/21 a 31/12/21. 5) Aditivo nº 5 ao
Contrato nº 07/17. Empresa: Belô Gráfica Ltda. Objeto: serviço de editoração eletrônica e impressão em formato tabloide, do Jornal “Câmara
Aberta”, atendendo as necessidades da Assessoria de Imprensa da
Câmara Municipal. Vigência: 31/12/21. Valor: R$ 23.870,66 . 6)
Aditivo nº 3 ao Contrato nº 15/18 . Contratado: Daniella Paim Silva
97208680663. Objeto: contratação de serviço de manutenção e operação dos equipamentos de som, bem como do manuseio de datashow,
durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas da Câmara Municipal. Vigência: 30/04/21. Valor: R$
2.956,36. 7) Aditivo nº 3 ao Contrato nº 16/18 . Contratado: BR Automação e Consultoria Ltda. Objeto: Contratação de empresa para provimento de acesso à Internet, por meio de fibra ótica, na velocidade
não inferior a 20 Mbps para download e 6 Mpbs para upload, serviço
de hospedagem e manutenção do Sítio Oficial da Câmara; Ouvidoria;
criação de 10 (dez) contas de e-mails vinculados ao GoogleBusiness e
serviço de streaming de áudio para Rádio Câmara para até 300 ouvintes. Alteração: objeto do contrato para o provimento de acesso à internet com aumento da velocidade de 10mbps para 100mbps (para a rede
Administrativa da Câmara) e de 10mbps para 60mbps (para a rede de
transmissão de reuniões no Plenário da Câmara). Vigência: 31/12/21.
Valor: R$ 9.958,80. 8) Aditivo nº 3 ao Contrato nº 11/18 . Contratado:
Learning Informática Ltda. Objeto: prestação de serviços de assistência
técnica, manutenção e reparo de computadores e outros equipamentos
de informática da Câmara Municipal. Vigência: 31/12/21. Valor: R$
9.779,52. 9) Aditivo nº 3 ao Contrato nº 12/2018 . Contratado: Scaglioni Comércio E Serviços Ltda. Objeto: prestação de serviços de instalação de sistema de alarmes, câmeras e monitoramento e segurança
eletrônica 24 horas, com fornecimento de materiais e equipamentos
diversos em regime de comodato, nas dependências da Câmara Municipal. Vigência 31/12/21. Valor: R$ 9.000,00. 10) Aditivo nº 4 ao Contrato nº 21/18 . Contratado: Antônio José dos Santos Nogueira. Objeto:
Contratação de empresa especializada para transmissão “ao vivo”, em
tempo real das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas
e solenes da Câmara Municipal, via sinal de áudio e vídeo pela Internet,
incluindo o fornecimento dos equipamentos e mão-de-obra para execução do serviço. Vigência: 30/06/21. Valor: R$ 18.000,00. 11) Aditivo nº
4 ao Contrato nº 13/2018 . Contratado: Diretriz Informática EIRELI.
Objeto: contratação de empresa para prestar os serviços de Manutenção
Mensal e Suporte Técnico Especializado sobre o Sistema Legislador®
composto pelos módulos “Sistema de controle do processo legislativo
municipal com apoio aos gabinetes dos vereadores” e “Sistema de atualização automática de website”, incluindo consultoria e suporte local
ou remoto. Vigência: 31/12/21. Valor: R$ 10.415,13. Alessandro Bento
Fortes/Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
PREGÃO N°. 12/2020. PROCESSO LICITATÓRIO:
184/2020. – CÓDIGO UASG:
926522 –Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de pessoa
jurídica no ramo, para prestação de serviços contínuos de porteiro/
vigia, com fornecimento de toda mão de obra, uniformes e equipamentos (exceto rádios comunicadores que serão fornecidos pela CONTRATANTE), executada de forma direta e contínua, no edifício sede da
Câmara Municipal de Ipatinga, situado à Praça dos Três Poderes, s/nº,
Centro, Ipatinga/MG, conforme especificações constantes no Edital e
seus anexos, valor médio previsto de R$ 821.841,20 (oitocentos e vinte
e um mil e oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos). TERMO
DE REVOGAÇÃO: O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga,
no uso de suas atribuições e com base no artigo 49 da Lei Federal nº
8.666/93, bem como no parecer da Assessoria Técnica nº 018/2021,
torna público aos interessados a decisão de REVOGAR a licitação em
referência. A referida REVOGAÇÃO será formalizadano portal comprasnet somente após a liberação de acesso do atual ordenador de despesas, devido a mudança de legislatura. Data: Ipatinga, 04/02/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2019
– Pregão nº 15/2019. Empresa: New Force Control Serviços Ltda.
Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro no valor da alimentação e
prorrogação do prazo de vigência, por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 01/02/2021 a 30/04/2021. Valor: R$159.634,74
(Cento e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta
centavos). Data de Assinatura: 29/01/2021. Vigência: De 01/02/2021
a 30/04/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA/MG
– 6º CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCATÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA/MG,
Locador: SEGURANÇA IMOBILIÁRIA E VEÍCULOS LTDA – ME
CNPJ: 10.315.948/0001-90. Objeto: Locação de imóvel para instalação
do arquivo da Câmara Municipal de Itamarandiba. Dotação orçamentária: 100012.001.33903900000.100">01001001.0103100012.001.33903900000.100. Foro: Comarca de
Itamarandiba/MG. Data de vigência: 01/02/21 à 31/01/22.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA/MG
– 7º CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCATÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA/MG,
Locador: Maria do Carmo Quintino Oliveira, CPF Nº 720.666.604-04.
Objeto: Locação de imóvel destinado ao abrigo dos equipamentos da
Rádio Legislativa e locação de torre de sustentação da antena de transmissão da Rádio Legislativa. Dotação orçamentária: 01001001.0103
100012.001.33903900000.100. Foro: Comarca de Itamarandiba/MG.
Data de vigência: 01/02/21 à 31/01/22.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
– PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2021,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021,
Partes: Câmara Municipal de Itatiaiuçu eActcon Soluções Web Ltda EPP, CNPJ 07.051.313/0001-18. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cessão de licença e direito de uso
de software-web (Sítio Eletrônico Oficial - Portal da Câmara Municipal de Itatiaiuçu) e respectiva hospedagem na internet (rede mundial
de computadores) pública e de serviços de suporte técnico por tempo
determinado, observados os prazos máximos para a prestação de serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Anexo I – Termo de Referência. Valor do
contrato: R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais). Vigência:
04/01/2021 a 31/12/2021.
3 cm -04 1443085 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
– PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2021,
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021,
Partes: Câmara Municipal de Itatiaiuçu eNetcom Print Comércio e Serviços Ltda - ME, CNPJ 15.279.956/0001-41. Objeto: contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de locação de 03 (três)
impressoras multifuncionais, sendo uma colorida e duas monocromáticas; e assistência técnica em 01 (uma) impressora multifuncional de
propriedade da Câmara Municipal, da marca BROTHER, observados
os prazos máximos para a prestação de serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no
Anexo I – Termo de Referência. Valor do contrato: R$ 6.960,00 (seis
mil novecentos e sessenta reais). Vigência: 04/01/2021 à 31/12/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO/MG
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 05/2021,
Abertura dia 24/02/2021 às 14h00, tipo menor preço por lote, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, copa, cozinha e materiais
de limpeza destinado à manutenção da Câmara de João Pinheiro/MG.
O Edital estará disponível no site www.joaopinheiro.mg.leg.br/ (editais
de licitações). Maiores informações na Câmara de João Pinheiro - Av.
José Batista Franco, n.º 01, centro, CEP 38770-000, fones (038) 35611845. DUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA, Pregoeira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
- CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA AOS SERVIDORES EFETIVOS,
contratados, estagiários e vereadores, ente a CMNL e Drogaria Figueiredo Neves Ltda. Vigência: 12 meses, a partir de 02/02/2021. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Signatários: pela Contratante Anísio Clemente Filho e pela Contratada Priscilla Figueiredo Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MGEXTRATO DO CONTRATO 001/2021.
Torna público a ratificação e o Contrato 001/2021(Dispensa001/2021).
Objeto: serviço de Streaming de Áudio/Vídeo e hospedagem de site em
cloud e Servidor VPS. Contratada: P. Henrique Ferreira Miranda-ME,
CNPJ 11.474.116/0001-89.Valor global: R$8.280,00. Ass.: 20/01/2021.
Vig:12 meses. Luciano Gomes, Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MGEXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2017.
Torna público o 4º Aditivo objetivando a prorrogação da vigência do Convênio nº001/2017 (Processo 002/2017). Partes: Câmara
Municipal de Santos Dumont e Fundação Educacional São José,
CNPJ 00.684.397/0001-88.Ass.:29/01/2021. Vigência: 30/01/2021 à
30/01/2022. Luciano Gomes- Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MGEXTRATO DO CONTRATO002/2021.
Torna público a ratificação e o Contrato 002/2021 (Dispensa002/2021).
Objeto: Locação de 4 Equipamentos tipo Copiadora Multifuncional para a CMSD. Contratada: TELEMAQ COPIADORAS EIRELI,
CNPJ05.370.410/0001-48.Valor global: R$4.500,00. Ass.: 21/01/2021.
Vig:12 meses. Luciano Gomes, Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS
EXTRATO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021.
Menor Preço Global. Objeto: (resumido): Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicação em centímetros de coluna
na imprensa escrita, em espaço de jornal de circulação regional e no
município, referente à publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal de União de Minas. Início da sessão de lances: 24 de fevereiro de
2021 às 14:00 horas. Local de realização e retirada do Edital. Câmara
Municipal de União de Minas, Avenida Nove, nº 911, Bairro Novo
Horizonte, União de Minas. Fone: (34) 34561366. União de Minas –
MG. 03/02/2021. Helder Ricardo Alves Leal – Pregoeiro.
3 cm -04 1443315 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM MG.
FMS/SMS. SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 96/2020 – PAC Nº 0185/2020 – RP Nº 50/2020.
Objeto: Aquisição de materiais para coleta. Em razão de esclarecimento
e alteração do edital fica suspensa a licitação. Posteriormente poderá ser
publicada nova data de abertura. Pregoeiro – 04/02/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG
– AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL
009/2021 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM –
Objeto: Registro de Preços para aquisição de fraldas geriátricas. –
Entrega dos Envelopes: Dia 24 de fevereiro de 2021 às 08h00min –
Abertura dos envelopes: Dia 24 de fevereiro de 2021 às 08h15min –
Informações completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio – fones (35)
3834-1297/9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min, ou no
pelo e-mail: [email protected]. O Edital pode ser obtido na
íntegra em: https://www.aguanil.mg.gov.br/portal/editais/1
3 cm -04 1443049 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG
AVISO DE SUSPENSÃO: PREGÃO PRESENCIAL
007/2021 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM –
Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de suplementos alimentares. – Informa a suspensão do processo e cancelamento
da sessão que seria no dia 10/02/2021 para análise de impugnações.
Nova data será marcada e divulgada através dos mesmos canais –
Informações completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio – Fone (35)
9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min, ou no e-mail: [email protected].
3 cm -04 1443048 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS – MG.
AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO N°
008/2021 – PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 004/2021.
Objeto: Aquisição de pneus novos, devidamente certificados pelo
INMETRO, para equiparem os veículos oficiais da frota da Prefeitura
Municipal. Data/abertura: 19/02/2021. Horário: 08:00h. Maiores informações e cópias do edital através do site: www.aguasformosas.mg.gov.
br ou e-mail: [email protected], no Setor de Licitação,
no horário de 07:00 às 13:00h, telefone: (33) 3611-1450, ramal 29, em
dias úteis. Águas Formosas – MG, 04/02/2021. Antônio Hermínio Neto
– Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA,
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 04/2021,
do tipo menor preço, no dia 18/02/2021, as 13h:00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua João Massoriol, n.55, Bairro Vila
Eugenio. Objeto; Registro de preço para futuro e eventual prestação de
serviços de lavagem e borracharia nos veículos leves, médios e pesados integrantes da frota municipal e conveniados. O edital poderá ser
adquirido na Prefeitura Municipal, no horário de 13h às 17h ou www.
alpercata.mg.gov.br. Rafael Augusto França Oliveira Machado – Prefeito Municipal.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210204212423024.
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