TJMG 15/04/2021 -Fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Diário do Executivo
SRE: SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Onde se lê:
MASP
Anexo II
(de que trata o Art. 2º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
Nome do Servidor
10121325
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
MARCO AURELIO PEREIRA ROLLO
Situação Atual
Nível
Grau
II
I
Promoção
Nível Grau
III
I
28/06/2016
Situação Atual
Nível
Grau
II
J
Promoção
Nível Grau
III
J
30/06/2016
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
10121325
MARCO AURELIO PEREIRA ROLLO
Anexo III
(de que trata o Art. 3º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: METROPOLITANA C
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
454269-2
Vigência
Nº Adm
Carreira
1
PEB
CARLOS GONÇALVES QUEIROZ
Situação Atual
Nível
Grau
III
B
Promoção
Nível Grau
IV
A
Vigência
31/12/2011
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 10- Retifica na Resolução SEE nº 4136/2019, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 18/05/2019, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo X, para regularização da
situação funcional.
Art. 11- Retifica na Resolução SEE nº 4163/2019, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/08/2019, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XI, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 12- Retifica na Resolução SEE nº 4174/2019, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 22/08/2019, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XII, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 13- Retifica na Resolução SEE nº 4204/2019, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 03/10/2019, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo XIII, em razão de alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 14- Retifica na Resolução SEE nº 4235/2019, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 12/12/2019, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo XIV, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 15- Retifica na Resolução SEE nº 4261/2020, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 17/01/2020, a parte que se refere às servidoras relacionadas no Anexo XV, para regularização
da situação funcional.
Art. 16- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigências previstas.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2021.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
4542692
Nº Adm
Carreira
1
PEB
CARLOS GONCALVES DE QUEIROZ
Promoção
Nível Grau
IV
A
Vigência
12/07/2011
Anexo IV
(de que trata o Art. 4º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: CAXAMBU
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
3740578
Situação Atual
Nível
Grau
III
B
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
CHIRLEY DE SOUZA MANGIA CASTRO
MASP
9803040
Situação Atual
Nível
Grau
I
P
Promoção
Nível Grau
II
P
Nome do Servidor
Situação Atual
Nível
Grau
II
P
Promoção
Nível Grau
III
P
3740578
CHIRLEY DE SOUZA MANGIA CASTRO
14/01/2017
MASP
Nome do Servidor
1319431-1
1319373-5
Vigência
14/01/2017
Anexo V
(de que trata o Art. 5º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: POÇOS DE CALDAS
Onde se lê:
Nº Adm
Carreira
1
1
TDE
ANE
LUCIANA MADEIRA GOMES PEREIRA
REBECA DOMINIQUE SILVA ATERJE
Nome do Servidor
SILCEIA DO NASCIMENTO
MASP
9803040
Nome do Servidor
SILCEIA DO NASCIMENTO
MASP
Nome do Servidor
Carreira
1
1
TDE
ANE
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
ATB
Nº Adm
Carreira
1
ATB
LIBIA MARIA DA CONSOLACAO CARREIRO
MASP
Situação Atual
Nível
Grau
I
C
I
C
Promoção
Nível Grau
II
C
II
C
8590796
Nome do Servidor
LIBIA MARIA DA CONSOLACAO CARREIRO
Situação Atual
Nível
Grau
I
C
I
C
Promoção
Nível Grau
II
C
II
C
21/04/2018
17/03/2018
Vigência
09/04/2018
05/03/2018
3637816
Nome do Servidor
ROSELIZA ROSA DE OLIVEIRA ELAIS
Nº Adm
Carreira
Situação Atual
Nível
Grau
II
E
Promoção
Nível Grau
III
E
Situação Atual
Nível
Grau
II
H
Promoção
Nível Grau
III
H
2
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
L
Nome do Servidor
MASP
Nome do Servidor
MASP
Nome do Servidor
ROSELIZA ROSA DE OLIVEIRA ELIAS
31/12/2015
Vigência
31/12/2015
Carreira
2
PEB
Nome do Servidor
Situação Atual
Nível
Grau
II
J
Nº Adm
Carreira
1
PEB
8727687 LUZIA ROBERTA ARAGAO-VIGENCIA A CONFIRMAR
Promoção
Nível Grau
III
L
Vigência
31/12/2017
Promoção
Nível Grau
III
J
Vigência
01/01/2018
8727687
Nome do Servidor
LUZIA ROBERTA ARAGAO
Nº Adm
Carreira
Situação Atual
Nível
Grau
II
H
1
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
H
Nome do Servidor
Situação Atual
Nível
Grau
I
H
Promoção
Nível Grau
II
H
22/07/2016
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
MARIA LOIZIA DE ASSIS SOUZA
8881724
Nome do Servidor
MARIA LOIZIA DE ASSIS SOUZA
Vigência
Vigência
Situação Atual
Nível
Grau
I
H
Promoção
Nível Grau
II
H
25/08/2016
Situação Atual
Nível
Grau
I
I
Promoção
Nível Grau
II
I
25/08/2016
Vigência
Vigência
Situação Atual
Nível
Grau
II
G
Promoção
Nível Grau
III
G
01/09/2016
Situação Atual
Nível
Grau
II
G
Promoção
Nível Grau
III
G
01/09/2015
Vigência
Promoção
Nível Grau
III
H
Vigência
29/05/2018
Promoção
Nível Grau
III
H
Vigência
29/05/2018
MASP
9920810
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
2
PEB
Nº Adm
Carreira
2
PEB
LUIZ CLAUDIO GONCALVES
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.
a) Luiza Hermeto Coutinho Campos
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
Promoção
Nível Grau
II
I
01/01/2017
Situação Atual
Nível
Grau
I
I
Promoção
Nível Grau
II
I
07/01/2016
Vigência
Nome do Servidor
LUIZ CLAUDIO GONCALVES
Vigência
SRE: PARÁ DE MINAS
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
8716276 JULIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES
Situação Atual
Nível
Grau
I
M
Promoção
Nível Grau
II
M
04/02/2016
Situação Atual
Nível
Grau
I
M
Promoção
Nível Grau
II
M
18/02/2018
Situação Atual
Nível
Grau
IV
G
Promoção
Nível Grau
V
G
08/07/2017
Situação Atual
Nível
Grau
IV
H
Promoção
Nível Grau
V
H
30/09/2016
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
Vigência
SRE: PONTE NOVA
Onde se lê:
MASP
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
ATB
Nº Adm
Carreira
1
ATB
3794021 MARCIA VERONICA MARQUES AMATO
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
3794021 MARCIA VERONICA MARQUES AMATO
MASP
10058675
Vigência
Anexo IV
(de que trata o Art. 4º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
SRE: MONTES CLAROS
Onde se lê:
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
EEB
Nº Adm
Carreira
1
EEB
TATIANE GUEDES VASCONCELOS E SILVA
Situação Atual
Nível
Grau
I
G
Promoção
Nível Grau
II
G
05/11/2016
Situação Atual
Nível
Grau
I
I
Promoção
Nível Grau
II
I
05/11/2016
Vigência
Leia-se:
MASP
10058675
Nome do Servidor
TATIANE GUEDES VASCONCELOS E SILVA
14 1469103 - 1
RESOLUÇÃO SEENº 4.537, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no artigo 18 da Lei Nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, e na Resolução SEPLAG Nº 067, de 18 de outubro de
2010,
RESOLVE :
Art. 1º - Retifica na Resolução SEE nº 3332/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo I, para regularização da
situação funcional.
Art. 2º - Retifica na Resolução SEE nº 3434/2017, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/06/2017, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo II, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 3º - Retifica na Resolução SEE nº 3710/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/03/2018, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo III, para regularização
da situação funcional.
Art. 4º - Retifica na Resolução SEE nº 3753/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 11/05/2018, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo IV, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 5º - Retifica na Resolução SEE nº 3794/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 28/06/2018, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo V, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 6º - Retifica na Resolução SEE nº 3907/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 17/08/2018, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo VI, em razão de alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 7º - Retifica na Resolução SEE nº 3964/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 19/10/2018, a parte que se refere ao servidor relacionado no Anexo VII, em razão de alteração
no posicionamento em data anterior à promoção.
Art. 8º - Retifica na Resolução SEE nº 4049/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 05/12/2018, a parte que se refere à servidora relacionada no Anexo VIII, para regularização da
situação funcional, revogada a parte que se refere a citada servidora na Resolução 4102/2018, publicada no “Minas Gerais” de 03/01/2019.
Art. 9º - Retifica na Resolução SEE nº 4102/2018, de promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 03/01/2019, a parte que se refere aos servidores relacionados no Anexo IX, para regularização
da situação funcional.
Situação Atual
Nível
Grau
I
I
Leia-se:
14 1469075 - 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 60/2021– RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes vigentes pelo prazo de 60
(sessenta) dias a partir do término do prazo fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria de Instauração
Última recondução
Unidade
Portaria NUCAD/SEE nº 36/2020, publicada em 22/08/2020
Portaria NUCAD/SEE n° 58/2021, publicada em 13/04/2021 SRE Varginha
Vigência
SRE: GUANHÃES
Onde se lê:
8716276 JULIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES
Leia-se:
MASP
MASP
8881724
MASP
Anexo VIII
(de que trata o Art. 8º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: MONTES CLAROS
Onde se lê:
MASP
Nº Adm
22/07/2016
Anexo III
(de que trata o Art. 3º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
SRE: CARATINGA
Onde se lê:
MASP
Vigência
Leia-se:
3637816
PEB
5663760 MARCIA MACHADO BALDINI CARDOSO
9920810
MASP
Carreira
1
Promoção
Nível Grau
II
G
Leia-se:
Anexo VII
(de que trata o Art. 7º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: PATROCÍNIO
Onde se lê:
Nº Adm
Situação Atual
Nível
Grau
I
G
Leia-se:
Vigência
Leia-se:
MASP
PEB
5663760 MARCIA MACHADO BALDINI CARDOSO
Anexo VI
(de que trata o Art. 6º da Resolução SEE nº 4.538/2021)
SRE: DIAMANTINA
Onde se lê:
8590796
Nº Adm
LUCIANA MADEIRA GOMES PEREIRA
REBECA DOMINIQUE SILVA ATERJE
Carreira
1
Anexo II
(de que trata o Art. 2º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
SRE: PASSOS
Onde se lê:
Leia-se:
13194311
13193735
Nº Adm
Leia-se:
Vigência
Leia-se:
MASP
Anexo I
(de que trata o Art. 1º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
SRE: PASSOS
Onde se lê:
SRE: GOVERNADOR VALADARES
Onde se lê:
MASP
Vigência
Anexo V
(de que trata o Art. 5º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
3529708 MAURINA COUTINHO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Situação Atual
Nível
Grau
I
I
Promoção
Nível Grau
II
I
02/01/2017
Situação Atual
Nível
Grau
I
P
Promoção
Nível Grau
II
P
02/01/2017
Vigência
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
3529708 MAURINA COUTINHO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Vigência
SRE: PONTE NOVA
Onde se lê:
MASP
9745001
10018661
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
1
1
PEB
PEB
Nº Adm
Carreira
1
1
PEB
PEB
ELENICE ANGELO QUEIROZ OLIVEIRA
GUSTAVO JORGE GOMES BARROS
Situação Atual
Nível
Grau
II
H
II
F
Promoção
Nível Grau
III
H
III
F
08/07/2016
03/07/2016
Situação Atual
Nível
Grau
II
I
II
G
Promoção
Nível Grau
III
I
III
G
08/07/2016
03/07/2016
Vigência
Leia-se:
MASP
9745001
10018661
Nome do Servidor
ELENICE ANGELO QUEIROZ OLIVEIRA
GUSTAVO JORGE GOMES BARROS
SRE: PONTE NOVA
Onde se lê:
MASP
9730326
Vigência
Anexo VI
(de que trata o Art. 6º da Resolução SEE nº 4.537/2021)
Nome do Servidor
ELIZABETE APARECIDA FERREIRA
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
L
Promoção
Nível Grau
III
L
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104142321470116.
Vigência
10/01/2018