TJMG 02/07/2021 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 02 de Julho de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa PAULO SILVA, MASP 903872-0,
da função gratificada FGD-5 SU1101581 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, a contar de 24/06/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WALKIRIA CALDAS ROCHA, MASP 1143474-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 SU1100161, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOANA MORAES REBELO HORTA LOPES, MASP 1355989-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SU1100482, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DANIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MASP 1355989-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 SU1100242, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a WALKIRIA CALDAS ROCHA, MASP 1143474-3, da Superintendência de Participação e Diálogos Sociais, a gratificação temporária estratégica GTED-3
SU1100516 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HELLEN SOARES LIMA, MASP 368413-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-9 ED1100230 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
01/07/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção do Diretoria de Gestão de Pessoal do Órgão
Central, MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QUITÉRIA
RODRIGUES DO COUTO, MASP 548001-7, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-6 ED1101245, de recrutamento
AMPLO, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a GABRIELA CALDEIRA DUARTE, MASP 1147674-4,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101243, de
recrutamento AMPLO, a direção do Diretoria de Gestão de Pessoal do
Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, até 31/12/2021, com ônus para o cedente,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 45/2021:
SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA/ MASP 347763-5/ ASGPD/ V
E.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 51/2021:
SAMUEL VIANA MOREIRA/ MASP 929130-3/ ASO/ IV F.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 34/2021:
CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA/ MASP 1122396-3/ ANGPD/ I C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais - PCMG, de 15/06/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 35/2021:
EDEMIR FARIA JÚNIOR MASP 367.403-3, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 036º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
DANIEL TEIXEIRA ALMEIDA, MASP 367.313-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 334º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2021 a 04/07/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
FÁBIO JOSÉ PANGRÁCIO, MASP 923.288-5, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
AIRTON MÁRCIO CRUZ, MASP 369.743-0, GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Estado
ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM, até 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ANGELA ELIAS DUARTE, MASP 604795-5, ATB - ADM 3, SRE
METROPOLITANA C.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, de 23/6/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
NILZA SIMONI RIBEIRO MARTINS DE ASSIS, MASP 662.185-8,
TDE3H, ADM.1.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ANA LÚCIA PEREIRA GODINHO, MASP 882.206-6, TDE2D,
ADMISSÃO 3;
DANIELA APARECIDA SILVA ROCHA, MASP 604.914-2, TDE3I,
ADMISSÃO 1;
DANIELLE MARA FERREIRA, MASP 1.252.793-3, ANE2C,
ADMISSÃO 2;
ELISÂNGELA PERES SILVA RAMOS, MASP 380.877-1, TDE3J,
ADMISSÃO 1;
ELIANE MARQUES PEDROSA, MASP 350.858-7, ASE5O, ADMISSÃO 1;
IDANEILA SOUZA FONSECA, MASP 935.652-8, TDE5J, ADMISSÃO 1;
KÁTIA FUNGHI, MASP 876.263-5, TDE4J, ADMISSÃO 1;
LILIAN KARLA DE OLIVEIRA CAMPOS EVANGELISTA, MASP
1.352.523-3, TDE2D, ADMISSÃO 1;
LUANA TEREZA ROSA CELESTINO, MASP 1.148.378-1, ANE2F,
ADMISSÃO 1;
MARIANA MÁRCIA CUSTÓDIO, MASP 1.127.166-5, ANE2F,
ADMISSÃO 1;
RICARDO DE FREITAS MOURÃO, MASP 941.717-1, TDE4J,
ADMISSÃO 1;
ROSELENE WANDA SANTOS PEREIRA, MASP 1.173.111-4,
TDE3F, ADMISSÃO 1;
VINÍCIUS ALCÂNTARA GONÇALVES, MASP 1.146.090-4,
ANE1F, ADMISSÃO 1.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
01 1500523 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano
Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde que especifica.
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 164, de 1º de
julho de 2021)
de 2020)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
ÍNDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS
ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:
DESCRIÇÃO:
Maior restrição de atividade socioeconômica;
Média restrição de atividade socioeconômica;
Menor restrição de atividade socioeconômica;
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico a que se refere o Anexo II
da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020.
Onda roxa:
MACRORREGIÃO
CLASSIFICAÇÃO (DE
26/06/2021 A 02/07/2021)
- MACRORREGIÕES RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
SITUAÇÃO DO CENÁRIO
RECLASSIFICAÇÃO (DE
EPIDEMIOLÓGICO E ASSISTENCIAL
03/07/2021 A 09/07/2021)
(DE 03/07/2021 A 09/07/2021)
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Leste-Sul
Onda vermelha
Onda vermelha
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Situação agravada em razão de cenário epidemiológico e assistencial desfavorável – § 5º do art.
2º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020.
”
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
e nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 165, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 85, de 14 de setembro de 2020, e a Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 129, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
DELIBERA :
Art. 1º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e
nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA :
Art. 1º – O § 1º do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 85, de 14 de
setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
§ 1º – As disposições desta deliberação não se aplicam:
I – às unidades de áreas finalísticas dos órgãos e das entidades que prestam serviços relativos à
saúde e à segurança pública;
II – aos órgãos e às entidades que prestam serviços relativos à educação.”.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210701233320013.