TJMG 11/11/2021 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 64/02): Altino Agustinho da Costa, Angélica Fernandes de Santana, Antônia Cassiana Izidoro de Souza, Ednalva Pereira
da Silva, Eleane Geralda de Carvalho Ferreira, Genison de Freitas
Dumont, Hedmar de Oliveira Ferreira, Ione Maria Leite Jeronimo, Joel
Francisco da Silva Neto, Lucas Moacir Alves Rodrigues, Malvina Aparecida Pimenta Pereira, Maria Cristina Valentini Karkoski, Maria Das
Graças Costa Silva, Maria Jose Coelho, Mariana Rodrigues Yoshida,
Marli Pinto Silva, Neli Piedade Pereira Barbosa, Odete Maria Rosa,
Patrícia Barbosa Rosa, Raul Telles dos Santos, Reinaldo Tarso Oliveira,
Valeria Nunes de Oliveira, Vanderleia Aparecida Fonseca.
10 1554582 - 1
ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos nos termos do art. 4º do Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo
Decreto nº 46.032 de 21/08/2012, Decreto 47.253/2017, do inciso I,art.
15 do Decreto 48.293 de 28 de outubro de 2021, ao servidor: Masp
1072770-9, Guilherme Augusto dos Santos Cerqueira, no período de 07
a 13/11/2021, para participar do XXVI Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva / CBMI, on line 2021.
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos – Presidente em exercício.
2057
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN- Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
VOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4243
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
ESTADO DE MINAS GERAIS- ESP
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4244
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS- HEMOMINAS Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4254
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
de Gestão de Pessoas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência
Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS- FUNED
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4263
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
DE MINAS GERAIS- FHEMIG
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4287
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
4290
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, à servidora: Masp
1376407-1, Angela Maria Nascimento Araujo, a partir de 31/10/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1434415-4, Paloma Cristina Silva, a partir
de 17/10/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
10 1554193 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7846 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera os Anexos I, II e III da Resolução SES/MG nº 7.495, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93
da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- a Lei Estadual nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, que estatui o Plano Plurianual de Ação Governamental para quadriênio 2020-2023;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 7.495, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 7.619, de 23 de julho de 2021, que altera os Anexos I, II e III da Resolução SES/MG nº 7.495, de 29 de abril de 2021, que
dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no
art. 37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos;
- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade
funcional e cumprimento do programa de trabalho;
- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos, respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda;
- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público; e
- a importância de se proceder uma transição de qualidade com plena orientação e capacitação dos novos ordenadores de despesa;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar os Anexos I, II e III da Resolução SES/MG nº 7.495, de 29 de abril de 2021, nos termos dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas nos Anexos I e II desta Resolução,
a partir de 7 de janeiro de 2021.
Art. 3º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas no Anexo III desta Resolução, a
partir de 1º de janeiro de 2020 até a data de publicação desta Resolução.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,10 de Novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7846 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7495, DE 29 DE ABRIL DE 2021
SERVIDORES COMPETENTES PARA ORDENAR DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ação Nº
Ação Descrição
Ordenador
Programa 0026 - ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19
Chefe de Gabinete
Controlador Setorial
Assessor Jurídico
Assessor de Comunicação Social
Assessor Estratégico
Assessor de Auditoria Assistencial do SUS/MG
Assessor de Parcerias em Saúde
Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde
Superintendente de Atenção Primária à Saúde
Superintendente de Redes de Atenção à Saúde
Superintendente de Assistência Farmacêutica
Subsecretário de Vigilância em Saúde
Superintendente de Vigilância Sanitária
Superintendência de Vigilância Epidemiológica
Diretor de Informações Epidemiológicas
1008
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
Diretor de Vigilância de Condições Crônicas
Diretor de Vigilância de Agravos Transmissíveis
Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde
Superintendente de Regulação
Superintendente de Contratualização e Programação
Subsecretário de Inovação e Logística
Superintendente de Planejamento e Finanças
Superintendente de Gestão de Pessoas
Superintendente de Gestão
Superintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Subsecretário de Gestão Regional
Superintendente de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação
Regional
Superintendentes Regionais de Saúde
Gerentes Regionais de Saúde
Programa 0096 - DESJUDICIALIZA MINAS
Chefe de Gabinete
Subsecretário de Inovação e Logística
Superintendente de Gestão
2080
DESJUDICIALIZA SUS
Diretor de Compras
Diretor de Formalização de Contratos
Superintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação
Programa 0099 - EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E AUTÔNOMA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
de Gestão de Pessoas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência
2031
de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Diretoria
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de Gabinete
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde
Superintendência de Planejamento e Finanças
Diretoria de Contabilidade e Finanças
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções
Diretoria de Planejamento e Orçamento
Diretoria de Prestação de Contas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO Superintendência de Gestão de Pessoas
2036
ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO Diretoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Administração de Pessoal
Superintendência de Gestão
Diretoria de Compras
Diretoria de Formalização de Contratos
Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretoria de Logística e Patrimônio
Programa 0150 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4431
Chefe de Gabinete
Subsecretário de Vigilância em Saúde
Superintendência de Vigilância Epidemiológica
Diretor de Informações Epidemiológicas
Diretor de Vigilância de Condições Crônicas
Diretor de Vigilância de Agravos Transmissíveis
Subsecretário de Inovação e Logística
Superintendente de Gestão de Pessoas
de Gestão Estratégica de Recursos Humanos
REDE DE GERENCIAMENTO DE RISCO E PROTEÇÃO Diretor
Diretor de Administração de Pessoal
À SAÚDE HUMANA
Superintendente de Gestão
Diretor de Compras
Diretor de Formalização de Contratos
Superintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
Diretor de Infraestrutura Física e Engenharia
Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação
Diretor de Logística e Patrimônio
Superintendentes Regionais de Saúde
Gerentes Regionais de Saúde
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111102327180110.