TJMG 29/12/2021 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16
da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, resolve:
PROMOVER, por merecimento, a Procuradora do Estado Maria Clara
Teles Terzis Castro, Masp: 1.185.765-3, do Nível II para o Nível III,
Grau A, da carreira da Advocacia Pública do Estado.
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16
da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, resolve:
PROMOVER, por antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado,
Nível IV, Grau A, da carreira da Advocacia Pública do Estado, o
Procurador do Estado, Nível III, a seguir identificado:
Marco Túlio Fonseca Furtado, Masp: 369.795-0.
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16
da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, resolve:
PROMOVER, por merecimento, o Procurador do Estado Fábio Murilo
Nazar, Masp: 1.060.611-9, do Nível III para o Nível IV, Grau A, da
carreira da Advocacia Pública do Estado.
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16
da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, resolve:
PROMOVER, por merecimento, o Procurador do Estado José Sad
Júnior, Masp: 598.180-8, do Nível III para o Nível IV, Grau A, da
carreira da Advocacia Pública do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social à disposição da Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCE/MG, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cessionário:
LILIANE APARECIDA DA SILVA BARROS/ MASP 381521-4/
ASGPD/ III D.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DE GABINETE
DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, no exercício da função e das atribuições, próprias e
delegadas, de SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁBIO HENRIQUE FAGUNDES
DE BRITO, MASP 1498373-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SG1100309 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO MORAIS DE PAIVA
JUNIOR, MASP 14718233, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 SG1100092 da Secretaria-Geral, a contar de 27/12/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RAMON OLIVEIRA BITENCOURT, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 SG1100309, de recrutamento amplo,
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FABIO HENRIQUE FAGUNDES DE BRITO, MASP 1498373-8,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100092, de
recrutamento amplo, da Secretaria-Geral.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARIA
LIDIA AMORIM DE ALMEIDA, MASP 929449-7, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 AV1100148 da Controladoria-Geral do
Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LILIANE CRISTINA OLIVEIRA
LIMA, MASP 906642-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
AV1102139 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA LIDIA AMORIM DE
ALMEIDA, MASP 929449-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 AV1101030 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RAVILA CHRISTIE SILVA E LEMOS, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 AV1101030, de recrutamento amplo,
da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNO SIMÕES DE FIGUEIREDO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 AV1102139, de recrutamento limitado, da
Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a BRUNO SIMÕES
DE FIGUEIREDO, da Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-1
AV1100412 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RAVILA CHRISTIE
SILVA E LEMOS, da Diretoria de Recursos Humanos, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 AV1100148 da Controladoria-Geral do
Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA LIBÂNIO
PROTON FERREIRA, do cargo de provimento em comissão DAD-1
PM1100640 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contar
de 21/10/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JÉSSICA LOUISIENE SOARES GONÇALVES, para o cargo de
provimento em comissão DAD-1 PM1100640, de recrutamento amplo,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MARCELLA ANTUNES KROEFF, MASP 14893507, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100048 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 20/12/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELLA ANTUNES
KROEFF, MASP 1489350-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1103000 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 20/12/2021.
no uso de suas atribuições, designa YAN MEGALE FERREIRA,
MASP 7530678, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100265, para responder pela Superintendência de Infraestrutura e
Logística da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o
período de 03/01/2022 a 21/01/2022.
no uso de suas atribuições, designa GISELE FERNANDA
GUIMARÃES MENDES, MASP 14362024, ocupante da função
gratificada FGD-9 JD1100012, para responder pelo Comissão
Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 06/12/2021 a 20/12/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NILMA ORNELAS DE AZEVEDO
MIRANDA, MASP 1229472-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 PH1101883 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa ROSELENE WANDA SANTOS
PEREIRA, MASP 1173111-4, da função gratificada FGD-5
PH1100228 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa LILIAN KARLA DE OLIVEIRA
CAMPOS EVANGELISTA, MASP 1352523-3, da função gratificada
FGD-4 PH1100096 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa WILSON PEREIRA NEVES, MASP
339947-4, da função gratificada FGD-8 PH1100095 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
NILMA ORNELAS DE AZEVEDO MIRANDA, MASP 1229472-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1101290, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
GESTÃO, usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto
nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, ROSELENE WANDA SANTOS PEREIRA,
MASP 1173111-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
PH1101883, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LILIAN KARLA DE OLIVEIRA CAMPOS EVANGELISTA,
MASP 1352523-3, para a função gratificada FGD-7 PH1100119 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUIZ FERNANDES MIRANDA DE OLIVEIRA, MASP
1320033-2, para a função gratificada FGD-8 PH1100095 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARIANA SOUSA LOPES, MASP 1484638-0, para a função
gratificada FGD-5 PH1100320 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
28 1574418 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora:
Késia Cristina Barbosa Alves Bomfá, MASP 1.148.350-0, Auditor Interno III/C, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
24/07/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores: MASP391.879-4,RENATA EMARA NAZIAZENA, por
1 mês,referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/01/2022
e MASP1.164.061-2,RODRIGO DEQUECH DE REZENDE, por
15dias,referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 28/01/2022.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1573972 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 147/2021, de 23/12/2021, que analisou o Pedido de Reconsideração oposto por EUSTÁQUIO CLARET
DOS SANTOS – MASP 349.847-4, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE nº
006/2017, DECIDE:
Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto e, no mérito, o indeferir, mantendo a decisão publicada no Diário Oficial no dia 13 de novembro de 2021.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
28 1573971 - 1
RESOLUÇÃO CGENº 39, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa Comitê Interno responsável pela implementação do regime de
Teletrabalho na Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica
do Poder Executivo do Estado e dá outras providências; no Decreto
nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Controladoria-Geral do Estado; na Lei nº 23.674, de 09 de
julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do Teletrabalho no serviço público estadual e dá outras
providências; no Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, que
regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e na Resolução Conjunta
SEPLAG/CGE nº 10.463, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a implementação do regime de Teletrabalho, a que se refere o
Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Controladoria-Geral
do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado Comitê Interno responsável pela implementação do regime de Teletrabalho na Controladoria-Geral do Estado,
incluindo o acompanhamento das entregas, do cumprimento de metas e
avaliação global dos resultados, a que se refere o Art. 5º da Resolução
Conjunta SEPLAG/CGE nº 10.463, de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2º - O Comitê Interno será composto pelos seguintes servidores,
sob a coordenação do primeiro:
I - Pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
Adriana Dolabela Alves de Sousa, MASP 1.164.609-8.
II - Pela Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos:
Rodrigo Flávio Ferreira dos Passos, MASP 613.055-3.
III - Pela Auditoria-Geral:
Luciana Cássia Nogueira, MASP 364.554-6.
IV - Pela Corregedoria-Geral:
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5.
V - Pela Subcontroladoria de Transparência e Integridade:
Soraia Ferreira Quirino Dias, MASP 1.170.186-9.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração das atividades do Comitê
Interno.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
28 1574283 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 28/12/2021:
ATO AGE N° 2.881
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 3º-A, da Lei Complementar nº 83, de
28 de janeiro de 2005, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.963, de 28
de maio de 2020, DESIGNA a Procuradora do Estado, ANA PAULA
ARAÚJO RIBEIRO DINIZ, MASP 373.251-8, lotada na Consultoria
Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições do cargo, exercer a coordenação do Centro de Estudos Celso
Barbi Filho.
28 1574394 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 237.539/17
Acusado: Celso Dias Costa, Investigador de Polícia, Nível III, Masp
387.467-4
Transgressão Disciplinar: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; artigo
150, incisos XXIII e XXV c/c artigo 151, inciso III c/c artigo 152, §2º,
incisos II, III e IV; artigo 158, inciso II e artigo 159, inciso IX, todos da
Lei Estadual nº 5.406/69
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, Dr. Flávio Avellar Silva Freitas, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, tendo em
vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu,
parcialmente, a proposição da Comissão Processante e decidiu desclassificar a imputação inicial atribuída ao acusado, qual seja, o procedimento irregular de natureza grave descrito no art. 158, inciso II, da Lei
Estadual nº 5.406/69; deixando, também, de considerar a transgressão
insculpida no art. 159, inciso IX, do mesmo Diploma Legal, para reconhecer a prática das transgressões disciplinares, de natureza grave, em
conformidade com o artigo 150 incisos XXIII e XXV; da Lei Estadual
nº 5.406/69, propondo, assim, à Colenda Câmara Disciplinar do Egrégio Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em
face da competência prevista no inciso III, do art. 161; c/c o inciso II,
do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da
pena disciplinar de 52 (cinquenta e dois) dias de suspensão, convertida
em multa à base de 50% por dia de vencimento.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
28 1574356 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.896 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa
Renata Ribeiro Fagundes, Delegada de Polícia, nível Especial, Masp
1.154.104-2, para atuar como gerente da iniciativa estratégica “Salas de
Depoimento Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência na PCMG”, de acompanhamento da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, sem prejuízo de suas funções.
75.897 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.
65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Ângela Rodrigues Pereira, Delegada de Polícia Substituta, Masp 369.839-6, lotada
na Central Estadual do Plantão Digital, pelo período de 30 (trinta) dias,
a contar de 20/12/2021.
75.898 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício nº 842/2021/PCMG/1DEPPC/CHEFIA DE CARTÓRIO,
remove, por conveniência da Administração, visando proporcionar
maior equilíbrio na distribuição de pessoal, Cynthia Feliciano Meireles,
Escrivã de Polícia, nível III, Masp 386.145-7, para prestar serviços na
4ª Delegacia de Polícia Civil Sul/ 5ª DRPC Sul/ 1º Depto., procedente
da 2ª Delegacia de Polícia Civil Leste/ 4ª DRPC Leste/ 1º Depto.
75.899 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65,
§ 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Stela Daiane Ramires Santos, Escrivã de Polícia, nível II, Masp 1.189.564-6, lotada na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Montes Claros/ 11° Depto.
Montes Claros, pelo período de 2 (dois) dias, a contar de 01/12/2021.
75.900 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65,
§ 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Isabela Novais Prado
Praxedes, Escrivã de Polícia, nível II, Masp 1.234.159-0, lotada na 7ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha/ 6º Depto. Lavras, pelo
período de 30 (trinta) dias, a contar de 08/12/2021.
75.901 – usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Mayara Pereira de Andrade,
cargo efetivo Escrivã de Polícia, nível I, Masp 1.498.528-7, lotada na
Academia de Polícia Civil, a contar de 26/11/2021, data do desligamento da servidora.
75.902 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Paulo Márcio Dias, Investigador de Polícia,
nível Especial, Masp 294.703-4, lotado na Delegacia de Polícia Interestadual/ POLINTER, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte)
horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
75.903 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65, §
1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Bianca Cristine Almeida
Ribeiro, Investigadora de Polícia, nível II, Masp 1.112.469-0, lotada no
5º Departamento de Polícia Civil de Uberaba, pelo período de 2 (dois)
dias, sendo 06/12/2021 e 08/12/2021.
75.904 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida
pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no PExt no HABEAS CORPUS
Nº 623561 - MG (autos originários nº 0061385-13.2018.8.13.0702),
prolatada em 22 de novembro de 2021, revoga a suspensão do exercício da função pública do servidor Dioges Martins Ramos, Investigador
de Polícia, nível II, Masp 1.242.363-8, estabelecida por meio do ato nº
70.207, publicado no IOF de 10/08/2018.
75.905 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Jacqueline Campos Machado David, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 883.362-6, lotada na 1ª Delegacia de
Polícia Civil de Nova Lima/ 2ª DRPC Nova Lima/ 3º Depto. Vespasiano, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
75.906 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Vilma da Conceição Costa, Investigadora
de Polícia, nível I, Masp 1.148.385-6, lotada no Instituto de Identificação, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo
período de 06 (seis) meses.
75.907 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Michelle Bruna de Souza Martins Caetano,
Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1.412.712-0, lotada na Diretoria
de Informações e Inteligência Policial/ SIIP, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
75.908 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n° 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Eusarah Peris Rodrigues, Investigadora de
Polícia, nível I, Masp 1.412.925-8, lotada na Delegacia de Polícia Civil
de Monte Carmelo/ 2ª DRPC Patrocínio/ 10º Depto. Patos de Minas,
redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo
período de 06 (seis) meses.
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