TJMG 02/02/2022 -Fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
III. NO MÉRITO
10. Inicialmente, cabe ressaltar que o processo administrativo punitivo
transcorreu observando todos os ditames constitucionais ligados
ao devido processo legal, especialmente no que se refere a ter sido
assegurado à processada o exercício amplo do direito ao contraditório
e da ampla defesa;
11. E, ainda, que a manifestação/requerimento da Concessionária
não apresenta fatos ou argumentos novos, pelo contrário, insiste em
alegações que já foram debatidas de forma detalhada no decorrer do
processo e cuja fundamentação não procede.
12. Desse modo, a CPP, em sua análise técnica do documento, via
Memorando.SEJUSP/CPP.nº 9/2022 (41488353) esclarece de forma
reiterada:
(i) Quanto ao requerimento de cumprimento do rito contratual de
solução de conflitos antes da imposição de penalidade, a manifestação
técnica da própria Comissão, registrada no Relatório Técnico nº 16/
SEJUSP/CPP/2021 (35184832) item II.2.3, assim como nos item
II.3.2, II.3.4 e II.3.6 do Relatório Técnico nº 7/SEJUSP/NUREL/2020
(21832721) em argumentação paralela; e a manifestação jurídica da
AGE, lançadas na Nota Jurídica nº 5.748 (27160485), Nota Jurídica nº
5.831 (32570492) e na Nota Jurídica nº 5.947 (40053045) convergem
ao entenderem que tal argumentação não procede, uma vez que o
rito contratual de solução de conflitos é reservado às divergências de
ordem técnica no contrato. Desse modo, é incoerente o acionamento
de tal dispositivo para examinar descumprimentos contratuais, sendo o
presente processo administrativo o instrumento devido para tal.
(ii) Quanto à suposta existência de nulidades no processo administrativo
punitivo por inobservância por parte do poder concedente à Resolução
nº 49 GAB. SEAP, de 2017, argumento recorrente da Concessionária,
reafirma-se a improcedência deste, com especial atenção à análise
concreta da Nota Jurídica nº 5.947 (40053045) emitida pela AGE.
IV. DECISÃO
13. Portanto, conforme constantes dos autos e considerando:
(i) os fundamentos de ordem técnica consignados na Nota Técnica nº
3/SEJUSP/AGPPP - GESTÃO/2019 (6549430), Relatório Técnico nº
16/SEJUSP/CPP/2021 (35184832) e no Memorando.SEJUSP/CPP.nº
9/2022 (41488353);
(ii) os fundamentos jurídicos consignados na Nota Jurídica n°
5.947 (40053045) da Advocacia Geral do Estado, que concluiu pela
improcedência do recurso administrativo interposto pela GPA;
(iii) que restou sobejamente comprovado a inexecução do contrato pela
empresa;
(iv) a garantia da ampla defesa e do contraditório; e
(v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;
Esta Autoridade decide por MANTER a Decisão SEJUSP/GABADJUNTO nº. 02/2021/2021 (36553863) exarada nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0092548/2019-92, que,
por seu turno, acolheu o Relatório Técnico nº 16/SEJUSP/CPP/2021
(35184832), 14 de setembro de 2021, emitido pela Comissão
Processante Permanente da SEJUSP, que recomendou a aplicação à
empresa Gestores Prisionais Associados S/A – GPA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.880.989/0001-29, da
penalidade de MULTA no valor total, reajustado nos termos da cláusula
33.10, de R$ 4.030.638,98 (Quatro milhões e trinta mil e seiscentos e
trinta e oito reais e noventa e oito centavos), por esta ter incorrido na
hipótese de incidência da multa especificamente prevista na cláusula
33.7.5 do referido instrumento contratual, com base na própria
determinação contratual contida na referida cláusula, bem como com
fundamento no artigo 38 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, na Lei
Federal n° 8.666/1993, na Lei Federal nº. 8.987/1995, na Lei Federal
nº. 11.079/2004.
É a decisão adotada com as cautelas de estilo.
Publique-se, registre-se e se cumpra.
Belo Horizonte - MG, 31 de janeiro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.61.3029.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA PONTO LIMPO SERVIÇOS
LTDA - EPP.ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de Prestação
de Serviços especializados de dedetização, desratização, desinsetização,
descupinização, controle de pragas e controle de pombos nas unidades
prisionais de Minas Gerais. OBJETO: a) APRORROGAÇÃOdo período
de vigência do contrato inicial339039.61.3029.19, por12 (doze) mesesa
partir de02/02/2022,nos Termos daCláusulaTerceira – Da Vigência,
do Contrato Inicial; b) OREAJUSTE DE PREÇOSdocontrato Inicial
com base no Índice IPCA/IBGE – Outubro/2021–10,67%(Dez Vírgula
Sessenta e Sete por Cento), a contar de18/12/2021, data de aniversário
de 12 meses da apresentação da Proposta,passando o valor do contrato
para o período de 12 meses prorrogados paraR$ 76.160,87(Setenta
e Seis Mil Cento e Sessenta Reais e Oitenta e Sete Centavos)
conformeCLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE, do Contrato
Inicial,Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8898, DE 14 DE JUNHO
DE 2013 eLei 8.666/93. VALOR: O valor Global do contrato em
virtude da Prorrogação e reajuste em telaédeR$ 76.160,87(Setenta e
Seis Mil Cento e Sessenta Reais e Oitenta e SeteCentavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.61.0.10
.1.e1451.10.421.145.4429.0001.339039.61.0.10.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Pedro Luiz de Souza. Assinatura
em: 31/01/2022.
COMUNICADO
O Supervisor da URFBio Metropolitana comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que os processos de multas administrativas
abaixo foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Autuado
Granja Brasília Agroindustrial Avícola SA
TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X PREFEITURA
MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
Termo de Doação nº 85 - Eletrônico -/2021. Processo SEI
1370.01.0011682/2021-09. Doação de materiais, que faz a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD para Prefeitura Municipal de Três Corações. Objetos: bens
descritos no Anexo I – Quadro de Detalhamento de Materiais Doados,
no Termo de Doação 85, deste processo. Valor total de R$ 1.386,58.
Data da assinatura do Termo: 23/12/2021. Assinam, pela doadora, Ana
Carolina Miranda Lopes de Almeida, Subsecretária de Tecnologia,
Administração e Finanças da SEMAD e pelo donatário, Reinaldo Vilela
Paranaíba Filho, Prefeito Municipal.
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AI
009982/2009
Processo Adm.
R281424/09
Decisão
Indeferido c/ adequação
Valor - R$
22.458,91
É de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, o prazo para interpor recurso, consoante o disposto no caput
do art. 66 do Decreto 47.383, de 2 de março de 2018 c/c art. 10, VI do Decreto Estadual 47.892, de 23 de março de 2020. Em caso de não pagamento
e não apresentação de recurso dirigido ao Conselho de Administração do IEF dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para inscrição em
dívida ativa.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2021
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães - Supervisor da Unidade Regional Metropolitana.
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RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO
Edital de Tomada de Preços nº 20/2021. O Presidente da Comissão
Especial de Licitação do Instituto Estadual de Florestas - IEF, torna
público que foi HABILITADO o Consórcio Parques Estaduais de
MinasGerais (Plantuc Consultoria Socioambiental Ltda. - EPP em
conjunto com a Vallya Advisors Assessoria Financeira Ltda., O3L
Arquitetura Ltda. e Giamundo Neto Sociedade de Advogados), na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos,
ficando a documentação à disposição dos interessados na Gerencia de
Compras e Contratos do IEF para análise. Torna público ainda que
a reunião de abertura da PROPOSTA TÉCNICA (envelope 2), será
realizada no dia 09/02/2022, às 10 horas. Local: Rodovia Papa João
Paulo II, 4143, Edifício Minas, 1º andar – Serra Verde – BH/MG Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2022.
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mínimo, conforme Medida Provisória nº 1.091/ 2021. Vigência: a partir
da publicação até o término da vigência do Contrato, em31.12.2022.
Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, Subsecretário do Centro de Serviços
Compartilhados, pela SEPLAG, e Carlos Augusto de Araújo Cateb e
Rosânia Alves Teles, pela ASSPROM.
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Vigência: a partir de 17.01.2022. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias,
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, pela SEPLAG,
e Glaucius de Lucca Braga e Gilvan de Sá Barreto Júnior, pela
beneficiária.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
Minas Gerais
Instituto Estadual de Florestas - IEF
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 9085495/2016. Partes:
SEPLAG e PRODEMGE; Objeto: rescindir amigavelmenteo Contrato
de Prestação de Serviços de Informática nº 9085495/2016 (INF-3137/00)
referente aos serviços de Hospedagem de Sistemas em Ambiente
Dedicado - SISAD - SIGECOP, a partir de 01/03/2021, data em que
o Contrato de Prestação de Serviços de Informática nº 9270817/2021
(INF-4073/00) passa a vigorar, uma vez que houve a transferência do
objeto para este contrato. Data de assinatura: 31/01/2022. Assinam:
Rafael Divino de Vasconcelos, pela SEPLAG e Roberto Tostes Reis e
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas, pela contratada.
3 cm -01 1587310 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9265589/2020
Processo SEI nº 1500.01.0948590/2020-96 – Processo de Compras
nº 1501561 000071/2020. Partes: SEPLAG e ASSPROM. Objeto:
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 9265589/2020 para
o exercício de 2022, em decorrência doreajustedo valor do salário
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo à ARP nº 64/2021, Planejamento nº 11/2021 Processo SEI nº 1500.01.0936114/2020-67. Partes: SEPLAG (Órgão
Gerenciador) e Vibra Energia S/A. Objeto: Reequilíbrio econômico
financeiro dos itens 02-gasolina e 03-óleo diesel. Valores:
Item/Combustível
02-Gasolina
03-Óleo Diesel
De:
R$ 4,5756
R$ 4,4863
Para:
R$ 4,4839
R$ 4,6528
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 9319441/2022 - PROCESSO
SEI Nº 1500.01.0139185/2021-25
Processo de compras nº 1501561 036/2021. Partes: SEPLAG e
DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA. Objeto: contratação de
serviços especializados em desinfecção, desratização e dedetização
para atendimento da SCPMSO - Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG. Vigência: 12 meses, a contar
de sua publicação. Valor: R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta
reais). Dotação Orçamentária: 1501 04 122 095 4385 0001 3 3 90 39 61
0 10 1. Assinam: Kênnya Kreppel Dias Duarte, pela SEPLAG, Creuza
Maria Bazilio Ferreira, pela DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA.
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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO
Extrato dos Contratos de prestação dos serviços de assistência à saúde. Partes – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, por meio de seu Presidente, Thiago Bernardo Borges, ou por seu Diretor de Políticas (por delegação de competência), Pedro William Ribeiro Diniz, e
prestadores de serviços de assistência em saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: credenciamento. Preço: Conforme Tabela do IPSEMG.
Segue a relação dos contratados.
Nº Contrato
Municipio
42022
Araguari
12022
Uberlandia
CPF_CNPJ
1489370000105
7966974000254
Contratado
Prevencao Laboratorio de Analises Clinicas LTDA
Vazante Clinica Oftalmologica LTDA
Inicio_Vigência
01/01/2022
01/01/2022
Fim_Vigencia
31/12/2025
31/12/2025
22022
Uba
1270245000100
Cliniteo Servicos Medicos e Diagnosticos LTDA
01/01/2022
31/12/2025
52022
62022
82022
32022
Araguari
Sabara
Leme do Prado
Belo Horizonte
16930901000112
24315681000145
10568812000191
23375785000182
Laboratorio De Analises Clinicas Sao Jose Limitada
Santa Casa de Misericordia de Sabara
Celula Laboratorio De Analises Clinicas LTDA
Laboratorio de Patologia Cirurgica e Citopatologia LTDA
01/01/2022
01/01/2022
01/01/2022
01/01/2022
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
72022
Juiz de Fora
18545321000137 Centrocor Imagem Diagnosticos Cardiovasculares LTDA
01/01/2022
31/12/2026
92022
Itacarambi
17343083000114 Anderson Ferreira Nascimento
06/01/2022
31/12/2026
232022
222022
292022
282022
302022
392022
382022
412022
402022
682022
822022
862022
702022
Belo Horizonte
Manhumirim
Uba
Muriae
Ouro Preto
Pocos de Caldas
Joao Monlevade
Timoteo
Brasilia de Minas
Joao Monlevade
Itabira
Sao Sebastiao do Paraiso
Brasilia de Minas
59745762687
3860093000112
15739682000126
41074623000196
3073026000158
17416769000198
2156799000135
18785519000198
22433992000183
24824969000145
16845653000101
1007109000113
8958723000100
07/01/2022
07/01/2022
12/01/2022
12/01/2022
12/01/2022
13/01/2022
13/01/2022
13/01/2022
13/01/2022
19/01/2022
25/01/2022
31/01/2022
31/01/2022
07/01/2023
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
31/12/2026
Renata Fiorini Ramos Barbosa
Correa & Filha LTDA
Clinica Medica Santo Antonio LTDA
Marcos Guarino Pediatria e Neonatologia Ltda
Centro de Medicina de Tratamento e Reabilitacao LTDA
Laboratorio de Analises Clinicas Sao Geraldo LTDA
Laboratorio Nossa Senhora Aparecida LTDA
Maria Jose Cabral Ruback
Nortelab Eireli
Med Vida Servicos Medicos LTDA
Laboratorio Duarte LTDA
Almeida e Caetano LTDA
Laboratorio Lassan LTDA
Valor Contratual (R$) Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde médica, hospitalar ou odontológica nas especialidades/serviços
300.000,00 Patologia Clinica
540.000,00 Oftalmologia
Cardiologia
Clinica Geral
780.000,00
Ginecologia e Obstetricia
Neurologia
600.000,00 Patologia Clinica
2.400.000,00 Hospital
180.000,00 Patologia Clinica
1.200.000,00 Anatomia Patologica e Citopatologia
Angiologia Cirurg. Vascular Instrumental
780.000,00
Cardiologia
Ginecologia e Obstetricia
540.000,00
Ultrassonografia
115.200,00 Enfermeiro Revisor
300.000,00 Patologia Clinica
480.000,00 Urologia
240.000,00 Pediatria
540.000,00 Clinica Geral
180.000,00 Patologia Clinica
240.000,00 Patologia Clinica
330.000,00 Patologia Clinica
240.000,00 Patologia Clinica
360.000,00 Clinica Geral
1.200.000,00 Patologia Clinica
540.000,00 Patologia Clinica
378.000,00 Patologia Clinica
Obs: Dotações Orçamentárias
Hospital – Hospital Dia (PJ) 2011 10 302 010 4 077 0001 339039 29 0 Fonte 49 01 ou 50 1 ou 60 1
Laboratório – Clínica Médica - Consultório Médico (PJ) 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 Fonte 49 1 ou 50 1
Serviços Odontológicos: 2011 10 302 010 4 075 0001339013 17 0 50 1 ou 2011 10 302 010 4 075 0001339036 09 0 50 1 ou 2011 10 302 010 4 075 0001339039 29 0 50 1
Auditor Médico, Enfermeiro e Odontológico(Revisor/PF): 2011 10 122 010 2 026 0001 339013 17 0 50 1 ou 2011 10 122 010 2 026 0001 339036 08 0 50 1 Data: 01/02/2022
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AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Município
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Prestador
Harlley Ribeiro Reis
Grace Kelly Dias Silva
Michele Fernandes da Silva
Niza Cardoso Rosa Santos
Kenia Augusta Ribeiro Procopio
Edital
Ed. 40/2019
Ed. 40/2019
Ed. 40/2019
Ed. 40/2019
Ed. 40/2019
Ramo de Atividade
Enfermeiro(a)
Enfermeiro(a)
Enfermeiro(a)
Enfermeiro(a)
Enfermeiro(a)
CPF
048.725.306-08
080.447.656-03
092.732.696-56
042.418.106-16
080.025.696-44
Valor Global
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Dotação Orçamentária
2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.50.1
2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.50.1
2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.50.1
2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.50.1
2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.50.1
Vigência
08/05/2020 a 08/05/2021
08/05/2020 a 08/05/2021
15/05/2020 a 15/05/2021
08/05/2020 a 08/05/2021
07/05/2020 a 07/05/2021
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9241683/20. SEI: 2010 01
0071221/2020-49. Contratada: Trauminas Distribuidora de Materiais
Cirúrgicos Hospitalares S/A. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência:
18/02/22 a 17/02/23. Valor: R$ 735.429,02. Dot. Orç.: 2011 10 302 011
4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, inc. I, § 2º c/c Art. 65, §
2º, Inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme Parentoni S. Fonseca
– Diretor e Igor Ildefonso Dornellas Torres. – Contratado.
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contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações
orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011
10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078
0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0
50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las. Documento
assinado eletronicamente por Thiago Bernardo Borges,Presidente(a),
em 01/02/2022, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade
de
Licitação,
com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93,
visando o credenciamentodo(a) CARDIOLOGIA PHD LTDA,
CNPJ08.145.181/0001-56, do município deALÉM PARAÍBA/MG,para
prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência
à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus
segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global
estimadode R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). A despesado
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o
credenciamentodo(a) CITO DIAGNÓSTICO SERVIÇOS LTDA,
CNPJ01.999.095/0001-61,
do
município
deBETIM/MG,para
prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência
à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus
segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global
estimadode R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). A despesado
contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações
orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011
10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078
0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0
50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las. Documento
assinado eletronicamente por Thiago Bernardo Borges,Presidente(a),
em 01/02/2022, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o
credenciamentodo(a) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
VIOTTI LTDA, CNPJ19.057.348/0001-43, do município dePOÇOS
DE CALDAS/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa
jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG
destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente
inscritos,novalor global estimadode R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das
seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013
17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039
29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las. Documento
assinado eletronicamente porThiago Bernardo Borges,Presidente(a),
em 01/02/2022, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de
2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação
de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de
Credenciamento,RATIFICOa Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o
credenciamento do(a) FRANCISNÉIA NETO E SILVA SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ21.214.489/0001-74, do município
deBELO HORIZONTE/MG,para prestaçãode serviços odontológicos
paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a
todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor
global estimadode R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). A
despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 075 0001 339013 17 0
50 1; 2011 10 302 010 4 075 0001 339036 09 0 50 1; 2011 10 302
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202012332110126.