TJMG 15/02/2022 -Fl. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
3.10. Comprovação, por meio do Certificado de Registro e Seguro
emitido por meio do sistema informatizado utilizado pela STIM, de
que possui frota em regular condição cadastral para cumprir a oferta de
transporte objeto do presente Chamamento.
3.10.1. A idade máxima será calculada pela seguinte fórmula:
Id= 2021 - Af
Onde,
Id= Idade do ônibus, em número de anos;
Af = ano de fabricação da carroceria, constante do Certificado de
Registro e Seguro.
4. DA ESCOLHA DA DELEGATÁRIA INTERVENTORA
Sairá classificada a empresa que apresentar TODA documentação
e cumprir TODOS os requisitos constantes no Item 3 do presente
Chamamento Público.
Caso uma ou mais Delegatárias interessadas sejam classificadas, o
desempate se dará por sorteio, em ato público, sendo convocada a
primeira empresa sorteada.
5. DA TARIFA
A INTERVENTORA será remunerada pelos serviços prestados
mediante valores auferidos pela cobrança da tarifa dos seus usuários,
nos moldes do regulamento vigente e em conformidade com os
Relatórios de Tarifas anexos.
6. DO PRAZO
Será concedida autorização, especial e precária, para a Interventora
prestar os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros especificados para o serviço nº 3830 3- Governador
Valadares e São José da Safira, até a retomada da operação pela
Concessionária dos serviços (caso cessada a intervenção) ou até a
seleção de nova delegatária mediante procedimento licitatório (a
ser iniciado após eventual decretação da caducidade da concessão),
responsabilizando-se pela estrita obediência às exigências
regulamentares e à apresentação de todas as informações exigidas,
como se a própria concessionária fosse.
7. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
A data para o início da operação será informada à INTERVENTORA
imediatamente após a publicação do resultado do Chamamento e
sua consequente convocação, condicionado o início da operação à
expedição de Ordem de Serviço pela SEINFRA.
Caso a INTERVENTORA não inicie a prestação do serviço na data
estabelecida na Ordem de Serviço emitida pela SEINFRA, havendo
outras Delegatárias classificadas, será promovido novo sorteio para
definição da Delegatária a ser convocada para prestar os serviços
objeto do presente Chamamento, nos mesmos moldes da escolha e
convocação inicial.
A INTERVENTORA deverá cumprir todas as normas que regem o
Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, em
especial o Decreto n° 44.603/2007
Belo Horizonte / MG, 14 de fevereiro de 2022.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE
INFRAETRUTURA E MOBILIDADE
8. DOS ANEXOS
8.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os
seguintes anexos:
8.1.1. Anexo I – QRF (Intervenção) Ida e Volta da Linha 3830-3
Governador Valadares/São José da Safira (SEI nº 38086032).
8.1.2. Anexo II – Relatório de Tarifas (Intervenção) da linha 3830-3
Governador Valadares/São José da Safira (SEI nº 38086376)
32 cm -14 1593905 - 1
EXTRATO - CHAMAMENTO PÚBLICO
03/2022 - 1300.01.0000236/2022-52
Serviço: 3086 8 – Passos / Fortaleza de Minas Padrão de Serviço
– comercial
Veículos necessários: 1
km total: 21,70 km percurso total: 35 min
Horários das viagens: segunda a sexta Partidas de Passos : 05:05; 06:45
; 11:15 ; 17:15 Partidas de Fortaleza de Minas: 05:55 ; 07:30 ; 12:15
; 18:10
Funcionamento: Todos os meses do ano (janeiro a dezembro)
Tarifa: R$ 7,10
(Seccionamentos e tarifas detalhados nos relatórios disponibilizados
para download no link http://www. infraestrutura.mg.gov.br/component/
gmg/page/2453-chamamentopublico)
3 cm -14 1593913 - 1
EXTRATO - CHAMAMENTO PÚBLICO
3049 1300.01.0006047/2021-07
3049 - Governador Valadares - Nacip Raydan
Padrão do serviço – convencional
Veículos necessários: 1
km total: 98,2 percurso total: 02h20 Horários das viagens:
Partidas de Governador Valadares: 14h30, segunda a sábado
Partidas de Nacip Raydan: 06h00, segunda a sábado
Funcionamento: todos os meses do ano.
Tarifa: R$ 37,35
(Seccionamentos e tarifas detalhados nos relatórios disponibilizados
para download no linkhttp://www.infraestrutura.mg.gov.br/component/
gmg/page/2453-chamamento-publico)
3 cm -14 1593912 - 1
EXTRATO - CHAMAMENTO PÚBLICO
3830-3 2300.01.0136593/2021-59
3830 3 - Governador Valadares – São Jose da Safira
Padrão de Serviço – convencional
Veículos necessários: 1
km total: 90,0 percurso total: 01h45
Horários das viagens:
Partidas de Governador Valadares: 15h00, diário
Partidas de São José da Safira: 06h00, diário
Funcionamento: todos os meses do ano.
Tarifa: R$ 36,25
(Seccionamentos e tarifas detalhados nos relatórios disponibilizados
para download no link http://www.infraestrutura.mg.gov.br/component/
gmg/page/2453-chamamento-publico)
3 cm -14 1593910 - 1
EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE DELEGATÁRIA
INTERESSADA E APTA PARA SER A INTERVENTORA
NO CONTRATO SETOP/STI Nº 248/2012, DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CHAMAMENTO PÚBLICO SEINFRA Nº 05/2022
SUMÁRIO
1. PREÂMBULO
2. DO OBJETO
3. DA PARTICIPAÇÃO
4. DA ESCOLHA DA DELEGATÁRIA INTERVENTORA
5. DA TARIFA
6. DO PRAZO
7. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
8. DOS ANEXOS
1. PREÂMBULO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, torna pública a realização
de Chamamento Público para a seleção de Delegatária do Sistema
Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais –
DELEGATÁRIA – interessada e apta para, se necessário, ser a
INTERVENTORA no CONTRATO SETOP/STI Nº 248/2012, cujo
objeto é a administração e exploração dos serviços da linha 3049 –
Governador Valadares / Nacip Raydan do Sistema Intermunicipal
de Passageiros, conforme anexo deste Chamamento e nos termos da
legislação vigente.
2. DO OBJETO
O presente Chamamento tem por objetivo selecionar Delegatária do
Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais,
interessada e apta, para ser eventual Interventora no CONTRATO
SETOP/STI Nº 248/2012, incumbindo-se, se convocada, da
prestação dos Serviços regulares de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros, operados com ônibus rodoviário entre
as localidades de Governador Valadares/MG e Nacip Raydan/MG, sob
o regime de autorização especial e precária, até a retomada da operação
pela Concessionária dos serviços (se cessada a intervenção) ou até a
finalização de possível processo licitatório (a ser iniciado após possível
decretação da caducidade da concessão).
2. DO OBJETO
O presente Chamamento tem por objetivo selecionar Delegatária do
Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais,
interessada e apta, para ser eventual Interventora no CONTRATO
SETOP/STI Nº 523/2012, incumbindo-se, se convocada, da
prestação dos Serviços regulares de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros, operado com veículo urbano entre as
localidades de Passos/MG e Fortaleza de Minas /MG, sob o regime
de autorização especial e precária, até a retomada da operação pela
Concessionária dos serviços (se cessada a intervenção) ou até a
finalização de possível processo licitatório (a ser iniciado após possível
decretação da caducidade da concessão).
3. DA PARTICIPAÇÃO
Para participar deste Chamamento Público a Delegatária interessada
deverá protocolar via SEI (processo: 1300.01.0006047/2021-07),
no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste
Chamamento Público no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
– Jornal Minas Gerais – a sua manifestação de interesse contendo a
documentação a seguir relacionada:
3.1. Comprovação de poderes de seu representante legal para
representação junto à SEINFRA – seja por meio Ato Constitutivo,
Estatuto ou Contrato Social em vigor no qual se comprove tais poderes
(para o caso de sócio ou dirigente com poderes de representação), seja
por meio de Procuração Pública (para o caso de se fazer representar por
Procuradores com poderes específicos de representação);
3.2. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da Delegatária, ou outra equivalente, na forma da
lei;
3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS – demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS – demonstrado situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT;
3.6. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo
distribuidor da sede da Delegatária, com data não anterior a 60
(sessenta) dias contados da data de abertura de prazo para entrega da
documentação;
3.7. Declaração assumindo toda a responsabilidade pela execução do
objeto da delegação e cumprimento de todas as condições estabelecidas
no contrato, no regulamento dos serviços, seus complementos,
alterações e demais normas, enquanto Interventora, como se a própria
concessionária fosse;
3.8. Declaração afirmando estar ciente das condições da delegação e que
assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos
apresentados, sujeitando-se às penalidades legais, e que fornecerá
quaisquer informações complementares solicitadas pela SEINFRA
enquanto Interventora, como se a própria concessionária fosse;
3.9. Declaração de que possui frota e pessoal, disponíveis e necessários,
para serem empenhados na prestação dos serviços objeto deste
Chamamento, nos termos do art. 38 do Decreto n° 44.603/2007, com a
relação expressa de tais veículos;
3.10. Comprovação, por meio do Certificado de Registro e Seguro
emitido por meio do sistema informatizado utilizado pela STIM, de
que possui frota em regular condição cadastral para cumprir a oferta de
transporte objeto do presente Chamamento.
3.10.1. A idade máxima será calculada pela seguinte fórmula:
Id= 2021 - Af
3. DA PARTICIPAÇÃO
Para participar deste Chamamento Público a Delegatária interessada
deverá protocolar via SEI (processo: 1300.01.0000236/2022-52),
no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste
Chamamento Público no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
– Jornal Minas Gerais – a sua manifestação de interesse contendo a
documentação a seguir relacionada:
3.1. Comprovação de poderes de seu representante legal para
representação junto à SEINFRA – seja por meio Ato Constitutivo,
Estatuto ou Contrato Social em vigor no qual se comprove tais poderes
(para o caso de sócio ou dirigente com poderes de representação), seja
por meio de Procuração Pública (para o caso de se fazer representar por
Procuradores com poderes específicos de representação);
3.2. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da Delegatária, ou outra equivalente, na forma da
lei;
3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS – demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS – demonstrado situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT;
3.6. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo
distribuidor da sede da Delegatária, com data não anterior a 60
(sessenta) dias contados da data de abertura de prazo para entrega da
documentação;
3.7. Declaração assumindo toda a responsabilidade pela execução do
objeto da delegação e cumprimento de todas as condições estabelecidas
no contrato, no regulamento dos serviços, seus complementos,
alterações e demais normas, enquanto Interventora, como se a própria
concessionária fosse;
3.8. Declaração afirmando estar ciente das condições da delegação e que
assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos
apresentados, sujeitando-se às penalidades legais, e que fornecerá
quaisquer informações complementares solicitadas pela SEINFRA
enquanto Interventora, como se a própria concessionária fosse;
3.9. Declaração de que possui frota e pessoal, disponíveis e necessários,
para serem empenhados na prestação dos serviços objeto deste
Chamamento, nos termos do art. 38 do Decreto n° 44.603/2007, com a
relação expressa de tais veículos;
3.10. Comprovação, por meio do Certificado de Registro e Seguro
emitido por meio do sistema informatizado utilizado pela STIM, de
que possui frota em regular condição cadastral para cumprir a oferta de
transporte objeto do presente Chamamento.
3.10.1. A idade máxima será calculada pela seguinte fórmula:
Id= 2021 - Af
Onde,
Id= Idade do ônibus, em número de anos;
Af = ano de fabricação da carroceria, constante do Certificado de
Registro e Seguro.
4. DA ESCOLHA DA DELEGATÁRIA INTERVENTORA
Sairá classificada a empresa que apresentar TODA documentação
e cumprir TODOS os requisitos constantes no Item 3 do presente
Chamamento Público.
Caso uma ou mais Delegatárias interessadas sejam classificadas, o
desempate se dará por sorteio, em ato público, sendo convocada a
primeira empresa sorteada.
5. DA TARIFA
A INTERVENTORA será remunerada pelos serviços prestados
mediante valores auferidos pela cobrança da tarifa dos seus usuários,
nos moldes do regulamento vigente e em conformidade com os
Relatórios de Tarifas anexos.
6. DO PRAZO
Será concedida autorização, especial e precária, para a Interventora
prestar os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros especificados para a linha nº 3049 - Governador Valadares
e Nacip Raydan, até a retomada da operação pela Concessionária
dos serviços (caso cessada a intervenção) ou até a seleção de nova
delegatária mediante procedimento licitatório (a ser iniciado após
eventual decretação da caducidade da concessão), responsabilizando-se
pela estrita obediência às exigências regulamentares e à apresentação
de todas as informações exigidas, como se a própria concessionária
fosse.
7. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
A data para o início da operação será informada à INTERVENTORA
imediatamente após a publicação do resultado do Chamamento e
sua consequente convocação, condicionado o início da operação à
expedição de Ordem de Serviço pela SEINFRA.
Caso a INTERVENTORA não inicie a prestação do serviço na data
estabelecida na Ordem de Serviço emitida pela SEINFRA, havendo
outras Delegatárias classificadas, será promovido novo sorteio para
definição da Delegatária a ser convocada para prestar os serviços
objeto do presente Chamamento, nos mesmos moldes da escolha e
convocação inicial.
A INTERVENTORA deverá cumprir todas as normas que regem o
Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, em
especial o Decreto n° 44.603/2007.
Belo Horizonte / MG, 14 de fevereiro de 2022.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE
INFRAETRUTURA E MOBILIDADE
8. DOS ANEXOS
8.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os
seguintes anexos:
8.1.1. Anexo I – QRF (Intervenção) Ida e Volta da Linha 3049 Governador Valadares - Nacip Raydan (SEI nº 38089350).
8.1.2. Anexo II – Relatório de Tarifas (Intervenção) da linha 3049 Governador Valadares - Nacip Raydan (SEI nº 38089509)
32 cm -14 1593907 - 1
EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE DELEGATÁRIA
INTERESSADA E APTA PARA SER A INTERVENTORA
NO CONTRATO SETOP/STI Nº 523/2012, DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CHAMAMENTO PÚBLICO SEINFRA Nº 06/2022
SUMÁRIO
1. PREÂMBULO
2. DO OBJETO
3. DA PARTICIPAÇÃO
4. DA ESCOLHA DA DELEGATÁRIA INTERVENTORA
5. DA TARIFA
6. DO PRAZO
7. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
8. DOS ANEXOS
1. PREÂMBULO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, torna pública a realização
de Chamamento Público para a seleção de Delegatária do Sistema
Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais –
DELEGATÁRIA – interessada e apta para, se necessário, ser a
INTERVENTORA no CONTRATO SETOP/STI Nº 523/2012, cujo
objeto é a administração e exploração do ATP 3086 8 – Passos /
Fortaleza de Minas do Sistema Intermunicipal de Passageiros, conforme
anexo deste Chamamento e nos termos da legislação vigente.
Onde,
Id= Idade do ônibus, em número de anos;
Af = ano de fabricação da carroceria, constante do Certificado de
Registro e Seguro.
4. DA ESCOLHA DA DELEGATÁRIA INTERVENTORA
Sairá classificada a empresa que apresentar TODA documentação
e cumprir TODOS os requisitos constantes no Item 3 do presente
Chamamento Público.
Caso uma ou mais Delegatárias interessadas sejam classificadas, o
desempate se dará por sorteio, em ato público, sendo convocada a
primeira empresa sorteada.
5. DA TARIFA
A INTERVENTORA será remunerada pelos serviços prestados
mediante valores auferidos pela cobrança da tarifa dos seus usuários,
nos moldes do regulamento vigente e em conformidade com os
Relatórios de Tarifas anexos.
6. DO PRAZO
Será concedida autorização, especial e precária, para a Interventora
prestar os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros especificados para o serviço nº 3086 8 – Passos /
Fortaleza de Minas, até a retomada da operação pela Concessionária
dos serviços (caso cessada a intervenção) ou até a possível processo
licitatório (a ser iniciado após eventual decretação da caducidade da
concessão), responsabilizando-se pela estrita obediência às exigências
regulamentares e à apresentação de todas as informações exigidas,
como se a própria concessionária fosse.
7. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
A data para o início da operação será informada à INTERVENTORA
imediatamente após a publicação do resultado do Chamamento e
sua consequente convocação, condicionado o início da operação à
expedição de Ordem de Serviço pela SEINFRA.
Caso a INTERVENTORA não inicie a prestação do serviço na data
estabelecida na Ordem de Serviço emitida pela SEINFRA, havendo
outras Delegatárias classificadas, será promovido novo sorteio para
definição da Delegatária a ser convocada para prestar os serviços
objeto do presente Chamamento, nos mesmos moldes da escolha e
convocação inicial.
A INTERVENTORA deverá cumprir todas as normas que regem o
Sistema Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, em
especial o Decreto n° 44.603/2007.
Belo Horizonte / MG, 14 de fevereiro de 2022.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE
INFRAETRUTURA E MOBILIDADE
ANEXOS AO EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO SEINFRA Nº 06/2022
ANEXO I - QRF (Intervenção) Ida e Volta da Linha 30868 - PASSOS FORTALEZA DE MINAS (ATP) - (SEI Nº 40954272);
ANEXO II - Relatório de Tarifas (Intervenção) da linha 30868 PASSOS - FORTALEZA DE MINAS (ATP) - (SEI Nº 40954304).
31 cm -14 1593908 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
Edital nº:117/2021. Processo SEI nº:2300.01.0252770/2021-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à CONCORRÊNCIA , objeto do Edital em epígrafe, com
a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: BTEC Construções Ltda.
e 2º lugar: HORIZONTE Construtora Ltda. Fica aberto prazo de 05
(cinco) úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste
aviso.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 136/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0293892/2021-34. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 17/02/2022, às
09:30h (nove horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
Minas Gerais
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 142/2021. Processo nº: 2300.01.0302346/2021-17. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que a reunião para abertura da nova documentação
de habilitação apresentada pela licitante DOMÍNIO Engenharia e
Arquitetura e Construção Civil Ltda., com a possibilidade de abertura
da Proposta de Preços, caso a mesma esteja apta, será realizada no dia
16/02/2021, às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos), à Avenida dos
Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos
os interessados em participar da referida reunião.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas
atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.942/2022, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0028482/2019-41 Adriano César Sales BWA-8576 AI nº
E000008039 Mantido
2300.01.0042631/2019-04 Alberto Geraldo Pereira CBZ-0876 AI nº
221467 Mantido
2300.01.0045216/2019-49 Alcineia Domiciano C. Almeida LNC-5610
AI nº E000009163 Mantido
2300.01.0019148/2019-53 Aliança Turismo Ltda OQR-8409 AI nº
219488 Mantido
2300.01.0051088/2019-03 Almenara Turismo Eireli Me HGC-5189 AI
nº 184759 Mantido
2300.01.0037449/2019-44 Almenara Turismo Ltda APM-3243 AI nº
184755 Mantido
2300.01.0051083/2019-41 Ana de Fátima P. do Nascimento KRO-4910
AI nº 184979 Mantido
2300.01.0050531/2019-07 Antonio Brazilio dos Santos GOW-2048 AI
nº 226803 Mantido
2300.01.0024930/2019-12 Antunes Transpostes Ltda KJH-0739 AI nº
221264 Mantido
2300.01.0042537/2019-20 El Shadai Tour Eireli Me GVH-4636 AI nº
177969 Mantido
2300.01.0004546/2019-02 Élcio Alves Fagundes e Cia Ltda DPC-6614
AI nº 217936 Mantido
2300.01.0007840/2019-13 Gilcelio Miranda Sampaio Me GVQ-7928
AI nº E000007769 Mantido
2300.01.0023544/2019-89 Jéssica Aline da Silva GXH-5307 AI nº
170722 Mantido
2300.01.0045209/2019-44 José Antônio de Oliveira HDF-9622 AI nº
E000009146 Mantido
2300.01.0040159/2019-12 Miani Turismo Ltda KOD-1528 AI nº
E000008970 Mantido
2300.01.0033534/2019-19 Nilda Evaristo Carvalho Franco HHY-4569
AI nº E000008369 Mantido
2300.01.0023538/2019-57 PIT Transportes e Viagens Ltda CYB-9490
AI nº 165237 Mantido
2300.01.0040083/2019-27 Viação Triunfo Ltda Me HEV-9246 AI nº
E000008969 Mantido
2300.01.0023559/2019-72 Welington Rodrigues dos Reis HIA-6094 AI
nº 178896 Mantido
2300.01.0034955/2019-64 Wellington de Souza Xavier QPT-5847 AI
nº 185809 Mantido
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: RECUPERAÇÃO SERVIÇOS
ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração do
Projeto Básico para as Obras de Contenção de Encostas, em Setores
de Risco Alto e Muito Alto, no Âmbito do Programa PAC Gestão de
Riscos e Resposta a Desastres, nos municípios de Cataguases, Muriaé e
Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo Aditivo
DE-14 ao Contrato CT 157/2013. Objetivo: O contrato passa a vigorar
até o dia 14/02/2013. Processo SEI: 2300.01.0014744/2022-30.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. Instrumento: Ordem de Início em 15/02/2022
ao Contrato DC-003/2022. Complementação da execução dos serviços
de apoio a supervisão de obras rodoviárias e OAES’s no trecho Caeté
- Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais, na Rodovia MGC262. Processo nº 2300.01.0233762/2021-55.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSÓRCIO KPE/NE PONTE
MG402. Instrumento: Ordem de Início em 15/02/2022 ao Contrato
DC-021/2021. Construção da Ponte sobre o Rio São Francisco com
dimensão de 1.120,00 m x 13,80 m e melhoramento e pavimentação da
variante de acesso à Ponte sobre o Rio São Francisco, com 3,060 km
de extensão, no trecho São Francisco - Pintópolis, na Rodovia MG/402.
Processo nº 2300.01.0166733/2021-12.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202202121,
113200202202122,
113200202202131,
113200202202132,
113200202202141, 113200202202142, 113200202202143.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 61 Sessão Ordinária realizada em 07/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNY8511
8827379
Bpm Transportes Ltda
EJJ7404
8822039
Daniel Mendes
JLM0205
8846473
Wanderson Juscelino Macedo Santos
PZZ9600
9486629
Coop De Cred De Livre Adm Do Sud
HMF5193
8810454
Hi Transportes Ltda
GFE2008
8798707
Embreagens Ferraz Eireli Me
JLM0205
8846471
Wanderson Juscelino Macedo Santos
GSO2288
8775894
Lucas Andre Da Silva
DZF9450
9557123
Maria Laurentina Costa
PPU6191
8811037
Igor Ingle Kerckhoff
HGA0078
8755876
Panissa Transportes Ltda Me
JLM0205
8846474
Wanderson Juscelino Macedo Santos
HII5424
8770680
Fabiano Alves Da Silva
OOY6109
8589632
Nadia Fagundes Garcia
HIV7373
8739383
Luiz Gustavo Campos Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 62 Sessão Ordinária realizada em 07/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LND9552
10601321
Flaviane Alves Costa
HJG6578
8763301
Joao De Franca
PVW7012
8767615
Lumicar Veiculos Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXW7509
8788359
Jose Ciriaco Santos
APR9407
8805956
Alexandro Ferreira
OKX8644
8817217
Alysson Rogerio De Carvalho
OYI9562
8799014
Igor Ingle Kerckhoff
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202142333520138.