TJMG 22/02/2022 -Fl. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 – 37
PASTA 02 – DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE Nº xx/2022
NÚMERO de processo SEI (enviado na resposta ao e-mail de recebimento da PASTA 1)
EIXO TEMÁTICO:
NOME DA OSC:
MUNICÍPIO:
DIRETORIA REGIONAL SEDESE: (ANEXO II- identificação dos municípios por Regional Sedese)
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL /SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
AOS CUIDADOS DA COMISSÃO JULGADORA
6.4 - Todos os documentos deverão ser apresentados em PDF, em arquivos individuais, nomeados e legíveis.
6.5 - Não serão aceitos documentos enviados por meio de links e/ou pastas de drive. Caso o e-mail não comporte o tamanho dos arquivos, a OSC poderá encaminhar mais de uma correspondência eletrôncia, identificando-os como parte 1, parte 2 e assim sucessivamente.
6.6 - PASTA 01 – PROPOSTA TÉCNICA que deverá conter:
6.6.1 - Plano de Trabalho, conforme modelo constante no Anexo III;
6.6.2 - Memória de Cálculo (modelo constante no Anexo IV):
6.6.2.1 - Os itens a serem adquiridos ou contratados durante a execução do Termo de Colaboração, com a respectiva descrição, quantitativos e custos unitários, considerando um valor entre a média e o menor dos preços orçados, para o caso da execução de serviço, evento ou aquisição de
bens.
6.6.2.2 - A remuneração da equipe de trabalho, devendo incluir as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício, despesas com pagamentos de impostos, inclusive contribuição previdenciária patronal, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
6.7 - PASTA 02 – DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que deverá conter os seguintes documentos e/ou similares:
6.7.1 - Comprovação da habilitação técnica, experiência e função dos profissionais que serão responsáveis pela execução do objeto da Proposta Técnica apresentada para seleção, que deverão ser comprovadas por meio de portfólio e/ou currículos e certificados.
6.7.2 - Comprovação de serviço de voluntariado que deverá ser comprovado por meio de declaração, assinada pelo voluntário, conforme modelo constante no anexo VI.
6.7.3 - Fotos da estrutura física para comprovação de adequação das atividades ao espaço, de acordo com a Proposta Técnica apresentada.
6.7.4 - Registro Cadastral de Qualificação Técnica das Organizações da Sociedade Civil de Atenção em Álcool, Tabaco e outras Drogas - RECAD, emitido pela Subpod.
6.7.4.1 - Para solicitação de registro no RECAD a OSC deverá seguir o passo a passo constante no link http://social.mg.gov.br/politicas-sobre-drogas/recad.
7 - DA INSCRIÇÃO
7.1 - Período de apresentação da Proposta Técnica (PASTA 1) : 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da data de publicação deste Edital, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
7.2 - Período de apresentação da documentação para Qualificação Técnica (PASTA 2): 15 (quinze) dias corridos, após a divulgação do resultado da etapa 1: análise e seleção das Propostas Técnicas, apresentadas pelas OSC´s.
7.3 - As inscrições (envio das pastas 1 e 2) deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico: [email protected], nos prazos estabelecidos nos itens 7.1 e 7.2.
7.4 - É vedado o encaminhamento de documentação da PASTA 1, por endereços eletrônicos que possam identificar as OSC´s participantes deste Chamamento Público. Tal fator corresponde à eliminação da OSC.
7.5 - O assunto da correspondência eletrônica deve constar da seguinte forma:
7.5.1 - Na pasta contendo a Proposta Técnica (PASTA 1): PROPOSTA TÉCNICA (PASTA 1) CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE Nº XX/2022.
7.5.2 - Na pasta contendo a documentação para Qualificação Técnica (PASTA 2): DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (PASTA 2) CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE Nº XX/2022.
7.6 - Dia e horário para recebimento das pastas: exclusivamente nos prazos previstos no cronograma - ANEXO I do Edital.
7.7 - Só serão consideradas as pastas (PASTA 1) e (PASTA 2), entregues nos prazos estabelecidos no cronograma ANEXO I do Edital.
7.8 - No ato da entrega da PASTA 1, via correspondência eletrônica, a Subpod responderá remetente, informando um número de processo SEI, o qual deverá ser guardado pela OSC.
7.9 - O número do processo SEI, informado na resposta à correspondência eletrônica da PASTA 1, deverá constar na PASTA 2, como forma de vinculação da documentação à Proposta Técnica.
7.10 - A inscrição da OSC implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e dos normativos relacionados, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
7.11 - Não serão aceitos documentos com envio posterior ao período de inscrição nem por outros meios diferentes daqueles descritos neste Edital.
7.12 - É expressamente vedada a retificação da Proposta Técnica, da documentação para Qualificação Técnica e/ou o acréscimo de quaisquer documentos após os prazos estabelecidos neste Edital.
7.13 - A Subpod não se responsabilizará por pastas entregues em dias, horários e endereço eletrônico distintos daqueles indicados e definidos neste Edital.
7.14 - No caso de não apresentação de nenhuma proposta até a data limite do período de inscrições, a Sedese/Subpod poderá, sem prejuízo, celebrar Termo de Colaboração diretamente com OSC determinada, desde que mantidas todas as condições estabelecidas neste Edital, nos termos do
Decreto 47.132/2017.
8 - DA SELEÇÃO
8.1 - Cada OSC poderá apresentar somente 01 (uma) Proposta Técnica, em apenas 01 (um) eixo temático, usando um único endereço eletrônico remetente.
8.1.1 - As OSC´s que atuam no modelo de Comunidades Terapêuticas Acolhedoras só poderão apresentar Propostas Técnicas no eixo Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica para pessoas adultas, do sexo feminino, que usam/abusam e /ou com quadro de dependência em
álcool, tabaco e outros drogas e seus familiares, nos termos da Lei Federal 13.840/2019.
8.1.2 - Propostas Técnicas enviadas pelo mesmo remente de endereço eletrônico, ainda que em eixos temáticos distintos, resultará na aceitação da última Proposta Técnica enviada por este remetente.
8.2 - A Sedese constituirá uma Comissão de Seleção, a qual será responsável pela análise e seleção das Propostas Técnicas.
8.2.1 - Os membros da Comissão de Seleção serão designados, por meio de Resolução da Sedese, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
8.3 - As propostas deverão ser apresentadas em um dos eixos temáticos estabelecidos neste Edital e serão distribuídas da seguinte forma:
8.3.1 - Seleção de 23 (vinte e três) Propostas Técnicas no eixo "Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas", nos níveis de abordagem universal e seletiva, para todas as faixas etária;
8.3.2 - Seleção de 04 (quatro) Propostas Técnicas no eixo "Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica" para pessoas adultas, do sexo feminino, que usam/abusam e /ou com quadro de dependência de álcool, tabaco e outros drogas e seus familiares, nos termos da Lei Federal
13.840/2019.
8.4 - A Sedese/Subpod poderá habilitar até 20% (eixo "Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras e outras Drogas) e 100% (eixo "Cuidado/Acolhimento e Reinserção Social e Econômica") de Propostas Técnicas, além daquelas que forem selecionadas em cada um dos eixos,
conforme o estabelecido nos itens 8.3.1 e 8.3.2.
8.5 - As OSC´s classificadas, conforme previsto no item 8.4, constituirão cadastro de reserva de instituições habilitadas para eventual formalização de parceria, conforme a disponibilidade financeira e o número de vagas previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deste certame.
8.6 - As OSC´s habilitadas como cadastro de reserva deverão apresentar a pasta 2, conforme o disposto no item 7.2.
8.7 - Caso o número de Propostas Técnicas voltadas para o público feminino, conforme estabelecido no item 8.3.2 não seja atingido, as vagas remanescentes serão direcionadas para Propostas Técnicas voltadas para o eixo "Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas".
8.8 - O processo de Seleção ocorrerá em duas etapas: Etapa 1: Análise e seleção das Propostas Técnicas, apresentadas pelas OSC´s, de caráter classificatório e eliminatório e Etapa 2: Análise da documentação apresentada pelas OSC´s, de caráter eliminatório.
8.9 - Etapa 1: Análise e seleção das Propostas Técnicas, apresentadas pelas OSC´s, de caráter classificatório e eliminatório
8.9.1 - A Comissão de Seleção procederá à “abertura” das pastas contendo o Plano de Trabalho e a Memória de Cálculo, PASTA 1, em sessão pública, a ser transmitida por meio das mídias sociais da Sedese, para conhecimento de quantas pessoas possam interessar, no primeiro dia útil
imediatamente seguinte ao prazo final de entrega das propostas, em horário e local a serem divulgados no sítio eletrônico oficial da Sedese (http://social.mg.gov.br/) e no Portal de Convênios de Saída e Parcerias (http://www.sigconsaida.mg.gov.br/).
8.9.2 - A Comissão de Seleção terá o prazo de 12 (doze) dias corridos prorrogáveis por igual período, uma única vez, a contar do primeiro dia útil subsequente à sessão pública de abertura das pastas (PASTA 1), para análise e seleção das Propostas Técnicas, nos termos do Edital.
8.9.3 - Serão selecionadas as Propostas Técnicas que obtenham nota igual ou superior a 70. A pontuação seguirá o disposto no item 8.11 deste Edital.
8.9.4 - Em caso de empate entre duas ou mais OSC´s, serão utilizados como critérios de desempate: 1º lugar - a OSC que demonstrar maior capacidade de abrangência das ações propostas; 2º lugar- a OSC possuir maior tempo de existência.
8.9.5 - A Comissão de Seleção divulgará o resultado da análise e seleção das Propostas Técnicas, em cada eixo, em conformidade com o cronograma disposto no ANEXO I, no sítio eletrônico oficial da Sedese (http://social.mg.gov.br/), no Portal de Convênios de Saída e Parcerias
(http://www.sigconsaida.mg.gov.br/) e no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
8.9.6 - As Propostas Técnicas selecionadas serão identificadas apenas pelas numerações específicas, número de processo SEI, enviado na resposta ao e-mail de recebimento da PASTA 1.
8.10 - Etapa 2: Análise da documentação para Qualificação Técnica apresentada pelas OSC´s, de caráter eliminatório
8.10.1 - Após a divulgação do resultado, as OSC´s selecionadas na primeira etapa definida neste Edital, deverão entregar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a PASTA 02, contendo os documentos para Qualificação Técnica, nos termos do item 6.7 deste Edital. A identificação da Osc
se dará conforme destacado no item 6.3.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202220041210137.