TJMG 11/03/2022 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
A Caixa Escolar Abílio Caixeta de Queiroz torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/03/2022,
às 12:00 horas, Processo licitatório nº 05/2022, Modalidade Convite,
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE “Abílio Caixeta de Queiroz, localizada na Rua Francisco
de Assis Sabino, n° 221 – Alvorada – CEP 38.701-488 – Telefone
(034)3822-1953 (whatsapp), e-mail: escola.118818.financeiro@
educacao.mg.gov.br até o dia 24/03/2022, às 17:00 h.
A Caixa Escolar DONA ROSARINHA realiza Chamada Pública
Unificada nº 01/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista no edital, que se encontra em
conformidade com a Resolução FNDE 06/2020 e Nota Técnica SPF
01/2021, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 04/04/2022,
às 09:00h, na E.E Padre José André Caldeira Coimbra, localizada
na Praça Tiradentes n° 144 Presidente Olegário– CEP 38750.000 –
Telefone (034.3811.1321), e-mail: [email protected].
br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página
da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
A Caixa Escolar Carmem Castilho torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 21/03/2022, às 16:00 horas,
Processo licitatório nº 05/2022, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede do
CESEC Tancredo Neves, localizado na Praça da Independência n°
119 – Centro de Presidente Olegário/MG – CEP 38750-000 – Telefone
(0XX34)3811-1192, e-mail: [email protected]. até o
dia 21/03/2022, às 13h00.
A Caixa Escolar Jovino Mariano Gomes, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/03/2022,
às 14:00 horas, Processo licitatório nº 005/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE João Pereira Brandão, localizada na rua Pedro Andalecio
Neto, n° 21 – Bela Vista – CEP 38794-000 - Cidade Varjão de Minas –
MG, Telefone (0XX38) 3567 5002, e-mail: escola.119521@educacao.
mg.gov.br. até o dia 18/03/2022, às 12h00.
A Caixa Escolar Santa Terezinha realiza Edital na modalidade Convite
nº 10/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação
Escolar. Fornecedores interessados deverão apresentar a documentação
prevista no Edital Convite 09/2022 conforme Resolução FNDE nº
26/2013, alterada pela Resol. 04/2015, apresentar documentação até
o dia 18/03/2022, às 17:00 na EE Santa Terezinha, localizada na Rua
Valdivina Maria Rodrigues n° 150, CEP 38.755-000, Cidade Lagoa
Grande, telefone (034) 3816-1322, e-mail: escola.119172@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar Santa Terezinha realiza Edital na modalidade Convite
nº 11/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação
Escolar. Fornecedores interessados deverão apresentar a documentação
prevista no Edital Convite 09/2022 conforme Resolução FNDE nº
26/2013, alterada pela Resol. 04/2015, apresentar documentação até
o dia 18/03/2022, às 17:00 na EE Santa Terezinha, localizada na Rua
Valdivina Maria Rodrigues n° 150, CEP 38.755-000, Cidade Lagoa
Grande, telefone (034) 3816-1322, e-mail: escola.119172@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar Professor René de Deus Vieira torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/03/2022,
às 13:00 horas, Processo licitatório nº 04/2022, Modalidade convite
para aquisição de Gêneros alimentícios Não Perecíveis com recursos
do PNAE/CONTRAPARTIDA. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE Professor René
de Deus Vieira, localizada na Rua Aurora, 240, Bairro Belvedere Cidade
Patos de Minas/MG Telefone (034) 3821-4259, email: escola.360813@
educacao.mg.gov.br até o dia 21/03/2022, às 11h.
A Caixa Escolar JOÃO XXIII torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 21/03/2022, às 12:30 horas,
Processo licitatório nº 06/2022, Modalidade Convite para aquisição
de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PÃES, com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E. DEIRÓ EUNÁPIO BORGES, localizada na Rua Randolfo
Alves Teodoro n° 161 – Sebastião Amorim – CEP: 38705-346 – Patos
de Minas/MG - Telefone (34) 3822-7385, e-mail: escola.118800.
[email protected]. Até o dia 17/03/2022, às 15:00 horas.
A Caixa Escolar Eustáquio José da Silva torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21 de março
de 2022, às 08:00 horas, Processo licitatório nº 04/2022, Modalidade
convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo na sede da EE Eustáquio José da Silva,
localizada na Rua Principal s/n° – Distrito de Alagoas – CEP 38700000– Cidade de Patos de Minas-MG Telefone (034) 3859-8030, e-mail:
[email protected] 11/03/2022 até o dia 18/03/2022
das 8:00 às 12:00 hs.
A Caixa Escolar Santa Terezinha realiza Edital na modalidade Convite
nº 11/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação
Escolar. Fornecedores interessados deverão apresentar a documentação
prevista no Edital Convite 09/2022 conforme Resolução FNDE nº
26/2013, alterada pela Resol. 04/2015, apresentar documentação até
o dia 18/03/2022, às 17:00 na EE Santa Terezinha, localizada na Rua
Valdivina Maria Rodrigues n° 150, CEP 38.755-000, Cidade Lagoa
Grande, telefone (034) 3816-1322, e-mail: escola.119172@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar Santa Terezinha realiza Edital na modalidade Convite
nº 10/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação
Escolar. Fornecedores interessados deverão apresentar a documentação
prevista no Edital Convite 09/2022 conforme Resolução FNDE nº
26/2013, alterada pela Resol. 04/2015, apresentar documentação até
o dia 18/03/2022, às 17:00 na EE Santa Terezinha, localizada na Rua
Valdivina Maria Rodrigues n° 150, CEP 38.755-000, Cidade Lagoa
Grande, telefone (034) 3816-1322, e-mail: escola.119172@educacao.
mg.gov.br.
32 cm -10 1605135 - 1
SRE MURIAÉ
EXTRATODE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar DULCE ALVES DE ARAÚJO SILVESTRE torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
18/03/2022, às 9 horas, Processo licitatório nº 01/2022, Modalidade
Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Professor Tomás Aquino Pereira, localizada na Rua
Ferreira e Souza, n° 102, Barão de Monte Alto/MG, CEP 36.870-000 –
Telefone (32) 3727-1026, e-mail: [email protected].
Até o dia 17/03/2022, de 07 às 21:30 horas.
EXTRATODE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Dulce Alves de Araújo Silvestre torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/03/2022,
às 09h30min., Processo licitatório nº 02/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E. Professor Tomás Aquino Pereira, localizada na
Rua Ferreira e Souza, n° 102, Barão de Monte Alto/MG, CEP 36.870000 – Telefone (32) 3727-1026, e-mail: escola.96695@educacao.
mg.gov.br. Até o dia 17/03/2022, de 07 às 21:30 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar DR LUIZ ALVES PEREIRA torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18 de março de
2022, às 08 horas, Processo licitatório nº 01/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Santo Antônio, localizada na Avenida Presidente
Médici, n° 315 – Miraí/MG, CEP: 36.790-000, Telefone (32) 34261643, e-mail: [email protected]. Até o dia
17/03/2022 às 22 horas
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9211673/2019 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do (a) SEE
e o(s) fornecedor(es) 01.695.898/0001-22 – RONTEL LTDA, Processo
nº 1261023 000011/2018, Cotação Eletrônica de Preços. Objeto:
Contratação de empresa prestadora de serviços de Acesso contínuo
à internet. Prorrogação de vigência com reajuste de valor a partir de
12/03/2022 até 11/03/2023. Valor total: R$ 1.986,84. Dotação (oes)
orçamentária (s) nº: 1261.12.366.106.4298.0001.339040.02.0.13.
1; assinatura: 10/03/2022. Signatários: pela contratada Josué Guedes
Ribeiro pela contratante Danilo Alves Peçanha.
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DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
Extrato do Termo de Cessão de Uso de imóvel nº 22/2022 - Processo SEI
nº 1260.01.0136515/2021-77. Assinatura: 10/03/2022. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e o Município de São Domingos do
Prata. Objeto: Cessão de uso gratuita de 04 salas de aula totalizando
163,88 m², banheiros totalizando 38,40 m², biblioteca medindo 40,23
m², cozinha medindo 27,90 m², refeitório medindo 15,75 m², sala dos
professores medindo 40,95 m², diretoria medindo 19,35 m², totalizando
346,46 m², do imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais,
situado na Rua Manoel Olímpio Magalhães, nº 244, Distrito Vargem
Linda, São Domingos do Prata, onde funciona a Escola Estadual
“Vicente de Paula Fraga”, para fins de funcionamento do segundo
endereço da E.M. Cônego João Pio. Vigência: 03 (três) anos, a partir
da data de sua publicação. Assinantes: Silas Fagundes de Carvalho e
Fernando Rolla.
EXTRATO DE TERMO DOAÇÃO
Extrato do Termo de Doação nº 89/2021 - Processo SEI nº
1260.01.0035663/2021-97. Assinatura: 08/03/2022. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Serra
Azul de Minas. Objeto: Doação de material para fins e uso de interesse
social, quais sejam viabilizar o Programa Se Liga na Educação,
ofertado pela Secretaria de Estado de Educação com o apoio da Rede
Minas, que está sendo transmitido no canal aberto, por meio de antenas
parabólicas que podem receber o sinal da Rede Minas, via satélite, e
tem como finalidade garantir a continuidade do processo de ensino e
aprendizagem dos estudantes durante o período em que as atividades
escolares presenciais estiverem suspensas em nosso Estado, como
medida de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Valor
total do material doado: R$169,00. Assinantes: Silas Fagundes de
Carvalho e Leonardo do Carmo Coelho.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel
Nº 9.220.293/2019 – Processo SEI nº 1260.01.0022521/2019-14.
Assinatura: 08/03/2022. Partes: EMG/Secretaria de Estado de Educação
e Alves Costa Administração e Investimento Ltda, representada
conforme contrato social consolidado, por Gustavo Pimentel Alves
Costa. Objeto: Prorrogação de vigência, para funcionamento daSede
da Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu. Valor: R$
16.278,08 mensais Dotação: OP/2022: 1261.12.368.151.2074.0001
.339039.20 - Fonte – 13.1.0. Vigência: 12(doze) meses com início
em13/03/2022e término em 12/03/2023. Assinantes: Silas Fagundes de
Carvalho e Gustavo Pimentel Alves Costa.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Mútua Cooperação – Processo SEI nº
1260.01.0020595/2021-18. Assinatura: 09/03/2022. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e o Município de Coqueiral. Objeto:
Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, com vistas à
universalização e melhoria da Educação Básica – Pré-Escola até o
Ensino Médio, mediante aplicação de recursos dos convenentes em
ações nas redes estadual e municipal de ensino no MUNICÍPIO, bem
como a adjunção por parte do ESTADO/SECRETARIA de servidor
pertencente à carreira de Professor de Educação Básica e Especialista
em Educação Básica e a autorização de afastamento sem remuneração
de servidores do quadro de pessoal de ambas as redes para ocupar
cargo de diretor de escola, assegurando maior agilidade na tramitação
dos processos das diversas parcerias ESTADO/ MUNICÍPIO para a
melhoria da educação na região. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar
da data de sua publicação. Assinantes: Geniana Guimarães Faria e
Rossano de Oliveira.
14 cm -10 1605170 - 1
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio nº 1261000553/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Araxá. Objeto: O
presente convênio tem como objeto a mútua cooperação entre Estado e
Municípiopara atendimento à rede municipal, por meio de transferência
de recurso financeiroestadual, destinado à execução de obras nas
escolas da rede municipal, no âmbito doprograma de descentralização
do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental,consoante o previsto
no § 2º, do art. 211 da Constituição da República. Valor do Repasse: R$
2.604.543,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura:
10/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000554/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Periquito. Objeto:
Aquisição de equipamentos de informática,eletroeletrônicos,
mobiliário escolar e equipamentos para cozinha industrial destinados
ao atendimento de alunos matriculados nas escolas:E.M. Dom José
Maria Pires, E.M. Francisca Martins Godoy, E.M. São Sebastião do
Baixio, E.M. Waldemiro Barrel, CEMEI Sonho Encantado, CEMEI
Criança Feliz,da rede municipal de ensino, conforme descrito no plano
de aplicação de recursos. Projeto Mãos Dadas. Valor do Repasse: R$
592.286,03. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 1. Assinatura:
10/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000552/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Campos Gerais. Objeto:
O presente convênio tem como objeto a mútua cooperação entre
Estado e Município para atendimento à rede municipal, por meio de
transferência de recurso financeiro estadual, destinado à execução
de obras nas escolas da rede municipal, no âmbito do programa de
descentralização do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental,
consoante o previsto no § 2º, do art. 211 da Constituição da República.
Construção de um CEMEI no Bairro Alta Vila. Valor do Repasse: R$
2.013.028,32. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura:
09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000550/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Cachoeira de Pajeú. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município para atendimento dos
alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência
de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito
do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do
Repasse: R$ 1.154.800,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000548/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Borda da Mata. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município para atendimento dos
alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência
de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no
âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor
do Repasse: R$ 624.300,00. Valor da Contrapartida: R$ 45.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 23 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000502/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos.
Objeto: Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados
ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal
de ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos.
Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do Repasse: R$
100.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura:
08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000519/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Jaíba . Objeto: Aquisição de
mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. Fortalecimento das escolas
municipais. Valor do Repasse: R$ 200.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000520/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Jaíba. Objeto: Aquisição de
mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000521/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Jaíba. Objeto: Aquisição de
mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000503/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Nova União. Objeto:
Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao
atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal
de ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos.
Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do Repasse: R$
100.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 3.020,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura:
08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000501/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município Água Boa. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito do
Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do Repasse:
R$ 883.340,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 0. Assinatura:
08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000529/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos.
Objeto: Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. O presente convênio
tem comoobjeto a mútua cooperação entre estado e município para
atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
detransferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de
bens, no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais.
Valor do Repasse: R$ 1.768.556,66. Valor da Contrapartida: R$ 0,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 23 1. Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000536/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município Areado. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito do
Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do Repasse:
R$ 962.100,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura:
08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000537/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município Belo Vale. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito
do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do
Repasse: R$ 530.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 64.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000538/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município Bertópolis. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito
do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do
Repasse: R$ 1.299.900,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 1.
Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000541/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município Bocaiuva. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito do
Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do Repasse:
R$ 2.190.208,00. Valor da Contrapartida: R$ 230.892,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 1.
Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000542/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e o Município Bom Despacho. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito
do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do
Repasse: R$ 1.633.500,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 1.
Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000544/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e o Município Botumirim. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a mútua
cooperação entre estado e município para atendimento dos alunos
contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência de
recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no âmbito
do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor do
Repasse: R$ 479.200,00. Valor da Contrapartida: R$ 49.400,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 23 1. Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
sexta-feira, 11 de Março de 2022 – 31
Extrato do Convênio nº 1261000545/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e o Município de Brasília de Minas. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município para atendimento dos
alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio detransferência
de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de bens, no
âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais. Valor
do Repasse: R$ 718.600,00. Valor da Contrapartida: R$ 61.400,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 08/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000535/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Jaíba. Objeto: Aquisição de
mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 500.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000547/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Município de Crucilândia. Objeto: Aquisição
de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados
em escolas da redepública de ensino, conforme descrito no plano
de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto a
mútua cooperação entre estado e município de Crucilândia para
atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
detransferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de
bens, no âmbito do programa de Fortalecimento das Escolas Municipais.
Valor do Repasse: R$ 1.898.500,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42
01 0 23 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000546/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Município de Bom Jardim de Minas. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município de Crucilândia para
atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
detransferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição
de bens, no âmbito do programa de Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 359.300,00. Valor da Contrapartida:
R$ 30.700,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303
0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000543/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Município de Bom Jesus do Galho. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município de Crucilândia para
atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
detransferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição
de bens, no âmbito do programa de Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 462.333,33. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261000549/2022. Partícipes: Secretaria
de Estado de Educação e Município de Cachoeira da Prata. Objeto:
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da redepública de ensino, conforme descrito
no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem comoobjeto
a mútua cooperação entre estado e município de Crucilândia para
atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por meio
detransferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição
de bens, no âmbito do programa de Fortalecimento das Escolas
Municipais. Valor do Repasse: R$ 479.200,00. Valor da Contrapartida:
R$ 93.333,33. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303
0001 4440 42 01 0 23 1. Assinatura: 09/03/2022. Vigência: 730 dias.
57 cm -10 1605150 - 1
Fundação Helena Antipoff - FHA
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Contratação Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade
Temporária De Excepcional Interesse Publico
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual
n. 22.257, de 27 de julho de 2016, atualizada pela Lei estadual n.
23.304/2019, e Decreto Federal n.47.906, de 2 de abril de 2020; e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federativa da
República – CR/88, esta forma especial de ingresso temporário de
pessoal no serviço público está prevista no inciso IX do art. 37: IX - a
lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o previsto na Lei Estadual n. 23.750/2020,
regulamentada pelo Decreto Estadual n. 48097/2020, ambas datadas
de 23 de dezembro de 2020, a FHA, no ano de 2021, publicou Editais
com o objetivo de realizar o cadastro de reserva para a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público para atuação no Quadro Administrativo
da FHA e nas suas respectivas unidades de ensino, com amparo legal no
art. 2º inciso VI, do referido Decreto;
CONSIDERANDO o disposto nas supramencionadas normas legais,
a presente contratação possui prazo de vigência de 12(doze) meses e,
em caso de prorrogação autorizada, o limite legal de prazo é de até 12
(doze) meses, com base no art. 5º, inciso IV, da referida Lei c/c o 4º,
inciso IV, do citado Decreto Estadual,
CONSIDERANDO que a existência de contratos administrativos
temporários formalizados pela FHA e contratados, desde março de 2021,
em que consta, de forma expressa, clausula prevendo a possibilidade
de prorrogação de vigência contratual nos termos autorizados pela Lei
(Clausula Sexta);
CONSIDERANDO que esta Fundação integra a área de competência
da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais – SEE/
MG, por vinculação nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso IV,
alínea “a” da Lei Estadual n. 23.304, de 30 de maio de 2019 e que
seu quadro de pessoal é composto pela carreira dos profissionais de
Educação Básica, nos termos do inciso II, do art. 5º da Lei Estadual
n.15. 293, de 5 de agosto de 2004;
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela em que a Administração
Pública pode rever os seus próprios atos administrativos, em consonância
com o disposto na Súmula n.473, Supremo Tribunal Federal – STF,
restando cumpridos os Princípios Constitucionais da Legalidade, da
Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, podendo convalidar
seus atos considerados com sanáveis;
Estabelece para os contratos administrativos temporários vigentes,
amparados pelas normas legais acima mencionadas, para os cargos
de Analista Educacional– ANE, Assistente Técnico em Educação
Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, que
a prorrogação de vigência contratual, nos casos que houver interesse
das partes, se dará até a data de 31/12/2022, dentro do limite legal
regulamentado.
Assim, ficam convalidados os referidos contratos administrativos
temporários vigentes para os cargos acima mencionados, cujo prazo de
prorrogação será até 31/12/2022, nos termos autorizados pelas normas
legais supramencionados e resguardados dos direitos dos contratados.
O presente ato convalidação entra em vigor a partir da data sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2021.
Ibirité, 10 de março de 2022.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da FHA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203102346570131.
13 cm -10 1605148 - 1