TJMG 20/04/2022 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 20 de Abril de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA CARNEIRO
COSTA DA SILVA, MASP 1077871/0, do cargo de provimento em
comissão DAD-9 JD1100103 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 04/04/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIO BARROS SENA, MASP
11868460, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100357 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa SORAIA DE FATIMA MORAIS
OLIVEIRA, MASP 2633162, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100331, para responder pela Diretoria de
Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 25/04/2022 à 06/05/202.
retifica o ato de exoneração de LAUDSON RODRIGUES
CARVALHO, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
publicado em 24/12/2019: fazendo constar no texto original “a contar
de 27/11/2019”.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JOMARA APARECIDA
TRANT DE MIRANDA, MASP 1294814-7, chefe da Assessoria de
Gestão Acadêmica, a gratificação temporária estratégica GTED-3
SC1100408 da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensaTIAGO MEDINA SOUSA, MASP
1326270-4, da função gratificada FGD-4 ED1100828 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, MASP
1159346-4, para a função gratificada FGD-4 ED1100828 da Secretaria
de Estado de Educação.
Secretaria-Geral
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS daSECRETARIA-GERAL, no uso da competência
delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019,
autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: Carlos Magno de
Sales Barbosa, MASP 356027-3, por 01 mês referente ao 6º quinquênio,
a partir de 25/04/2022.
Letícia Machado Sampaio
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
19 1623569 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa JORGE EDUARDO DA SILVA,
MASP 1035429-8, da função gratificada FGD-2 SC1101073 da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, a contar de 15/3/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JÚLIA SELANI RODRIGUES SILVA MELO, MASP
1093075-8, para a função gratificada FGD-7 SC1100384 da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUIZ FERNANDO GONÇALVES PORTO, MASP 1065688-2, para
a função gratificada FGD-7 SC1100382 da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019,designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019,CAROLINA MARA BITTENCOURT DE PAULA, MASP
752611-4, para a função gratificada FGD-7 SC1100383 da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 24/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração interposto por Ana Paula Vieira Macedo, Masp 1.284.439-5, referente ao processo administrativo disciplinar 35/2017,
DECIDE:
Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto e, no mérito,
indeferir, mantendo-se a penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias,
aplicada pelo Sr. Controlador-Geral do Estado e publicada no Jornal
Minas Gerais, em 17/03/2022.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 27/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração interposto por Humberto Bitencourt Pinheiro – MASP
1.041.622-0, referente ao processo administrativo disciplinar 35/2017,
DECIDE:
Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto e, no mérito,
indeferir, mantendo-se a penalidade de demissão a bem do serviço
público aplicada pelo Sr. Controlador-Geral do Estado e publicada no
Jornal Minas Gerais, em 17/03/2022.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 19 de abril de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
19 1623598 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
RESOLUÇÃO AGENº142, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
Carreira de Procurador do Estado
Nº
MASP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
373.855-6
285.660-7
1.127.493-3
1.128.379-3
665.718-3
598.207-9
905.110-3
612.068-7
1.065.849-0
1.133.402-6
1.127.969-2
NOME
Carlos Víctor Muzzi Filho
Célio Lopes Kalume
Christiano Amaro Corrêa
Fernando Salzer E Silva
Liana Portilho Mattos
Lyssandro Norton Siqueira
Marcelo Barroso Lima Brito De Campos
Max Galdino Pawlowski
Milena Franchini Branquinho
Raquel Guedes Medrado
Wanderson Mendonça Martins
1
2
3
MASP
NOME
1.375.500-4 Irani José de Matos Barbosa
1.387.956-4 Natalia de Oliveira Jacob Souza
1.387.601-6 Raisa Coelho Fernandes
Situação Anterior
Promoção
Nível
Grau Nível Grau
I
C
I
D
I
C
I
D
I
C
I
D
Situação Anterior
Promoção
Nível
Grau Nível Grau
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
II
A
II
B
II
A
II
B
III
A
III
B
IV
A
IV
B
IV
A
IV
B
III
A
III
B
III
A
III
B
II
A
II
B
II
A
II
B
Data de vigência
Dia Mês Ano
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
17
3
2022
Data de vigência
Dia Mês Ano
16
3
2022
3
4
2022
30
3
2022
ANEXO II
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
1
2
3
MASP
NOME
1.378.450-9 Ana Cláudia Menezes Gonçalves Campos
1.387.644-6 Bruno Suriadakis César
1.386.570-4 Mércia Maria Pinheiro Leão
Situação Anterior
Promoção
Nível
Grau Nível Grau
I
C
I
D
I
C
I
D
I
C
I
D
Secretário-Geral: Marcel Dornas Beghini
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa JÚLIA SELANI RODRIGUES SILVA
MELO, MASP 1093075-8, da função gratificada FGD-2 SC1101065
da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
Nº
Nº
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FREDERICO FERREIRA
DE FIGUEIREDO, MASP 1342575-6, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 MD1101084 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 14/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUIZ PAULO VANNUCCI DA FONSECA, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 MD1101084, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental – AGOV
19 1623920 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANDRÉ LUIS DE CASTRO FONSECA, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 MD1101064, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
RESOLUÇÃO AGENº143, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Concede Progressão nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado, relacionados nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta
Resolução.
Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Data de vigência
Dia Mês Ano
1
3
2022
24
3
2022
12
3
2022
19 1623870 - 1
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 14.04.2022 – Férias-Prêmio
Afastamento, referente à:
MASP 1.185.772-9, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA
ANAGUCHI, onde se lê: a partir de 21.04.2022, leia-se: a partir de
25.04.2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
19 1623871 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de 1º Sargento
124381 - 5, SUBTENENTE PM QPPM MARCILIA DE PAULA
PEDROSA, da 4RPM, a partir de 23/11/2022 , e sua transferência a
partir de 24/11/2022.
TÍTULO DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A
RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA - CESSAÇÃO
DO IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO TRINTENÁRIA
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo art. 1º, III, do Decreto Estadual nº 36.885, de 23 de maio de
1995, e: 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O nº 104.941-0, 3º SGT QPR
ROBSON LOURENÇO DA SILVA, veterano do CAP, apresentou
requerimento pleiteando sua promoção trintenária à graduação de 2º
Sargento PM em virtude da cessação do impedimento promocional
trintenário que lhe era desfavorável; 1.2 O requerente foi transferido
para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada da Corporação em
31/05/2021, conforme publicação contida no Diário Oficial Minas
Gerais nº 240, de 10/12/2021 e BGPM nº 94, de 14/12/2021. 1.3 Na
véspera de sua transferência para a reserva remunerada o requerente
encontrava-se impedido de obter a promoção trintenária, por não
preencher o requisito previsto no art. 186, IV c/c o art. 220, III da Lei
Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). 1.4 O requerente
obteve provimento judicial favorável e definitivo nos autos do
processo cível nº 2000047-06.2020.9.13.0005, tramitado na 5ª AJME e
transitado em julgado em 15/09/2021, consubstanciado em anulação de
Ato Administrativo Disciplinar Militar, conforme informações contidas
na Certidão de Inteiro Teor dos autos retromencionados, lavrada pela
Secretaria da 5ª AJME-Cível em 11/02/2022, acostada pelo requerente
a sua petição administrativa. 1.4.1 Em decorrência da anulação judicial
retromencionada, a pontuação conceitual disciplinar do requerente foi
restabelecida ao quantitativo existente em 24/10/2020, cessando, assim
o impedimento promocional trintenário que lhe era desfavorável. 1.5
Com o preenchimento dos requisitos legais exigidos para obtenção
da promoção prevista no art. 220 do EMEMG, o requerente faz jus
à promoção trintenária à graduação de 2º Sargento PM, retroativa a
30/05/2021, véspera de sua transferência para a reserva remunerada.
2 RESOLVE: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência para
a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais nº
240, de 10/12/2021 e transcrito no BGPM nº 94, de 14/12/2021. 2.2
Promover, à graduação de 2º Sargento PM, o nº 104.941-0, 3º SGT
ROBSON LOURENÇO DA SILVA, lotado no HPM, a partir de
30/05/2021, e transferi-lo, voluntariamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada a partir de 31/05/2021, data de seu afastamento,
nos termos do art. 136, § 2º, I; art. 159 e art. 220, todos do EMEMG,
com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 109, de 23 de
dezembro de 2009; arts. 31, § 4º, 39, § 11 e art. 112 e art. 122 (ADCT),
todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de
1989 (CEMG/1989), alterada pelas Emendas à Constituição Estadual nº
57, de 15 de julho de 2003 e nº 59, de 19 de dezembro de 2003, com os
proventos integrais de sua graduação, em conformidade com o art. 2º,
inciso II, da Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de 1989 c/c
art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada Estadual nº 43, de 07 de junho de
2000. 2.3 Determinar ao Chefe do CAP a adoção das seguintes medidas:
2.3.1 Publicação do presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no
BGPM. 2.3.2 Providenciar os lançamentos decorrentes no SIRH. 2.3.3
Cientificação do requerente. 2.3.4 Arquivar o ato.
ATOS ASSINADOS PELO CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso I,
da Resolução n. 3.806, de 10 de março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso
III, do Decreto Estadual de n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 175.489-4, SOLDADO DE 1ª
CLASSE PM RYAN MONTEIRO ALVARENGA do 24º BPM, se
submeteu à concurso público para o provimento de vagas no Cargo
de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme
Edital Concurso PRF n. 38, de 01/10/2021, tendo sido convocado para
matrícula no Curso de Formação Policial.1.2 a Lei Complementar
Estadual n. 28, de 16 de julho de 1993, em seu art. 1º estabelece as
providências para o militar que aceitar cargo público permanente, com
a seguinte redação: Artigo 1º - O militar da ativa da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo ou emprego público
permanente será, a partir da data da publicação desta Lei, transferido
para a reserva não remunerada. 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR,
compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Não
Remunerada, o n. 175.489-4, SOLDADO DE 1ª CLASSE PM RYAN
MONTEIRO ALVARENGA do 24º BPM, a partir de 04 de outubro
de 2021, data de sua posse no Cargo de Policial Rodoviário Federal,
Padrão I da Terceira Classe. 2.2 determinar ao Centro de Administração
de Pessoal – CAP, que adote as seguintes medidas: 2.2.1 publicar o
presente Ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Boletim
Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente Ato para a Seção
de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental, para
arquivamento na pasta funcional do ex-militar.
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o nº 133.491-1, 2º SGT PM FRANK
TEIXEIRA VALÉRIO, do CAA/1, se submeteu à concurso público
para o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Nível
Intermediário, Classe “A”, Padrão 01, do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, tendo sido nomeado para o cargo conforme Ato n. 1.401
de 30 de dezembro de 2021, publicado no Diário oficial da União n.
247 de 31 de dezembro de 2021. 1.2 a Lei Complementar Estadual nº
28, de 16 de julho de 1993, em seu art. 1º estabelece as providências
para o militar que aceitar cargo público permanente, com a seguinte
redação: Artigo 1º - O militar da ativa da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais que aceitar o cargo ou emprego público permanente
será, a partir da data da publicação desta Lei, transferido para a reserva
não remunerada. 2 RESOLVE:2.1 TRANSFERIR, compulsoriamente,
para o Quadro de Praças da Reserva não Remunerada, nº 133.491-1,
2º SGT PM FRANK TEIXEIRA VALÉRIO, do CAA/1, a partir de
11 de janeiro de 2022, data em solicitou baixa do serviço ativo para
tomar posse no Cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Nível
Intermediário, Classe “A”, Padrão 01, do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região. 2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal –
CAP, que adote as seguintes medidas: 2.2.1 publicar o presente Ato no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2 encaminhar o presente Ato para a Seção de Arquivo e
Microfilmagem do Centro de Gestão Documental, para arquivamento
na pasta funcional do ex-militar.
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o nº 156.176-0, 2º SGT PM LUCIANO
RODRIGUES MEIRA, da 21ª CIA PM IND, se submeteu à concurso
público para o cargo de Delegado de Polícia, da Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido empossado na data de 14 de
setembro de 2021, conforme matéria publicada no Diário Oficial do
Estado do Rio Grande do Sul n. 195 de 29 de setembro de 2021.1.2
a Lei Complementar Estadual nº 28, de 16 de julho de 1993, em seu
art. 1º estabelece as providências para o militar que aceitar cargo
público permanente, com a seguinte redação: Artigo 1º - O militar da
ativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo
ou emprego público permanente será, a partir da data da publicação
desta Lei, transferido para a reserva não remunerada. 2 RESOLVE: 2.1
TRANSFERIR, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva
não Remunerada, nº 156.176-0, 2º SGT PM LUCIANO RODRIGUES
MEIRA, da 21ª CIA PM IND, a partir de 14 de setembro de 2021,
data de sua posse no Cargo de Delegado de Polícia, 1 A, da Polícia
Civil do Estado de do Rio Grande do Sul. 2. 2 Determinar ao Centro de
Administração de Pessoal – CAP, que adote as seguintes medidas: 2.2.1
publicar o presente Ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e
Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente Ato para
a Seção de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental,
para arquivamento na pasta funcional do ex-militar.
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 a nº 174.229-5 3º SARGENTO PM
OMAYRA LAURIANO FERREIRA LIMA, do BPMRV, se submeteu
à concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo
tomado posse no Cargo de Policial Rodoviário Federal a partir de 05
de janeiro de 2022, conforme matéria publicada no Diário Oficial da
União de 24 de dezembro de 2021. 1.2 a Lei Complementar Estadual
nº 28, de 16 de julho de 1993, em seu art. 1º estabelece as providências
para o militar que aceitar cargo público permanente, com a seguinte
redação: Artigo 1º - O militar da ativa da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais que aceitar o cargo ou emprego público permanente
será, a partir da data da publicação desta Lei, transferido para a reserva
não remunerada. 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR, compulsoriamente,
para o Quadro de Praças da Reserva não Remunerada, a nº 174.229-5
3º SARGENTO PM OMAYRA LAURIANO FERREIRA LIMA,
do BPMRV, a partir de 05 de janeiro de 2022, data de sua posse no
cargo de Policial Rodoviário Federal. 2.2 determinar ao Centro de
Administração de Pessoal – CAP, que adote as seguintes medidas: 2.2.1
publicar o presente Ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e
Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente Ato para
a Seção de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental,
para arquivamento na pasta funcional do ex-militar.
19 1623406 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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