TJMG 29/04/2022 -Fl. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 29 de Abril de 2022 – 27
Minas Gerais Diário do Executivo
Nº DA RESOLUÇÃO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
VALOR PAGO PELA SES: R$
ITEM
Nº da Nota Fiscal
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
Valor utilizado com recursos desta Resolução
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
ITENS ADQUIRIDOS
Valor utilizado com recursos do Beneficiário
CNES do estabelecimento beneficiado
Número da Ação Orçamentária
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO BENEFICIÁRIO
28 1627217 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.116 25 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Política de Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, na ação 4457 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, a título de incentivo, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados
no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2022 – LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2022.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária ação orçamentária 4457 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser
comprovada para esse fim.
§3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os previstos no Anexo II, conforme Tabela RENEM 2022 e Ação Orçamentária Elegível.
§5º - Os valores previstos no §4º poderão ser complementados pelo beneficiário.
§6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
§7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem
na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
§8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
§9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano
Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo II desta Resolução, de acordo com a necessidade local.
§1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
§2º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes – Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.
Art.8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9º – O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo III desta Resolução.
§1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será o percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação desta resolução, no período disposto no Art. 3º desta resolução.
§2º - A meta é 100% de equipamento(s) adquiridos e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
§3º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§4º – O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.
Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens
adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$3.512.000,00 (três milhões, quinhentos e doze mil reais) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.302.157.4457.0001.444142.10.8
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
NÚMERO DA INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
93564
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE (FMS) BENEFICIADO
CNPJ DO FMS BENEFICIADO
BELO HORIZONTE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.116, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CNPJ DO BENEFICIÁRIO DESCRIÇÃO - TIPO
BENEFICIÁRIO FINAL
FINAL
DE APLICAÇÃO
11.728.239/0001-07
HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
11.728.239/0001-07
FES Bem permanente
305.000,00
11.385.910/0001-56
FES Bem permanente
417.000,00
10.428.106/0001-44
FES Bem permanente
150.000,00
95049
BELO HORIZONTE
11.728.239/0001-07
97706
BRASILIA DE MINAS
11.385.910/0001-56
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASÍLIA DE
MINAS
98904
FRUTAL
10.428.106/0001-44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRUTAL
16.692.121/0001-81
FES Bem permanente
VALOR (R$)
350.000,00
97711
JANAUBA
15.462.027/0001-73
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANAÚBA
15.462.027/0001-73
FES Bem permanente
260.000,00
94609
JUIZ DE FORA
17.783.226/0001-09
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA
17.783.226/0001-09
FES Bem permanente
830.000,00
95205
SETE LAGOAS
00.634.997/0001-31
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00.634.997/0001-31
FES Bem permanente
150.000,00
95031
TEOFILO OTONI
09.277.189/0001-39
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEOFILO OTONI
09.277.189/0001-39
FES Bem permanente
150.000,00
97689
TEOFILO OTONI
09.277.189/0001-39
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEOFILO OTONI
09.277.189/0001-39
FES Bem permanente
150.000,00
98484
UBERABA
13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA
13.809.927/0001-19
FES Bem permanente
150.000,00
98906
UBERABA
13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA
13.809.927/0001-19
FES Bem permanente
100.000,00
91313
UNAI
20.597.480/0001-27
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI
20.597.480/0001-27
FES Bem permanente
300.000,00
95759
VARGINHA
11.234.223/0001-30
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGINHA
11.234.223/0001-30
FES Bem permanente
TOTAL
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Adipômetro
Agitador de Tubos (Vórtex)
Agitador Magnético
Aglutinoscópio
Amalgamador Odontológico
Amnioscópio
Analisador Automático para Hematologia
Analisador Bioquímico
Analisador de Composição Corporal
ANEXO II DARESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.116, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS
AÇÃO: 4457 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde
Descrição - Item
200.000,00
3.512.000,00
Código RENEM
10272
41
1738
2827
174
95
2828
180
11416
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
Valor (R$) RENEM 2022
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204290044460127.
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
DE ATENÇÃO
139,00
888,00
538,00
957,00
1.867,00
2.291,00
147.250,00
93.634,00
30.164,00