TJMG 29/11/2022 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DE
ANUÊNCIA METROPOLITANA Nº 44/2022
Certificamos para os devidos fins o cancelamento da Certidão de
Anuência Prévia Metropolitana datada de 30 de outubro de 2019,
e demais documentos vinculados a ela,referente ao projeto de
Loteamento de um terreno situado no local denominado“Vargem do
Maia”, de interesse de“Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários
LTDA”,com área de 244.039,00m² (duzentos e quarenta e quatro mil e
trinta e nove metros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o
nº39.724,do livro nº 02, do cartório de registro de imóveis da comarca
de Esmeraldas. O cancelamento de tal certidão é devido a concessão de
nova Anuência Prévia Metropolitana para a área em questão, conforme
o processo SEI nº2430.01.0000681/2022-43.
Steffane Aguilar
CAU A 111106-0
Arquiteta e Urbanista
Masp 1503993-6
Ananda Camargo da Silva
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
Masp 1372512-2
Maria da Glória de Melo Pinheiro
Diretora de Regulação Metropolitana
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
6 cm -28 1718930 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
APROVAÇÃO CREDENCIAMENTO - EDITAL BDMG-02/2022
O BDMG torna pública que a autoridade competente, em 25/11/2022,
aprovou o credenciamento no âmbito do Edital BDMG-02/2022,
cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação na venda de
bens móveis e imóveis, não de uso, de propriedade do BDMG,
na modalidade de venda direta, tendo sido adjudicado o objeto a:
LOUBACK EMPREENDIMENTOS LTDA.
2 cm -28 1718926 - 1
Companhia Mineradora do
Pirocloro de Araxá - COMIPA
CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores Acionistas da Companhia Mineradora
do Pirocloro de Araxá – COMIPA a se reunirem em Assembleia Geral
Extraordinária, que será realizada na sede da sociedade, na Avenida
Tancredo Neves, nº 30, Bloco A, Vila Silveria em Araxá/MG, no dia 12
de dezembro de 2022, às 14 horas (quatorze horas), para deliberarem
sobre a seguinte ordem do dia:
a) Deliberação sobre o plano de benefícios, vantagens e direitos dos
empregados da Companhia para os empregados contratos a partir de 27
de setembro de 2022, especificamente em relação à gratificação de 20
(vinte) anos para empregados.
Araxá/MG, 25 de novembro de 2022.
Mateus Ayer Quintela
Diretor-Presidente
3 cm -25 1717941 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
4570018308/530 e 4570018309/510. Partes: CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CEMIG D x DÉCIO FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto:
Pagamento de honorário ad exitum. Valor atual: R$475.134,97. Ass:
16/11/2022.
2 cm -28 1718808 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-H17020. Objeto: Impressão de faturas de
energia e outros documentos. Edital e demais informações: http://
compras.cemig.com.br
ADITIVOS
5002001303-530. Contratada: BMG SEGUROS S.A. Objeto:
Atualização da importância segurada e a Prorrogação do prazo de
vigência contratual. Prazo Atual: 48 meses. Valor atual: R$2.691,56.
Ass: 22/11/2022.
3 cm -28 1718794 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
Considerar cancelada a Publicação do AVISO DO EDITAL do Pregão
Eletrônico 510-G17003, objeto: Sistema Supervisório e CLP do SDSC
para UHE Nova Ponte, publicado no DOE/MG, dia 19/11/2022.
2 cm -28 1718800 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0452 – PEM
Objeto: Tubo PEAD. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico,
objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”, fica
marcado para o dia 15/12/2022 às 09:15 horas. Edital disponível em
30/11/2022 no site: www.copasa.com.br.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0589 – PEM
Tanque e Misturador. Dia da Licitação: 15 de dezembro de 2022 às
08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
30/11/22 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0593 – PEM
Geomembrana de PEAD e Manta Geotextil BIDIM. Dia da Licitação:
15 de dezembro de 2022 às 09:00 horas. Edital e demais informações
disponíveis a partir do dia 30/11/22 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0539 – PES
Objeto: Serviços de Manutenção Corretiva, com Fornecimento de Peças
Parcial ou Total de Inversores de Frequência e Softstarte’s Multimarcas.
Proposta Vencedora: Flex Brasil Elétrica Eletrônica Importação. e
Exportação Ltda. no valor total de R$ 215.264,40.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/3112– PES
Objeto: Serviço de Cortes e Religação Água. Proposta vencedora: Allsan
Engenharia e Administração Ltda. no valor total de R$ 8.743.844,70.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0532 – PEM
Objeto: Registros Válvulas e Flanges. Propostas vencedoras: Lafferdu
Indústria e Comércio em Ferro Fundido Eireli. para o Lote 01 - Cota
Principal no valor de R$ 61.890,75, Indusval Comercio e Serviços
de Válvulas Eireli para os Lotes 02 (Cota Reservada) no valor de R$
19.649,75, 03 (Cota Principal) no valor de R$ 95.336,76, e 04 (Cota
Reservada) no valor de R$ 30.899,99, Angolini e Angolini Ltda. para
os Lotes 05 (Cota Principal) no valor de R$ 114.999,30 e 06 (Cota
Reservada) no valor de R$ 30.899,99.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0552 – PEM
Objeto: Painéis de Baixa Tensão. Proposta Vencedora: Autoitec
Automação Ltda. no valor total de R$ 16.625,00 (item 01) e no valor
total de R$ 20.800,00 (item 03).
Itens 02 e 04 encerrados, como consta dos autos.
JULGAMENTOS
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220185
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de otimização / melhorias da Estação de Tratamento de Água
– ETA Rio Itapecerica em Divinópolis / MG. Vencedora: SANEPLAN
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Valor: R$7.262.800,43.
Data: 24/11/2022.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220212
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de pavimentação asfáltica da Unidade de Produção Felipão,
localizada no Município de Esmeraldas / MG, operada pela Unidade de
Serviço de Produção de Água Metropolitana - USPA, da COPASA MG.
Vencedora: ALCON CONSTRUTORA LTDA. Valor: R$ 266.078,11.
Data: 28/11/2022.
A DIRETORIA
ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.
RESCISÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.
A Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente
e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a)o descumprimento, pelo CONSÓRCIO SHRAJA, constituído
pelas empresas SANEHATEM Consultoria e Projetos Ltda. e
RAJA Engenharia Ltda., de condições essenciais do Contrato de
Prestação de Serviços Técnicos n.º 21.1398, originário do Processo
Licitatório CPLI.1120210032, cujo objeto é a prestação de serviços
de regularização fundiária para atendimento às obras, avaliação de
ativos, locação de imóveis e assessoria de engenharia em demandas
judiciais de regularização fundiária, visando à aquisição de áreas ou
implantação de faixas de servidão para os sistemas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário das unidades de expansão, lote 3
USEN e USEL;
b)o teor dos artigos 259, incisos II e III, 262 e 263, inciso III, alínea
“a”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG n.º
2018_001/6;
c)as disposições contidas na Cláusula Oitava do Contrato de Empreitada
n.º 21.1398, celebrado em 22 de julho de 2021;
d)as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa nº 002/2022,
datado de 27/10/2022. RESOLVE:
1.Rescindir o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos nº 21.1398
e aplicar ao CONSÓRCIO SHRAJA e às consorciadas SANEHATEM
Consultoria e Projetos Ltda. e RAJA Engenharia Ltda., as penalidades
de:
a) Multa contratual no valor de R$ 44.221,35 (quarenta e quatro mil
duzentos e vinte um mil, trinta cinco centavos);
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a COPASA MG e sua Subsidiária, pelo período de 02
(dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
2.determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022.
Márcia Fragoso Soares
Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Meio
Ambiente e Empreendimentos – COPASA MG
24 cm -28 1718920 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de MG - UTRAMIG
Comunica aos interessados que realizará o pregão eletrônico – Processo
nº 2281314 000025/2022 que tem como OBJETO: Prestação de serviços
de Manutenção e Reparo em Unidades Completas de Condicionamento
de Ar. O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.br
a partir de 29/11/2022. O envio das propostas será até as 09h59mim
do dia 13/12/2022 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão
do Pregão estão previstas para 13/12/2022 às 10h00min . Maiores
informações pelo telefone (31) 3263-7517 e e-mail compras@utramig.
mg.gov.br. BHte, 29 de novembro de 2022.
3 cm -28 1718893 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191025- 07/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia14 de dezembro de 2022,às 10:00horas, horário de Brasília no
site (www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico, para contratação de manutenção, instalação, reparos,
restaurações e melhorias específicas em imóveis de Propriedade
doEstado de Minas Gerais, com vinculação à Secretaria de Estado
de Fazendae sob aresponsabilidade da Superintendência Regional de
Juiz de Fora,incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos de
segurança e demaisacessórios necessários à execução dos serviços.O
Edital está disponível no site (www.compras. mg.gov.br). Evaldo
Luiz Goulart de Mattos- Chefe da AF/Juiz de Fora e Ordenador de
Despesas
3 cm -28 1718830 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000886/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de São Sebastião do Paraíso. Objeto:
prorrogar a vigência do convênio até a data de 26/05/2023. Assinatura:
25/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0005270/2020-37
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000765/2020. Partes:
SEINFRA e o Município de Caratinga. Objeto: alterar o plano de trabalho
para reprogramação do projeto original, visando o melhoramentode
vias públicas com execução de recapeamento asfáltico em Concreto
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ); acrescer na contrapartida
municipalo valor de R$20.441,28, que passa a ser de R$25.265,18,
passando o convênio original a ter o valor total de R$215.265,18.
Assinatura: 25/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001816/2020-78.
3 cm -28 1718625 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9039>222401,
222402;
9085>E000045974,
E000045983;
9096>E000045828; 9216>E000045860, E000045862, E000045863,
E000045864;
9293>E000045865;
9685>E000045979;
9874>E000045960, E000045962.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de
Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e
30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação
e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 113200202211232, 113200202211242, 113200202211261,
113200202211262,
113200202211271,
113200202211272,
113200202211281, 113200202211282, 113200202211283.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.083/22, celebrado entre o DER-MG e a
ANGLOGOLD ASHANTI. Objeto: cooperação técnica e financeira
visando a realização de obras de implantação de variante nos km
286 e 289,5, rodovia MGC-262, trecho Sabará - Caeté. Assinatura:
25/11/2022. Vigência: 18 meses contados a partir desta publicação.
Processo SEI 2300.01.0212885/2022-64.
DESPACHOS DO DIRETOR GERAL
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais RATIFICA o ato de contratação
direta com a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, diante da qual
se constata a Dispensa de Licitação, pelo valor de R$1.269.714,00. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG RATIFICA o ato de contratação
direta com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE, diante da qual se constata a Dispensa de
Licitação, pelo valor de R$ 183.960,00. Objeto: Prestação de Serviços
de Informática.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais RATIFICA o ato de contratação
direta com a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, diante da qual se
constata a Dispensa de Licitação, pelo valor de R$2.434.600,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais).Objeto:
Prestação de Serviços de Informática.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Instrumento:
Contrato DF-027/2022 (INF 4561.00). Fundamento: Dispensa de
Licitação. Objeto: Prestação de Serviços de Informática (Serviços de
Infraestrutura). Valor: R$1.269.714,00. Prazo: 12 meses. Dotações
Orçamentárias: 2301 4 122 705 2500 0001 339040 0 fonte (10.1).
Processo SEI 2300.01.0168707/2022-61.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Instrumento:
Contrato DF-024/2022- (INF.4563.00). Fundamento: Dispensa de
Licitação. Objeto: Prestação de Serviços de Informática (Solução
DaeWeb e Controle de Acesso a Conteúdos Web). Valor: R$ 183.960,00.
Prazo: 12 meses. Dotações Orçamentárias: 2301 4 122 705 2500 0001 3
3 90 40 0 10 1. Processo SEI 2300.01.0193565/2022-38.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Instrumento:
Contrato DF-025/2021 (INF 4559.00). Fundamento: Dispensa de
Licitação. Objeto: Prestação de Serviços de Informática (Sistemas de
Informação). Valor: R$2.434.600,00. Dotações Orçamentárias:2301
04 122 705 2500 0001 339040 0 fonte (10.1) e 2301 04 122 705 2500
0001 449040 0 fonte (47.1). Processo SEI 2300.01.0170461/2022-39.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1101 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNF1930
10027915
Carlos Orlandi Paiva
OMG9172
9236040
Antonio Eustaquio De Lima
OXA5139
9256003 Vitorio Pacaccini Tavares Paes
PXT2815
9282170 Telma Luisa Ferreira
HKM7709
9232323
Erick Albano Dos Anjos
HJD7297
9280651 Tiago Goncalves Gouvea
ASY1343
9274434
K R M Transportes Ltda
PYA2582
9226952
Eugenio Braga De Carvalho
QKK6506
9212703 Trans Kothe Transp Rodoviarios Sa
HIP9119
9232917
Antonio Carlos Mendes Junior
ETP5103
9264917
Cleisson Santos Silva
HOA1507
9296007
Fabianne Ribeiro De Godoi
HOA1507
9289740
Fabianne Ribeiro De Godoi
OMG9172
9236052
Antonio Eustaquio De Lima
DXB8200
9999000
Julio Cesar Mascarenhas
HJD7297
9280657 Tiago Goncalves Gouvea
HOA1507
9289735
Fabianne Ribeiro De Godoi
OMG9172
9236028
Antonio Eustaquio De Lima
OMG9172
9236062
Antonio Eustaquio De Lima
OMG9172
9236046
Antonio Eustaquio De Lima
HNC7546
9218100
Adelmo Dias Ribeiro
HBW1411
9279465
Samuel Carvalho Arja
FCB6954
9236009
Bpm-transportes - Ltda
EJW0204
9226350
Erildo Mendes Gomes
HJD7297
9280654 Tiago Goncalves Gouvea
HJD7297
9280655 Tiago Goncalves Gouvea
QUH7696
9217179
Cosme Da Paixao Oliveira
OXA5139
9255998 Vitorio Pacaccini Tavares Paes
OVD8258
9234133
Loke Facil Transp E Loc De Veiculos
Ltda
JHV2906
9197290
Francisco Eduardo Pinheiro Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1102 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPA8592
9235595
Dam Rizatti Eireli
HBQ7652
9234979
Maykel Pereira Dos Santos Me
CUD6898
9246807
Danapa Transportes Ltda
HNK7808
9242253 Oliveira Paulo De Queiroz
HBQ7652
9234980
Maykel Pereira Dos Santos Me
QPC1418
9265987 Renan Antonio Rodrigues Da Silva
NYE9678
9265971 Vanjo Aparecido Barcelos
GRO3187
9289152
Gaone Silva Do Nascimento
HBY4859
9237136
Domicio Marcello Nogueira Franco
PWB7665
9303388
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QNZ1555
9307852
Bpm-transportes - Ltda
GYD5951
9310409 Renato Adao Gomes
OQE1588
9242051
Wanderson Santana Ribeiro
EPV9032
9268970
Diogo Ramos De Almeida
OQW6732
9235015
Igreja Do Evangelho Quadrangular
GRO3187
9289151
Gaone Silva Do Nascimento
EJW0204
9226346
Erildo Mendes Gomes
GXC0245
9307866
Camila Rocha De Resende
CVO7428
9243630
Grx Gestao Em Engenharia Eireli Epp
KIR5085
9302857
Joao Mendes De Oliveira
HBY4859
9237161
Domicio Marcello Nogueira Franco
PVW2602
9235597
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltd
ELD0305
9303211
Josimar Chaves Macedo
OOW9049
9256199 Osvaldo De Oliveira
JPW6546
9217246
Priscila Fernanda Santos Bremer
MJZ0424
9247503
Anderson Luis Hartmann
JHR1521
9310401
Marcus Vinicius Nogueira Pereira
PZY9178
9242142
Paulo Estevao De C E Narciso
EJV9360
10020341
Sanches Participacoes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1103 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNQ2500
9987147
Porto Seguro Cia De Seguros Gerais
DFX9397
9296772
Erenilson Antunes De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFS9641
9322077
Cezar Augusto De C Teixeira
QOE2164
9285812
Bpm-transportes - Ltda
HME2314
9287716
Jefferson Oliveira Dias
OWZ3343
9306842
Anderson Carlos De Assis
DHO3532
9242427 Tiago Leandro Jacinto
PVT1890
10059853
Carlito Batista Da Rocha
GQP9177
9297056
Inez De Fatima Da Silva
QOW1097
9296478
Gabriel Rodrigues Santos Cardoso
LCE3932
9242878
Florisvaldo Nunes Marques
PYH8903
9307387
Lenarge Transp E Servicos Ltda
EJW0204
9226357
Erildo Mendes Gomes
HAO5311
9294206
William Roberto De Oliveira
QDR4028
9286099
Marcony Augusto Dos Santos
NXZ0800
10062925
Panissa Transportes Ltda
GSV5133
9318738
Empresa Gontijo De Transp Ltda
OGE9026
9254447
Marcelo Augusto Santos Da Costa
EJW0204
9226352
Erildo Mendes Gomes
CGZ9063
9281395
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
EJW0204
9226349
Erildo Mendes Gomes
PUT4794
9282458
Movida Locacao De Veiculos S.a
QNY7468
9280689
Bpm-transportes - Ltda
DFX9397
9296781
Erenilson Antunes De Souza
DHO3532
9242429 Tiago Leandro Jacinto
PYF3685
9310496
Helton Resende De Oliveira
GWL8170
10029017 Varnei Aparecido De Aguiar
QNJ7544
9254768
Helio Ferreira Do Couto
EJW0204
9226355
Erildo Mendes Gomes
OWQ6188
9278059
Joaquim Pimenta Leite Filho
DFX9397
9296783
Eremilson Antunes De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1104 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYL3844
9297059
Milton Boaventura Diniz
PXF1035
9342284
Kleber Martins Leite
QQC0500
10065182 Ricardo Cesar Araujo Drumond
HME2314
9287738
Jefferson Oliveira Dias
HDI2983
9326724 Transportes Almeida Simas Ltda 1
PVK1707
9330817
Edson Fernandes Leite Souza
QNY7468
9294460
Bpm-transportes - Ltda
HFK2583
9319087 Victor Bigonha Cancela M De Melo
HHB7211
9327763 Victor Henrique Marques Cordeiro
Martins
OQG1311
9327622
Willian Carvalho Almeida
HGU7136
9259376
Evaldo Oliveira De Andrade
MRZ5J61
9324268
Antonio De Padua Tiburtino
HMQ5074
9287491
Andre Franco Caldas
PVU1919
9273538
Maria Salete Roberto Meira
PXF8568
9282511
Celio Carlos Macedo
GJW7432
9276396
Jose Orlando Barbosa
PXX2847
9328517
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PYM2626
9256467
Fausto Junior Trentini
QQC5387
9330420
Luzia Margarida Pereira Lasmar
PXJ0504
9287372
Estevao Filgueiras De Andrade
OPF3290
10065121 Renato Da Silva Gama
HME2314
9287720
Jefferson Oliveira Dias
ONX9800
10064590
Bpm-transportes - Ltda
JSM2378
9282507
Bpm-transportes - Ltda
HIJ4677
9328775 Torres E Prado Ltda-me
QNQ4876
9258870
Brunno Phelipe Rezende Vianna
HFH4301
9327419
Maria De Fatima Da Silva
OQA9018
9282571
Bpm-transportes - Ltda
HME2314
9287723
Jefferson Oliveira Dias
HLS4422
9273994
Flavio Magela Caldeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1105 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLD3675
9243632
Ismar Aparecida Vieira Costa
QDG3847
9223327
Auto Escola Fuji Ltda Me
ONX8242
8536053
Enila Fabiana Naves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIM3121
9339083
Alicio Mesquita Oliveira Me
PXY3130
9979203
Antonio De Jesus Temoteo
OQR5583
9387049
Fabricio Barbosa Cunha
KQJ2755
9357119
Sidnei Cavalcanti De Albuquerque
GQB9085
9357075 Valdete Alves Teixeira Silva
PYZ1302
9224456 Tele Performance Telecomunicacao
BWI8491
9339644
Gustavo Vilela Oliveira
HNY1049
9293261
Welington Ferreira Marques
HFB2483
9335878 Valtencir Afonso Dias Da Silva
PZS8056
9278784
Aloisio Fernandes De Oliveira
HIM3121
9339080
Alicio Mesquita Oliveira Me
OQZ7757
9743287 Robert Caetano Da Silva
PYC5022
9287584
Marcolino Fares Da Rocha
KWS2698
9234039
Leandro Pereira Reis
LTO0275
9366179
Anderson Franca Da Silva
QUB0682
9296917
Cleubson Silva Goncalves
QNY8527
9342416
Bpm-transportes - Ltda
PBR2757
9350707 Transito Livre Trans E Tur Eireli Me
NRY6298
9666547
Marcos Vieira de Moura
HDH2341
9339663
Bpm-transportes - Ltda
GQB9085
9357096 Valdete Alves Teixeira Silva
OLU5053
9326968
Flaviano Viana Ribeiro
KQJ2755
9357123
Sidnei Cavalcanti De Albuquerque
HFN0561
9348271
Maria Aparecida Pereira Rodrigues
KQJ2755
9357120
Sidnei Cavalcanti De Albuquerque
FDV4191
9339619
Jose Maria Solis
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211281403060120.