TJMG 14/12/2022 -Fl. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
em
03.753.653/0002-10 Técnico
Trabalho
Segurança
do AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 137, CENTRO, UBERLÂNDIA/MG
60
Noite
em
03.753.653/0002-10 Técnico
Imobiliárias
Transações AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 137, CENTRO, UBERLÂNDIA/MG
60
Manhã
em
03.753.653/0002-10 Técnico
Imobiliárias
Transações AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 137, CENTRO, UBERLÂNDIA/MG
60
Noite
03.753.653/0001-30 Técnico em Administração
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Manhã
03.753.653/0001-30 Técnico em Administração
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Noite
03.753.653/0001-30 Técnico em Eletroeletrônica
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Manhã
03.753.653/0001-30 Técnico em Eletroeletrônica
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Noite
03.753.653/0001-30 Técnico em Meio Ambiente
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Manhã
03.753.653/0001-30 Técnico em Meio Ambiente
Rua Olegário Maciel, nº 868, Centro, UBERLÂNDIA/MG
60
Noite
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2022.
(a) Izabella Cavalcante Martins
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
De acordo com a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.792, de 17 de novembro de 2022 e o Edital de Credenciamento SEE nº 02/2022, de 22 de novembro
de 2022, homologo o presente credenciamento conforme o Artigo 2º da referida resolução. Objeto: credenciamento de instituição e cursos para o
Projeto Trilhas do Futuro. Instituição e seus respectivos cursos com projeto deferido: Alvo Escola de Saúde, 38.224.914/0001-09, situada na cidade
de Pedro Leopoldo, Minas Gerais.
Nome do Curso Técnico
Endereço
Número de Vagas
Turno
Técnico em Enfermagem
Rua Doutor Rocha, nº 897,Centro, PEDRO LEOPOLDO/MG
320
Noite
Técnico em Podologia
Rua Doutor Rocha, nº 897,Centro, PEDRO LEOPOLDO/MG
40
Noite
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2022.
(a) Izabella Cavalcante Martins
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica
26 cm -13 1724982 - 1
SRE – JUIZ DE FORA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
NOTIFICAÇÃO
A Diretoria de Prestação de Contas da SRE Juiz de Fora, notifica o
interessado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto,
inacessível, ou ausente do território do Estado, da decisão administrativa
que resultou na instauração do Processo Administrativo de Constituição
de Crédito Não Tributário - PACE - Parcerias, nos moldes do Decreto
Estadual nº 46.830/15. O interessado deverá entrar em contato com a
Diretoria de Prestação de Contas, no prazo de 10(dez) dias, a contar
da data desta publicação, para regularização da prestação de contas do
Termo de Compromisso abaixo sinalizado e/ou para quitar o débito
devidamente atualizado, sob pena de envio da documentação à Tomada
de Contas Especial, conforme previsão do Decreto em comento.
Interessado: Fabrício de Castro Alves, CPF: 042.934.576-31, termo de
Compromisso 644695/2011
4 cm -13 1724683 - 1
ATO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe confere o inciso III, do §1º do art. 93 da
Constituição do Estado e tendo em vista a necessidade de assegurar
o direito dos candidatos nomeados de se submeterem aos exames
admissionais nos prazos determinados pela Superintendência Central
de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SCPMSO/SEPLAG, prorroga por mais 30
(trinta) dias, a contar de 31 de dezembro de 2022, observado o disposto
na Orientação SCAP nº 007/2015, o prazo para a posse dos candidatos
constantes do Caderno 1 – Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais
classificados no concurso público de que trata o Edital SEE nº 07/2017,
nomeados no dia 19 de novembro de 2022, para o cargo da carreira de
Professor de Educação Básica - PEB - Nível 1 - Grau A e considerando
o período de férias escolares, determina que os candidatos devem se
apresentar na Unidade de Ensino escolhida, para o início do exercício
no 1º dia do calendário escolar de 2023.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2022.
(a)Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretário de Estado de Educação
5 cm -13 1724567 - 1
SRE SÃO JOÃO DEL-REI
EXTRATOS DE EDITAIS PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
EXTRATO DE EDITAL: As Caixas Escolares Padre Lopes, Adílio José
Borges, João dos Santos e Professor José Américo da Costa, realizam
Chamada Pública nº 01/2023 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar, Termo de Compromisso 982041, 982009,
982035 e 982039/2022. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia
14/01/2023, às 09horas e 30minutos, na EE Padre Lopes, localizada na
Rua Francisco das Chagas Ribeiro, n° 520 – Centro – São Sebastião da
Vitória, São João del-Rei, Minas Gerais – CEP 36.316-000 – Telefone
(0XX32) 3374-2189, e-mail: [email protected]. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br ou na escola.
Termo de Compromisso 982041, 982009, 982035 e 982039/2022.
EXTRATO DE EDITAL: As Caixas Escolares Padre Lopes, Adílio José
Borges, João dos Santos e Professor José Américo da Costa, realizam
Chamada Pública nº 02/2023 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar, Termo de Compromisso 978246, 978215,
978241 e 979691/2022. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia
14/01/2023, às 09horas e 30minutos, na EE Padre Lopes, localizada na
Rua Francisco das Chagas Ribeiro, n° 520 – Centro – São Sebastião da
Vitória, São João del-Rei, Minas Gerais – CEP 36.316-000 – Telefone
(0XX32) 3374-2189, e-mail: [email protected]. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br ou na escola.
Termo de Compromisso 978246, 978215, 978241 e 979691/2022.
7 cm -13 1724743 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar São José torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 20/12/2022, às 09h, Processo
licitatório nº 32/2022 Modalidade Convite, para aquisição de Gêneros
Alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE São José,
localizada na Rua Leopoldina, n° 45 – Passos – MG – CEP 37904208 – Telefone (0XX35) 4103-0015, e-mail:escola.115436@educacao.
mg.gov.br, até o dia 20/12/2022, às 8h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar São José torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 20/12/2022, às 10h, Processo
licitatório nº33/2022Modalidade Convite, para aquisição de Gêneros
Alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE São José,
localizada na Rua Leopoldina, n° 45 – Passos – MG – CEP 37904208 – Telefone (0XX35)4103-0015, e-mail:escola.115436@educacao.
mg.gov.br, até o dia 20/12/2022, às 9h.
5 cm -13 1724890 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PNAE – PROCESSO
LICITATÓRIO / CHAMADA PÚBLICA E EXTRATOS
DE CONTRATOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE ENSINO DE POUSO ALEGRE/MG
A Caixa Escolar Simão Cirineu de Castro torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23/12/2022,
às 10 horas, Processo licitatório nº 12/2022 Modalidade convite, para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE - Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo exclusivamente através do e-mail: escola.56537@educacao.
mg.gov.br, até as 18h do dia 22/12/2022.
3 cm -13 1724483 - 1
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato do Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº
62.1.3.0018/2018 - Processo SEI nº 1440.01.0000060/2020-62.
Assinatura: 13/12/2022. Partes: EMG/ Secretaria de Estado de
Educação e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Objeto:
Prorrogação de vigência, acréscimo de Cláusula décima e Anexo I Termo de Compromisso e não Divulgação. Vigência: De 15/12/2022 a
14/06/2023. Assinantes: Izabella Cavalcante Martins e Raquel Gomes
de Souza da Costa Dias.
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 1261000527/2022.
Assinatura: 13/12/2022. Partes: EMG/Secretaria de Estado de Educação
e o Município de Resende Costa. Objeto: Autorizar a reprogramação do
objeto bem como a ampliação do valor do convênio com acréscimo de
contrapartida, e supressão de um item, eis o aumento no preço dos bens
a serem adquiridos. Valor do acréscimo de contrapartida: R$ 23.858,74,
passando o convênio para o valor total de R$ 123.366,95. Assinantes:
Silas Fagundes de Carvalho e Lucas Paulo de Assis Vale.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio de Cooperação Mútua - Processo SEI nº
1260.01.0048894/2022-11. Assinatura: 13/12/2022. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e a Casa de Nossa Senhora da Paz
Ação Social Franciscana (matriz e filiais) - Universidade São Francisco.
Objeto: Possibilitar a realização de estágios curriculares supervisionados,
com vistas à formação profissional de alunos matriculados em cursos de
Formação de Professores para Educação Básica. Vigência: 60 meses a
contar da data de sua publicação. Assinantes: Augusta Isabel Junqueira
Fagundes e Thiago Alexandre Hayakawa.
Extrato do Convênio nº 1261002676/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de São José do Jacuri.
Objeto: O presente convênio tem com objeto a mutua cooperação entre
Estado e Município para atendimento à rede municipal, por meio de
transferência de recurso financeiro estadual, destinado à execução de
obras nas escolas da rede municipal, no âmbito do programa, constante
o previsto no § 2º, do art. 211 da Constituição da Republica. Será
beneficiada com a obra a Escola Municipal José Alves Sobrinho. Valor
do Repasse: R$ 763.439,23. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 08/12/2022. Vigência: 730 dias.
Extrato do Convênio nº 1261002646/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de Tupaciguara. Objeto: O
presente convênio tem como objeto a mútua cooperação entre Estado e
Município para atendimento à rede municipal, por meio de transferência
de recurso financeiro estadual, destinado à execução de obras nas
escolas da rede municipal, no âmbito do programa de descentralização
do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental, consoante o previsto
no § 2º, do art. 211 da Constituição da República. Valor do Repasse:
R$ 985.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 37.682,72. Dotação
Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001 4440 42 01 0 23 1.
Assinatura: 12/12/2022. Vigência: 730 dias.
11 cm -13 1724945 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9197190/2018 DE SERVIÇO
firmado entre o Estado de Minas Gerais por meio da SEE e o fornecedor
09.329.246/0001-86 – Esquimó Service Ltda - ME, Processo nº
1261016 000003/2018, Pregão eletrônico. Objeto: Manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração. Encerramento
do contrato a partir de 25/10/2021. Luciene Teresinha de Souza Bezerra,
Superintendente da SRE de Ituiutaba.
2 cm -13 1724858 - 1
CRONOGRAMA DE VAGAS
Cronograma para conferência de documentação e escolha de vagas dos
candidatos nomeados para os Cargos das Carreiras dos Profissionais
de Educação Básica do Estado, conforme Edital SEPLAG/SEE nº
07/2017.
Data da Escolha de Vagas: 19 de dezembro de 2022.
Local: SRE Divinópolis, Rua Goiás 1703, Bairro Santo Antônio.
Nomeação: MG 19/11/2022.
Obrigatório o uso de máscara de proteção em órgãos e entidades
públicas, em conformidade com a Lei 23.636 de 2020 como medida
de prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid19.
Recomenda-se aos candidatos que tragam sua própria caneta
esferográfica.
DATA / HORÁRIO
MUNICÍPIO
CARGO
Divinópolis
PEB Artes
Santo Antônio do Monte PEB Educação Física
Divinópolis
PEB Filosofia
30/09/2022
Segunda-feira
Divinópolis
PEB Física
às 13h30
Divinópolis
PEB LEM Inglês
Luz
Divinópolis
PEB Matemática
Luiza Amélia Coimbra
Superintendente da SRE/Divinópolis
6 cm -13 1724927 - 1
Fundação Helena Antipoff - FHA
EDITAL Nº 37/2022
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
DIRETOR DA ESCOLA SANDOVAL SOARES DE AZEVEDO POR CAPACITAÇÃO E MÉRITO
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 22.257, de
27 de julho de 2016 e Decreto nº. 47.906, de 2 de abril de 2020, resolve:
Homologar o resultado final do Processo de Inscrição Interno, visando classificar candidatos interessados ao cargo em comissão de Diretor de Escola
– DVI, para o exercício na unidade de ensino Escola Sandoval Soares de Azevedo – ESSA/FHA, nos termos do Edital nº25 de 2 de julho de 2021.
Classificação
1º
Candidato
Pontos alcançado
Lorenna de Melo Pinheiro
Cardoso
2º
Magda Maria de Aquino
3º
Henrique de Oliveira Sores
55,10
43,47
Desclassificado - Item 8.7.1
Resultado do publicado no site Institucional http://www.fha.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/re_-_edital_37_2022_-_diretor_da_essa_0.
pdf
Ibirité, 13 de dezembro de 2022.
Vicente Tarley Ferreira Alves
Presidente da Fundação Helena Antipoff
8 cm -13 1724619 - 1
Universidade do Estado de
AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - torna público para
conhecimento dos interessados, que realizará às 09:00h do dia 29 de
dezembro de 2022, sessão pública para Licitação na modalidade Pregão
Eletrônico, nº 22/2022, Processo de Compra nº 2151004.000098/2022,
Processo SEI/MG nº. 2150.01.0000714/2022-15 do tipo MENOR
PREÇO POR LOTE, através do site: www.compras.mg.gov.br,
aquisição de materiais,equipamentos e móveis médico-hospitalares de
primeiros socorros. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas
através do site: www.compras.mg.gov.br. Outras informações pelo
telefone (31) 3521-9506, e-mail: [email protected].
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
1º Termo Aditivo ao Contrato n° 104/2021, Portal de Compras nº
9315347/21. Processo SEI nº 2350.01.0003687/2021-84. Partes:
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
e a empresa PROJET ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA ME. Objeto: Prorrogação de vigência por 04 (quatro) meses, a partir
de 14.12.22 e adequação do cronograma de medição no item 6.3 da
Cláusula Sexta do termo inicial. Assinatura: 12/12/22.
3 cm -13 1725014 - 1
2 cm -13 1724523 - 1
Minas Gerais - UEMG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212132346060142.
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