TJMG 21/12/2022 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 – 19
Secretaria de Estado de Saúde
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
78559-8
Luiz Antonio da Costa
Nelia Rosangela Lima de Melo Franco Costa
10/10/2022
09/11/2022
78575-0
Maria Helena Vieira
Januario Henrique Vieira de Souza
05/11/2022
21/11/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
78568-7
Jose Luiz Santos
Lucidalva de Oliveira Santos
16/06/2022
25/07/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76814-6
Eugenio Jose Valerio
Vanda Gomes de Faria
13/08/2021
13/08/2021
77824-9
Eliza Paulina de Paiva Oliveira
Pedro Cabral de Oliveira Filho
01/11/2022
25/02/2022
78583-0
Geraldo Rui da Silva
Maria Aparecida de Castro Silva
07/11/2022
21/11/2022
78587-3
Jose Peres dos Reis
Marais de Jesus Peres
14/11/2022
16/11/2022
78588-1
Jose Valder Nogueira de Carvalho Maria Betania Avelar de Carvalho
30/10/2022
22/11/2022
78589-0
Francisco Barbosa Rodrigues
Darcy Goncalves Rodrigues
21/10/2022
09/11/2022
78591-1
Joaquim Jose Simoes
Maria Tereza Mendes Simoes
05/11/2022
16/11/2022
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão
do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
75401-3
Moacir Melchior Nunes
Maria Marta Nunes
04/08/2021
04/08/2021
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a reinclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
76491-4
Maria da Conceição Campos Pereira José Campos Pereira
Data de Vigência
20/10/2022
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
24577-1
Jose Bartholomeu De Oliveira Sobrinho
Esia Maria De Oliveira
24825-8
Lair Murta Carneiro
Maria Cristina Ribeiro Pinto Carneiro, Simone Pinto Carneiro, Ricardo Jose Pinto
Carneiro, Renata Cristina Pinto Carneiro
Zelia De Andrade Paiva
25642-0
Humberto De Paiva
29939-1
Maria De Fatima Antonio
Marcelo Antonio Netto, Fabricio Teofilo Antonio, Fabiana De Fatima Neto
26377-0
Geraldo Gonçalves Marques
Maria Madalena Dos Santos Marques, Amanda Priscila Dos Santos Marques, Ana
Dayse Dos Santos Marques
22162-7
Moacir Ferreira De Castro
Belchiolina Celina De Castro
32593-7
Jose Alves Barroso
Juraci Avelino Barroso, Patricia Avelino Barroso, Gladston Adriano Barroso,
Andrea Barroso, Cleber Avelino Barroso
36817-2
Jose Amarinho Moura
Maria Terezinha De Souza, Elisangela De Souza Moura Fideles, Vinicius De
Souza Moura
23180-0
Marcio Alves Passos
Arlinda Neri Passos, Jakson Neri Passos, Simone Soares Neri, Joel Neri Passos
23442-7
Jose Eugenio Arantes
Maria Jose Siqueira Arantes, Anelise Arantes E Arantes, Andrea Arantes
24579-8
Jose Ferreira Dias Sobrinho
Cirlene De Calais Dias, Allan De Calais Dias, Hedelberto Dias De Calais
26912-3
Antonio Maria Da Silva
Conceicao Maria Da Silva, Edson Antonio Da Silva, Wanderlei Antonio Da Silva
26462-8
Jose Honorio De Oliveira
Terezinha Honorio De Oliveira, Jose Honorio Oliveira Junior, Elisangela Honorio
De Oliveira, Eliane Honorio De Oliveira Cesaria
25618-8
Eugenio Mourao Da Silva
Maria Aparecida De Carvalho Campos
28630-3
Roberto De Paiva
Ana Marinho De Paiva
26691-4
Clemente Ferreira Santana
Ana Ribeiro Dos Santos Santana, Daniela Ferreira Santana, Jorge Ferreira Santana,
Josele Ferreira Santana, Josue Ferreira Santana, Maria Aparecida Ferreira Santana,
Renato Ferreira Santana, Sidinei Ferreira Santana, Sidineia Ferreira Santana
Marcomini
22313-1
Jose Maria De Almeida Silveira
Maria De Lourdes Santos Silveira, Eliana Aparecida Silveira Oliveira, Cleonice
Eva Silveira Silva
26209-9
Dalva Celestina De Souza
Delita Celestina De Souza
22354-9
Joselia Vieira Coimbra De Oliveira
Maria De Fatima Oliveira
22687-4
Manoel Rodrigues De Souza
Valdelice De Souza Rodrigues,Adalice Luiza Souza Da Silva, Marilia Martins Dos
Santos
22481-2
Jorge Alexandre Sacramento
Lucia Cunha Sacramento, Gisele Cristina Sacramento Dos Santos , Julimara
Cunha Sacramento Dos Santos
Osvaldo Francisco Prado
Geralda Fatima De Oliveira Prado, Ari Hercilio De Oliveira Prado, Vania
Aparecida De Oliveira Prado
Antonio De Padua Lima Pires
Penha Maria Rodrigues Pires, Rafael Rodrigues Pires, Juliana Rodrigues Pires,
Vinicius Rodrigues Pires
24299-3
27018-0
Retificação de Ato de Inclusão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
29.939-1
Maria De Fatima Antonio
Teofilo Antonio Neto
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
20 1727889 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
A Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do artigo 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do artigo 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do artigo 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, adota as seguintes providências no
que se refere ao cumprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5004969-29.2021.8.13.0024, em favor da servidora VANIA
ELOAR TEIXEIRA MARINHO ANDRADE, MASP 1375938-6, devendo o pagamento dos valores pretéritos relativos ao cumprimento da referida
determinação serem efetuados em procedimento específico de execução.
ANULA o ato publicado no DOE de 13/05/2022 (progressão ANSS, nível I, grau D, a partir de 05/03/2022) no que se refere ao autor, para viabilizar
o cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
CONCEDE, Promoção por Escolaridade Adicional, a que se refere o art. 20, da Lei n. º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em
cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
Situação Anterior
Promoção por Escolaridade
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
I
C
II
A
04/09/2020
ANSS – Analista de Seguridade Social
II
A
III
A
04/09/2022
(Processo SEI 1080.01.0029914/2021-72)
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber – Gerente de Recursos Humanos
20 1727903 - 1
ATOS DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de Pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Berenice Costa
Gerson Ireno Chaves
Marise Simões Evangelista
Waldemar Marco Evangelista
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Berenice Costa
Gerson Ireno Chaves e outros
Vera Lucia Scofield Leonhardt Gabriela Scofield Leonhardt e outra
ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de 08/04/2021
aos servidores: a partir de 30/12/2022: Masp 1308201-1 Girlene de
Almeida da Silva, TSS, por 1 mês referente ao 1º quinquênio
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber –
Gerente de Recursos Humanos
Deivison Gonçalves Pinto – Gerente de Assistência à Saúde
20 1727823 - 1
20 1727792 - 1
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Férias Prêmio – Concessão
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
03495280
Elizabeth Regina Gomes Franqueira
AAS-IV-E
6º
03495850 adm. II
Paulo De Tarso Salerno Del Menezzi
MAGAS-V-C
6º
03496247
Selma Das Graças Tobias Ferreira
AUGAS-IV-H
6º
03502713
Gilmara Cristina Pereira
AUGAS-IV-H
7º
03524774
Mauricio Leão De Rezende
MAGAS-V-B
6º
03631850
Heliana Lage Rocha
MAGAS-V-C
6º
03666740
Adauto Ventura De Oliveira
AUGAS-IV-D
4º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
TAS-I-J
6º
03829249
Regina Fatima Câmara De Magalhaes
EPGS-IV-H
7º
03835329
Nádia Araújo Pereira De Souza
AUGAS-IV-J
7º
03838356
Rosangela Maria De Oliveira Fernandes
AUGAS-IV-J
7º
09136839
Kleber De Sa Carvalho Neto
MAGAS-III-J
7º
09153552
Marizete Furbino Barbosa
TGS-V-F
7º
09165671
Gilson De Oliveira Garcia
MAGAS-III-I
7º
09175837
Gilma Barros Damasceno
TGS-IV-H
7º
09177197
Zeneide De Oliveira Ellera
EPGS-IV-H
7º
09177247
Maria Ângela Soares
AUGAS-III-J
7º
10897502
Nara Lucia Carvalho Da Silva
EPGS-I-C
1º
Vigência
09/12/2022
08/12/2022
01/12/2022
19/12/2022
11/12/2022
10/12/2022
05/12/2022
03/08/2021
04/12/2022
03/12/2022
09/12/2022
11/01/2020
09/12/2022
02/12/2022
07/12/2022
11/12/2022
12/12/2022
09/06/2021
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
09136839 Kleber De Sa Carvalho Neto
13/08/2003
3m vig. 04/08/2003 ref.1°QQ
Leia-se:
3m vig. 04/08/2003 ref.3°QQ
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
03594116
Manoel Tavares Neto
8º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
1º decênio
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
1º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
2º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
3º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
4º
03721396
Rosildo Ferreira De Souza
5º
09136839
Kleber De Sa Carvalho Neto
5º
Onde se lê:
04/07/2021
30/07/1992
27/07/1997
26/07/2002
25/07/2007
31/07/2012
02/08/2017
16/02/2009
Publicação
27/08/2021
20/01/2018
20/01/2018
20/01/2018
20/01/2018
20/01/2018
20/01/2018
05/10/2019
ANULA o ato de concessão de férias prêmio referente ao (s) servidor (es) em conformidade com documento SEI:
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
Publicação
11424066
Maria Auxiliadora Januário Da Cruz
1º
08/10/2021
11424066
Maria Auxiliadora Januário Da Cruz
2º
08/10/2021
Vigência
29/07/2021
29/07/2021
Leia-se:
01/07/2021
30/07/1991
28/07/1996
27/07/2001
26/07/2006
01/08/2011
31/07/2016
16/12/2009
SEI
47582549
47582549
20 1727931 - 1
EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
O Secretário de Estado de Saúde, no uso das competências que lhe
confere o art. 93, § 1º,da Constituição do Estado de Minas Gerais,
e com fundamento no art. 80 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952,REMOVE,a pedido, a servidora, ANA MARIA NERY
SANTOS, MASP 1475749/6, Técnico de Gestão daSaúde III/J, do
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis/Coordenação de
Atenção à Saúde para a Superintendência Regional de Saúde de Montes
Claros/Coordenação de Atenção à Saúde.
CONCEDE 08 DIAS DE TRÂNSITO,nos termos do art. 75,
parágrafo único da Lei nº 869/1952, à servidora:ANA MARIA NERY
SANTOS,MASP 1475749-6.
20 1728114 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8528 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a Delegação de Competência aos servidores da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a Delegação de Competência aos servidores da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir noart. 9º da Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de
setembro de 2021, o inciso XXIcom a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
XXI - assinar termo de cessão, permissão de uso e doação de bens
móveis e imóveis destinados à SES/MG.”(nr)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,19 de dezembro de 2022
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
20 1727537 - 1
EXPEDIENTE DO SUBSECRETÁRIO DE
VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
RESOLUÇÃO SESNº 8491, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Subsecretária de Vigilância em Saúde, usando da competência
delegada pelo art.4 º da Resolução SES/Nº. 5121, de 22 de janeiro de
2016.
Resolve:
Art. 1º -DISPENSAR, a partir de 14/12/2022, a servidora RUTH
MARIA ARAUJO OLIVEIRA, MASP 367709-3, da Função de
Autoridade Sanitária da Área de Vigilância Sanitária, no âmbito da
Superintendência Regional de Saúde de Sete Lagoas;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2022.
Herica Vieira Santos
Subsecretária de Vigilância em Saúde
20 1727879 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SEDESE-MG
Nº 443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFIMG na unidade executora 1320086
– SES/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL– unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e a
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO
– n. º 26/2022, publicado em 29/10/2022, objeto: visa custear as
despesas divididas proporcionalmente entre SES e SEDESE, referente
a utilização do Edifício Lutetia, situado à Avenida Amazonas, 558,
5º Andar, Centro, Belo Horizonte - MG, nos termos previstos neste
TDCO, Valor: R$241.875,35 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos
e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e em conformidade com
o Pano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente
termo; e
- o Ofício SEDESE/SPGF nº. 67/2022, datado de 17 de novembro
de 2022, por meio do qual é solicitada a delegação de competência
e designação de servidores para a operacionalização do Sistema
Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao
TDCO n. º 26/2022;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a
prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica,
visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI - MG, na unidade executora 1320086 unidade
orçamentária 4291:
I – Ordenação de despesas:
a) ordenador de despesas titular: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti,
MASP: 14715353, CPF: 454.965.956-49;
b) ordenador de despesas suplente: Duílio Silva Campos, MASP:
14830962, CPF: 042.005.106-69; e
II – Responsabilidade técnica: Victor Ribeiro Alves Andrade, MASP:
7528565, CPF: 078.457.966-03.
Art. 2º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos
servidores elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade
da SEDESE a imediata comunicação à SES e a indicação de seu(s)
respectivo(s) substituto(s).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2022
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
20 1727538 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao (s)
servidor (es): MASP 352058-2, WALTER ZAIR PINTO DE SOUSA,
publicado em 13/12/2022, por 1 mês (es) referente ao 5º quinquênio, a
partir de 17/01/2023.
20 1728086 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias dos servidores: MASP. 366459-6, FLAVIA LUCIA DE BARROS
BAREZANI, a partir de 16/12/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
dos servidores: MASP. 755327-4, ANNA LUIZA ESCOBAR ALEIXO
DE BARROS, a partir de 09/12/2022.
20 1728021 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8534 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção dos
serviços de hemodinâmica isolados aos prestadores sob gestão estadual
referente à competência de outubro de 2022, apurada em dezembro de
2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área
da saúde, de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429,
de 2 de junho de 1992;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212202334250119.